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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

Última Atualização: 20/09/2023, 15:33

Documentos Publicados: 29301

Detalhes das atualizações

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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
20/9/2023 LEI 1.773-2023 Autoriza o Poder Executivo municipal a desafetar e doar bem imovel a ao donatario THO [...]
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20/9/2023 LEI 1.772-2023 Dispoe sobre a revogacao de artigos e incisos e paragrafos, da Lei Municipal N .1.765 [...]
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20/9/2023 LEI 1.771-2023 Dispoe sobre o Servi?o de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros com [...]
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20/9/2023 LEI 1.770-2023 Autoriza o Poder Executivo Abrir Cr?dito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecad [...]
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20/9/2023 LEI 1.769-2023 Disp?e sobre altera??es de diversos dispositivos da Lei Municipal 1.114 - Beneficios [...]
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19/9/2023 LEI 1.768-2023 Disp?e Sobre a Autoriza??o para Abertura de Cr?dito Adicional Suplementar por Excesso [...]
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19/9/2023 LEI 1.767-2023 Disp?e sobre o Zoneamento, Ocupa??o e Uso do Solo Urbano e d? outras Provid?ncias
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19/9/2023 LEI 1.766-2023 Disp?e Sobre a Autoriza??o para Abertura de Cr?dito Adicional Especial por Excesso de [...]
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23/8/2023 LEI 1.765-2023 Autoriza o Poder Executivo municipal a desafetar e doar bem im?vel ao donat?rio Oleni [...]
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23/8/2023 LEI 1.764-2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Acordo de Coopera??o T?cnica com a EPAC [...]
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23/8/2023 lei 1.763-2023 Autoriza a loca??o das depend?ncias do Parque de Exposi??o ?Luiz Cancian
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23/8/2023 lei 1.762-2023 Aprova o loteamento denominado Parque Flamboyant III
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23/8/2023 LEI 1.761-2023 Autoriza a realiza??o de PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
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23/8/2023 LEI 1.760-2023 Disp?e sobre autoriza??o de Cess?o de Direito Real de Uso, de uma ?rea de 54m?, dentr [...]
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9/8/2023 LEI 1.759-2023 Institui, no ?mbito do munic?pio de Canarana - MT, as normas e os procedimentos aplic [...]
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3/8/2023 LEI 1.758-2023 Disp?e Sobre a Autoriza??o para Abertura de Cr?dito Adicional Suplementar por Excesso [...]
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3/8/2023 LEI 1.757-2023 Disp?e Sobre a Autoriza??o para Abertura de Cr?dito Adicional - PIONEIROS CONVENIO 2 [...]
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3/8/2023 LEI 1.756-2023 Disp?e Sobre a Autoriza??o para Abertura de Cr?dito Adicional Suplementar - 300.000,0 [...]
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3/8/2023 LEI 1.755-2023 Disp?e Sobre a Autoriza??o para Abertura de Cr?dito Adicional Especial por Excesso de [...]
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3/8/2023 LEI 1.754-2023 Torna p?blicas as listas de espera dos inscritos nos programas habitacionais
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3/8/2023 1753
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3/8/2023 1752
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3/8/2023 1751
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27/6/2023 Lei 1.750-2023 Altera dispositivo da Lei Municipal N? 1.335-2017 que estabelece o valor de verba de [...]
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27/6/2023 LEI 1.749-2023 Disp?e sobre o regime de concess?o de diarias da Camara Municipal - CORRETA
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27/6/2023 LEI 1.748-2023 Disp?e sobre a alterac?o da Lei Municipal n? 1.498 de 05 de marco de 2020 FOGOS
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27/6/2023 LEI 1.747-2023 Disp?e sobre a autorizac?o para o Poder Executivo alienar os lotes do Loteamento Come [...]
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20/6/2023 LEI 1.746-2023 Reconhece, no ambito do municipio de Canarana, a vis?o monocular como deficiencia sen [...]
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20/6/2023 LEI 1.745-2023 Disp?e sobre a doac?o de alimentos n?o pereciveis como forma de entrada na FEICAN
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20/6/2023 LEI 1.744-2023 Estabelece o indice de Revis?o Geral na remunerac?o dos servidores do poder executivo [...]
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20/6/2023 LEI 1.743-2023 Disp?e sobre a Sistematica de Arquivo publico do Municipio de Canarana - MT, e da out [...]
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20/6/2023 LEI 1.742-2023 Autoriza o Poder Executivo a contratar operac?o de credito com a Caixa Economica Fede [...]
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20/6/2023 LEI 1.741-2023 Disp?e sobre a criac?o da ?Casa Lar da Crianca? de Canarana - MT
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20/6/2023 LEI MUNICIPAL 1.740-2023 Disp?e sobre a autorizac?o para firmar Acordo de cooperac?o com a Associac [...]
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20/6/2023 LEI MUNICIPAL 1739 Disp?e Sobre Autorizac?o ao Poder Legislativo para Filiar a Camara Municipal de [...]
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20/6/2023 1738
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20/6/2023 LEI MUNICIPAL 1.737-2023 Disp?e sobre autorizac?o para firmar Acordo de Cooperac?o Tecnica com o Mu [...]
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20/6/2023 LEI MUNICIPAL 1.736-2023 ALTERA LEI 1.719 CONSELHO DE DIREITO
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20/6/2023 LEI MUNICIPAL 1.735-2023 TERMO CONSEG RONDA ESCOLAS
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20/6/2023 LEI MUNICIPAL 1.734-2023 Autoriza o Poder Executivo a alterar valor do Convenio com a Associac?o de [...]
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20/6/2023 LEI MUNICIPAL1.733-2023 CONVENIO ASSOCIAC?O DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO SUYA
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20/6/2023 LEI MUNICIPAL 1732 2023 Disp?e sobre autorizac?o para o Poder Executivo conceder Direito Real de Uso [...]
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20/6/2023 LEI MUNICIPAL 1731 2023 Disp?e sobre a homologac?o do Relatorio da Reavaliac?o Atuarial de 2023
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5/5/2023 LEI MUNICIPAL 1730 2023 PARCELAMENTO PREVICAN
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5/5/2023 LEI MUNICIPAL 1729 2023 CONVENIO CTG 80.000
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5/5/2023 LEI MUNICIPAL 1728 2023 ABERTURA CREDITO CAT
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5/5/2023 LEI MUNICIPAL 1727 2023 ALTERA CONSIGNADO
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5/5/2023 LEI MUNICIPAL 1726 DISPOE CONCESS?O ADICIONAIS INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE CAMARA
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5/5/2023 LEI MUNICIPAL 1725 2023 DISPOE SOBRE PAVIMENTAC?O OU BRITAGEM PATIOS EMPRESAS
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5/5/2023 Lei 1.724-2023 -Disp?e sobre alterac?o de dispositivo da Lei Municipal 1
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5/5/2023 Lei 1.723-2023 Disp?e sobre autorizac?o ao Poder Executivo Municipal para firmar Convenio com a Asso [...]
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5/5/2023 LEI 1.722-2023 Disp?e sobre autorizac?o ao Poder Executivo Municipal para firmar Convenio com a Asso [...]
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5/5/2023 LEI 1.721-2023 AUTORIZA A DESAFETAC?O E DOAC?O DE AREA URBANA DE TERRAS PRO- MEMORIA
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5/5/2023 Lei 1.720-2023 Disp?e sobre autorizac?o ao poder publico municipal firmar convenio com APAE de Canar [...]
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5/5/2023 Lei Municipal 1719 de 2023
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5/5/2023 Lei 1.718-2023 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Especial por Excesso de [...]
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5/5/2023 LEI 1.717 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Especial por Excesso de Arre [...]
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5/5/2023 Lei 1.716-2023 Dispoe Sobre Autorizac?o para abertura de credito Adicional Suplementar- Operac?o de [...]
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5/5/2023 LEI 1.715-2023 Disp?e sobre alterac?es de diversos dispositivos da Lei Municipal 1.114, de 19 de dez [...]
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5/5/2023 Lei 1.714-2023 Autoriza poder executivo Termo de Colaborac?o com Assosiac?o Matogrossense Combate a [...]
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5/5/2023 Lei 1.713-2023 Disp?e sobre a instituic?o do Fundo Municipal de Cultura
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5/5/2023 Lei 1.712-2023 Disp?e sobre a instituic?o do Fundo Municipal para os Esportes, e da outras providenc [...]
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28/2/2023 Lei 1.711-2023 Disp?e sobre autorizac?o ao Poder Executivo Municipal para firmar Convenio com a Asso [...]
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28/2/2023 Lei 1.710-2023 Disp?e sobre alterac?o e atualizac?o do anexo I da Lei Municipal n? 1.076-2013 diaria [...]
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28/2/2023 1709
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28/2/2023 1708
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14/2/2023 Lei 1.707-2023 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Especial por Excesso de [...]
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14/2/2023 LEI 1.706-2023 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Especial por Excesso de [...]
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14/2/2023 Lei 1.705-2023 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Especial por Excesso de [...]
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14/2/2023 LEI 1.704-2023 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Especial por Excesso de [...]
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14/2/2023 Lei 1.703-2023 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Especial por Excesso de [...]
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14/2/2023 Lei 1.702-2023 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Especial por Excesso de [...]
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14/2/2023 Lei 1.701-2023?Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Suplementar por Excesso [...]
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14/2/2023 Lei 1.700-2023 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Suplementar por Excesso [...]
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14/2/2023 LEI 1.699-2023 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Suplementar por Excesso [...]
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14/2/2023 LEI 1.698-2023 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Especial por Excesso de [...]
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14/2/2023 LEI 1.697-2023 Disp?e sobre a utilizac?o de motocicletas no transporte publico de passageiros no Mun [...]
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14/2/2023 LEI 1.696-2023 Disp?e sobre a instalac?o de infraestrutura de suporte para Estac?o Transmissora de R [...]
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14/2/2023 LEI 1.695-2023 Aprova o loteamento denominado Condominio Recanto do Lago, e da outras providencias
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
30/1/2023 LEI 1.694-2022 Disp?e sobre a regulamentac?o do espaco dentro do Parque de Exposic?o Luiz Cancian pa [...]
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30/1/2023 LEI 1.693-2022 Disp?e sobre a vedac?o a instalac?o e a adequac?o de banheiros e vestiarios em estabe [...]
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30/1/2023 LRI 1.692-2022 Estabelece sanc?es administrativas para condutas discriminatorias cometidas por pesso [...]
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30/1/2023 LEI 1.691-2022 Autoriza o Poder Executivo a receber em comodato um imovel urbano para os fins que es [...]
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30/1/2023 LEI 1.690-2022 LOA 2023
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22/12/2022 LEI 1.689-2022 DDisp?e sobre a reestruturac?o do Conselho Municipal de Saude de Canarana ? CMS
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22/12/2022 LEI 1.688-2022 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Suplementar- FUNDEB
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22/12/2022 LEI 1.687-2022 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Suplementar- Caminhonet [...]
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22/12/2022 LEI 1.686-2022 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Suplementar- natal e an [...]
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22/12/2022 LEI 1.685-2022 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Suplementar 5
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30/11/2022 LEI 1.684-2022 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Suplementar po
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30/11/2022 1.683-2022 Disp?e sobre a desafetac?o de bem imovel publico, unificac?o de lotes e afetac?o de area
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30/11/2022 LEI 1.682-2022 Disp?e sobre autorizac?o ao Poder Executivo Municipal para firmar Convenio com o CONS [...]
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30/11/2022 LEI 1.681-2022 Disp?e sobre autorizac?o ao Poder Executivo Municipal para firmar Convenio com o CLUB [...]
