| Inclusão | Descrição | Exercício | Valor | Arquivo |
| 15/10/2013 |
LEI N.º 1285/2013 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR CARGOS, CRIAR VAGAS E EFET [...] |
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| 15/10/2013 |
LEI N.º 1287/2013 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFETUAR TRANSPOSIÇÃO, REMAN [...] |
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| 15/10/2013 |
Lei n.º 1284/2013 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, CRIANDO C [...] |
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