Serviço de Informação ao Cidadão
Tudo o que você precisa saber sobre o SIC para exercer seu direito à informação.
O que é o SIC?
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é o canal oficial para você exercer seu direito de acesso à informação pública. Em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) , este é um espaço dedicado a promover a transparência, permitindo que qualquer cidadão possa buscar e solicitar dados e documentos de órgãos governamentais.
O que é possível fazer?
A plataforma oferece duas formas de acesso à informação.
1. Navegação e Pesquisa
Explore o conteúdo por entidade, serviço ou item de serviço para encontrar publicações, documentos para download ou links externos.
2. Solicitação de Informação
Pesquise solicitações existentes ou, se não encontrar, faça um novo pedido usando sua conta TCE para receber uma resposta direta.
Qual o objetivo do SIC?
O principal objetivo do SIC é assegurar e facilitar o acesso a informações públicas, fortalecendo os princípios da transparência e do controle social. A plataforma visa ser uma ponte direta e eficiente entre você e a administração pública, garantindo que seu direito de se informar seja cumprido de maneira ágil e organizada.