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30/11/2022 LEI 1.680-2022Aprova o loteamento denominado Loteamento Comercial e Industrial
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30/11/2022 LEI 1.679-2022 Disp?e sobre a nova redac?o do Codigo Sanitario do Municipio e da outras providencia [...]
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9/11/2022 LEI 1.678-2022 Convenio com a Associac?o de Desenvolvimento Comunitario do Culuene
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9/11/2022 1677
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29/9/2022 LEI 1.676-2022 Institui o Dia do CAC?s ? Colecionadores, Atiradores ou Cacadores, a ser comemorado n [...]
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29/9/2022 1675
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29/9/2022 LEI 1.674-2022 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Suplementar por Excesso [...]
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29/9/2022 LEI N? 1673 PARCERIA CENTRO DE TRADIC?ES GAUCHAS PIONEIROS DO CENTRO OESTE
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29/9/2022 LEI N? 1672 SANC?ES EM CASO DE VANDALISMO
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29/9/2022 LEI N? 1671 AUTORIZA DESCONTO SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS
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29/9/2022 LEI N? 1.670 EXCESSO DE ARRECADAC?O 27.800.000,00
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29/9/2022 1669
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29/9/2022 1668
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2/9/2022 LEI 1.667-2022 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Suplementar por excesso [...]
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2/9/2022 LRI MUNICIPAL 1666 SESS?O ONEROSA
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2/9/2022 LEI 1.665-2022 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ESCOLA COMUNITARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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2/9/2022 LEI 1.664-2022 Institui a Campanha do Agasalho,
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2/9/2022 LEI 1.663 Institui O Selo Empresa Incentivadora Da Educac?o De Funcionarios E Da Outras Providencias
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18/8/2022 LEI 1.662 -2022 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Suplementar por Excess [...]
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18/8/2022 LEI N.? 1.661 Autoriza a realizac?o de PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, visando contratac?o por tempo [...]
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18/8/2022 LEI N.? 1.660 Disp?e sobre alterac?es na Lei Municipal n? 1.649, de 22 de junho de 2022, sobre a Ges [...]
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5/8/2022 LEI N.? 1.659 2022 Disp?e sobre a homologac?o do Relatorio da Reavaliac?o Atuarial de 2022
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5/8/2022 LEI N.? 1.658 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Especial por Excesso de [...]
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5/8/2022 1657
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5/8/2022 LEI N.? 1.656 2022 CESS?O AREA IFMT
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20/7/2022 LEI 1.655-2022 INCENTIVO FINANCEIRO ACS E ACE
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20/7/2022 LEI 1.654-2022 Disp?e sobre autorizac?o para o municipio receber bens imoveis, por meio de doac?o
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6/7/2022 LEI 1.653-2022 Autoriza o municipio de Canarana, atraves do Poder Executivo, a celebrar Convenio de [...]
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6/7/2022 LEI 1.652 -2022 Disp?e sobre autorizac?o para o municipio receber bem imovel, por meio de doac?o, e [...]
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6/7/2022 LEI 1.651-2022 DISPOE SOBRE O ZONEAMENTO, OCUPAC?O E USO DO SOLO URBANO
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23/6/2022 ACORDO DE COOPERAC?O 001-2022 PREFEITURA MUNICIPAL E ADAC
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22/6/2022 LEI 1.650 Institui, no Municipio de Canarana, a Semana Municipal de Conscientizac?o e Defesa dos Di [...]
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22/6/2022 LEI 1.649 Disp?e sobre a Gest?o Democratica nas unidades educacionais
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22/6/2022 LEI 1.648 Disp?e sobre alterac?o na Lei Municipal n? 1.623, de 23 de fevereiro de 2022, para constar [...]
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22/6/2022 LEI 1.647 Disp?e sobre a autorizac?o para firmar Acordo de cooperac?o com a Associac?o dos Amigos de [...]
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8/6/2022 LEI 1.646- Dispoe sobre a transparencia na execuc?o de emendas parlamentares - Autoria do legislativ [...]
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8/6/2022 LEI 1.645 Institui nas escolas do Municipio de Canarana MT
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8/6/2022 LEI 1.644- 2022 Disp?e sobre as Diretrizes para a elaborac?o e execuc?o da Lei Orcamentaria Anual de [...]
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8/6/2022 LEI 1.643- Disp?e sobre autorizac?o para concess?o do Terminal Rodoviario Municipal a pessoa juridic [...]
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20/5/2022 LEI 1.642 Autoriza o Poder Legislativo a Conceder Apoio Cultural a Associac?o Comunitaria Vida Nova
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20/5/2022 LEI 1.641 Institui no ambito do Municipio de Canarana MT o ?Programa Horta Urbana?
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20/5/2022 LEI 1.640 Institui O Dia Do Futebol Amador No Municipio De Canarana, Estado De Mato Grosso
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20/5/2022 LEI 1.639 Disp?e sobre alterac?es na Lei Municipal n? 1.611, s
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12/4/2022 LEI 1.638 Autoriza o Poder Legislativo do municipio de Canarana ? MT a instituir adicional de pericu [...]
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12/4/2022 LEI 1.637 ?Disp?e sobre a AUTORIZAC?O, para que o Executivo insira item a lei 15712021?. s
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12/4/2022 LEI MUNICIPAL 1636 ALTERA LEI CAMARA VENCIMENTO PREFEITO
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5/4/2022 LEI 1.635-2022 Reconhece no Municipio de Canarana, Estado de Mato Grosso, o dia 9 de julho como o di [...]
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5/4/2022 LEI 1.634-2022 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Especial por Anulac?o d [...]
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5/4/2022 LEI 1.633-2022 Disp?e sobre alterac?o de dispositivo na Lei Municipal n? 1.387
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31/3/2022 LEI 1.632-2022 Dispoe sobre pioridade no atendimento aos diabeticos
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31/3/2022 LEI 1.631-2022 Altera a Lei Municipal n? 1.613 de 08 de fevereiro de 2022- IFMT
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31/3/2022 LEI 1.630-2022 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Suplementar 300.000,00- [...]
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31/3/2022 LEI 1.629-2022 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Especial -UNIFORMES BAN [...]
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31/3/2022 LEI 1.628-2022 Disp?e sobre Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Suplementar 20.700.000,00 [...]
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9/3/2022 LEI 1.627-2022 Autoriza o Poder Executivo Abrir Credito Adicional Suplementar por Superavit
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3/3/2022 LEI 1.626-2022 Disp?e Sobre A Proibic?o Da Exigencia De Apresentac?o De Cart?o De Vacinac?o Contra A [...]
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3/3/2022 LEI 1.625-2022 Instituio Dia Em Memoria As Vitimas Do Coronavirus
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24/2/2022 LEI 1.624-2022 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Especial por Excesso de [...]
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24/2/2022 LEI 1.623-2022 UBS INDIGENA
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24/2/2022 LEI 1.622-2022 Autoriza firmar Termo de Convenio com Centro Cultural
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24/2/2022 LEI 1.621-2022 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Especial por Excesso de [...]
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24/2/2022 LEI 1.620-2022 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Suplementar por Excesso [...]
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24/2/2022 LEI 1.619-2022 Dispoe sobre autorizac?o abertura de credito adcional suplementa 1.000.000,00
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11/2/2022 LEI 1.618-2022 Estabelece o indice de Revis?o Geral dos vereadores e servidores do poder legislativo [...]
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10/2/2022 LEI 1.617-2022 Disp?e sobre alterac?o do Anexo I da Lei Municipal n? 1.573 de 03 de agosto -PREVICA [...]
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10/2/2022 LEI 1.616-2022 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Suplementar ILUMINAC?O [...]
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10/2/2022 LEI 1.615-2022 Disp?e sobre alterac?es em alguns Fundos Municipais
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10/2/2022 LEI 1.614-2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convenio com o Rotary
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10/2/2022 LEI 1.613-2022 Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de parceria com o Instituto Federal de Educ [...]
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10/2/2022 LEI 1.612-2022 Atualiza o piso salarial para os profissionais, inclusive inativos e pencionistas, d [...]
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10/2/2022 LEI 1.611-2022 Estabelece RGA Poder Executivo
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10/2/2022 LEI 1.610-2022 Disp?e sobre alterac?es na Lei Municipal N? 1.518 de 18 de agosto de 2020, que fixa
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10/2/2022 LEI 1609-2022 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Suplementar por Excesso [...]
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5/1/2022 Lei Municipal n? 1.608 - LEI ALTERA LEI FUNDEB
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
17/12/2021 LEI 1.607-2021 FUNDEB
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17/12/2021 LEI 1.606-2021 RGA
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17/12/2021 LEI 1.605-2021 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR EDUCAC?O
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10/12/2021 LEI 1.604-2021 Dispoe sobre a revitalizac?o do Programa Social Habitacional Municipal Moradia Digna [...]
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10/12/2021 LEI 1.603-2021 Disp?e sobre a desafetac?o de bem imovel publico e da outras providencias doc
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10/12/2021 LEI 1.602 LEI ASSENTO BANCARIO
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10/12/2021 LEI 1.601 Autoriza a realizac?o de Processo Seletivo Simplificado Assistencia
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10/12/2021 LEI 1.600 Institui o Dia Municipal da Eubiose
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26/10/2021 LEI 1.599-2021 DISP?E SOBRE A NORMATIZAC?O E FISCALIZAC?O DE EQUIPAMENTOS DE LAZER DE PLAYGROUNDS DO [...]
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26/10/2021 LEI 1.598 2021 Disp?e sobre a permiss?o de uso de bem publico municipal e da outras providencias
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26/10/2021 LEI 1.597 2021 Disp?e sobre a desafetac?o de bem imovel publico
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26/10/2021 LEI 1.596-2021 Disp?e sobre a criac?o do Fundo Municipal de Seguranca Publica doc
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26/10/2021 LEI 1.595-2021 Estima a receita e fixa a despesa do municipio l exercicio 2020 LOA
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19/10/2021 LEI 1.594-2021 Altera a Lei Municipal n?1.548-2021 que Disp?e sobre a obrigatoriedade de premiac?o [...]
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29/9/2021 LEI 1.593 Autoriza o Poder Executivo Abrir Credito Adicional Suplementar doc
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29/9/2021 LEI 1.592- abrir credito suplementardoc
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29/9/2021 LEI 1.591 Autoriza a realizac?o de PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADOdoc
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29/9/2021 LEI 1.590 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convenio com a Fundac?o Pro-Memoria [...]
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29/9/2021 LEI 1.589Disp?e sobre a revitalizac?o do Programa Habitacional Municipal denominado ?MORADIA DIGNAdo [...]
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29/9/2021 LEI 1.588 Disp?e sobre a revitalizac?o do Programa ?Planta Baixa Popular?, para atender a populac?o [...]
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14/9/2021 LEI 1.587- Declara de Utilidade Publica a ?Associac?o Indigena Xavante RIPA de Produtividade e Etno- [...]
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14/9/2021 LEI 1.586-2021 Disp?e sobre a obrigatoriedade da resttransito
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14/9/2021 LEI 1.585-2021 Institui no Ambito Municipal a Honraria Policial Destaque do Ano e da outras providen [...]
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14/9/2021 LEI 1.584-2021 ?Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Especial por Anulac?o [...]
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14/9/2021 LEI 1.583-2021 Disp?e sobre o plano de incentivos para Implementac?o do Programa Casa Verde e Amarel [...]
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14/9/2021 LEI 1.582-2021 Disp?e sobre autorizac?o ao poder publico municipal firmar convenio com APAE de Canar [...]
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18/8/2021 LEI 1.581-2021 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Suplementar por excesso [...]
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18/8/2021 LEI 1.580-2021 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Suplementar por excesso [...]
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18/8/2021 LEI 1.579-2021 Autoriza o Poder Executivo Abrir Credito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecad [...]
