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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

Última Atualização: 24/06/2019, 17:48

Documentos Publicados: 10762

Detalhes das atualizações

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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
19/6/2019 LEI Nº 1.451-2019 Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal receber, por meio de d [...]
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19/6/2019 LEI Nº 1.450-2019 Dispõe sobre a Reavaliação Atuarial2019 e altera as alíquotas de contribuição prev [...]
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10/6/2019 LEI Nº 1.449-2019 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual [...]
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31/5/2019 LEI Nº 1.448-2019 Autoriza o Poder Executivo a realizar os serviços de patrolamento na Rodovia Estad [...]
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22/5/2019 LEI Nº 1.447-2019 Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial MT CIENCIAS
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22/5/2019 LEI Nº 1.446-2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio MT CIENCIAS
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22/5/2019 LEI Nº 1.445-2019 Dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO, para que o Executivo insira item à Lei 1.291-17 ¿ Plan [...]
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22/5/2019 LEI Nº 1.444-2019 Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial [...]
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22/5/2019 LEI Nº 1.443-2019 Dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO para que o Executivo insira item à Lei 1.367-18
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22/5/2019 LEI Nº 1.442-2019 Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar [...]
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22/5/2019 LEI Nº 1.441-2019 Dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO, para que o Executivo insira item à Lei 1.291-17 ¿ Pla [...]
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22/5/2019 LEI Nº 1.440-2019 Dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO para que o Executivo insira item à Lei 1.367-18 onibus
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17/4/2019 LEI Nº 1.439-2019 Dispõe sobre a desafetação de bens imóveis públicos Loja Maçônica
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17/4/2019 LEI Nº 1.438-2019 Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 1.391, de 07 de agosto de 2018, ¿ Lei que [...]
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12/4/2019 LEI Nº 1.437-2019 Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional ESTRADAS VICINAIS
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12/4/2019 LEI Nº 1.436-2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o Conselho Com [...]
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12/4/2019 LEI N° 1.435-2019 Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial LEI PRECATÓ [...]
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12/4/2019 LEI N° 1.434-2019 Autoriza a realização de PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDUCAÇÃO
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12/4/2019 LEI N° 1.433-2019 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica F [...]
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12/4/2019 LEI N° 1.432-2019 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica F [...]
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12/4/2019 LEI N° 1.431-2019 Autoriza o Poder Executivo do Município de Canarana a firmar Convênio com a EPAC
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12/4/2019 LEI N° 1.430-2019 Dispõe sobre a autorização para assinar Termo de Colaboração com a ADAC
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26/3/2019 LEI N° 1.429-2019 Cria o Programa Cinema na Câmara e dá outras providências
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19/3/2019 LEI N° 1.428-2019 Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Exce [...]
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26/2/2019 LEI N-¦ 1.427-2019 Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Cr+®dito Adicional Suplementar
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26/2/2019 LEI N-¦ 1.426-2019 Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Cr+®dito Adicional Suplementar
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26/2/2019 LEI N-¦ 1.425.2019 Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Cr+®dito Adicional Suplementar
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26/2/2019 LEI N-¦ 1.424-2019 Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Cr+®dito Adicional Suplementar
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26/2/2019 LEI N-¦ 1.423-2019 Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Cr+®dito Adicional Suplementar
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26/2/2019 LEI N-¦ 1.422-2019 Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Cr+®dito Adicional Suplementar
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26/2/2019 LEI N-¦ 1.421-2019 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar Conv+¬nio com a [...]
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26/2/2019 LEI N-¦ 1.420-2019 Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Cr+®dito Adicional Suplementar
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26/2/2019 LEI N-¦ 1.419-2019 Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Cr+®dito Adicional Suplementar
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26/2/2019 LEI N-¦ 1.418-2019 Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Cr+®dito Adicional Suplementar
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26/2/2019 LEI N-¦ 1.417-2019 Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Cr+®dito Adicional Suplementar
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26/2/2019 LEI N-¦ 1.416-2019 Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 1.339, de 15.12.2017 ÔÇô Lei que autorizo [...]
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26/2/2019 LEI N-¦ 1.415-2019 Alteração da nomenclatura de Escolas Ind+¡genas
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26/2/2019 LEI N-¦ 1.414-2019 Estabelece o índice de Revisão Geral dos vereadores e servidores do poder legisla [...]
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26/2/2019 LEI N-¦ 1.413-2019 Estabelece o índice de Revisão Geral no subs+¡dio do Prefeito, Vice-Prefeito e Se [...]
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26/2/2019 LEI N-¦ 1.412-2019 Estabelece o índice de Revisão Geral Anual dos servidores
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26/2/2019 LEI N-¦ 1.411-2019 Atualiza o Piso Salarial para os Profissionais da Educa+º+úo B+ísica
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26/2/2019 LEI N-¦ 1.410-2019 Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Anula+ [...]
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26/2/2019 LEI N-¦ 1.409-2019 Autoriza doação de área de terras urbanas
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26/2/2019 LEI N-¦ 1.408-2019 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E INTERESSE SOCIAL
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
27/11/2018 LE MUNICIPAL N-¦ 1.407-2018 - SUPERAVIT
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27/11/2018 LEI N° 1.406-2018 ALTERA LEI MUNICIPAL N° 1.33804122018
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21/11/2018 LEI N°1.405-2018 Vereador Mirim-Legislativo
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21/11/2018 LEI N° 1.404-2018 HONRORARIOS
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6/11/2018 LEI MUNICIPAL N° 1.361-2018 AUTORIZAÇÃO INSIRA ITEM A LEI 1.291-17
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17/10/2018 LEI MUNICIPAL N° 1.403-2018 CESSÃO DE FUNCIONÁRIO
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17/10/2018 LEI MUNICIPAL N° 1.402-2018 Altera o Art. 4º%2c da Lei Municipal nº 1.389 -2018
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17/10/2018 LEI N° 1.401-2018 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica F [...]
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17/10/2018 LEI MUNICIPAL N° 1.400-2018 AUTORIZA PROCESSO SELETIVO 001-2018
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4/10/2018 LEI N° 1.399 -2018 - Dispõe sobre proibição Narguilé
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4/10/2018 LEI N°1.398-2018 LOA Estima a Receita e Fixa a Despesa 2019
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19/9/2018 LEI MUNICIPAL Nº 1.397 Autoriza doação de área de terras urbanas para fins de regularização do Progr [...]
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19/9/2018 LEI N° 1396-2018-ALTERA LOTEAMENTO ALTO DO CERRADO
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19/9/2018 LEI N° 1.395-2018 Lei que trata da Verba de Natureza Indenizatória
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19/9/2018 LEI N° 1.394-2018 AMM
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19/9/2018 LEI N° 1.393-2018 PREVICAN REAVALIAÇÃO ATUARIAL 2018
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19/9/2018 Lei Municipal n° 1.392-2018 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA
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8/8/2018 LEI N-¦ 1391-2018 DOAÇÃO ÁREA URBANA- ROTARY
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8/8/2018 LEI N-¦ 1390-2018 Autoriza o Poder Legislativo do Município de Canarana, a filiar-se - UCMMAT
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8/8/2018 LEI N-¦ 1.389-2018 LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS
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8/8/2018 LEI N-¦ 1.388-2018 ABERTURA DE CRÉDITO
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8/8/2018 LEI MUN. N-¦ 1.387-2018 CONSIGNADO TODOS OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
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23/7/2018 LEI N-¦ 1.386-2018 Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arr [...]
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23/7/2018 Lei n-¦ 1.385-2018 Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecad [...]
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23/7/2018 Lei 1.384-2018 Autorização para Abertura de Crédito suplementar
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23/7/2018 Lei n-¦ 1.383-2018 Adicional Suplementar por Excesso de Arrecada+º+úo (Emenda Parlamentar
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23/7/2018 Lei n-¦ 1.382-2018 Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito por Excesso de Arrecada+º+úo [...]
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23/7/2018 Lei n-¦ 1.381-2018 Dispõe Sobre a Aut. para Abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecada+º [...]
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23/7/2018 LEI N-¦ 1.380-2018 Disõe sobre Autorização para Abertura de crédito Adicional Suplementar por Exces [...]
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23/7/2018 LEI N-¦ 1.379-2018 Dispõe Sobre a Autorização de Crédito Adicional Supl. por Excesso de Arrecadação [...]
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23/7/2018 Lei n-¦ 1.378-2018 Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Exc [...]
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23/7/2018 Lei n-¦ 1.377-2018 Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar
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23/7/2018 Lei Municipal n-¦ 1.376-2018 Dispõe sobre Autorizaçãoo para Abertura de Crédito
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23/7/2018 Lei n-¦ 1.375-2018 Dispõe Sobre a Autorização Abertura de Crédito Adicional Supl por Excesso de Arr [...]
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23/7/2018 Lei n-¦ 1.374-2018 Institui o Brasão da Câmara Municipal
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23/7/2018 Lei n-¦ 1.373-2018 Dispõe sobre a criação da verba denominada Plant+úo de Fiscaliza+º+úo
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23/7/2018 Lei n-¦ 1.372-2018 Conceder benefício fiscal para o pagamento de tributos, a t+¡tulo de incentivo
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23/7/2018 LEI MUNICIPAL N-¦ 1.371-2018 PROGRAMA HABITACIONAL MORADIA DIGNA
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11/6/2018 LEI N-¦ 1.370-2018 autorização para que o poder executivo firme Termo de Cessão de Direito Real de U [...]
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11/6/2018 LEI N-¦ 1.369-2018 ATUALIZA MONETARIAMENTE E FIXA VALORES CONST. NO AT. 23 DA LEI N-¦ 8.666-93
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11/6/2018 LEI N-¦1.368-2018 APROVA LOTEAMENTO ALTO DO CERRADO
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11/6/2018 Lei n-¦ 1.367-2018 - Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orç. Anual de 20 [...]
