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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

Última Atualização: 01/06/2023, 15:27

Documentos Publicados: 28466

Detalhes das atualizações

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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
29/9/2022 LEI COMPLEMETAR 210 Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Complementar 028, de 23 de dezem [...]
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2/9/2022 LEI COMPLEMETAR 209 Altera o artigo 13 da Lei Complementar nº 143-2015
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2/9/2022 LEI COMPLEMETAR 208 Altera a Lei Complementar nº 204-2022 e dá outras providências
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8/8/2022 LEI COMPLEMENTAR N 207 2022 ALTERA CARGOS
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20/7/2022 LEI COMPLEMENTAR 206-2022 Dispõe sobre criação de cargos de provimento efetivo e provimento em comis [...]
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20/7/2022 LEI COMPLEMENTAR 205-2022 Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes d [...]
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20/7/2022 LEI COMPLEMENTAR 204-2022 Altera parcialmente a Lei Complementar nº 164- 2018 GRATIFICAÇÃO
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6/7/2022 LEI COMPLEMENTAR 203-2022 Altera dispositivos da Lei Complementar N° 121, de 28 de março de 2014 que [...]
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8/6/2022 LEI COMPLEMENTAR 202 DISPOE SOBRE NOVA REDAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS
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20/5/2022 LEI COMPLEMENTAR 201-2022 Dipõe sobre a nova redação da Estrutura Administrativa e Organizacional da [...]
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20/5/2022 LEI COMPLEMENTAR 200-2022 Dispõe sobre alteração da Lei Complementar 163, de 03 de outubro de 2017, [...]
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12/4/2022 LEI COMPLEMENTAR 199-2022 Dispõe sobre a fixação de novos valores diarias
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5/4/2022 LEI COMPLEMENTAR 198-2022 Dispõe sobre a fixação de novos valores de plantões e sobreavisos
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5/4/2022 LEI COMPLEMENTAR 197-2022 Dispõe sobre atualização da Lei de criação das Rodovias Municipais (RM
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9/3/2022 LEI COMPLEMENTAR 196-2022 Dispõe sobre alteração de dispositivos na Lei Complementar n° 196- ACRESCE [...]
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10/2/2022 LEI COMPLEMENTAR 195-2022 Dispõe sobre alteração de dispositivos na Lei Complementar n° 193, de 14 d [...]
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
10/2/2022 LEI COMPLEMENTAR 194-2022 Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multa, juros e parcelamen [...]
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19/10/2021 LEI COMPLEMENTAR 193- USO DE SOLO
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19/10/2021 LEI COMPLEMENTAR 192- CÓDIGO DE OBRAS
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19/10/2021 LEI COMPLEMENTAR 191- prevican
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29/9/2021 LEI COMPLEMENTAR 190- CRIA CARGOS PUBLICOS
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29/9/2021 LEI COMPLEMENTAR 189 CRIAÇÃO DE RODOVIA MUNICIPAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER MANUTENÇÃO
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29/9/2021 LEI COMPLEMENTAR 188 PISO SALARIAL ACS E ACE
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6/4/2021 LEI COMPLEMENTAR 187-2021 PDDEM
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17/3/2021 LEI COMPLEMENTAR 186-2021 AUTORIA DO LEGISLATIVO RECRIA O CARGO DE TÉCNICO EM INFORMÁTICA NO QUADRO [...]
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3/3/2021 LEI COMPLEMENTAR 185 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DE MULTAS, JUROS E PARCELAMENTOS [...]
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
17/9/2020 LEI COMPLEMENTAR 184 Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 183
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23/6/2020 LEI COMPLEMENTAR 183 Dispõe sobre alteração do número de vagas dos cargos
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6/4/2020 LEI COMPLEMENTAR 182 2020 Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 695 de 2005, que trata do Regime P [...]
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6/3/2020 LEI COMPLEMENTAR 181 2020 DISPOE SOBRE CRIAÇÃO GRATIFICAÇÃO RESPONSABILIDADE TÉCNICA
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12/11/2019 Lei Complementar nº 180 Dispõe sobre alteração do item 10 do anexo VI da Lei Complementar 163 2017
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12/11/2019 Lei Complementar nº 179 autoriza o poder executivo a conceder anistia de multa, juros, Divida Ativa
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29/10/2019 Lei Complementar nº 178 Dispõe sobre alteração do número de vagas do Cargo de Enfermeiro e Nutricion [...]