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18/8/2021 LEI 1.578-2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convenio com o Conselho Comuni [...]
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18/8/2021 LEI 1.577-2021 Disp?e sobre a implantac?o da coleta seletiva de oleo de cozinha usado nas Escolas de [...]
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18/8/2021 LEI 1.576-2021 Disp?e sobre alterac?o e acrescimos de dispositivos na Lei Municipal n? 1.387, de 07 [...]
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18/8/2021 LEI 1.575-2021 Disp?e sobre o afastamento das servidoras publicas municipais gestantes das atividade [...]
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4/8/2021 LEI 1.574-2021 Dispoe sobre a autorizac?o para abertura de credito adicional- onibus escolar.
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4/8/2021 LEI 1.573-2021 Dispoe sobre a homologac?o do relatorio da reavaliac?o Autuarial.
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29/6/2021 LEI 1.572 2021 Disp?e sobre as Diretrizes para a elaborac?o e execuc?o da Lei Orcamentaria Anual de [...]
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29/6/2021 LEI 1.571 2021 Disp?e sobre o Plano Plurianual do Municipio de Canarana MT para o Quadrienio 2022 20 [...]
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28/6/2021 LEI 1.570 2021 Disp?e sobre doac?o de area de terras urbanas e da outras providencias
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28/6/2021 LEI 1.569 2021 Disp?e sobre os procedimentos de lancamento e cobranca das taxas decorrentes da prest [...]
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28/6/2021 LEI 1.568 2021 Autoriza o poder executivo a criar programa de aquicultura piscicultura no municipio [...]
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28/6/2021 LEI 1.567 2021Institui normas para que as sociedades civis de direito privado,.AUTORIA DO LEGISLATIV [...]
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28/6/2021 LEI 1.566 2021 Disp?e sobre autorizac?o para o Poder Executivo alterar valores das cooperac?es finan [...]
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28/6/2021 LEI 1.565 2021 ?Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Especial por Anulac?o [...]
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28/6/2021 LEI 1.564 2021 Disp?e sobre a AUTORIZAC?O para que o Executivo insira item a Lei 1.506 2020 Lei de [...]
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28/6/2021 LEI 1.563 2021 Autoriza o Poder Executivo Abrir Credito Adicional Suplementar por Superavit Financei [...]
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28/6/2021 LEI 1.562 2021 ?Disp?e sobre a Autorizac?o, para que o Executivo insira item a Lei 1.291 _
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28/6/2021 LEI 1.561 2021 Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito suplementar e da outras providencias. [...]
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18/5/2021 LEI N? 1.560-2021 DISPOE SOBRE O SERVICO DE INSPEC?O MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL -SIM?
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23/4/2021 Lei N? 1.559 2021 FUNDEB
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23/4/2021 LEI 1.558 2021 Institui a Essencialidade das Atividades Religiosas Realizadas no Templo e Fora Dele, [...]
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23/4/2021 LEI 1.557 2021 Autoriza o Poder Legislativo a Conceder Apoio Cultural a Associac?o Comunitaria Vida [...]
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23/4/2021 LEI 1.556 2021 PROGRAMA DAR E PRECISO AUTORIA DO LEGISLATIVO
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23/4/2021 LEI 1.555 2021 Cria no ambito do Municipio de Canarana MT, a Medalha de Honra ao Merito Esportivo El [...]
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23/4/2021 LEI 1.554 2021 Disp?e sobre autorizac?o para o Poder Executivo a conceder Direito Real de Uso, de um [...]
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6/4/2021 LEI 1.553-2021 Autoriza a doac?o de areas Urbanas
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6/4/2021 LEI 1.552-2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convenio com o Conselho Comuni [...]
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6/4/2021 LEI 1.551-2021 Disp?e sobre autorizac?o ao Poder Executivo Municipal para firmar Convenio com a Asso [...]
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6/4/2021 LEI N? 1.550 2021 Autoriza doac?o de area de Terras Urbanas
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6/4/2021 LEI N? 1.549 2021 Disp?e sobre a autorizac?o para o Poder Executivo incentivar a agricultura indigen [...]
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17/3/2021 LEI 1.548 2021 Disp?e sobre a obrigatoriedade de premiac?o igual entre generos, nos eventos e compe [...]
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17/3/2021 LEI 1547 2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVENIO COM O DISTRITO SANITAR [...]
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17/3/2021 LEI 1546 2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convenio com a APAE ? Associac? [...]
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17/3/2021 LEI 1.545 2021 Disp?e sobre autorizac?o ao Poder Publico Municipal firmar convenio com APAE de Canar [...]
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17/3/2021 LEI N? 1.544 2021 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Especial por Anulac? [...]
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2/3/2021 LEI N? 1.543 2021 ALTERAC?O DO ART. 11 DA LEI 1.389 QUANTO AO VALOR DA MULTA PARA LIMPEZA DO TERRENO [...]
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17/2/2021 LEI N? 1.541 2021 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 542
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4/2/2021 LEI N? 1.540 2021 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 160.000,00
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4/2/2021 LEI N? 1.539 2021 AUTORIZAC?O PARA QUE O EXECUTIVO INSIRA ITEM A LEI 1.560-20
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4/2/2021 LEI N? 1.538 2021 AUTORIZAC?O PARA QUE O EXECUTIVO INSIRA ITEM A LEI 1.291-17
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4/2/2021 LEI N? 1.537 2021 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 2.981.879,39
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4/2/2021 LEI N? 1.536 2021 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 340.000,00
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4/2/2021 LEI N? 1.535 2021 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 724.000,00
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4/2/2021 LEI N? 1.534 2021 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 135.000,00
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
17/2/2021 LEI N? 1.542 2021 NOMINA LABORATORIO MUNICIPAL DE CANARANA- AUTORIA DO LEGISLATIVO
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9/12/2020 LEI N? 1535-2020 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional1.000.000
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9/12/2020 LEI N? 1534-2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito suplementar 5%
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9/12/2020 LEI N? 1533-2020 Autoriza o Poder Executivo Abrir Credito Adicional Suplementar 2.045.109,70
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9/12/2020 LEI N? 1532-2020 Autoriza o municipio de Canarana, atraves do poder executivo, a celebrar convenio d [...]
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9/12/2020 LEI N? 1531-2020 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Canarana 2021 LOA
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10/11/2020 LEI N? 1530-2020 Autoriza a realizac?o de PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
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10/11/2020 LEI N? 1529-2020 Autoriza o Poder Executivo a realizar os servicos de patrolamento
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10/11/2020 LEI N? 1528-2020 DISP?E SOBRE AUTORIZAC?O ABERTURA DE CREDITO 3.606.720,79
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9/10/2020 LEI N? 1527-2020 DISP?E SOBRE AUTORIZAC?O ABERTURA DE CREDITO 339.000,00
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9/10/2020 LEI N? 1526-2020 DISP?E SOBRE AUTORIZAC?O ABERTURA DE CREDITO 2.500.000,00
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9/10/2020 LEI N? 1525-2020 DISP?E SOBRE AUTORIZAC?O ABERTURA DE CREDITO 76.809,98
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9/10/2020 LEI N? 1.524- 2020 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Suplementar 163.95 [...]
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9/10/2020 LEI N? 1.523- 2020 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Suplementar 400.00 [...]
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9/10/2020 LEI N? 1.522- 2020 autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Suplementar por excesso de Arrec [...]
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9/10/2020 LEI N? 1.521- 2020 Autoriza o Poder Executivo Abrir Credito Adicional Suplementar 14.000.000_
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9/10/2020 LEI N? 1.520- 2020 Disp?e sobre alterac?es de diversos dispositivos da Lei Municipal n.? 1.114
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9/10/2020 LEI N? 1.519 -2020 FIXA SUBSIDIO MENSAL PREFEITO VICE E SECRETARIOS
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9/10/2020 LEI N? 1.518-2020 FIXA SUBSIDIO MENSAL VEREADORES E PRESIDENTE DA CAMARA
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9/10/2020 LEI N? 1.517- 2020 ?Disp?e sobre a criac?o do Portal de Portal Transparencia COVID 19
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9/10/2020 LEI N? 1.516- 2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito suplementar para publicar
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17/9/2020 LEI N? 1.515- 2020 Disp?e sobre bonificac?o extraordinaria de enfrentamento ao COVID-19
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10/9/2020 LEI N? 1.523- 2020 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Suplementar 400.00 [...]
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10/9/2020 LEI N? 1.522- 2020 ?Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Suplementar por e [...]
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10/9/2020 LEI N? 1.521- 2020 Autoriza o Poder Executivo Abrir Credito Adicional Suplementar
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10/9/2020 LEI N? 1.520- 2020 Disp?e sobre alterac?es de diversos dispositivos da Lei Municipal n.? 1.114
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10/9/2020 LEI N? 1.519 -2020 FIXA SUBSIDIO MENSAL PREFEITO VICE E SECRETARIOS
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10/9/2020 LEI N? 1.518-2020 FIXA SUBSIDIO MENSAL VEREADORES E PRESIDENTE DA CAMARA
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10/9/2020 LEI N? 1.517- 2020 ?Disp?e sobre a criac?o do Portal de Portal Transparencia COVID 19
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10/9/2020 LEI N? 1.516- 2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito suplementar
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10/9/2020 LEI N? 1.514- 2020 Disp?e sobre autorizac?o de Concess?o de direito real de uso de uma area
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10/9/2020 LEI N? 1.513- 2020 Disp?e sobre alterac?o do Paragrafo Unico do art. 1? da Lei Municipal n? 1.436-2 [...]
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13/8/2020 LEI N? 1.512- 2020 Disp?e sobre alterac?o da Lei Municipal n? 751-2006 e da outras providencias_
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13/8/2020 LEI N? 1.511- 2020 Autoriza o Poder Executivo a realizar os servicos de patrolamento na Rodovia Est [...]
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13/8/2020 LEI N? 1.510- 2020 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Especial por Exces [...]
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13/8/2020 LEI N? 1.509- 2020 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Especial
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13/8/2020 LEI N? 1.508- 2020 Disp?e sobre a Reavaliac?o Atuarial-2020 e altera as aliquotas de contribuic?o p [...]
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23/6/2020 LEI N? 1.507-2020 Disp?e sobre a alterac?o sobre o Parcelamento do Solo Urbano
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17/6/2020 LEI N? 1.506 2020 Disp?e sobre as Diretrizes para a elaborac?o e execuc?o da Lei Orcamentaria Anual [...]
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5/6/2020 LEI N? 1.505 2020 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Especial
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19/5/2020 LEI N? 1.504 2020 Disp?e sobre autorizac?o para o Poder Executivo PRORROGAR a vigencia dos Convenios [...]
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5/5/2020 LEI N? 1.503 - 2020 Autoriza o Poder Executivo Abrir Credito Adicional Suplementar por Superavit Fi [...]
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5/5/2020 LEI N? 1.502 - 2020 Disp?e sobre autorizac?o ao Poder Executivo Municipal para firmar Convenio com [...]
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13/4/2020 LEI N? 1.501 - 2020 Autoriza o Poder Legislativo do Municipio de Canarana, Estado do Mato Grosso a [...]
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13/4/2020 LEI N? 1.500 - 2020 CONVENIO APAE 120.000,00
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6/4/2020 LEI N? 1.499 -2020 DISP?E SOBRE A CRIAC?O E IMPLANTAC?O DO PROGRAMA DE ESTAGIO PROFISSIONAL NO AMBI [...]
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6/4/2020 LEI N? 1.498 -2020 Proibe o manuseio, a utilizac?o, a queima e a soltura de fogos de estampidos
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6/4/2020 LEI N? 1.497 -2020 Estabelece o indice de Revis?o Geral dos vereadores e servidores do poder legisl [...]