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15/5/2018 LEI N° 1.366-2018 DECLARA UTILIDADE PUBLICA - GRUPO ESCOTEIROS CANARANA
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10/5/2018 LEI n° 1.365 -2018 ADAC 2018
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10/5/2018 LEI N° 1.364-2018 PLANO SANEAMENTO BÁSICO
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10/4/2018 LEI N° 1363-2018 AJUSTE FONTE RECURSO 14
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21/3/2018 LEI N° 1.362-2018 ALTERA VENCIMENTOS SECRETÁRIO DO PREVICAN
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21/3/2018 LEI MUNICIPAL N° 1.360-2018 REVISÃO GERAL PREFEITO E VICE PREFEITO
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21/3/2018 LEI N° 1.359-2018 APROVA AS READEQUAÇÕES DO PME - DECÊNIO
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9/3/2018 LEI n° 1.358-2018 ÁGUA E ESGOTO PEQUENA COMUNIDADES RURAIS
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9/3/2018 LEI N° 1.357-2018 AUTORIZA CRÉDITO SUPLEMENTAR- IMPLANTAÇÃO CALÇADAS
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9/3/2018 LEI N° 1356-2018- AMPLIAÇÃO UNIDADE DE ATENÇÃO SAÚDE
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9/3/2018 LEI N° 1355-2018 DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO 03 DE MAIO
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9/3/2018 LEI N°1.354-2018- AUTORIZA CRÉDITO SUPLEMENTAR - IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS
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9/3/2018 LE N° 1.353-2018 ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR- PATRULHA AGRÍCOLA
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9/3/2018 LEI N° 1.352-2018 -ILUMINAÇÃO PÚBLICA LUZ LED
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9/3/2018 LEI N° 1.351-2018-DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO MORADA DO SOL
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9/3/2018 LEI N° 1.350-2018 LEI RECAPEAMENTO ASFÁLTICO
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9/3/2018 Lei n° 1.349-2018 - Dispõe sobre a criação do Projeto Cidade Limpa
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9/3/2018 LEI N° 1.348-2018 Dispõe sobre a Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar
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21/2/2018 lei n° 1.347-2018 Altera Momenclatura Parque de Exposições
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21/2/2018 LE In° 1.346-2018- PISO PROFISSIONAIS EDUCAÇÃO
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21/2/2018 LEI N° 1.345 -2018- REVISÃO GERAL CÂMARA VEREADORES
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21/2/2018 LEI N° 1344-2018 REVISÃO GERAL SALARIAL PODER EXECUTIVO
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21/2/2018 LEI N° 1343-2018 AUTORIZAÇÃO DE CREDITO ADICIONAL
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21/2/2018 LEI N° 1342-2018 DE LEI PPA FETHAB EDUCAÇÃO
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21/2/2018 Lei n° 1341-2018 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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21/2/2018 LEI N° 1.340-2018 AUTORIZAÇÃO PARA EXECUTIVO INSIRA A LEI 1.289-17
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
3/1/2018 LEI 1.339-2017 DOAÇÃO ÁREA TERRAS URBANAS IGREJA PRESBITERIANA
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3/1/2018 Lei n°1.338-2017 PREVICAN
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3/1/2018 LEI N° 1.337-2017 - ÁREA TERRAS URBANAS IGREJA ADVENTISTA
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29/11/2017 LEI n° 1.336-2017 Plano Diretor Participativo de Canarana
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28/11/2017 LEI N° 1.335-2017 - LEGISLATIVO
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28/11/2017 LEI N° 1.334 -2017 P D V
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28/11/2017 LEI N° 1.333-2017 REDUÇÃO TAXAS AGRICULTURA
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28/11/2017 LEI n° 1.332-2017 BOLSA FAMÍLIA
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28/11/2017 LEI N° 1.331-17 APAE COLABORAÇÃO ASSISTENCIA SOCIAL
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28/11/2017 LEI N° 1.330-2017 PPA EMENDA
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28/11/2017 LEI N° 1.329-2017 LDO EMENDA
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28/11/2017 LEI 1.328-17 CONSELHO CONTROLE E SANEAMENTO
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28/11/2017 Lei 1.327-2017 LOA
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22/11/2017 Lei n° 1.326-2017
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22/11/2017 Lei nº 1.325-2017
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22/11/2017 Lei n° 1.324-2017 Autorização Crédito Adicional
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22/11/2017 LEI MUNICIPAL 1.323-2017
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22/11/2017 Lei Mun. 1.322-2017
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22/11/2017 Lei n° 1.321-2017
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27/10/2017 Lei 1.320-2017 Processo seletivo 004-2017
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27/10/2017 Lei Municipal n° 1319-2017 proj 051
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27/10/2017 Lei Muni. 1.318-2017 Proj. 050
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27/10/2017 Lei Municipal n° 1.317-2017 Proj 049
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27/10/2017 Lei municipal n° 1316-2017 Crédito Adicional
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27/10/2017 Lei municipal n° 1.315-2017
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27/10/2017 Lei Municipal n° 1.314-2017 Autorização Item Lei 1068-13
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27/10/2017 Lei 1.313-2017 Crédito Adicional Especial
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27/10/2017 Lei M. n° 1.312-2017 Doação de área de Terras -Sindicato
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27/10/2017 LEI 1.311-2017 REAVALIAÇÃO ATUARIAL 2017_000514
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6/9/2017 Lei Municipal 1310-2017 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade te [...]
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6/9/2017 Lei Municipal 1309 - 2017 Dispõe sobre a Autorização para que o Executivo insira item à Lei 1246-16
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6/9/2017 Lei Municipal 1308-2017 Dispõe sobre a Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial
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6/9/2017 Lei Municipal 1307-2017 Dispõe sobre a Autorização para que o Executivo insira item à Lei 1068-13
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5/9/2017 Lei Municipal 1306-2017 Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso d [...]
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24/8/2017 Lei Municipal 1305 Dispõe sobre autorização de incenaração de documentos no arquivo geral
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17/8/2017 Lei Municipal 1304-2017 Fixa Novos Valores de Diarias
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9/8/2017 Errata da Lei 1291
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9/8/2017 Errata da Lei 1289
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8/8/2017 Lei Municipal nº 1.303 de 08 de Agosto de 2017 Prorroga o Prazo de Licença Maternidade das Servidor [...]
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21/6/2017 Lei n° 1.302-17 Construção de Estação Elevatória de Água-CAB
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21/6/2017 Lei 1.301-17 Autoriza a realização de PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, visando contratação por tempo [...]
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21/6/2017 Lei n° 1.300-17 AUTORIZAÇÃO Executivo insira item à Lei 1.246-2016 ¿ Lei de Dir. Orç. Ex. de 2017
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21/6/2017 Lei n° 1.299-17 Autorização Abertura de Crédito Adicional Especial de Arrecadação
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21/6/2017 Lei n° 1.298-17 Autorização para Executivo insira item á Lei 1068-13 Plano Plurianual para Quadriêni [...]
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14/6/2017 Lei n° 1.297-17 Nomina Hospital e Farmácia Municipal de Canarana
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14/6/2017 Lei Municipal nº 1.296-17 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO SERV. DE LIONS CLUBES
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14/6/2017 Lei Municipal nº 1.295 Institui o Brasão para o Mun. Canarana
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7/6/2017 Lei Municipal n° 1.294-17 Termo de convênio com a ADAC (Associação dos Amigos de Canarana)
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1/6/2017 LEI N° 1.293-2017 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO POR TEMPO DETERMINADO
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1/6/2017 Lei 1.292-17 Cedência de servidores para a APAE
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9/5/2017 Lei Mun. 1291-2017 Autorização para Abertura de Crédito
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9/5/2017 Lei Mun. 1290-2017 Lei orçamentária Anual
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9/5/2017 Lei Mun. n° 1.289-17 Dispõe sobre Diretrizes para a Elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual [...]
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22/3/2017 Lei Municipal nº 1.288-2017
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16/3/2017 Lei Municipal nº 1.286-2017
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7/3/2017 Lei 1.284 Morada Do Bosque
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7/3/2017 Lei Municipal nº 1.283
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7/3/2017 Lei Municipal nº 1.282
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7/3/2017 Lei Municipal nº 1.281
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7/3/2017 Lei Municipal nº 1.280
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7/3/2017 Lei Municipal nº 1.279
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7/3/2017 Lei Municipal n° 1.278
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7/3/2017 Lei mun. n° 1277-2017
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7/3/2017 lei 1276-2017
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7/3/2017 Lei mun. n° 1275-2017
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
28/12/2016 Lei Municipal nº 1.274 - Inclui dispositivos na Lei Municipal nº 1.043-2012, de 04 de dezembro de 20 [...]
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28/12/2016 Lei Municipal nº 1.273 - Inclui dispositivos na Lei Municipal nº 1.270-2016, de 14 de dezembro de 20 [...]
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28/12/2016 Lei Municipal nº 1.272 - Dispõe sobre alterações da Lei Municipal no 1.224%2c da Lei Municipal no 1. [...]
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28/12/2016 Lei Municipal nº 1.271 - Aprova o loteamento Residencial e Comercial denominado Jardim Jatobá%2c lo [...]
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20/12/2016 LEI COMPLEMENTAR 1.270. autoriza parcelamento PREVICAN - com alteraçõesdoc
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20/12/2016 LEI MUNICIPAL 1.269 - Aprova o loteamento denominado Residencial Jardim Olímpia
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20/12/2016 LEI MUNICIPAL Nº 1.268 - Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município a [...]
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20/12/2016 Lei Municipal nº 1.267 - Declara área especial de interesse social o imóvel de propriedade do Municí [...]
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21/10/2016 Lei Municipal nº 1.266 - Dispõe sobre a transmissão de mandato eletivo no âmbito do Município de Can [...]
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21/10/2016 Lei Municipal nº 1.265 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Canarana ¿ MT%2c para o e [...]
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21/10/2016 Lei Municipal nº 1.264 - Aprova o loteamento denominado Residencial Morada do Valle%2c e dá outras p [...]
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9/9/2016 Lei Municipal nº 1.263 - Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso [...]
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9/9/2016 Lei Municipal nº 1.262 - CRIA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL ¿ ZEIS NO MUNICÍPIO DE CANARANA-MT E [...]