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22/5/2019 Lei Complementar nº 177 Cria gratificação por responsabilidade técnica pelo exercício de atividade P [...]
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22/5/2019 Lei Complementar nº 176 Dispõe sobre alteração parcial do Anexo I da Lei Complementar nº 029-2002; d [...]
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16/4/2019 Lei complementar 175 Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multa, juros e parcelamento de [...]
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10/12/2018 Lei Complementar 174-2018 Dispõe sobre a reformulação da carreira -Educação Básica
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27/11/2018 LEI COMPLEMENTAR N-¦173-2018 MUTIRÃO FISCAL - TJMT -2018
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21/11/2018 LEI COMPLEMENTAR 172-2018 - LICENÇA PREMIO
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17/10/2018 LEI COMPLEMENTAR N° 171-2018 LICENÇA-PRÊMIO ALTERNATIVO
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17/10/2018 LEI COMPLEMENTAR N° 170-2018-ALTERA MOMENCLATURA SECRETARIA DE GABINETE - 2018
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19/9/2018 LEI COMPLEMENTAR Nº 169-2018
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23/7/2018 LEI COMPLEMENTAR 168-2018 ANISTIA - JUROS E MULTAS DIVIDA ATIVA
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21/3/2018 LEI COMP. N° 167-2018 CRIAÇÃO DE CARGOS E ALTERAÇÃO DE VAGAS
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21/3/2018 LEI COMP. 166-2018 ALTERA MOMENCLATURA INDUSTRIA COMÉRCIO
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21/2/2018 LEI COMPLEMENTAR N° 165ALTERA ARTIGO LEI 840
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21/2/2018 LEI COMPLEMENTAR N° 164-2018 FIXA VALORES GRATIFICAÇÃO
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4/10/2017 Lei Complementar 163-2017 Cod. Tributário
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21/9/2017 Lei Comp n° 162 CRIA GRATIFICAÇÃO PARA CONTADOR DO PREVICAN
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17/8/2017 LEI COMPLEMENTAR 161-2017 PROMOVE ALTERAÇÃO DA LEI 1147-2014
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17/8/2017 Lei Complementar 160-2017 Promove a redução temporaria de subsidios
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17/8/2017 Lei 159-2017 promove a alteração do art 13 da Lei Complementar 143-2015
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17/8/2017 Lei Complementar 158-2017 de 17 de Agosto de 2017 Dispoe sobre a prorrogação do prazo da Lei Complem [...]
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1/6/2017 Lei complementar 157 de 30 de Março de 2017 Altera a Lei 1.190-2015
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28/3/2017 Lei Complementar n.º 156 de 22 de Março de 2017
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28/3/2017 Lei Complementar n°155 de 17 de Fevereiro de 2017 ANISTIA - JUROS E MULTAS
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
30/12/2016 Lei Complementar nº 154 - Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal 116-2013%2c de 19 d [...]
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20/12/2016 Lei complementar nº 153 - Dispõe sobre alterações da Lei Municipal 1.168
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21/10/2016 Lei Complementar nº 152 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 028%2c de 23 de dezembro de 2002% [...]
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14/4/2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 151 - CRIA CARGO DE CONTROLADOR INTERNO
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30/3/2016 Lei Complementar nº 150 - Criação Cargo Coordenador Técnico Hospital
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8/3/2016 Lei Complementar nº 149 - Dispõe sobre a alteração nos artigos 6°, 44 e 80 da Lei Complementar nº 12 [...]
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22/2/2016 Lei Compelementar nº 148 - Dispõe sobre a alteração da caracterização do cargo para Grupo Ocupaciona [...]
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
16/12/2015 Lei Complementar n-¦ 147-Disp+Áe sobre altera+º+Áes no C+¦digo Tribut+írio Municipal e d+í outras pr [...]
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16/12/2015 LEI COMPLEMENTAR N-¦146 - Altera dispositivos da Lei Complementar n-¦ 143-2015 de 08 de dezembro de [...]