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6/4/2020 LEI N? 1.496 -2020 Estabelece o indice de Revis?o Geral no subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito e Se [...]
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6/4/2020 LEI N? 1.495 -2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a permuta de areas de terras rur [...]
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26/2/2020 LEI N? 1.494 -2020 ATUALIZA PISO SALARIAL EDUCAC?O BASICA
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26/2/2020 LEI N? 1.493 -2020 RGA SERVIDORES PODER EXECUTIVO
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26/2/2020 LEI N? 1.492 -2020 PROCESSO SELETIVO ASSISTENCIA SOCIAL
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26/2/2020 LEI N? 1.491 -2020 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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26/2/2020 LEI N? 1.490 -2020 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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26/2/2020 LEI N? 1.489 -2020 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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26/2/2020 LEI N? 1.488 -2020 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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26/2/2020 LEI N? 1.487 -2020 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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26/2/2020 LEI N? 1.486 -2020 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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26/2/2020 LEI N? 1.485 -2020 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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26/2/2020 LEI N? 1.484 -2020 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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26/2/2020 LEI N? 1.483 -2020 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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26/2/2020 LEI N? 1.482 -2020 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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26/2/2020 LEI N? 1.481 -2020 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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26/2/2020 LEI N? 1.480 -2020 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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26/2/2020 LEI N? 1.479 -2020 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 939.795,00
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26/2/2020 LEI N? 1.478-2020 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Suplementar Especial [...]
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26/2/2020 LEI N? 1.477-2020 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Suplementar por exce [...]
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26/2/2020 LEI N? 1.476-2020 Autoriza o Poder Executivo Abrir Credito Adicional Especial por Superavit financ [...]
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26/2/2020 LEI N? 1.475-2020 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Especial por Anulac? [...]
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26/2/2020 LEI N? 1.474-2020 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Suplementar por Exce [...]
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26/2/2020 LEI N? 1.473-2020 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Suplementar Especial [...]
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26/2/2020 LEI N? 1.472 - 2019 Abre Credito Suplementar
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26/2/2020 LEI N.? 1.471-2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convenio com a APAE
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26/2/2020 LEI N.? 1.470 -2019 Institui o regime ?Ficha-Limpa? como requisito para nomeac?o de servidores a car [...]
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
28/11/2019 LEI N? 1.469-2019 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Especial SAUDE 100
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12/11/2019 LEI N.? 1.468 -2019 Autoriza o Poder Legislativo do Municipio de Canarana, Estado do Mato Grosso a f [...]
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12/11/2019 LEI N.? 1.467-2019 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Suplementar por Exc [...]
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29/10/2019 LEI N.? 1.466-2019 Institui o programa ?Planta Baixa Popular
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11/10/2019 LEI N.? 1.465-2019 Autoriza o Poder Legislativo a Conceder Apoio Cultural a Associac?o Comunitaria V [...]
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11/10/2019 LEI N? 1.464-2019 Autoriza o Poder Executivo Abrir Credito Adicional Suplementar por Excesso de Arre [...]
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11/10/2019 LEI N.? 1.463 -2019 Institui o Programa Jovem Aprendiz no ambito do municipio de Canarana
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11/10/2019 LEI N? 1.462-2019 Autoriza a realizac?o de PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
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11/10/2019 LEI N.? 1.461-2019 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Canarana ? MT, para o exercicio [...]
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24/9/2019 LEI N? 1.460-2019 Altera a Lei Municipal n? 1405 de 14 de novembro de 2018
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24/9/2019 LEI N? 1.459-2019Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Suplementar Especial [...]
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11/9/2019 LEI N? 1.458-2019 Disp?e sobre a AUTORIZAC?O para que o Executivo insira item a Lei 1.367-18 ? Lei d [...]
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11/9/2019 LEI N? 1.457-2019 Disp?e sobre a AUTORIZAC?O, para que o Executivo insira item a Lei 1.291-17 ? Plan [...]
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11/9/2019 LEI N? 1.456-2019 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Suplementar Especial [...]
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11/9/2019 LEI N? 1.455-2019 Institui o Programa Municipal de Parcerias Publico-Privadas no municipio de Canara [...]
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29/8/2019 LEI N? 1.454-2019 Inclui dispositivos na Lei Municipal n? 1.444-2019, de 21 de maio de 2019, e da ou [...]
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8/8/2019 LEI N? 1.453-2019 Disp?e sobre alterac?o do art. 6o, da Lei Municipal 1.212, de 20 de outubro de 201 [...]
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8/8/2019 LEI N? 1.452-2019 Disp?e sobre a concess?o de incentivos para as empresas de pequeno porte ? EPP, me [...]
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19/6/2019 LEI N? 1.451-2019 Disp?e sobre a autorizac?o para o Poder Executivo Municipal receber, por meio de d [...]
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19/6/2019 LEI N? 1.450-2019 Disp?e sobre a Reavaliac?o Atuarial2019 e altera as aliquotas de contribuic?o prev [...]
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10/6/2019 LEI N? 1.449-2019 Disp?e sobre as Diretrizes para a elaborac?o e execuc?o da Lei Orcamentaria Anual [...]
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31/5/2019 LEI N? 1.448-2019 Autoriza o Poder Executivo a realizar os servicos de patrolamento na Rodovia Estad [...]
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22/5/2019 LEI N? 1.447-2019 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Especial MT CIENCIAS
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22/5/2019 LEI N? 1.446-2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convenio MT CIENCIAS
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22/5/2019 LEI N? 1.445-2019 Disp?e sobre a AUTORIZAC?O, para que o Executivo insira item a Lei 1.291-17 ? Plan [...]
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22/5/2019 LEI N? 1.444-2019 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Suplementar Especial [...]
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22/5/2019 LEI N? 1.443-2019 Disp?e sobre a AUTORIZAC?O para que o Executivo insira item a Lei 1.367-18
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22/5/2019 LEI N? 1.442-2019 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Especial Suplementar [...]
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22/5/2019 LEI N? 1.441-2019 Disp?e sobre a AUTORIZAC?O, para que o Executivo insira item a Lei 1.291-17 ? Pla [...]
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22/5/2019 LEI N? 1.440-2019 Disp?e sobre a AUTORIZAC?O para que o Executivo insira item a Lei 1.367-18 onibus
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17/4/2019 LEI N? 1.439-2019 Disp?e sobre a desafetac?o de bens imoveis publicos Loja Maconica
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17/4/2019 LEI N? 1.438-2019 Disp?e sobre alterac?o da Lei Municipal 1.391, de 07 de agosto de 2018, ? Lei que [...]
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12/4/2019 LEI N? 1.437-2019 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional ESTRADAS VICINAIS
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12/4/2019 LEI N? 1.436-2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convenio com o Conselho Com [...]
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12/4/2019 LEI N? 1.435-2019 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Especial LEI PRECATO [...]
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12/4/2019 LEI N? 1.434-2019 Autoriza a realizac?o de PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDUCAC?O
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12/4/2019 LEI N? 1.433-2019 Autoriza o Poder Executivo a contratar operac?o de credito com a Caixa Economica F [...]
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12/4/2019 LEI N? 1.432-2019 Autoriza o Poder Executivo a contratar operac?o de credito com a Caixa Economica F [...]
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12/4/2019 LEI N? 1.431-2019 Autoriza o Poder Executivo do Municipio de Canarana a firmar Convenio com a EPAC
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12/4/2019 LEI N? 1.430-2019 Disp?e sobre a autorizac?o para assinar Termo de Colaborac?o com a ADAC
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26/3/2019 LEI N? 1.429-2019 Cria o Programa Cinema na Camara e da outras providencias
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19/3/2019 LEI N? 1.428-2019 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Suplementar por Exce [...]
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26/2/2019 LEI N-S 1.427-2019 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Cr+?dito Adicional Suplementar
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26/2/2019 LEI N-S 1.426-2019 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Cr+?dito Adicional Suplementar
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26/2/2019 LEI N-S 1.425.2019 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Cr+?dito Adicional Suplementar
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26/2/2019 LEI N-S 1.424-2019 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Cr+?dito Adicional Suplementar
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26/2/2019 LEI N-S 1.423-2019 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Cr+?dito Adicional Suplementar
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26/2/2019 LEI N-S 1.422-2019 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Cr+?dito Adicional Suplementar
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26/2/2019 LEI N-S 1.421-2019 Disp?e sobre autorizac?o ao Poder Executivo Municipal para firmar Conv+?nio com a [...]
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26/2/2019 LEI N-S 1.420-2019 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Cr+?dito Adicional Suplementar
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26/2/2019 LEI N-S 1.419-2019 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Cr+?dito Adicional Suplementar
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26/2/2019 LEI N-S 1.418-2019 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Cr+?dito Adicional Suplementar
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26/2/2019 LEI N-S 1.417-2019 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Cr+?dito Adicional Suplementar
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26/2/2019 LEI N-S 1.416-2019 Disp?e sobre alterac?o da Lei Municipal 1.339, de 15.12.2017 OCo Lei que autorizo [...]
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26/2/2019 LEI N-S 1.415-2019 Alterac?o da nomenclatura de Escolas Ind+!genas
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26/2/2019 LEI N-S 1.414-2019 Estabelece o indice de Revis?o Geral dos vereadores e servidores do poder legisla [...]
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26/2/2019 LEI N-S 1.413-2019 Estabelece o indice de Revis?o Geral no subs+!dio do Prefeito, Vice-Prefeito e Se [...]
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26/2/2019 LEI N-S 1.412-2019 Estabelece o indice de Revis?o Geral Anual dos servidores
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26/2/2019 LEI N-S 1.411-2019 Atualiza o Piso Salarial para os Profissionais da Educa+?+uo B+isica
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26/2/2019 LEI N-S 1.410-2019 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Especial por Anula+ [...]
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26/2/2019 LEI N-S 1.409-2019 Autoriza doac?o de area de terras urbanas
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26/2/2019 LEI N-S 1.408-2019 REGULARIZAC?O FUNDIARIA E INTERESSE SOCIAL
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
27/11/2018 LE MUNICIPAL N-S 1.407-2018 - SUPERAVIT
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27/11/2018 LEI N? 1.406-2018 ALTERA LEI MUNICIPAL N? 1.33804122018
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21/11/2018 LEI N?1.405-2018 Vereador Mirim-Legislativo
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21/11/2018 LEI N? 1.404-2018 HONRORARIOS
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6/11/2018 LEI MUNICIPAL N? 1.361-2018 AUTORIZAC?O INSIRA ITEM A LEI 1.291-17
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17/10/2018 LEI MUNICIPAL N? 1.403-2018 CESS?O DE FUNCIONARIO
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17/10/2018 LEI MUNICIPAL N? 1.402-2018 Altera o Art. 4?%2c da Lei Municipal n? 1.389 -2018
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17/10/2018 LEI N? 1.401-2018 Autoriza o Poder Executivo a contratar operac?o de credito com a Caixa Economica F [...]
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17/10/2018 LEI MUNICIPAL N? 1.400-2018 AUTORIZA PROCESSO SELETIVO 001-2018
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4/10/2018 LEI N? 1.399 -2018 - Disp?e sobre proibic?o Narguile
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4/10/2018 LEI N?1.398-2018 LOA Estima a Receita e Fixa a Despesa 2019
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19/9/2018 LEI MUNICIPAL N? 1.397 Autoriza doac?o de area de terras urbanas para fins de regularizac?o do Progr [...]