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23/8/2016 LEI MUNICIPAL Nº 1.261 - CRIA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, AUTORIZA A ALIENAÇÃO DOS LOT [...]
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8/8/2016 Lei Municipal nº 1.260- nomina praça localizada no distrito do KULUNE e da outras providências
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15/7/2016 Lei Municipal nº 1.259 - Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar
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15/7/2016 Lei Municipal nº 1.258 - Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar
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15/7/2016 Lei Muncipal nº 1.257 - Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar
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15/7/2016 Lei Municipal nº 1.256 - Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar
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15/7/2016 Lei Municipal nº 1.255 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM O INCRA
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15/7/2016 Lei Municipal nº 1.254 - Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, [...]
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15/7/2016 Lei Municipal nº 1.253 - Fixa subsídio mensal do prefeito, vice-prefeito e secretários e férias
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15/7/2016 Lei Municipal nº 1.252 - Estabelece o índice de revisão geral dos servidores do Poder Legislativo e [...]
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15/7/2016 Lei Municipal nº 1.251 - Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Can [...]
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23/6/2016 Lei Municipal nº 1.250 - Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, [...]
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23/6/2016 Lei Municipal nº 1.249 - Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, [...]
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23/6/2016 Lei Municipal nº 1.248 - Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, [...]
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23/6/2016 Lei Municipal nº 1.247 - Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, [...]
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23/6/2016 1246
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2/6/2016 Lei Municipal nº 1.245 - Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, [...]
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2/6/2016 Lei Municipal nº 1.244 - Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, [...]
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2/6/2016 Lei Municipal nº 1.243 - Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, [...]
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2/6/2016 Lei Municiapal nº 1.242 - Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, [...]
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10/5/2016 Lei Municipal nº 1.241- Autoriza a reversão do imóvel que especifica e dá outras providências.
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28/4/2016 Lei Municipal nº 1.240 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a emitir Selo de Agricultura Familiar [...]
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19/4/2016 Lei Municipal nº 1.239 - Altera dispositivos da Lei Municipal n 1.174-2014, que dispõe sobre o Conse [...]
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19/4/2016 Lei Municipal nº 1.238 - CRIA O HOSPITAL MUNICIPAL DE CANARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS_
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19/4/2016 Lei nº 1.237 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO RECICLANIP E [...]
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14/4/2016 Lei nº 1.236 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO E A REPASSAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À ASSOCIA [...]
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4/4/2016 Lei nº 1.235 - Plantão farmácia - Legislativo
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30/3/2016 Lei Municipal n-¦ 1.234 - Institui o Programa ADOTE UMA PRACA no +ómbito do Municipio de Canarana e [...]
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30/3/2016 Lei Municipal n-¦ 1.233 - Assistencia Tecnica Reforma Moradia
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23/3/2016 Lei nº 1.232 Dispõe sobre ação de combate%2c controle%2c prevenção e redução de doenças pelo vetor A [...]
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8/3/2016 Lei Municipal nº 1.231 - CRIA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE CANARANA
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8/3/2016 Lei Municipal nº 1.230 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco d [...]
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8/3/2016 Lei Municipal nº 1.229 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CANARANA A FIRMAR CONVÊNIO COM A [...]
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27/1/2016 LEI 1.228 ESTABELECE O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL NO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS M [...]
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27/1/2016 LEI 1.227 - ESTABELCE O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVI [...]
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27/1/2016 LEI 1.226 - ATUALIZA O PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS [...]
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
7/1/2016 Lei Municipal nº 1.225 - Dispõe sobre o plano de incentivos a projetos habitacionais populares, de i [...]
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7/1/2016 Lei Municipal nº 1.224 - Dispõe sobre a parceria entre o Município de Canarana¿MT e a Caixa Econômic [...]
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4/1/2016 Lei Municipal nº 1.223 cria fundo municipal de defesa civil editado
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4/1/2016 Lei nº 1.222 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar e dá outras providências
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16/12/2015 Lei Municipal n-¦ 1.221 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMOVEL PARA o SENAR, E DA OUTRAS PRO [...]
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16/12/2015 LEI MUNICIPAL 1.220 - AUTORIZA A ALIENACAO DE BENS IMOVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE CANARANA, [...]
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15/12/2015 Lei n-¦ 1.219 - LOA
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15/12/2015 Lei n-¦ 1.218 - Autoriza o Poder Executivo Abrir Credito Adicional Suplementar por Excesso de Arreca [...]
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15/12/2015 LEI 1.217 -Declara Aírea destinada a Regularizacao Fundiaria de interesse social o imovel de proprie [...]
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15/12/2015 LEI 1.216 - Altera as aliquotas de contribuicao previdenciaria devidas pelo Municipio ao Regime Pro [...]
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25/11/2015 Lei Municipal nº 1.215 - Cria a Verba de Natureza Indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municip [...]
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25/11/2015 Lei Municipal nº 1.214 - Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 1032-2012 ¿ Fundo Municipal [...]
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11/11/2015 Lei Municipal nº 1.213 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar e dá outras prov [...]
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11/11/2015 Lei Municipal nº 1.212 - Regulamenta no âmbito do município os dispositivos do Artigo 14 da Lei Fede [...]
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11/11/2015 LEI MUNICIPAL Nº 1.211 - Cria o Conselho Municipal de Infraestrutura de Logística no Município de C [...]
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11/11/2015 LEI MUNICIPAL 1.210 AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PRECESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
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11/11/2015 Lei Municipal n-¦ 1.209 - Autoriza ao Poder Executivo doar bens moveis ao Instituto Federal de Mato [...]
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29/10/2015 Lei Municipal n-¦ 1.208 - Fixa valor minimo para o ajuizamento da Execucao Fiscal objetivando a cobr [...]
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15/9/2015 LEI MUNICIPAL 1.207 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁRE DE TERRAS URBNAS- E DÁ OUTRAS PROVID [...]
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11/9/2015 LEI MUNICIPAL 1.206 - Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de [...]
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7/8/2015 Lei Municipal - 1.205 - Autoriza o Executivo Municipal abrir Credito Suplementar e da outras Pro [...]
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17/6/2015 Lei 1.204 - AUTORIZA O MUNICIPIO A FIRMAR CONVENIO COM A CASA DA CRIANCA HYGINO PENASSO
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17/6/2015 Lei 1.203 - APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCACAO-PME 2014 a 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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17/6/2015 Lei Municipal n-¦ 1.202 - AUTORIZA O MUNICIPIO A FIRMAR CONVENIO E A REPASSAR CONTRIBUICAO FINANCEIR [...]
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17/6/2015 Lei 1.201 - Dispoe sobre as Diretrizes para a elaboracao e execucao da Lei Orcamentaria anual de 201 [...]
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16/6/2015 Lei 1.200 - Dispoe Sobre Obrigatoridade da Inserçao da Mensagem Contra as Drogas
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8/6/2015 Lei 1.199 - Doa área de terras ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Canarana
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8/6/2015 1.198 - AUTORIZA O MUNICIìPIO A CELEBRAR CONVENIO E A REPASSAR CONTRIBUICAO FINANCEIRA AO LIONS DA [...]
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25/5/2015 Lei 1.197 - Dispoe sobre a Atorizacao para abertura de Credito Adicional Especial e da outras provid [...]
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25/5/2015 Lei 1.196 - Fixa o valor para pagamento de Obrigacoes de Pequeno Valor-RPV, decorrentes de decisoess [...]
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7/5/2015 Lei n° 1.195 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO E A REPASSAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À ASSOCIA [...]
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7/5/2015 1.194 - Atualiza o piso salarial para os profissionais da Educação Básica municipal e dá outras pro [...]
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7/5/2015 1.193 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1038.201
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7/5/2015 Lei 1.192 - Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 994.2011, que dispõe sobre a contratação por tem [...]
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7/5/2015 Lei 1.191 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Adminsitração Pública Direta e Indireta do [...]
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7/5/2015 Lei 1.190 - Autoriza o Executivo a Doar Imóvel para Instituição de ensino, e dá outras providências
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7/5/2015 Lei 1.189 - Aprova o loteamento denominado Residencial Fortaleza, localizado no perímetro urbano, e [...]
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7/5/2015 Lei 1.188 - Convênio Unopar
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7/5/2015 Lei Municipal n. 1187 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECOLHIMENTO DE [...]
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20/3/2015 Lei Municipal n. 1.186 - Dispoe Sobre a Autorizacao para Abertura de Credito Adicional Suplementar p [...]
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20/3/2015 Lei Municipal n. 1.185 - Dispoe Sobre a Autorizacao para Abertura de Creito Adicional Especial e da [...]
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20/3/2015 Lei Municipal n. 1.184 - Dispõe sobre a Extinção de Cargo na Camara Municipal de Canarana-MT, e da o [...]
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11/3/2015 Lei 1.183 - Autoriza o Executivo Municipal a Desemvolver Acoes para implementar o Programa Minha Cas [...]
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11/3/2015 Lei 1.182 - Aprova Loteamento Residencial Sol Nascente II e da outras providencias
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11/3/2015 Lei 1.181 - Desafeta a area de Praca da Quadra n-¦ 07 (sete) do Loteamento Residencial Morada do Sol
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11/3/2015 Lei 1.180 - Disp+Áe sobre a altera+º+úo dos valores das di+írias a serem pagas aos servidores do Mun [...]
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2/3/2015 Lei Municipal n. 1.179 - Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplement [...]