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15/12/2015 Lei Complementar nº145
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15/12/2015 Lei nº 144 - Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 136-2015, que dispõe sobre o Códig [...]
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15/12/2015 Lei Complementar nº 143-2015 - Institui no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de [...]
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25/11/2015 LEI COMPLEMENTAR 142. ALTERA OS ANEXOS I, II e III, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
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11/11/2015 Lei Complementar nº 141 - Institui a Cobrança de Taxa de Serviços sobre atividades de Licenciamento [...]
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11/11/2015 LEI COMPLEMENTAR Nº 140 - Dispõe sobre a inclusão das Quadras 101A a 101D
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29/10/2015 Lei Complementar nº 139 - 2015 - Dispõe sobre as Rodovias Municipais e as Estradas Vicinais do Munic [...]
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29/10/2015 Lei Complementar nº 138 - Dispõe sobre a inclusão do Loteamento Residencial Fortaleza no Anexo XIV [...]
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29/10/2015 Lei Complementar nº 137 - Dispõe sobre a atualização do Lotacionograma Geral da Prefeitura Municipal [...]
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7/8/2015 LEI COMPLEMENTAR N°136 -2015- código ambiental - COM ALTERAÇÃO II
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7/8/2015 Lei Complementar nº 135 - Dispõe sobre alterações dos Anexos I a III, da Lei Complementar nº 125-201 [...]
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23/6/2015 Lei Complementar 134.2015 - Dispoe sobre a inclusao do Loteamento Residencial Jardim Curitiba
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23/6/2015 Lei Complenentar Municipal n. 133 - Altera o anexo III da Lei Complementar n. 123-2014
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15/12/2014 Lei Complementar 132.2014
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11/12/2014 Lei Complementar nº 131 - altera - Gerente de contratos, técnico controle interno e assessor de pla [...]
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11/12/2014 Lei Complementar 130 - altera LC 116-2013 - inclui loteamento flamboyant II
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23/10/2014 lei complementar n-¦ 129 - Altera a lei Complementar 124 - anexo V
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23/10/2014 Lei Complementar n-¦ 128 - que retifica a lei Complementar 124
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22/9/2014 Lei Complementar 127 - Altera e tamb+®m acrescenta dispositivos +á Lei Complementar Municipal n-¦ 0 [...]
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22/9/2014 Lei Complementar n-¦ 126 - Disp+Áe sobre o cargo de Coordenador do Transporte Escolar do Munic+¡pio [...]
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5/9/2014 Lei Complementar nº 125 - 2014- Atualizada-Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos dos Servidores da [...]
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5/9/2014 Lei Compelementar nº 124 - Dispõe sobre a reformulação da Carreira dos Profissionais da Educação Bás [...]
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5/9/2014 Lei Complementar nº 123 - Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira dos Profissionais do Si [...]
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9/5/2014 Lei complementar 122.2014 Dispõe sobre alteração dos requisitos para provimento do cargo de Técnico [...]
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15/4/2014 Lei Complementar nº 121 - Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos%2c Carreiras e Vencimento [...]
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19/3/2014 Lei Complementar 120.2014 Autoriza o Poder Executivo a conceder
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17/2/2014 LEI COMPLEMENTAR 119.2014 Estabelece a atualização dos Vencimentos e Vantagens fixas do Plano de Car [...]
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24/1/2014 Lei complementar 118.2014 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS SETORES FISCAIS DO ANEXO XIV DA LEI COMPLEMENTA [...]
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16/1/2014 Lei Complementar 117.2013 Dispõe sobre a atualização do lotacionograma
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16/1/2014 LEI Complementar nº 116-2013 Codigo Tributario completo com alterações
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25/11/2013 Lei Complementar 115/2013 Criação de Cargos Comissão
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15/9/2013 Lei Complementar 114/2013 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Instituir a Campanha IPT [...]
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15/9/2013 Lei Complementar 113/2013 - Dispõe Sobre a Criação do Cargo de Contador e Alteração na Lei Complemen [...]
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15/9/2013 Lei Complementar 112/2013 - Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar nº 029, e cri o cargo de Ge [...]
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15/9/2013 Lei Complementar 111/2013 - Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia de multa, juros e parcelam [...]