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19/9/2018 LEI N? 1396-2018-ALTERA LOTEAMENTO ALTO DO CERRADO
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19/9/2018 LEI N? 1.395-2018 Lei que trata da Verba de Natureza Indenizatoria
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19/9/2018 LEI N? 1.394-2018 AMM
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19/9/2018 LEI N? 1.393-2018 PREVICAN REAVALIAC?O ATUARIAL 2018
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19/9/2018 Lei Municipal n? 1.392-2018 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAC?O DE CAPOEIRA
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8/8/2018 LEI N-S 1391-2018 DOAC?O AREA URBANA- ROTARY
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8/8/2018 LEI N-S 1390-2018 Autoriza o Poder Legislativo do Municipio de Canarana, a filiar-se - UCMMAT
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8/8/2018 LEI N-S 1.389-2018 LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS
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8/8/2018 LEI N-S 1.388-2018 ABERTURA DE CREDITO
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8/8/2018 LEI MUN. N-S 1.387-2018 CONSIGNADO TODOS OS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
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23/7/2018 LEI N-S 1.386-2018 Autoriza o Poder Executivo Abrir Credito Adicional Suplementar por Excesso de Arr [...]
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23/7/2018 Lei n-S 1.385-2018 Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecad [...]
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23/7/2018 Lei 1.384-2018 Autorizac?o para Abertura de Credito suplementar
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23/7/2018 Lei n-S 1.383-2018 Adicional Suplementar por Excesso de Arrecada+?+uo (Emenda Parlamentar
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23/7/2018 Lei n-S 1.382-2018 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito por Excesso de Arrecada+?+uo [...]
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23/7/2018 Lei n-S 1.381-2018 Disp?e Sobre a Aut. para Abertura de Credito Adicional por Excesso de Arrecada+? [...]
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23/7/2018 LEI N-S 1.380-2018 Dis?e sobre Autorizac?o para Abertura de credito Adicional Suplementar por Exces [...]
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23/7/2018 LEI N-S 1.379-2018 Disp?e Sobre a Autorizac?o de Credito Adicional Supl. por Excesso de Arrecadac?o [...]
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23/7/2018 Lei n-S 1.378-2018 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Suplementar por Exc [...]
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23/7/2018 Lei n-S 1.377-2018 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Suplementar
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23/7/2018 Lei Municipal n-S 1.376-2018 Disp?e sobre Autorizac?oo para Abertura de Credito
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23/7/2018 Lei n-S 1.375-2018 Disp?e Sobre a Autorizac?o Abertura de Credito Adicional Supl por Excesso de Arr [...]
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23/7/2018 Lei n-S 1.374-2018 Institui o Bras?o da Camara Municipal
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23/7/2018 Lei n-S 1.373-2018 Disp?e sobre a criac?o da verba denominada Plant+uo de Fiscaliza+?+uo
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23/7/2018 Lei n-S 1.372-2018 Conceder beneficio fiscal para o pagamento de tributos, a t+!tulo de incentivo
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23/7/2018 LEI MUNICIPAL N-S 1.371-2018 PROGRAMA HABITACIONAL MORADIA DIGNA
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11/6/2018 LEI N-S 1.370-2018 autorizac?o para que o poder executivo firme Termo de Cess?o de Direito Real de U [...]
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11/6/2018 LEI N-S 1.369-2018 ATUALIZA MONETARIAMENTE E FIXA VALORES CONST. NO AT. 23 DA LEI N-S 8.666-93
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11/6/2018 LEI N-S1.368-2018 APROVA LOTEAMENTO ALTO DO CERRADO
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11/6/2018 Lei n-S 1.367-2018 - Disp?e sobre as Diretrizes para a elaborac?o e execuc?o da Lei Orc. Anual de 20 [...]
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15/5/2018 LEI N? 1.366-2018 DECLARA UTILIDADE PUBLICA - GRUPO ESCOTEIROS CANARANA
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10/5/2018 LEI n? 1.365 -2018 ADAC 2018
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10/5/2018 LEI N? 1.364-2018 PLANO SANEAMENTO BASICO
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10/4/2018 LEI N? 1363-2018 AJUSTE FONTE RECURSO 14
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21/3/2018 LEI N? 1.362-2018 ALTERA VENCIMENTOS SECRETARIO DO PREVICAN
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21/3/2018 LEI MUNICIPAL N? 1.360-2018 REVIS?O GERAL PREFEITO E VICE PREFEITO
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21/3/2018 LEI N? 1.359-2018 APROVA AS READEQUAC?ES DO PME - DECENIO
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9/3/2018 LEI n? 1.358-2018 AGUA E ESGOTO PEQUENA COMUNIDADES RURAIS
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9/3/2018 LEI N? 1.357-2018 AUTORIZA CREDITO SUPLEMENTAR- IMPLANTAC?O CALCADAS
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9/3/2018 LEI N? 1356-2018- AMPLIAC?O UNIDADE DE ATENC?O SAUDE
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9/3/2018 LEI N? 1355-2018 DRENAGEM E PAVIMENTAC?O 03 DE MAIO
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9/3/2018 LEI N?1.354-2018- AUTORIZA CREDITO SUPLEMENTAR - IMPLANTAC?O DE MELHORIAS SANITARIAS
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9/3/2018 LE N? 1.353-2018 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR- PATRULHA AGRICOLA
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9/3/2018 LEI N? 1.352-2018 -ILUMINAC?O PUBLICA LUZ LED
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9/3/2018 LEI N? 1.351-2018-DRENAGEM E PAVIMENTAC?O MORADA DO SOL
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9/3/2018 LEI N? 1.350-2018 LEI RECAPEAMENTO ASFALTICO
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9/3/2018 Lei n? 1.349-2018 - Disp?e sobre a criac?o do Projeto Cidade Limpa
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9/3/2018 LEI N? 1.348-2018 Disp?e sobre a Autorizac?o para abertura de Credito Adicional Suplementar
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21/2/2018 lei n? 1.347-2018 Altera Momenclatura Parque de Exposic?es
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21/2/2018 LE In? 1.346-2018- PISO PROFISSIONAIS EDUCAC?O
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21/2/2018 LEI N? 1.345 -2018- REVIS?O GERAL CAMARA VEREADORES
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21/2/2018 LEI N? 1344-2018 REVIS?O GERAL SALARIAL PODER EXECUTIVO
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21/2/2018 LEI N? 1343-2018 AUTORIZAC?O DE CREDITO ADICIONAL
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21/2/2018 LEI N? 1342-2018 DE LEI PPA FETHAB EDUCAC?O
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21/2/2018 Lei n? 1341-2018 CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
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21/2/2018 LEI N? 1.340-2018 AUTORIZAC?O PARA EXECUTIVO INSIRA A LEI 1.289-17
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
3/1/2018 LEI 1.339-2017 DOAC?O AREA TERRAS URBANAS IGREJA PRESBITERIANA
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3/1/2018 Lei n?1.338-2017 PREVICAN
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3/1/2018 LEI N? 1.337-2017 - AREA TERRAS URBANAS IGREJA ADVENTISTA
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29/11/2017 LEI n? 1.336-2017 Plano Diretor Participativo de Canarana
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28/11/2017 LEI N? 1.335-2017 - LEGISLATIVO
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28/11/2017 LEI N? 1.334 -2017 P D V
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28/11/2017 LEI N? 1.333-2017 REDUC?O TAXAS AGRICULTURA
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28/11/2017 LEI n? 1.332-2017 BOLSA FAMILIA
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28/11/2017 LEI N? 1.331-17 APAE COLABORAC?O ASSISTENCIA SOCIAL
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28/11/2017 LEI N? 1.330-2017 PPA EMENDA
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28/11/2017 LEI N? 1.329-2017 LDO EMENDA
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28/11/2017 LEI 1.328-17 CONSELHO CONTROLE E SANEAMENTO
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28/11/2017 Lei 1.327-2017 LOA
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22/11/2017 Lei n? 1.326-2017
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22/11/2017 Lei n? 1.325-2017
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22/11/2017 Lei n? 1.324-2017 Autorizac?o Credito Adicional
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22/11/2017 LEI MUNICIPAL 1.323-2017
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22/11/2017 Lei Mun. 1.322-2017
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22/11/2017 Lei n? 1.321-2017
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27/10/2017 Lei 1.320-2017 Processo seletivo 004-2017
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27/10/2017 Lei Municipal n? 1319-2017 proj 051
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27/10/2017 Lei Muni. 1.318-2017 Proj. 050
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27/10/2017 Lei Municipal n? 1.317-2017 Proj 049
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27/10/2017 Lei municipal n? 1316-2017 Credito Adicional
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27/10/2017 Lei municipal n? 1.315-2017
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27/10/2017 Lei Municipal n? 1.314-2017 Autorizac?o Item Lei 1068-13
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27/10/2017 Lei 1.313-2017 Credito Adicional Especial
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27/10/2017 Lei M. n? 1.312-2017 Doac?o de area de Terras -Sindicato
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27/10/2017 LEI 1.311-2017 REAVALIAC?O ATUARIAL 2017_000514
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6/9/2017 Lei Municipal 1310-2017 Disp?e sobre a contratac?o por tempo determinado para atender necessidade te [...]
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6/9/2017 Lei Municipal 1309 - 2017 Disp?e sobre a Autorizac?o para que o Executivo insira item a Lei 1246-16
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6/9/2017 Lei Municipal 1308-2017 Disp?e sobre a Autorizac?o para abertura de Credito Adicional Especial
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6/9/2017 Lei Municipal 1307-2017 Disp?e sobre a Autorizac?o para que o Executivo insira item a Lei 1068-13
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5/9/2017 Lei Municipal 1306-2017 Autoriza o Poder Executivo Abrir Credito Adicional Suplementar por Excesso d [...]
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24/8/2017 Lei Municipal 1305 Disp?e sobre autorizac?o de incenarac?o de documentos no arquivo geral
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17/8/2017 Lei Municipal 1304-2017 Fixa Novos Valores de Diarias
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9/8/2017 Errata da Lei 1291
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9/8/2017 Errata da Lei 1289
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8/8/2017 Lei Municipal n? 1.303 de 08 de Agosto de 2017 Prorroga o Prazo de Licenca Maternidade das Servidor [...]
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21/6/2017 Lei n? 1.302-17 Construc?o de Estac?o Elevatoria de Agua-CAB
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21/6/2017 Lei 1.301-17 Autoriza a realizac?o de PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, visando contratac?o por tempo [...]
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21/6/2017 Lei n? 1.300-17 AUTORIZAC?O Executivo insira item a Lei 1.246-2016 ? Lei de Dir. Orc. Ex. de 2017
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21/6/2017 Lei n? 1.299-17 Autorizac?o Abertura de Credito Adicional Especial de Arrecadac?o
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21/6/2017 Lei n? 1.298-17 Autorizac?o para Executivo insira item a Lei 1068-13 Plano Plurianual para Quadrieni [...]
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14/6/2017 Lei n? 1.297-17 Nomina Hospital e Farmacia Municipal de Canarana
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14/6/2017 Lei Municipal n? 1.296-17 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO SERV. DE LIONS CLUBES
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14/6/2017 Lei Municipal n? 1.295 Institui o Bras?o para o Mun. Canarana
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7/6/2017 Lei Municipal n? 1.294-17 Termo de convenio com a ADAC (Associac?o dos Amigos de Canarana)
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1/6/2017 LEI N? 1.293-2017 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO POR TEMPO DETERMINADO
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1/6/2017 Lei 1.292-17 Cedencia de servidores para a APAE
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9/5/2017 Lei Mun. 1291-2017 Autorizac?o para Abertura de Credito
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9/5/2017 Lei Mun. 1290-2017 Lei orcamentaria Anual
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9/5/2017 Lei Mun. n? 1.289-17 Disp?e sobre Diretrizes para a Elaborac?o e execuc?o da Lei Orcamentaria Anual [...]