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16/1/2015 LEI N-¦ 1.178 - Aprova Loteamento Residencial Curitiba
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16/1/2015 Lei 1.177 - revisão servidores executivo
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16/1/2015 Lei Municipal nº 1.176 - revisão servidores câmara
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16/1/2015 Lei Municipal nº 1.175 - revisão servidores câmara
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
22/12/2014 LEI MUNICIPAL 1.174 - CMDU-CANARANA (2)
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22/12/2014 Lei Municipal nº 1.173 - autoriza reversão imovel Empaer
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22/12/2014 Lei Municipal nº 1.172 - autoriza receber area de terra - Praça do Kuluene
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22/12/2014 Lei Municipal nº 1.171 - financiamento pavimentação Morada do Sol
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22/12/2014 LEI MUNICIPAL Nº 1.170 - aprova loteamento industrial III
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11/12/2014 Lei Municipal nº 1.169 - criacao da compdec
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11/12/2014 Lei Municipal nº 1.168 - S.I.M. com alterações
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11/12/2014 Lei Municipal nº 1.167 - doa area terra CREA
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2/12/2014 LEI Municipa nº 1.166 - Atualização da Lei n° 8.666
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2/12/2014 Lei Municipal 1165.2014
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2/12/2014 Lei Municipal 1164.2014
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2/12/2014 Lei Municipal nº 1.163 - criação Polo Uab
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10/11/2014 Lei Municipal 1.162.2014 - Autoriza doação de área de terras urbanas
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23/10/2014 Lei Municipal n-¦ 1.164 - Excesso de Arrecada+º+úo 7.257.400,88
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22/10/2014 Lei Municipal nº 1.163 - criação Polo Uab
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22/10/2014 Lei Municipal 1162. 2014
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5/9/2014 LEI Municipal n-¦ 1.161 - Disp+Áe sobre a AUTORIZA+ç+âO para que o Executivo insira item +á Lei 1.14 [...]
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5/9/2014 LEI 1.160 Dispões sobre autorização para que o ...
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5/9/2014 LEI MUNICIPAL N-¦ 1.159.2014 - Altera Memorial descritivo e mapa do loteamento morada do sol e d+í o [...]
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5/9/2014 Lei Municipal n-¦ 1.158 -Altera a reda+º+úo do inciso I do artigo 2-¦ da Lei Municipal n-¦. 243-1993 [...]
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5/9/2014 Lei Municipal n-¦ 1.157.2014 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir cr+®dito suplementar e d+í out [...]
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5/9/2014 Lei Municipal n-¦ 1.156.2014 - Disp+Áe Sobre a Autoriza+º+úo para Abertura de Cr+®dito Adicional Sup [...]
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23/7/2014 Lei Municipal 1155.2014 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUXILIAR FINANCEIRAMENTE OS [...]
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16/7/2014 LEI MUNICIPAL 1154.2014 Institui a quilometragem, das estradas não pavimetadas do município de Canar [...]
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16/7/2014 LEI MUNICIPAL 1153.2014 Dispõe sobre a Criação da Ouvidoria da Câmara Municipal de CanaranaMT e dá o [...]
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16/7/2014 Lei Municipal 1149.2014 Aprova Loteamento Urbano e dá providências
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1/7/2014 Lei Municipal 1152.2014 INSTITUI O ¿DIA DO CICLISTA¿ NO MUNICÍPIO DE CANARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI [...]
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1/7/2014 Lei Municipal 1151.2014 Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar po [...]
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1/7/2014 Lei Municipal 1150.2014 Autoriza alienar veículos e sucatas na forma que especifica e da outras prov [...]
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1/7/2014 Lei municipal 1148.2014 LDO 2015
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26/6/2014 Lei municipal 1147.2014 Institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal PDDE-M
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26/6/2014 Lei municipal 1146.2014 Disp+Áe Sobre a Autoriza+º+úo para Abertura de Cr+®dito Adicional Especial
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29/5/2014 Lei Municipal 1145.2014 Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao [...]
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9/5/2014 Lei Municipal 1144.2014 Dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue
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9/5/2014 Lei Municipal 1143.2014 Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial
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9/5/2014 Lei Municipal 1142.2014 Dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO para que o Executivo insira item à Lei 1069-2013
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9/5/2014 Lei Municipal 1141.2014 Dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO para que o Executivo insira item à Lei 1068-13
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9/5/2014 Lei Municipal 1140.2014 Estabelece a atualização dos subsídios do secretário
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9/5/2014 Lei Municipal 1139.2014 Estabelece a atualização do subsídio do prefeito e vice
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9/5/2014 Lei Municipal 1138.2014 Fixa vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde
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9/5/2014 Lei Municipal 1137.2014 Altera a Lei nº 770, de 12 de dezembro de 2006.
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9/5/2014 Lei Municipal 1136.2014 Concede reposição salarial para os servidores da Prefeitura
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15/4/2014 Lei Municipal 1135.2014 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA APOIAR FINANCEIRAME [...]
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15/4/2014 Lei Municipal 1134.2014 Declara Entidade Civil de Utilidade Pública Municipal
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15/4/2014 Lei Municipal 1133.2014 Criação do paragrafo 2 no art. 7 da lei municipal 826.2007
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15/4/2014 Lei Municipal 1132.2014 Dispõe Sobre a Criação do Dia Municipal da Mulher Trabalhadora Rural, na Cid [...]
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15/4/2014 Lei Municipal 1131.2014 INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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19/3/2014 Lei Municipal 1130.2014 Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar po [...]
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19/3/2014 Lei Municipal 1129.2014 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional [...]
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19/3/2014 Lei Municipal 1128.2014 Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá [...]
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19/3/2014 Lei Municipal 1127.2014 Dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO para que o Executivo insira item à Lei 1069.2013
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19/3/2014 Lei Municipal 1126.2014 Dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO para que o Executivo insira item à Lei 1068.13
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19/3/2014 Lei Municipal 1125.2014 Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar
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26/2/2014 Lei Municipal 1124.2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua proprieda [...]
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26/2/2014 Lei Municipal 1123.2014 Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá [...]
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26/2/2014 Lei Municipal 1122.2014 Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá [...]
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26/2/2014 Lei Municipal 1121.2014 Dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO para que o Executivo insira item à Lei 10692013 - [...]
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26/2/2014 Lei Municipal 1120.2014 Dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO para que o Executivo insira item à Lei 106813 - P [...]
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17/2/2014 LEI MUNICIPAL 1.119.2014 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM APA [...]
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17/2/2014 LEI MUNICIPAL 1.118.2014 INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CANARANA - S [...]
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17/2/2014 Lei Municipal 1117.2014 Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, c [...]
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17/2/2014 Lei Municipal 1116.2014 Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
22/1/2014 Lei Municipal 1115.2013 Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convenio....
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22/1/2014 Lei Municipal 1114.2013 Dispõe sobre benefícios eventuais de que trata o artigo 22 da lei 8.742 de 1 [...]
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22/1/2014 Lei Municipal 1113.2013 Dispõe sobre a isenção de IPTU e da outras providência
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22/1/2014 Lei Municipal 1112.2013 Denomina rotatória Rotary Internacional
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22/1/2014 Lei Municipal 1111.2013 Cria, delimita área de expansão industrial e altera area urbana
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22/1/2014 Lei Municipal 1110.2013 Dispõe sobre a alteração de valores do anexo I da Lei Municipal nº 974-2011
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22/1/2014 Lei Municipal 1109.2013 Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional por anulação d [...]
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22/1/2014 Lei Municipal 1108.2013 Reajusta o vencimento do servidor público do quadro de comissão da Prevican
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22/1/2014 Lei Municipal 1107.2013 Estabelece valor de verba indenizatória
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22/1/2014 Lei Municipal 1106.2013 Estima receita e fixa despesa do município para o exercício 2014
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22/1/2014 Lei Municipal 1105.2013 Autoriza executivo abrir crédito suplementar
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22/1/2014 Lei Municipal 1104.2013 Abertura de crédito Adicional
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22/1/2014 Lei Municipal 1103.2013 Autoriza Executivo a celebrar Convênio com Instituto Lions de Visão.
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22/1/2014 Lei Municipal 1102.2013 Dispõe sobre Conselho e Fundo Municipal de Políticas sobre drogas
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22/1/2014 Lei Municipal 1101.2013 Atualiza e corrige a lei CMAS
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22/1/2014 Lei Municipal 1100.2013 Crédito Adicional Excesso de arrecadação
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22/1/2014 Lei Municipal 1099.2013 abertura de crédito adicional
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22/1/2014 Lei Municipal 1098.2013 - Dispõe sobre a autorização para que o executivo insira item a Lei 1028-201 [...]
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22/1/2014 Lei Municipal 1097.2013 Insire ítem a Lei 910 de 2009
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22/1/2014 Lei Municipal 1096.2013 Autorização para Abertura de crédito
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22/1/2014 Lei Municipal 1095.2013 Insire ítem a Lei 1028 de 2012
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22/1/2014 Lei Municipal 1094.2013 Insire ítem a Lei 910 de 2009
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22/1/2014 Lei Municipal 1093.2013 - Autoriza o Poder Executivo a Firmar Termo de Cooperação Técnica com Estado [...]
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22/1/2014 Lei Municipal 1092.2013 - Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde das receitas m [...]
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22/1/2014 Lei Municipal 1091.2013 - Dispõe sobre a isenção de IPTU e da outras providências
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22/1/2014 Lei Municipal 1090.2013 - Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município de Canarana-MT e dá outra [...]
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22/1/2014 Lei Municipal 1089.2013 - autoriza o Chefe do Poder executivo a conceder títulos de propriedade grat [...]
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15/1/2014 Lei Municipal 1088.2013 - Acesso a informação
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15/1/2014 Lei Municipal 1087.2013 desafeta incorpora área aos bens dominicais do município e autoriza o poder [...]
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15/1/2014 Lei Municipal 1086.2013 dispõe sobre a autorização ao poder público apoiar financeiramente instituiç [...]
