REGULA O ACESSO A INFORMAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NA ÍNTEGRA, ACESSANDO O LINK DO GOVERNO FEDERAL
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
REGULAMENTA A LEI 12.527/2011
LEI COMPLEMENTAR 131/2009
DECRETO Nº 7.185/2010
CARTILHAS E INFORMATIVOS SOBRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
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