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22/3/2017 Lei Municipal n? 1.288-2017
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16/3/2017 Lei Municipal n? 1.286-2017
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7/3/2017 Lei 1.284 Morada Do Bosque
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7/3/2017 Lei Municipal n? 1.283
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7/3/2017 Lei Municipal n? 1.282
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7/3/2017 Lei Municipal n? 1.281
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7/3/2017 Lei Municipal n? 1.280
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7/3/2017 Lei Municipal n? 1.279
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7/3/2017 Lei Municipal n? 1.278
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7/3/2017 Lei mun. n? 1277-2017
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7/3/2017 lei 1276-2017
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7/3/2017 Lei mun. n? 1275-2017
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
28/12/2016 Lei Municipal n? 1.274 - Inclui dispositivos na Lei Municipal n? 1.043-2012, de 04 de dezembro de 20 [...]
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28/12/2016 Lei Municipal n? 1.274 - Inclui dispositivos na Lei Municipal n? 1.043-2012, de 04 de dezembro de 20 [...]
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28/12/2016 Lei Municipal n? 1.273 - Inclui dispositivos na Lei Municipal n? 1.270-2016, de 14 de dezembro de 20 [...]
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28/12/2016 Lei Municipal n? 1.272 - Disp?e sobre alterac?es da Lei Municipal no 1.224%2c da Lei Municipal no 1. [...]
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28/12/2016 Lei Municipal n? 1.271 - Aprova o loteamento Residencial e Comercial denominado Jardim Jatoba%2c lo [...]
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20/12/2016 LEI COMPLEMENTAR 1.270. autoriza parcelamento PREVICAN - com alterac?esdoc
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20/12/2016 LEI MUNICIPAL 1.269 - Aprova o loteamento denominado Residencial Jardim Olimpia
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20/12/2016 LEI MUNICIPAL N? 1.268 - Altera as aliquotas de contribuic?o previdenciaria devidas pelo Municipio a [...]
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20/12/2016 Lei Municipal n? 1.267 - Declara area especial de interesse social o imovel de propriedade do Munici [...]
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21/10/2016 Lei Municipal n? 1.266 - Disp?e sobre a transmiss?o de mandato eletivo no ambito do Municipio de Can [...]
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21/10/2016 Lei Municipal n? 1.265 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Canarana ? MT%2c para o e [...]
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21/10/2016 Lei Municipal n? 1.264 - Aprova o loteamento denominado Residencial Morada do Valle%2c e da outras p [...]
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9/9/2016 Lei Municipal n? 1.263 - Autoriza o Poder Executivo Abrir Credito Adicional Suplementar por Excesso [...]
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9/9/2016 Lei Municipal n? 1.262 - CRIA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL ? ZEIS NO MUNICIPIO DE CANARANA-MT E [...]
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23/8/2016 LEI MUNICIPAL N? 1.261 - CRIA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, AUTORIZA A ALIENAC?O DOS LOT [...]
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8/8/2016 Lei Municipal n? 1.260- nomina praca localizada no distrito do KULUNE e da outras providencias
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15/7/2016 Lei Municipal n? 1.259 - Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Suplementar
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15/7/2016 Lei Municipal n? 1.258 - Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Suplementar
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15/7/2016 Lei Muncipal n? 1.257 - Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Suplementar
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15/7/2016 Lei Municipal n? 1.256 - Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Suplementar
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15/7/2016 Lei Municipal n? 1.255 - AUTORIZA O MUNICIPIO A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM O INCRA
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15/7/2016 Lei Municipal n? 1.254 - Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Suplementar, [...]
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15/7/2016 Lei Municipal n? 1.253 - Fixa subsidio mensal do prefeito, vice-prefeito e secretarios e ferias
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15/7/2016 Lei Municipal n? 1.252 - Estabelece o indice de revis?o geral dos servidores do Poder Legislativo e [...]
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15/7/2016 Lei Municipal n? 1.251 - Fixa os subsidios dos Vereadores e do Presidente da Camara Municipal de Can [...]
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23/6/2016 Lei Municipal n? 1.250 - Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Suplementar, [...]
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23/6/2016 Lei Municipal n? 1.249 - Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Suplementar, [...]
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23/6/2016 Lei Municipal n? 1.248 - Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Suplementar, [...]
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23/6/2016 Lei Municipal n? 1.247 - Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Suplementar, [...]
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23/6/2016 1246
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2/6/2016 Lei Municipal n? 1.245 - Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Suplementar, [...]
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2/6/2016 Lei Municipal n? 1.244 - Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Suplementar, [...]
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2/6/2016 Lei Municipal n? 1.243 - Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Suplementar, [...]
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2/6/2016 Lei Municiapal n? 1.242 - Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Suplementar, [...]
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10/5/2016 Lei Municipal n? 1.241- Autoriza a revers?o do imovel que especifica e da outras providencias.
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28/4/2016 Lei Municipal n? 1.240 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a emitir Selo de Agricultura Familiar [...]
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19/4/2016 Lei Municipal n? 1.239 - Altera dispositivos da Lei Municipal n 1.174-2014, que disp?e sobre o Conse [...]
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19/4/2016 Lei Municipal n? 1.238 - CRIA O HOSPITAL MUNICIPAL DE CANARANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS_
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19/4/2016 Lei n? 1.237 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A ASSOCIAC?O RECICLANIP E [...]
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14/4/2016 Lei n? 1.236 - AUTORIZA O MUNICIPIO A FIRMAR CONVENIO E A REPASSAR CONTRIBUIC?O FINANCEIRA A ASSOCIA [...]
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4/4/2016 Lei n? 1.235 - Plant?o farmacia - Legislativo
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30/3/2016 Lei Municipal n-S 1.234 - Institui o Programa ADOTE UMA PRACA no +ombito do Municipio de Canarana e [...]
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30/3/2016 Lei Municipal n-S 1.233 - Assistencia Tecnica Reforma Moradia
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23/3/2016 Lei n? 1.232 Disp?e sobre ac?o de combate%2c controle%2c prevenc?o e reduc?o de doencas pelo vetor A [...]
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8/3/2016 Lei Municipal n? 1.231 - CRIA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAC?O BASICA NO MUNICIPIO DE CANARANA
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8/3/2016 Lei Municipal n? 1.230 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operac?o de credito junto ao Banco d [...]
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8/3/2016 Lei Municipal n? 1.229 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE CANARANA A FIRMAR CONVENIO COM A [...]
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27/1/2016 LEI 1.228 ESTABELECE O INDICE DE REVIS?O GERAL NO SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETARIOS M [...]
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27/1/2016 LEI 1.227 - ESTABELCE O INDICE DE REVIS?O GERAL DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVI [...]
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27/1/2016 LEI 1.226 - ATUALIZA O PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAC?O BASICA MUNICIPAL, E DA OUTRAS [...]
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
7/1/2016 Lei Municipal n? 1.225 - Disp?e sobre o plano de incentivos a projetos habitacionais populares, de i [...]
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7/1/2016 Lei Municipal n? 1.224 - Disp?e sobre a parceria entre o Municipio de Canarana?MT e a Caixa Economic [...]
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4/1/2016 Lei Municipal n? 1.223 cria fundo municipal de defesa civil editado
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4/1/2016 Lei n? 1.222 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito suplementar e da outras providencias
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16/12/2015 Lei Municipal n-S 1.221 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMOVEL PARA o SENAR, E DA OUTRAS PRO [...]
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16/12/2015 LEI MUNICIPAL 1.220 - AUTORIZA A ALIENACAO DE BENS IMOVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE CANARANA, [...]
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15/12/2015 Lei n-S 1.219 - LOA
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15/12/2015 Lei n-S 1.218 - Autoriza o Poder Executivo Abrir Credito Adicional Suplementar por Excesso de Arreca [...]
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15/12/2015 LEI 1.217 -Declara Airea destinada a Regularizacao Fundiaria de interesse social o imovel de proprie [...]
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15/12/2015 LEI 1.216 - Altera as aliquotas de contribuicao previdenciaria devidas pelo Municipio ao Regime Pro [...]
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25/11/2015 Lei Municipal n? 1.215 - Cria a Verba de Natureza Indenizatoria no ambito do Poder Executivo Municip [...]
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25/11/2015 Lei Municipal n? 1.214 - Disp?e sobre alterac?es da Lei Complementar n? 1032-2012 ? Fundo Municipal [...]
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11/11/2015 Lei Municipal n? 1.213 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito suplementar e da outras prov [...]
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11/11/2015 Lei Municipal n? 1.212 - Regulamenta no ambito do municipio os dispositivos do Artigo 14 da Lei Fede [...]
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11/11/2015 LEI MUNICIPAL N? 1.211 - Cria o Conselho Municipal de Infraestrutura de Logistica no Municipio de C [...]
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11/11/2015 LEI MUNICIPAL 1.210 AUTORIZA A REALIZAC?O DE PRECESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
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11/11/2015 Lei Municipal n-S 1.209 - Autoriza ao Poder Executivo doar bens moveis ao Instituto Federal de Mato [...]
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29/10/2015 Lei Municipal n-S 1.208 - Fixa valor minimo para o ajuizamento da Execucao Fiscal objetivando a cobr [...]
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15/9/2015 LEI MUNICIPAL 1.207 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ARE DE TERRAS URBNAS- E DA OUTRAS PROVID [...]
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11/9/2015 LEI MUNICIPAL 1.206 - Autoriza o Poder Executivo Abrir Credito Adicional Suplementar por Excesso de [...]
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7/8/2015 Lei Municipal - 1.205 - Autoriza o Executivo Municipal abrir Credito Suplementar e da outras Pro [...]
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17/6/2015 Lei 1.204 - AUTORIZA O MUNICIPIO A FIRMAR CONVENIO COM A CASA DA CRIANCA HYGINO PENASSO
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17/6/2015 Lei 1.203 - APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCACAO-PME 2014 a 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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17/6/2015 Lei Municipal n-S 1.202 - AUTORIZA O MUNICIPIO A FIRMAR CONVENIO E A REPASSAR CONTRIBUICAO FINANCEIR [...]
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17/6/2015 Lei 1.201 - Dispoe sobre as Diretrizes para a elaboracao e execucao da Lei Orcamentaria anual de 201 [...]
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16/6/2015 Lei 1.200 - Dispoe Sobre Obrigatoridade da Insercao da Mensagem Contra as Drogas
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8/6/2015 Lei 1.199 - Doa area de terras ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Canarana
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8/6/2015 1.198 - AUTORIZA O MUNICIiPIO A CELEBRAR CONVENIO E A REPASSAR CONTRIBUICAO FINANCEIRA AO LIONS DA [...]
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25/5/2015 Lei 1.197 - Dispoe sobre a Atorizacao para abertura de Credito Adicional Especial e da outras provid [...]
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25/5/2015 Lei 1.196 - Fixa o valor para pagamento de Obrigacoes de Pequeno Valor-RPV, decorrentes de decisoess [...]
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7/5/2015 Lei n? 1.195 - AUTORIZA O MUNICIPIO A FIRMAR CONVENIO E A REPASSAR CONTRIBUIC?O FINANCEIRA A ASSOCIA [...]
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7/5/2015 1.194 - Atualiza o piso salarial para os profissionais da Educac?o Basica municipal e da outras pro [...]
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7/5/2015 1.193 - Altera dispositivos da Lei Municipal n? 1038.201
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7/5/2015 Lei 1.192 - Altera Dispositivos da Lei Municipal n? 994.2011, que disp?e sobre a contratac?o por tem [...]
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7/5/2015 Lei 1.191 - Regula o Processo Administrativo no Ambito da Adminsitrac?o Publica Direta e Indireta do [...]