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15/9/2013 Lei Complementar 110/2013 - Dispõe sobre Arrecadação de Taxa de Fiscalização para Licença de Localiz [...]
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15/1/2014 Lei Complementar 103.2012 Dispõe sobre a atualização do Lotacionograma Geral da Prefeitura Municipal [...]
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15/1/2014 Lei Complementar 104.2012 Dispõe sobre a alteração e atualização do anexo I da Estrutura Administrat [...]
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15/1/2014 Lei Complementar 105.2012 Autoriza o Poder executivo a conceder anistia parcial da multa e remissão [...]
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15/1/2014 Lei Complementar 106.2012 Retifica anexo I da Lei Complementar 102-2011 e 103-2011
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15/9/2013 Lei Complementar 109/2012 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e [...]
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15/9/2013 Lei Complementar 108/2012 - Institui Novo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Púb [...]
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15/9/2013 Lei Complementar 107/2012 - Institui Novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores pú [...]
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13/7/2014 lei complementar 102 DE 2011 SAÚDE
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13/7/2014 LEI COMPLEMENTAR 101 DE 2011 GERAL
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13/7/2014 LEI COMPLEMENTAR 100 DE 2011 EDUCAÇÃO
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16/4/2014 Lei Complementar 097.2011 Altera Dispositivos do Código de Posturas
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16/4/2014 Lei Complementar 096.2011 Revoga a Lei Complementar 069-2007
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16/4/2014 Lei Complementar 095.2011 Autoriza o chefe do poder executivo municipal a instituir a campanha ITU d [...]
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14/1/2014 Lei Complementar 099.2011 Prorroga o prazo da concessão de anistia parcial da multa e remissão parci [...]
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14/1/2014 Lei Complementar 098.2011 07012014 Autoriza o poder executivo a conceder anisita parcial da multa e [...]
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14/1/2014 Lei Complementar 097.2011 Altera Dispositivos do Código de Posturas
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14/1/2014 Lei Complementar 096.2011 Revoga a Lei Complementar 069-2007
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14/1/2014 Lei Complementar 095.2011 Autoriza o chefe do poder executivo municipal a instituir a campanha ITU d [...]
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16/4/2014 Lei Complementar 094.2010 Dispõe sobre a atualização do Lotacionograma Geral da Prefeitura Municipal [...]
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16/4/2014 Lei Complementar 093.2010 Dispõe a alteração do caput do art. 1º da Lei Complementar 085-2009
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16/4/2014 Lei Complementar 092.2010 Dispõe sobre a alteração do Art. 388 da Lei complementar 064-2005
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16/4/2014 Lei Complementar 091.2010 Dispõe sobre a alteração do art. 388 da lei complementar 064-2005
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16/4/2014 Lei Complementar 090.2010 Dispõe sobre a alteração da Lei complementar nº 082-2009
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16/4/2014 Lei Complementar 089.2010 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a intituir campanha IPTU dá [...]
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14/1/2014 Lei Complementar 094.2010 Dispõe sobre a atualização do Lotacionograma Geral da Prefeitura Municipal [...]
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14/1/2014 Lei Complementar 093.2010 Dispõe a alteração do caput do art. 1º da Lei Complementar 085-2009
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14/1/2014 Lei Complementar 092.2010 Dispõe sobre a alteração do Art. 388 da Lei complementar 064-2005
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14/1/2014 Lei Complementar 091.2010 Dispõe sobre a alteração do art. 388 da lei complementar 064-2005
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14/1/2014 Lei Complementar 090.2010 Dispõe sobre a alteração da Lei complementar nº 082-2009
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14/1/2014 Lei Complementar 089.2010 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a intituir campanha IPTU dá [...]
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16/4/2014 Lei Complementar 088.2009 Dispõe sobre auteração na Lei Complementar nº 029-2002
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16/4/2014 Lei Complementar 087.2009 Reajusta os vencimentos dos servidores públicos dos quadros dos cargos efe [...]
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16/4/2014 Lei Complementar 086.2009 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 076-2008
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16/4/2014 Lei Complementar 085.2009 Dispõe sobre a isenção de contribuição de melhorias
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16/4/2014 Lei Complementar 084.2009 Altera dispositivos da Lei Municipal Complementar nº 027-2002
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16/4/2014 Lei Complementar 083.2009 Dispõe sobre a nova redação dos anexos V, X, e XI da Lei Complementar 064- [...]