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15/1/2014 Lei Municipal 1085.2013 - autoriza doação de áreas de terras urbanas
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15/1/2014 Lei Municipal 1084.2013 - autoriza doação de áreas de terras urbanas
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26/10/2013 Lei Municipal 1083.2013 Dispõe sobre alteração Lei 969-2011
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26/10/2013 Lei Municipal 1082.2013 - Cria Conselho e Fundo da Juventude
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26/10/2013 Lei Municipal 1081.2013 - abertura de crédito Especial - Esporte
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26/10/2013 Lei Municipal 1080.2013 - insira ítem LDO - Juventude
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26/10/2013 Lei Municipal 1079.2013 - insira ítem PPA
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26/10/2013 Lei Municipal 1078.2013 Abertura de crédito especial Esporte
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26/10/2013 Lei Municipal 1077.2013 Concede reposição salarial aos servidores
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26/10/2013 LEI MUNICIPAL N° 1076 -2013 - _concessão de diárias e adiantamento
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26/10/2013 Lei Municipal 1075/2013 Autoriza doação de áreas de terras urbanas
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26/10/2013 Lei Municipal n° 1074-2013 - verba indenizatoria Prefeito Municipal atualizada
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26/10/2013 Lei Municipal 1073/2013 Autorização para concessão de Direito Real de Uso - CDRU
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26/10/2013 Lei Municipal 1072/2013 Dispõe Autorização Abertura de Crédito
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26/10/2013 Lei Municipal 1071/2013 Autorização Abertura de Crédito Adicional
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26/10/2013 Lei Municipal 1070/2013 Autoriza Poder Executivo a contratar Financiamento BB
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26/10/2013 Lei Municipal 1069/2013 LDO 2014
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26/10/2013 Lei Municipal 1068/2013 - PPA 2014-2017
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20/9/2013 Lei municipal nº 1067 - Altera a redação do artigo 44 da Lei Municipal nº 695 de 06 de Maio de 2005, [...]
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20/9/2013 Lei municipal nº 1066 - Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, e outras providências
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20/9/2013 Lei municipal nº 1065 - Autoriza doação de área de terras urbanas e revoga Lei Municipal nº 1053/201 [...]
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20/9/2013 Lei municipal nº 1064 - Dispõe sobre a instituição da meia-entrada para Profissionais da Educação da [...]
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20/9/2013 Lei municipal nº 1063 - Aprova Loteamento Urbano e dá providências
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20/9/2013 Lei municipal nº 1062 - Aprova Loteamento Urbano e dá providências
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20/9/2013 Lei municipal nº 1061 - Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por A [...]
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20/9/2013 Lei municipal nº 1060 - Dispõe sobre a fixação de verbas denominadas indenizatórias nos termos do ar [...]
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20/9/2013 Lei municipal nº 1059 - Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por A [...]
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20/9/2013 Lei municipal nº 1058 - Autoriza o Poder Executivo a realizar os serviços de patrolamento, encascalh [...]
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20/9/2013 Lei municipal nº 1057 - Dispõe sobre a inclusão de ações na Lei de Diretrizes Orçamentárias 1028/201 [...]
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20/9/2013 Lei municipal nº 1056 - Autoriza o Poder Executivo a Assinar Convênio de Parceria Técnico Financeira [...]
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20/9/2013 Lei municipal nº 1055 - Dispõe sobre a aprovação de Condomínio Residencial Jatobá, revoga lei anteri [...]
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20/9/2013 Lei municipal nº 1054 - Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 844/2008
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20/9/2013 Lei municipal nº 1053 - Autoriza doação de área de terras urbanas
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20/9/2013 Lei municipal nº 1052 - Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Turismo de Canarana, revoga lei anter [...]
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20/9/2013 Lei municipal nº 1051 - Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por A [...]
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20/9/2013 Lei municipal nº 1050 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVO [...]
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20/9/2013 Lei municipal nº 1049 - Altera Dispositivos da Lei Municipal n
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20/9/2013 Lei municipal nº 1048 - Fixa vencimentos do Agentes Comunitários de Saúde do Município de Canarana - [...]
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20/9/2013 Lei municipal nº 1047 - Dispõe sobre autorização de permuta de imóveis destinados para Equipamentos [...]
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20/9/2013 Lei municipal nº 1046 - Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, e outras providências
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
22/1/2014 Lei Municipal 1013.2012 -Autoriza o Poder Executivo a implantar a Universidade aberta do Brasil - UA [...]
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22/1/2014 Lei Municipal 1014.2012 -Autoriza o Poder Executivo a contruir centro de convivência dos idosoS
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22/1/2014 Lei Municipal 1015.2012 -Autoriza o Poder Executivo a incluir elemento de despesas
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22/1/2014 Lei Municipal 1016.2012 - Fixa os subsídios dos vereadores para a legislatura 2013 a 2016
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22/1/2014 Lei Municipal 1017.2012 - Autoriza a contratação temporária de servidores para o Poder Legislativo
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22/1/2014 Lei Municipal 1018.2012 - Fixa os subsídios dos secretários municipais06012014
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22/1/2014 Lei Municipal 1019.2012 - Fixa subsídios mensais do Prefeito e Vice Prefeito para Legislatura de 201 [...]
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22/1/2014 Lei Municipal 1020.2012 - Autoriza indenizar benfeitoria edificada sobre imóvel de propriedade do mu [...]
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22/1/2014 Lei Municipal 1021.2012 - Autoriza o poder executivo a contratar financimento junto ao BNDS06012014
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22/1/2014 Lei Municipal 1022.2012 - Fixa vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde
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22/1/2014 Lei Municipal 1023.2012 - Dispõe sobre a reforma da Estrutura administrativa e lotacionograma da Câm [...]
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22/1/2014 Lei Municipal 1024.2012 - Altera a redação do art. 44 da lei municipal nº 695
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22/1/2014 Lei Municipal 1025.2012 - Dispõe sobre alteração no art. 10 da Lei Municipal nº 780-2007
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22/1/2014 Lei Municipal 1026.2012 -Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ocupar áreas públicas06012014
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22/1/2014 Lei Municipal 1027.2012 - Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da LOA 20130601201 [...]
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22/1/2014 Lei Municipal 1028.2012 - Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da LOA 20130301201 [...]
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22/1/2014 Lei Municipal 1029.2012 - Autoriza o Poder Executivo a adquirir ambulância e patrulha mecanizada0301 [...]
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22/1/2014 Lei Municipal 1030.2012 - Autoriza o Poder Executivo a execução de Sistema de Resíduo Sólido 0301201 [...]
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22/1/2014 Lei Municipal 1031.2012 - Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas de Recuperação da MT-20 030 [...]
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22/1/2014 Lei Municipal 1032.2012 - Dispõe sobre o Fundo Municipal de Meio Ambiente do Município de Canarana-M [...]
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22/1/2014 Lei Municipal 1033.2012 - Aprova revisão do Plano de Educação e dá outras providências03012014
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22/1/2014 Lei Municipal 1034.2012 - Denomina Ginásio Municipal
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22/1/2014 Lei Municipal 1035.2012- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por superá [...]
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22/1/2014 Lei Municipal 1036.2012 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por exces [...]
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22/1/2014 Lei Municipal 1037.2012 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar em favor [...]
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22/1/2014 Lei Municipal 1038-2012 CMDCA CANARANA com alterações
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15/1/2014 Lei Municipal 1045.2012 - Dispõe sobre a aprovação de Condomínio Residencial denominado Reserva Jato [...]
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15/1/2014 Lei Municipal 1044.2012 - Dispõe sobre a autorização para Concessão de Direito Real de Uso - CDRU
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15/1/2014 Lei Municipal 1043.2012 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento de INSS
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15/1/2014 Lei Municipal 1042.2012 - Dispõe sobre a nova redação da lei de criação do Conselho Municipal de Ass [...]
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15/1/2014 Lei Municipal 1041.2012 - Dispõe sobre a transposição, o remanejamento ou transferênicia de recuros [...]
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15/1/2014 Lei Municipal 1040.2012 - Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Canarana-MT, para o exer [...]
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15/1/2014 Lei Municipal 1039.2012 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar doação em pagamento junto a [...]
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
17/1/2014 Lei Municipal 1012.2011 Autoriza a Cessão de Bem público em Comodato e dá outras providências.
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17/1/2014 Lei Municipal 1011.2011 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arreca [...]
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17/1/2014 Lei Municipal 1010.2011 Autoriza o Poder Executivo a incluir novas metas na Lei Municipal 989-2011 - [...]
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17/1/2014 Lei Municipal 1009.2011 Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências
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17/1/2014 Lei Municipal 1008.2011 Dispõe sobre a criação do Programa de Regularização Fundiária do Município d [...]
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17/1/2014 Lei Municipal 1007.2011 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber em doação lotes urbanos para f [...]
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17/1/2014 Lei Municipal 1006.2011 Autoriza o reajuste anual do subsídio dos vereadores, Prefeito e Vice- Prefe [...]
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17/1/2014 Lei Municipal 1005.2011 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por anulação parcial ou [...]
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17/1/2014 Lei Municipal 1004.2011 Modifica o art. 2º da Lei Municipal nº 859-2008 e dá outras providências
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17/1/2014 Lei Municipal 1003.2011 Estima a receita e fixa a despesa do município de Canarana-MT, para o exercí [...]
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17/1/2014 Lei Municipal 1002.2011 Dispõe sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos [...]
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17/1/2014 Lei Municipal 1001.2011 Dispõe sobre a arrecadação de taxa de fiscalização para licença de localizaç [...]
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17/1/2014 Lei Municipal 1000.2011 Dispõe sobre a prorrogação de prazo para início de obra em lotes doados pelo [...]
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17/1/2014 Lei Municipal 999.2011 Transforma Ruas do Município em Vias de mão única
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17/1/2014 Lei Municipal 998.20111 Dispõe sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos [...]
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17/1/2014 Lei Municipal 997.2011 Altera redação do Parágrafo 2°, e alínea a do artigo 1º da Lei Municipal nº 9 [...]
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17/1/2014 Lei Municipal 996.2011 Aprova a implantação do Programa Guarda de Transito Mirim no Município de Can [...]
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17/1/2014 Lei Municipal 995.2011 Autoriza o Poder Executivo a incluir novas metas na Lei Municipal 910-2009- P [...]
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17/1/2014 Lei Municipal nº 994 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade t [...]
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17/1/2014 Lei Municipal 993.2011 Dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei Municipal nº 436-2000
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17/1/2014 Lei Municipal 992.2011 Dispensa a inclusão das cláusulas em escritura pública de doação
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17/1/2014 Lei Municipal 991.2011 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ocupar áreas públicas para equipamentos [...]