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7/5/2015 Lei 1.190 - Autoriza o Executivo a Doar Imovel para Instituic?o de ensino, e da outras providencias
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7/5/2015 Lei 1.189 - Aprova o loteamento denominado Residencial Fortaleza, localizado no perimetro urbano, e [...]
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7/5/2015 Lei 1.188 - Convenio Unopar
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7/5/2015 Lei Municipal n. 1187 - DISP?E SOBRE AS DIRETRIZES PARA A INSTITUIC?O DO PROGRAMA DE RECOLHIMENTO DE [...]
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20/3/2015 Lei Municipal n. 1.186 - Dispoe Sobre a Autorizacao para Abertura de Credito Adicional Suplementar p [...]
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20/3/2015 Lei Municipal n. 1.185 - Dispoe Sobre a Autorizacao para Abertura de Creito Adicional Especial e da [...]
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20/3/2015 Lei Municipal n. 1.184 - Disp?e sobre a Extinc?o de Cargo na Camara Municipal de Canarana-MT, e da o [...]
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11/3/2015 Lei 1.183 - Autoriza o Executivo Municipal a Desemvolver Acoes para implementar o Programa Minha Cas [...]
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11/3/2015 Lei 1.182 - Aprova Loteamento Residencial Sol Nascente II e da outras providencias
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11/3/2015 Lei 1.181 - Desafeta a area de Praca da Quadra n-S 07 (sete) do Loteamento Residencial Morada do Sol
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11/3/2015 Lei 1.180 - Disp+Ae sobre a altera+?+uo dos valores das di+irias a serem pagas aos servidores do Mun [...]
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2/3/2015 Lei Municipal n. 1.179 - Disp??e Sobre a Autoriza???#o para Abertura de Cr??dito Adicional Suplement [...]
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16/1/2015 LEI N-S 1.178 - Aprova Loteamento Residencial Curitiba
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16/1/2015 Lei 1.177 - revis?o servidores executivo
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16/1/2015 Lei Municipal n? 1.176 - revis?o servidores camara
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16/1/2015 Lei Municipal n? 1.175 - revis?o servidores camara
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
22/12/2014 LEI MUNICIPAL 1.174 - CMDU-CANARANA (2)
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22/12/2014 Lei Municipal n? 1.173 - autoriza revers?o imovel Empaer
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22/12/2014 Lei Municipal n? 1.172 - autoriza receber area de terra - Praca do Kuluene
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22/12/2014 Lei Municipal n? 1.171 - financiamento pavimentac?o Morada do Sol
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22/12/2014 LEI MUNICIPAL N? 1.170 - aprova loteamento industrial III
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11/12/2014 Lei Municipal n? 1.169 - criacao da compdec
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11/12/2014 Lei Municipal n? 1.168 - S.I.M. com alterac?es
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11/12/2014 Lei Municipal n? 1.167 - doa area terra CREA
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2/12/2014 LEI Municipa n? 1.166 - Atualizac?o da Lei n? 8.666
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2/12/2014 Lei Municipal 1165.2014
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2/12/2014 Lei Municipal 1164.2014
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2/12/2014 Lei Municipal n? 1.163 - criac?o Polo Uab
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10/11/2014 Lei Municipal 1.162.2014 - Autoriza doac?o de area de terras urbanas
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23/10/2014 Lei Municipal n-S 1.164 - Excesso de Arrecada+?+uo 7.257.400,88
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22/10/2014 Lei Municipal n? 1.163 - criac?o Polo Uab
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22/10/2014 Lei Municipal 1162. 2014
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5/9/2014 LEI Municipal n-S 1.161 - Disp+Ae sobre a AUTORIZA+c+aO para que o Executivo insira item +a Lei 1.14 [...]
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5/9/2014 LEI 1.160 Disp?es sobre autorizac?o para que o ...
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5/9/2014 LEI MUNICIPAL N-S 1.159.2014 - Altera Memorial descritivo e mapa do loteamento morada do sol e d+i o [...]
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5/9/2014 Lei Municipal n-S 1.158 -Altera a reda+?+uo do inciso I do artigo 2-S da Lei Municipal n-S. 243-1993 [...]
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5/9/2014 Lei Municipal n-S 1.157.2014 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir cr+?dito suplementar e d+i out [...]
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5/9/2014 Lei Municipal n-S 1.156.2014 - Disp+Ae Sobre a Autoriza+?+uo para Abertura de Cr+?dito Adicional Sup [...]
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23/7/2014 Lei Municipal 1155.2014 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUXILIAR FINANCEIRAMENTE OS [...]
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16/7/2014 LEI MUNICIPAL 1154.2014 Institui a quilometragem, das estradas n?o pavimetadas do municipio de Canar [...]
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16/7/2014 LEI MUNICIPAL 1153.2014 Disp?e sobre a Criac?o da Ouvidoria da Camara Municipal de CanaranaMT e da o [...]
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16/7/2014 Lei Municipal 1149.2014 Aprova Loteamento Urbano e da providencias
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1/7/2014 Lei Municipal 1152.2014 INSTITUI O ?DIA DO CICLISTA? NO MUNICIPIO DE CANARANA E DA OUTRAS PROVIDENCI [...]
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1/7/2014 Lei Municipal 1151.2014 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Suplementar po [...]
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1/7/2014 Lei Municipal 1150.2014 Autoriza alienar veiculos e sucatas na forma que especifica e da outras prov [...]
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1/7/2014 Lei municipal 1148.2014 LDO 2015
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26/6/2014 Lei municipal 1147.2014 Institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal PDDE-M
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26/6/2014 Lei municipal 1146.2014 Disp+Ae Sobre a Autoriza+?+uo para Abertura de Cr+?dito Adicional Especial
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29/5/2014 Lei Municipal 1145.2014 Altera as aliquotas de contribuic?o previdenciaria devidas pelo Municipio ao [...]
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9/5/2014 Lei Municipal 1144.2014 Disp?e sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue
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9/5/2014 Lei Municipal 1143.2014 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Especial
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9/5/2014 Lei Municipal 1142.2014 Disp?e sobre a AUTORIZAC?O para que o Executivo insira item a Lei 1069-2013
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9/5/2014 Lei Municipal 1141.2014 Disp?e sobre a AUTORIZAC?O para que o Executivo insira item a Lei 1068-13
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9/5/2014 Lei Municipal 1140.2014 Estabelece a atualizac?o dos subsidios do secretario
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9/5/2014 Lei Municipal 1139.2014 Estabelece a atualizac?o do subsidio do prefeito e vice
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9/5/2014 Lei Municipal 1138.2014 Fixa vencimentos dos Agentes Comunitarios de Saude
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9/5/2014 Lei Municipal 1137.2014 Altera a Lei n? 770, de 12 de dezembro de 2006.
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9/5/2014 Lei Municipal 1136.2014 Concede reposic?o salarial para os servidores da Prefeitura
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15/4/2014 Lei Municipal 1135.2014 DISP?E SOBRE AUTORIZAC?O AO PODER PUBLICO MUNICIPAL PARA APOIAR FINANCEIRAME [...]
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15/4/2014 Lei Municipal 1134.2014 Declara Entidade Civil de Utilidade Publica Municipal
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15/4/2014 Lei Municipal 1133.2014 Criac?o do paragrafo 2 no art. 7 da lei municipal 826.2007
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15/4/2014 Lei Municipal 1132.2014 Disp?e Sobre a Criac?o do Dia Municipal da Mulher Trabalhadora Rural, na Cid [...]
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15/4/2014 Lei Municipal 1131.2014 INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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19/3/2014 Lei Municipal 1130.2014 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Suplementar po [...]
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19/3/2014 Lei Municipal 1129.2014 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional [...]
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19/3/2014 Lei Municipal 1128.2014 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Especial e da [...]
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19/3/2014 Lei Municipal 1127.2014 Disp?e sobre a AUTORIZAC?O para que o Executivo insira item a Lei 1069.2013
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19/3/2014 Lei Municipal 1126.2014 Disp?e sobre a AUTORIZAC?O para que o Executivo insira item a Lei 1068.13
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19/3/2014 Lei Municipal 1125.2014 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Suplementar
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26/2/2014 Lei Municipal 1124.2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar areas de terras de sua proprieda [...]
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26/2/2014 Lei Municipal 1123.2014 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Especial e da [...]
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26/2/2014 Lei Municipal 1122.2014 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Especial e da [...]
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26/2/2014 Lei Municipal 1121.2014 Disp?e sobre a AUTORIZAC?O para que o Executivo insira item a Lei 10692013 - [...]
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26/2/2014 Lei Municipal 1120.2014 Disp?e sobre a AUTORIZAC?O para que o Executivo insira item a Lei 106813 - P [...]
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17/2/2014 LEI MUNICIPAL 1.119.2014 DISP?E SOBRE AUTORIZAC?O AO PODER PUBLICO MUNICIPAL FIRMAR CONVENIO COM APA [...]
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17/2/2014 LEI MUNICIPAL 1.118.2014 INSTITUI O SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CANARANA - S [...]
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17/2/2014 Lei Municipal 1117.2014 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Suplementar, c [...]
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17/2/2014 Lei Municipal 1116.2014 Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Suplementar
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
22/1/2014 Lei Municipal 1115.2013 Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convenio....
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22/1/2014 Lei Municipal 1114.2013 Disp?e sobre beneficios eventuais de que trata o artigo 22 da lei 8.742 de 1 [...]
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22/1/2014 Lei Municipal 1113.2013 Disp?e sobre a isenc?o de IPTU e da outras providencia
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22/1/2014 Lei Municipal 1112.2013 Denomina rotatoria Rotary Internacional
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22/1/2014 Lei Municipal 1111.2013 Cria, delimita area de expans?o industrial e altera area urbana
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22/1/2014 Lei Municipal 1110.2013 Disp?e sobre a alterac?o de valores do anexo I da Lei Municipal n? 974-2011
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22/1/2014 Lei Municipal 1109.2013 Disp?e sobre a autorizac?o para abertura de credito adicional por anulac?o d [...]
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22/1/2014 Lei Municipal 1108.2013 Reajusta o vencimento do servidor publico do quadro de comiss?o da Prevican
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22/1/2014 Lei Municipal 1107.2013 Estabelece valor de verba indenizatoria
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22/1/2014 Lei Municipal 1106.2013 Estima receita e fixa despesa do municipio para o exercicio 2014
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22/1/2014 Lei Municipal 1105.2013 Autoriza executivo abrir credito suplementar
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22/1/2014 Lei Municipal 1104.2013 Abertura de credito Adicional
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22/1/2014 Lei Municipal 1103.2013 Autoriza Executivo a celebrar Convenio com Instituto Lions de Vis?o.
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22/1/2014 Lei Municipal 1102.2013 Disp?e sobre Conselho e Fundo Municipal de Politicas sobre drogas
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22/1/2014 Lei Municipal 1101.2013 Atualiza e corrige a lei CMAS
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22/1/2014 Lei Municipal 1100.2013 Credito Adicional Excesso de arrecadac?o
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22/1/2014 Lei Municipal 1099.2013 abertura de credito adicional
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22/1/2014 Lei Municipal 1098.2013 - Disp?e sobre a autorizac?o para que o executivo insira item a Lei 1028-201 [...]
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22/1/2014 Lei Municipal 1097.2013 Insire item a Lei 910 de 2009
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22/1/2014 Lei Municipal 1.096.2013 Autorizac?o para Abertura de credito
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22/1/2014 Lei Municipal 1095.2013 Insire item a Lei 1028 de 2012
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22/1/2014 Lei Municipal 1094.2013 Insire item a Lei 910 de 2009
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22/1/2014 Lei Municipal 1093.2013 - Autoriza o Poder Executivo a Firmar Termo de Cooperac?o Tecnica com Estado [...]