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16/4/2014 Lei Complementar 082.2009 Dispõe sobre a atualização do Lotacionograma da Prefeitura Municipal de Ca [...]
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16/4/2014 Lei Complementar 081.2009 Dispõe sobre a criação do cargo de auxiliar de sala na secretaria municipa [...]
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16/4/2014 Lei Complementar 080.2009 Dispõe sobre a alteração parcial da Lei Complementar nº 028-2002
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16/4/2014 Lei Complementar 079.2009 Dispõe sobre a Concessão de anistia de multa e juros de mora, parcelamento [...]
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16/4/2014 Lei Complementar 078.2009 Dispõe sobre a aplicação da Lei federal nº 11.738-2008 so magistério públc [...]
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14/1/2014 Lei Complementar 088.2009 Dispõe sobre auteração na Lei Complementar nº 029-2002
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14/1/2014 Lei Complementar 087.2009 Reajusta os vencimentos dos servidores públicos dos quadros dos cargos efe [...]
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14/1/2014 Lei Complementar 086.2009 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 076-2008
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14/1/2014 Lei Complementar 085.2009 Dispõe sobre a isenção de contribuição de melhorias
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14/1/2014 Lei Complementar 084.2009 Altera dispositivos da Lei Municipal Complementar nº 027-2002
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14/1/2014 Lei Complementar 083.2009 Dispõe sobre a nova redação dos anexos V, X, e XI da Lei Complementar 064- [...]
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14/1/2014 Lei Complementar 082.2009 Dispõe sobre a atualização do Lotacionograma da Prefeitura Municipal de Ca [...]
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14/1/2014 Lei Complementar 081.2009 Dispõe sobre a criação do cargo de auxiliar de sala na secretaria municipa [...]
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14/1/2014 Lei Complementar 080.2009 Dispõe sobre a alteração parcial da Lei Complementar nº 028-2002
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14/1/2014 Lei Complementar 079.2009 Dispõe sobre a Concessão de anistia de multa e juros de mora, parcelamento [...]
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14/1/2014 Lei Complementar 078.2009 Dispõe sobre a aplicação da Lei federal nº 11.738-2008 so magistério públc [...]
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
16/4/2014 Lei Complementar 077.2008 Autoriza o poder executivo a efetuar remissão de tributos municipais ífimo [...]
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16/4/2014 Lei Complementar 076.2008 Que altera dispositivo da Lei Complementar nº 027-2002
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14/1/2014 Lei Complementar 077.2008 Autoriza o poder executivo a efetuar remissão de tributos municipais ífimo [...]
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14/1/2014 Lei Complementar 076.2008 Que altera dispositivo da Lei Complementar nº 027-2002
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
16/4/2014 Lei Complementar 075.2007 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 031-2002
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16/4/2014 Lei Complementar 072.2007 Autoriza o poder executivo a efetuar remissão de tributos municipais
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16/4/2014 Lei Complementar 071.2007 Dispõe sobre a criação do cargo de agente de arrecadação e fiscalização de [...]
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16/4/2014 Lei Complementar 070.2007 Altera dispositivos da Lei Municipal Complementar nº 027-2002 e cria o car [...]
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16/4/2014 Lei Complementar 068.2007 Altera dispositivos do código de posturas
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16/4/2014 Lei Complementar 040 CODIGO POSTURAS consolidado
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16/4/2014 Lei Compelementar nº 028 -2002- Estatuto do Servidor atualizado
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16/4/2014 Lei Compelementar nº 027.2002 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores [...]
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16/4/2014 Lei Compelementar nº 026.2002 Dispõe sobre os Anexos I e II da Lei Municipal Complementar nº 017-99
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14/1/2014 Lei Compelementar nº 030.2002 Dispõe sobre a Carreira do Magistério Público Municipal de Canarana-MT
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14/1/2014 Lei complementar 029 -2002- Estrutura Administrativa
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14/1/2014 Lei Compelementar nº 026.2002 Dispõe sobre os Anexos I e II da Lei Municipal Complementar nº 017-99
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