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17/1/2014 Lei Municipal 990.2011 Desafeta, incorpora área aos bens dominicais do município e autoriza o Poder [...]
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17/1/2014 Lei Municipal 989.2011 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária A [...]
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17/1/2014 Lei Municipal 988.2011 Dispõe sobre a criação da verba denominada Plantão de Fiscalização, destinado [...]
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17/1/2014 Lei Municipal 987.2011 Altera a redação do artigo 44 da Lei Municipal n.º 695 de 06 de maio de 2005, [...]
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17/1/2014 Lei Municipal 986.2011 Autoriza o Poder Executivo adquirir área de terras
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17/1/2014 Lei Municipal 985.2011 Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletronica e dá outras providências
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17/1/2014 Lei Municipal 984.2011 Aprova Loteamento Urbano e dá outras providências
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17/1/2014 Lei Municipal 983.2011 Aprova Loteamento Urbano e dá outras providências
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17/1/2014 Lei Municipal 982.2011 Desafeta, incorpora área aos bens dominicais do município e autoriza o poder [...]
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17/1/2014 Lei Municipal 981.2011 Autoriza a desafetação de imóvel público
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17/1/2014 Lei Municipal 980.2011 Dispõe sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos d [...]
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17/1/2014 Lei Municipal 979.2011 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional suplementar por execesso de arreca [...]
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17/1/2014 Lei Municipal 978.2011 Dispõe sobre a autorização para abertura de Credito Adicional Suplementar por [...]
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17/1/2014 Lei Municipal 977.20111 Autoriza a Cessão de Bem público em Comodato e dá outras providências
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17/1/2014 Lei Municipal 976.2011 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por execesso de arreca [...]
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17/1/2014 Lei Municipal 975.2011 Dispõe sobre a doação de área pública municipal a Caixa Econômica Federal e d [...]
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17/1/2014 Lei Municipal 974.2011 Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da Câmara Municipal de Can [...]
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17/1/2014 Lei Municipal 973.2011 Dá nova redação as normas que regulamentam os serviços de transporte de passa [...]
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17/1/2014 Lei Municipal 972.2011 Cria o Conselho de Alimentação Escolar - CAE e dá outras providências
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17/1/2014 Lei Municipal 971.2011 Autoriza doação de área de terras urbanas para fins de regularização do Progr [...]
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17/1/2014 Lei Municipal 970.2011 Dispõe sobre autorização para repasse financeiro para o Instituto Lions de Vi [...]
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17/1/2014 Lei Municipal 964.2011 Autoriza a desafetação de imóveis públicos
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17/1/2014 Lei Municipal 963.2011 Autoriza doação de área de terras urbanas
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4/6/2014 Lei Municipal 613.2004 Vetada
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4/6/2014 Lei Municipal 612.2004 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 491.2002, de 06 de maio de 2002 [...]
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4/6/2014 Lei Municipal 611.2004 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá Outras providên [...]
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4/6/2014 Lei Municipal 610.2004 Dispõe sobre autorização para firmar Convenio com a entidade financeira que m [...]
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4/6/2014 Lei Municipal 609.2004 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da Outras provid [...]
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4/6/2014 Lei Municipal 608.2004 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras providência [...]
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4/6/2014 Lei Municipal 606.2004 Autoriza o Executivo a receber em doação área de terras
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4/6/2014 Lei Municipal 605.2004 Autoriza o poder executivo adquirir área de terra
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4/6/2014 Lei Municipal 604.2004 Declara entidade de utilidade publica
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4/6/2014 Lei Municipal 603.2004 Dispõe sobre autorização para contratação temporária de servidor público
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4/6/2014 Lei Municipal 602.2004 Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional Especial e dá outras providência [...]
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4/6/2014 Lei Municipal 601.2004 Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n590.2003 que dispõe sobre o parcelam [...]
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4/6/2014 Lei Municipal 600.2004 Dispõe sobre Arrecadação de taxa de fiscalização de localização, instalação e [...]
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4/6/2014 Lei Municipal 599.2004 Dispõe sobre abertura de credito adicional Especial e dá outras providências
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4/6/2014 Lei Municipal 598.2004 Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial e dá outras providências
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4/6/2014 Lei Municipal 597.2004 Dispõe sobre abertura de crédito Adicional suplementar e dá outras providênci [...]
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
5/5/2014 Lei Municipal 040-2003 Código de Posturas
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30/4/2014 Lei Municipal 596.2003 Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de defesa do consumidor
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30/4/2014 Lei Municipal 595.2003 Dispõe sobreo Zoneamento, ocupação e uso do solo Urbano
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30/4/2014 Lei Municipal 594.2003 Dispõe sobre a restituição das contribuições previdenciárias
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30/4/2014 Lei Municipal 593.2003 Dispõe sobre o Código Sanitário do municipio e dá outras providências
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30/4/2014 Lei Municipal 592.2003 Dispõe sobre o pagamento de abono salarial
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30/4/2014 Lei Municipal 591.2003 Estima a receita e fixa a despesa do município de Canarana - 2004
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30/4/2014 Lei Municipal 590.2003 Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano
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30/4/2014 Lei Municipal 589.2003 Dispõe sobre a contratação temporária
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30/4/2014 Lei Municipal 588.2003 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar
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30/4/2014 Lei Municipal 587.2003 dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar
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30/4/2014 Lei Municipal 586.2003 dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar
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30/4/2014 Lei Municipal 585.2003 dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar
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30/4/2014 Lei Municipal 584.2003 Altera dispositivos da lei municipal 508.2002
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30/4/2014 Lei Municipal 583.2003 Autoriza o executivo a incorporar área de terra urbana
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30/4/2014 Lei Municipal 582.2003 Autoriza o executivo a ampliar área industrial
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30/4/2014 Lei Municipal 581.2003 Autoriza o executivo a firmar termo de Cooperação para urbanismo e outros mel [...]
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30/4/2014 Lei Municipal 580.2003 dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar
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30/4/2014 Lei Municipal 579.2003 Dispõe sobre alteração da lei municipal 560.2013
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30/4/2014 Lei Municipal 578.2003 Dipõe sobre autorização para firmar contrato de aluguel com terceiros
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30/4/2014 Lei Municipal 577.20033 Dispõe sobre a autorização para contratação temporária de excepcional intere [...]
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30/4/2014 Lei Municipal 576.2003 Autoriza o executivo a firmar convênio ou ontrato com a Fundação MT
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30/4/2014 Lei Municipal 575.2003 Autoriza o executivo a doar área de terra urbana
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30/4/2014 Lei Municipal 574.2003 Dispõe sobre abertura de crédito Adicional Especial
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30/4/2014 Lei Municipal 573.2003 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar
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30/4/2014 Lei Municipal 572.2003 Dispõe sobre autorização para celebração de convênio de cooperação Técnica co [...]
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30/4/2014 Lei Municipal 571.2003 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar
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30/4/2014 Lei Municipal 570.2003 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar
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30/4/2014 Lei Municipal 569.2003 Dispõe sobre abertura de crédito Adicional Suplementar
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30/4/2014 Lei Municipal 568.2003 Dispõe sobre a autorização para a contratação temporária de excepcional inter [...]
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30/4/2014 Lei Municipal 567.2003 Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 464.2001
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30/4/2014 Lei Municipal 566.2003 Altera a Lei municipal 556.2003
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30/4/2014 Lei Municipal 565.2003 autoriza o executivo a receber Escritura de Ìmóvel
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30/4/2014 Lei Municipal 564.2003 Dispõe sobre abertura de crédito adicional Suplementar
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30/4/2014 Lei Municipal 563.2003 Dispõe sobre a autorização para firmar Convênio de parceria financeira
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30/4/2014 Lei Municipal 562.2003 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária A [...]
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30/4/2014 Lei Municipal 561.2003 Dispõe sobre alteração na lei municipal 473.2001 Plano Plurianual
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30/4/2014 Lei Municipal 560.2003 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 491.2002
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30/4/2014 Lei Municipal 559.2003 Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial
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30/4/2014 Lei Municipal 558.2003 Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional Suplementar
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30/4/2014 Lei Municipal 557.2003 Dispõe sobre autorização para prorrogação de contratos temporários de excepci [...]
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30/4/2014 Lei Municipal 556.2003 Aprova loteamento Urbano
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30/4/2014 Lei Municipal 555.2003 Dispõe sobre abertura de crédito Adicional Suplementar
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30/4/2014 Lei Municipal 554.2003 Dispõe sobre a autorização para a cedência de servidor para o INDEA
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30/4/2014 Lei Municipal 553.2013 Dispõe sobre abertura de crédito Adicional Suplementar
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30/4/2014 Lei Municipal 552.2003 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional Suplementar
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30/4/2014 Lei Municipal 551.2003 Dispõe sobre autorização para celebração de convênio de Cooperação Técnica e [...]
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30/4/2014 Lei Municipal 550.2003 Dispõe sobre a inclusão na Lei Municipal 473.2001
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30/4/2014 Lei Municipal 549.2003 Altera Lei Municipal 454.2001
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30/4/2014 Lei Municipal 548.2003 Autoriza o poder executivo a contratar financiamento junto ao BNDS, ATRAVÉS D [...]
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30/4/2014 Lei Municipal 547.2003 Dispõe sobre abertura de crédito adicional Suplementar
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30/4/2014 Lei Municipal 546.2003 Dispõe sobre a autorização para contratação temporária
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30/4/2014 Lei Municipal 545.2003 Declara Entidade civil de utilidade publica
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30/4/2014 Lei Municipal 544.2003 Dispõe sobre autorização para a cedência de funcionários para APAE
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30/4/2014 Lei Municipal 543.2003 Dispõe sobre a criação da EMEI São Francisco de Assis
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30/4/2014 Lei Municipal 542.2003 Autoriza o poder executivo Municipal a incorporar rede de distibuição de ener [...]
