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15/10/2013

• LEI N.º 1285/2013 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR CARGOS, CRIAR VAGAS E EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  em LEGISLAçãO » Leis Municipais
  

• LEI N.º 1287/2013 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFETUAR TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  em LEGISLAçãO » Leis Municipais
  

• Lei n.º 1284/2013 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, CRIANDO CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  em LEGISLAçãO » Leis Municipais
  

• Constituição Municipal, ou seja, o conjunto de normas jurídicas que regem o município.
  em LEGISLAçãO » Lei Orgânica Municipal