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30/4/2014 Lei Municipal 541.2003 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar
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30/4/2014 Lei Municipal 540.2003 Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial
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30/4/2014 Lei Municipal 539.2003 Dispõe sobre arrecadação de IPTU
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30/4/2014 Lei Municipal 538.2003 Dispõe sobre arrecadação de taxade fiscalização de localização,Instalação e f [...]
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30/4/2014 Lei 537.2003 Dispõe sobre autoriuzação para contratação temporária
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30/4/2014 Lei Municipal 536.2003 Fixa subsídios dos secretários municipais
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
30/4/2014 Lei Municipal 535.200227022014
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30/4/2014 Lei Municipal 534.2002 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar
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30/4/2014 Lei Municipal 533.2002 Cria fundo especial para o custeio de serviço de iluminação pública
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30/4/2014 Lei Municipal 532.2002 Alteração dos artigos 9,10 e 30 da Lei municipal 469.2001
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30/4/2014 Lei Municipal 531.2002 Dispõe sobre a autorização para contratação temporária de excepcional interes [...]
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30/4/2014 Lei Municipal 531.2002 Autorização para contratação temporária
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30/4/2014 Lei Municipal 530.2002 Fixa valor dos vencimentos do Secretário Executivo do Prevican
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30/4/2014 Lei Municipal 529.2002 Dispõe sobre a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
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30/4/2014 Lei Municipal 528.2002 Abertura de crédito adicional suplementar
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30/4/2014 Lei Municipal 527.2002 Estima a receita e fixa a despesa do município 2003
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30/4/2014 Lei Municipal 526.2002 Alteração na Lei 303.1996 e 337.1997 Conselho da Assistência social
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30/4/2014 Lei Municipal 525.2002 Alteração na Lei Municipal 502.2002
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30/4/2014 Lei Municipal 524.2002 Alteração na Lei 473.2001
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30/4/2014 Lei Municipal 523.2002 Altera Dispositivos da Lei Municipal 193.91
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30/4/2014 Lei Municipal 522.2002 Denomina Avenida da cidade 7 de Setembro
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30/4/2014 Lei Municipal 521.2002 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial
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30/4/2014 Lei Municipal 520.2002 Dispõe sobre abertura de crédito adicional Suplementar
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30/4/2014 Lei Municipal 519.2002 Abertura de crédito adicional Especial
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30/4/2014 Lei Municipal 518.2002 Denomina Banda Municipal
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30/4/2014 Lei Municipal 517.2002 Dispõe sobre a confissão de dívida - iluminação pública
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30/4/2014 Lei Municipal 516.2002 Aprova loteamento urbano
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30/4/2014 Lei Municipal 515.2002 Denomina creche municipal
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30/4/2014 Lei Municipal 514.2002 Autoriza o executivo a receber área de terra
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30/4/2014 Lei Municipal 513.2002 Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar
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30/4/2014 Lei Municipal 512.2002 Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar
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30/4/2014 Lei Municipal 511.2002 Dispõe sobre a criação de Equipes do Programa da Saúde
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30/4/2014 Lei Municipal 510.2002 Dispõe sobre a autorização para celebração de convênio de cooperação técnica [...]
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30/4/2014 Lei Municipal 509.2002 Dispensa a inclusão das clausulas em escritura pública de doação
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30/4/2014 Lei Municipal 508.2002 Cria o Conselho e o Fundo municipal do Turismo
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30/4/2014 Lei Municipal 507.2002 Altera Dispositivos do Código de posturas
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30/4/2014 Lei Municipal 506.2002 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
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30/4/2014 Lei Municipal 505.2002 Autoriza a abertura de crédito adicional Suplementar
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30/4/2014 Lei Municipal 504.2002 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
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30/4/2014 Lei Municipal 503.2002 Autoriza a abertura de crédito Adiconal Suplementar
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30/4/2014 Lei Municipal 502.2002 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2003
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30/4/2014 Lei Municipal 501.2002 Dispõe sobre abertura de crédito Adicional suplementar
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30/4/2014 Lei Municipal 500.2002 Autoriza poder executivo a assinar Convênio com orgão público Estadual
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30/4/2014 Lei Municipal 499.2002 Dispõe sobre inclusão na Lei municipal 473.2001
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30/4/2014 Lei Municipal 498.2002 Dispõe sobre abertura de crédito Adicional Especial
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30/4/2014 Lei Municipal 497.2002 Autoriza o poder executivo a assinar convênio com òrgão Público
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30/4/2014 Lei Municipal 496.2002 Dispõe sobre auteração da Lei 485.2002
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30/4/2014 Lei Municipal 495.2002 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
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30/4/2014 Lei Municipal 494.2002 Autoriza permuta de lotes urbanos
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30/4/2014 Lei Municipal 493.2002 Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar
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30/4/2014 Lei Municipal 492.2002 dISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E PAGAMENTO DE DÉBITOS DA PREFEITURA
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30/4/2014 Lei Municipal 491.2002 Reestruturação do PREVICAN
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30/4/2014 Lei 490.2002 Declara entidade civil de utilidade pública
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30/4/2014 Lei Municipal 489.2002 Dispõe sobre as normas para a atividade de comércio ambulante
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30/4/2014 Lei Municipal 488.2002 Autoriza a doação de área de terras urbanas à EBCT
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30/4/2014 Lei Municipal 487.2002 Dispõe sobre em cargo alteração dos anexos I e I-A da Lei Complementar 026.20 [...]
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30/4/2014 Lei Municipal 486.2002 Autoriza o executivo a firmar escritura pública de compra e venda
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30/4/2014 Lei Municipal 485.2002 Autoriza o executivo a firmar contrato de localização de ímóvel a terceiros
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30/4/2014 Lei Municipal 484.2002 Cria e denomina escola municipal Sebatião Garcia
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30/4/2014 Lei Municipal 483.2002 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial
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30/4/2014 Lei Municipal 482.2002 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial
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30/4/2014 Lei Municipal 481.2002 Autoriza executivo a assumir os serviços de abastecimento de agua e esgotamen [...]
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30/4/2014 Lei Municipal 480.2002 Declara entidade civil de utilidade pública
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30/4/2014 Lei Municipal 479.2002 Cria Escola municipal - Continental
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30/4/2014 Lei Municipal 478.2002 D ispoe sobre arrecadação de taxa de fiscalização de localização, instalação [...]
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30/4/2014 Lei Municipal 477.2002 dispõe sobre arrecadação de IPTU
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30/4/2014 Lei Municipal 476.2002 Autoriza o executivo a firmar convênio ou contrato com a Fundação MT
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30/4/2014 Lei Municipal 475.2002 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
30/4/2014 Lei Municipal 474.200128032014
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30/4/2014 Lei Municipal 473.200128032014
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30/4/2014 Lei Municipal 471.200128032014
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
3/8/2016 Lei Municipal nº 440-2000 Regulamenta dispositivos do Código Tributário
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3/8/2016 Lei Municipal nº 439-2000 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Canarana-MT, para o exer [...]
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3/8/2016 Lei Municipal nº 438-2000 Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal do I [...]
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3/8/2016 Lei Municipal nº 437-2000 Cria o Fundo Municipal de Apoio a Política do Idoso
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3/8/2016 Lei Municipal nº 435-2000 Doa área de terras a instituição Pública e dá outras providências
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3/8/2016 Lei Municipal nº 424-2000 Inclui itens do Plano Plurianual do Município
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3/8/2016 Lei Municipal nº 423-2000 Dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias par o exercício de 2001 e da outr [...]
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3/8/2016 Lei Municipal nº 422-2000 Autoriza o Executivo a ocupar área pública para equipamento comunitário
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3/8/2016 Lei Municipal nº 421-2000 Dispõe sobre arrecadação do IPTU e da providências
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3/8/2016 Lei Municipal nº 415-2000 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providên [...]
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3/8/2016 Lei Municipal nº 414-2000 Autoriza parcelamento de débito com o INSS
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
1/9/2016 Lei Municipal nº 413-1999 Cria e Denomina Escola Municipal - Nova Lar
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1/9/2016 Lei Municipal nº 412-1999 Cria e Denomina Escola Municipal - Menino Jesus
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1/9/2016 Lei Municipal nº 411-1999 Autoriza o Executivo Movimentar Conta Sicredi Canarana
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1/9/2016 Lei Municipal nº 410-1999 Dispõe sobre a arrecadação do Alvará de Licença e ISSQN e dá outras provid [...]
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1/9/2016 Lei Municipal nº 409-1999 Isenta do IPTU vencedores do concurso de embelezamento da cidade
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1/9/2016 Lei Municipal nº 408-1999 Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Canarana e d [...]
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1/9/2016 Lei Municipal nº 407-1999 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Espceial e dá outras providên [...]
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1/9/2016 Lei Municipal nº 406-1999 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e da outras providên [...]
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1/9/2016 Lei Municipal nº 405-1999 Cria o Conselho Municipal de Cultura do Município de Canarana
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1/9/2016 Lei Municipal nº 404-1999 Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Canarana-MT, para o exer [...]
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1/9/2016 Lei Municipal nº 403-1999 Dispõe sobre a nova denominação das Escolas Municipais de Canarana
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1/9/2016 Lei Municipal nº 402-1999 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providênci [...]
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1/9/2016 Lei Municipal nº 401-1999 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providê [...]
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1/9/2016 Lei Municipal nº 400-1999 Fixa o subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Cana [...]
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1/9/2016 Lei Municipal nº 399-1999 Dispõe sobre autorização para a celebração do convênio de cooperação técni [...]
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1/9/2016 Lei Municipal nº 398-1999 Dispõe sobre a inclusão de Programa de Trabalho do Governo na Lei Municipa [...]
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1/9/2016 Lei Municipal nº 397-1999 Cria o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Canarana e dá outra [...]
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1/9/2016 Lei Municipal nº 396-1999 Fixa subs[idios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Vere [...]
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1/9/2016 Lei Municipal nº 395-1999 Fixa os vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providê [...]
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1/9/2016 Lei Municipal nº 394-1999 Fixa os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Vereado [...]
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1/9/2016 Lei Municipal nº 393-1999 Dispõe sobre autorização para concessão de auxílio financeiros a Liga Espo [...]
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1/9/2016 Lei Municipal nº 392-1999 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras provi [...]
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1/9/2016 Lei Municipal nº 391-1999 Autoriza o Poder Executivo a Adquirir área de terra_
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1/9/2016 Lei Municipal nº 390-1999 Estabelece os casos de contratação de Pessoal por tempo determinado na Câm [...]
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1/9/2016 Lei Municipal nº 389-1999 Autoriza a criação do Conselho de Desenvolvimento do Município de Canarana
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1/9/2016 Lei Municipal nº 388-1999 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2000 e da out [...]
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1/9/2016 Lei Municipal nº 387-1999 Altera itens do Plano Plurianual do Município e dá outras providências
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1/9/2016 Lei Municipal nº 386-1999 Declara Entidade Civil de Utilidade Pública
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1/9/2016 Lei Municipal nº 385-1999 Autoriza a abertura de crédito especial
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1/9/2016 Lei Municipal nº 384-1999 Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente [...]
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1/9/2016 Lei Municipal nº 383-1999 Autoriza a abertura de crédito especial
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1/9/2016 Lei Municipal nº 382.1999 Dispõe sobre a arrecadação do Alvará de Licença e ISSQN e dá outras p
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1/9/2016 Lei Municipal nº 381-1999 Dispõe sobre a abertura de crédito adicioanal especial e dá outras providê [...]
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1/9/2016 Lei Municipal nº 380-1999 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providên [...]
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1/9/2016 Lei Municipal nº 379-1999 Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de prestação de serviços para a [...]
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
18/6/2019 Lei Municipal nº 378.1998 Dispõe sobre o parcelamento de dívida da Prefeitura Municipal
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18/6/2019 Lei Municipal nº 377.1998 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Canarana ¿ MT, para o Ex [...]
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18/6/2019 Lei Municipal nº 376.1998 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Salário Educação e dá providê [...]
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18/6/2019 Lei Municipal nº 375.1998 Dispõe sobre autorização legislativa para que o município
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18/6/2019 Lei Municipal nº 374.1998 Autoriza o Poder Executivo a assumir o Sistema de água e esgoto
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18/6/2019 Lei Municipal nº 373.1998 Aprova o Loteamento Urbano Arco Iris e dá outras providências
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18/6/2019 Lei Municipal nº 372.1998 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
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18/6/2019 Lei Municipal nº 371.1998 Declara entidade de Utilidade Pública Municipal
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18/6/2019 Lei Municipal nº 370.1998 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá providências_
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18/6/2019 Lei Municipal nº 369.1998 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá providências_
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18/6/2019 Lei Municipal nº 368.1998 Doa área de terras urbanas para entidade cooperativa e dá providências. (H [...]
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18/6/2019 Lei Municipal nº 367.1998 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1999 e d
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18/6/2019 Lei Municipal nº 366.1998 Doa área de terras para entidade civil
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18/6/2019 Lei Municipal nº 365.1998 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar Convênio com a Rede Cemat_
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18/6/2019 Lei Municipal nº 364.1998 Dispõe sobre o Regime de Concessão de prestação em serviços-compactado
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18/6/2019 Lei Municipal nº 363.1998 Altera a redação do Art. 47 da Lei Municipal n.º 200.92 de 11.03.92-compac [...]
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18/6/2019 Lei Municipal nº 362.1998 Dispõe sobre o Lotacionograma dos Poderes Executivo do Município_
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18/6/2019 Lei Municipal nº 361.1998 Altera A Redação Da Lei Municipal N.º 342.97 De 27.10.97
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18/6/2019 Lei Municipal nº 360.1998 Aprova o Loteamento Urbano Morada do Sol e dá providências_
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18/6/2019 Lei Municipal nº 359.1998 Estabelece os casos de contratação de pessoal
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18/6/2019 Lei Municipal nº 358.1998 Autoriza o Executivo a repassar recursos ao Lions Club para fins educacion [...]
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18/6/2019 Lei Municipal nº 357.1998 Dispõe sobre abertura de Crédito adicional suplementar
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18/6/2019 Lei Municipal nº 356.1998 Doa área urbana a órgão público
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18/6/2019 Lei Municipal nº 355.1998 Dispõe sobre arrecadação do IPTU, Alvará de Licença, ISSQN e dá outra
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18/6/2019 Lei Municipal nº 354.1998 Declara enidade de Utilidade Pública
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18/6/2019 Lei Municipal nº 353.1998 Cria Escola Municipal e dá outras providências
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18/6/2019 Lei Municipal nº 352.1998 Cria Escola Municipal E Dá Providências. (Pioneiros)
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18/6/2019 Lei Municipal nº 351.1998 Fixa vencimentos dos professores municipais e dá providências_
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
3/8/2016 Lei municipal 317-1996 Estima a receita e fixa a despesa
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3/8/2016 Lei municipal 316-1996 ALTERA A LEI 239-1993
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3/8/2016 Lei municipal 315-1996 DENOMINA RUAS E TRAVESSAS DA CIDADE DE CANARANA
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3/8/2016 Lei municipal 314-1996 Autoriza assinatura de Convênio com a UNEMAT
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3/8/2016 Lei municipal 313-1996 Concede isenção de ISSQN
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3/8/2016 Lei municipal 312-1996 Denomina Ginásio de Esportes
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3/8/2016 Lei municipal 311-1996 Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional
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3/8/2016 Lei municipal 310-1996 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
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3/8/2016 Lei municipal 309-1996 Reajusta o preço de contribuição de melhoria
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3/8/2016 Lei municipal 308-1996 Remissão de juros, multas e correções de ISSQN
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3/8/2016 Lei municipal 307-1996 Cria fundo municipal de Educação
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3/8/2016 Lei municipal 306-1996 Cria conselho municipal de Educação
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3/8/2016 Lei municipal 305-1996 Institui o fundo de desenvolvimento e cria conselho
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3/8/2016 Lei municipal 304-1996 Revogada pela Lei Municipal nº 334-1997
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3/8/2016 Lei municipal 303-1996 Cria Conselho municipal de assistência social
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3/8/2016 Lei municipal 302-1996 Altera disposto no art da lei 289
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3/8/2016 Lei municipal 301-1996 Dispõe sobre o uso do cinto de segurança no perímetro urbano
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3/8/2016 Lei municipal 300-1996 Dispensa inclusão de clausulas em escritura pública de doação
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3/8/2016 Lei municipal 299-1996 Conselho municipal de desenvolvimento agrícola
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3/8/2016 Lei municipal 298-1996 AUTORIZA O EXECUTIVO ADQUIRIR ÁREAS DE TERRA
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3/8/2016 Lei municipal 297-1996 Institui IPTU progressivo
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3/8/2016 Lei municipal 296-1996 Concede desconto IPTU 1996
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
21/7/2016 Lei Municipal nº 295 -1995
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21/7/2016 Lei Municipal nº 294 -1995
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21/7/2016 Lei Municipal nº 293 -1995
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21/7/2016 Lei Municipal nº 292 -1995
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21/7/2016 Lei Municipal nº 291 -1995
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21/7/2016 Lei Municipal nº 290 -1995
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21/7/2016 Lei Municipal nº 289 -1995
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21/7/2016 Lei Municipal nº 288 -1995
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21/7/2016 Lei Municipal nº 287 -1995
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21/7/2016 Lei Municipal nº 286 -1995
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21/7/2016 Lei Municipal nº 285 -1995
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21/7/2016 Lei Municipal nº 284 -1995 - revogada pela 320-1997
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
21/7/2016 Lei Municipal nº 283 -1994
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21/7/2016 Lei Municipal nº 282 -1994
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21/7/2016 Lei Municipal nº 281 -1994 - Revogada pela Lei Municipal nº 320-1997
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21/7/2016 Lei Municipal nº 280 -1994
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21/7/2016 Lei Municipal nº 279 -1994
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21/7/2016 Lei Municipal nº 278 -1994 - Revogada pela Lei Municipal nº 320-1997
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21/7/2016 Lei Municipal nº 277 -1994
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21/7/2016 Lei Municipal nº 276 -1994
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21/7/2016 Lei Municipal nº 275 -1994
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21/7/2016 Lei Municipal nº 274 -1994
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21/7/2016 Lei Municipal nº 273 -1994
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21/7/2016 Lei Municipal nº 272 -1994
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21/7/2016 Lei Municipal nº 270 -1994
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21/7/2016 Lei Municipal nº 269 -1994
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21/7/2016 Lei Municipal nº 268 -1994
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21/7/2016 Lei Municipal nº 266 -1994
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21/7/2016 Lei Municipal nº 264 -1994
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21/7/2016 Lei Municipal nº 263 -1994
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21/7/2016 Lei Municipal nº 262 -1994
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
11/9/2014 LEI Nº 243-93 CRIA E DELIMITA A ÁREA INDUSTRIAL DE CANARANA E DÁ PROVIDÊNCIAS
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
21/7/2016 Lei Municipal nº 217-1992
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21/7/2016 Lei Municipal nº 216-1992
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21/7/2016 Lei Municipal nº 214-1992
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21/7/2016 Lei Municipal nº 213-1992
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21/7/2016 Lei Municipal nº 212-1992
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21/7/2016 Lei Municipal nº 210-1992
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21/7/2016 Lei Municipal nº 209-1992
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21/7/2016 Lei Municipal nº 208-1992
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21/7/2016 Lei Municipal nº 207-1992
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21/7/2016 Lei Municipal nº 206-1992
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21/7/2016 Lei Municipal nº 205-1992
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21/7/2016 Lei Municipal nº 204-1992
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21/7/2016 Lei Municipal nº 203-1992
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21/7/2016 Lei Municipal nº 202-1992
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21/7/2016 Lei Municipal nº 201-1992
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21/7/2016 Lei Municipal nº 200 -1992
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
4/11/2015 Lei Municipal nº 175 -1991
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