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22/1/2014 Lei Municipal 1092.2013 - Disp?e sobre a destinac?o para as areas de educac?o e saude das receitas m [...]
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22/1/2014 Lei Municipal 1091.2013 - Disp?e sobre a isenc?o de IPTU e da outras providencias
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22/1/2014 Lei Municipal 1090.2013 - Disp?e sobre a criac?o da Ouvidoria do Municipio de Canarana-MT e da outra [...]
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22/1/2014 Lei Municipal 1089.2013 - autoriza o Chefe do Poder executivo a conceder titulos de propriedade grat [...]
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15/1/2014 Lei Municipal 1088.2013 - Acesso a informac?o
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15/1/2014 Lei Municipal 1087.2013 desafeta incorpora area aos bens dominicais do municipio e autoriza o poder [...]
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15/1/2014 Lei Municipal 1086.2013 disp?e sobre a autorizac?o ao poder publico apoiar financeiramente instituic [...]
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15/1/2014 Lei Municipal 1085.2013 - autoriza doac?o de areas de terras urbanas
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15/1/2014 Lei Municipal 1084.2013 - autoriza doac?o de areas de terras urbanas
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26/10/2013 Lei Municipal 1083.2013 Disp?e sobre alterac?o Lei 969-2011
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26/10/2013 Lei Municipal 1082.2013 - Cria Conselho e Fundo da Juventude
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26/10/2013 Lei Municipal 1081.2013 - abertura de credito Especial - Esporte
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26/10/2013 Lei Municipal 1080.2013 - insira item LDO - Juventude
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26/10/2013 Lei Municipal 1079.2013 - insira item PPA
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26/10/2013 Lei Municipal 1078.2013 Abertura de credito especial Esporte
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26/10/2013 Lei Municipal 1077.2013 Concede reposic?o salarial aos servidores
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26/10/2013 LEI MUNICIPAL N? 1076 -2013 - _concess?o de diarias e adiantamento
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26/10/2013 Lei Municipal 1075/2013 Autoriza doac?o de areas de terras urbanas
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26/10/2013 Lei Municipal n? 1074-2013 - verba indenizatoria Prefeito Municipal atualizada
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26/10/2013 Lei Municipal 1073/2013 Autorizac?o para concess?o de Direito Real de Uso - CDRU
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26/10/2013 Lei Municipal 1072/2013 Disp?e Autorizac?o Abertura de Credito
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26/10/2013 Lei Municipal 1071/2013 Autorizac?o Abertura de Credito Adicional
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26/10/2013 Lei Municipal 1070/2013 Autoriza Poder Executivo a contratar Financiamento BB
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26/10/2013 Lei Municipal 1069/2013 LDO 2014
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26/10/2013 Lei Municipal 1068/2013 - PPA 2014-2017
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20/9/2013 Lei municipal n? 1067 - Altera a redac?o do artigo 44 da Lei Municipal n? 695 de 06 de Maio de 2005, [...]
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20/9/2013 Lei municipal n? 1066 - Disp?e sobre Abertura de Credito Adicional Especial, e outras providencias
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20/9/2013 Lei municipal n? 1065 - Autoriza doac?o de area de terras urbanas e revoga Lei Municipal n? 1053/201 [...]
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20/9/2013 Lei municipal n? 1064 - Disp?e sobre a instituic?o da meia-entrada para Profissionais da Educac?o da [...]
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20/9/2013 Lei municipal n? 1063 - Aprova Loteamento Urbano e da providencias
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20/9/2013 Lei municipal n? 1062 - Aprova Loteamento Urbano e da providencias
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20/9/2013 Lei municipal n? 1061 - Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Especial por A [...]
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20/9/2013 Lei municipal n? 1060 - Disp?e sobre a fixac?o de verbas denominadas indenizatorias nos termos do ar [...]
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20/9/2013 Lei municipal n? 1059 - Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Especial por A [...]
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20/9/2013 Lei municipal n? 1058 - Autoriza o Poder Executivo a realizar os servicos de patrolamento, encascalh [...]
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20/9/2013 Lei municipal n? 1057 - Disp?e sobre a inclus?o de ac?es na Lei de Diretrizes Orcamentarias 1028/201 [...]
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20/9/2013 Lei municipal n? 1056 - Autoriza o Poder Executivo a Assinar Convenio de Parceria Tecnico Financeira [...]
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20/9/2013 Lei municipal n? 1055 - Disp?e sobre a aprovac?o de Condominio Residencial Jatoba, revoga lei anteri [...]
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20/9/2013 Lei municipal n? 1054 - Altera Dispositivos da Lei Municipal n? 844/2008
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20/9/2013 Lei municipal n? 1053 - Autoriza doac?o de area de terras urbanas
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20/9/2013 Lei municipal n? 1052 - Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Turismo de Canarana, revoga lei anter [...]
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20/9/2013 Lei municipal n? 1051 - Disp?e Sobre a Autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Especial por A [...]
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20/9/2013 Lei municipal n? 1050 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVO [...]
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20/9/2013 Lei municipal n? 1049 - Altera Dispositivos da Lei Municipal n
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20/9/2013 Lei municipal n? 1048 - Fixa vencimentos do Agentes Comunitarios de Saude do Municipio de Canarana - [...]
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20/9/2013 Lei municipal n? 1046 - Disp?e Sobre Abertura de Credito Adicional Especial, e outras providencias
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15/1/2014 Lei Municipal 1039.2012 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar doac?o em pagamento junto a [...]
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
17/1/2014 Lei Municipal 1012.2011 Autoriza a Cess?o de Bem publico em Comodato e da outras providencias.
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17/1/2014 Lei Municipal 1011.2011 Disp?e sobre abertura de credito adicional suplementar por excesso de arreca [...]
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17/1/2014 Lei Municipal 1010.2011 Autoriza o Poder Executivo a incluir novas metas na Lei Municipal 989-2011 - [...]
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17/1/2014 Lei Municipal 1009.2011 Cria o Fundo Municipal de Assistencia Social e da outras providencias
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17/1/2014 Lei Municipal 1008.2011 Disp?e sobre a criac?o do Programa de Regularizac?o Fundiaria do Municipio d [...]
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17/1/2014 Lei Municipal 1007.2011 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber em doac?o lotes urbanos para f [...]
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17/1/2014 Lei Municipal 1006.2011 Autoriza o reajuste anual do subsidio dos vereadores, Prefeito e Vice- Prefe [...]
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17/1/2014 Lei Municipal 1005.2011 Disp?e sobre abertura de credito adicional especial por anulac?o parcial ou [...]
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17/1/2014 Lei Municipal 1004.2011 Modifica o art. 2? da Lei Municipal n? 859-2008 e da outras providencias
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17/1/2014 Lei Municipal 1003.2011 Estima a receita e fixa a despesa do municipio de Canarana-MT, para o exerci [...]
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17/1/2014 Lei Municipal 1002.2011 Disp?e sobre a transposic?o, o remanejamento ou a transferencia de recursos [...]
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17/1/2014 Lei Municipal 1001.2011 Disp?e sobre a arrecadac?o de taxa de fiscalizac?o para licenca de localizac [...]
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17/1/2014 Lei Municipal 1000.2011 Disp?e sobre a prorrogac?o de prazo para inicio de obra em lotes doados pelo [...]
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17/1/2014 Lei Municipal 999.2011 Transforma Ruas do Municipio em Vias de m?o unica
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17/1/2014 Lei Municipal 998.20111 Disp?e sobre a transposic?o, o remanejamento ou a transferencia de recursos [...]
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17/1/2014 Lei Municipal 997.2011 Altera redac?o do Paragrafo 2?, e alinea a do artigo 1? da Lei Municipal n? 9 [...]
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17/1/2014 Lei Municipal 996.2011 Aprova a implantac?o do Programa Guarda de Transito Mirim no Municipio de Can [...]
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17/1/2014 Lei Municipal 995.2011 Autoriza o Poder Executivo a incluir novas metas na Lei Municipal 910-2009- P [...]
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17/1/2014 Lei Municipal n? 994 - Disp?e sobre a contratac?o por tempo determinado para atender a necessidade t [...]
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17/1/2014 Lei Municipal 993.2011 Disp?e sobre a alterac?o do art. 1? da Lei Municipal n? 436-2000
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17/1/2014 Lei Municipal 992.2011 Dispensa a inclus?o das clausulas em escritura publica de doac?o
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17/1/2014 Lei Municipal 991.2011 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ocupar areas publicas para equipamentos [...]
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17/1/2014 Lei Municipal 990.2011 Desafeta, incorpora area aos bens dominicais do municipio e autoriza o Poder [...]
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17/1/2014 Lei Municipal 989.2011 Disp?e sobre as diretrizes para a elaborac?o e execuc?o da Lei Orcamentaria A [...]
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17/1/2014 Lei Municipal 988.2011 Disp?e sobre a criac?o da verba denominada Plant?o de Fiscalizac?o, destinado [...]
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17/1/2014 Lei Municipal 987.2011 Altera a redac?o do artigo 44 da Lei Municipal n.? 695 de 06 de maio de 2005, [...]
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17/1/2014 Lei Municipal 986.2011 Autoriza o Poder Executivo adquirir area de terras
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17/1/2014 Lei Municipal 985.2011 Institui a Nota Fiscal de Servicos Eletronica e da outras providencias
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17/1/2014 Lei Municipal 984.2011 Aprova Loteamento Urbano e da outras providencias
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17/1/2014 Lei Municipal 983.2011 Aprova Loteamento Urbano e da outras providencias
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17/1/2014 Lei Municipal 982.2011 Desafeta, incorpora area aos bens dominicais do municipio e autoriza o poder [...]
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17/1/2014 Lei Municipal 981.2011 Autoriza a desafetac?o de imovel publico
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17/1/2014 Lei Municipal 980.2011 Disp?e sobre a transposic?o, o remanejamento ou a transferencia de recursos d [...]
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17/1/2014 Lei Municipal 979.2011 Disp?e sobre abertura de Credito Adicional suplementar por execesso de arreca [...]
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17/1/2014 Lei Municipal 978.2011 Disp?e sobre a autorizac?o para abertura de Credito Adicional Suplementar por [...]
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17/1/2014 Lei Municipal 977.20111 Autoriza a Cess?o de Bem publico em Comodato e da outras providencias
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17/1/2014 Lei Municipal 976.2011 Disp?e sobre abertura de credito adicional suplementar por execesso de arreca [...]
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17/1/2014 Lei Municipal 975.2011 Disp?e sobre a doac?o de area publica municipal a Caixa Economica Federal e d [...]
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17/1/2014 Lei Municipal 974.2011 Disp?e sobre a concess?o de diarias aos servidores da Camara Municipal de Can [...]
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17/1/2014 Lei Municipal 973.2011 Da nova redac?o as normas que regulamentam os servicos de transporte de passa [...]
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17/1/2014 Lei Municipal 972.2011 Cria o Conselho de Alimentac?o Escolar - CAE e da outras providencias
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17/1/2014 Lei Municipal 971.2011 Autoriza doac?o de area de terras urbanas para fins de regularizac?o do Progr [...]
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17/1/2014 Lei Municipal 970.2011 Disp?e sobre autorizac?o para repasse financeiro para o Instituto Lions de Vi [...]
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17/1/2014 Lei Municipal 969.2011 Cria verba de natureza indenizatoria pelo exercicio da atividade parlamentar, [...]
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17/1/2014 Lei Municipal 968.2011 Autoriza o Executivo Municipal a fazer a abertura de Novas estradas nos Proje [...]
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17/1/2014 Lei Municipal 967.2011 Disp?e sobre a doac?o de area publica municipal a Caixa Economica Federal e d [...]
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17/1/2014 Lei Municipal 965.2011 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber em doac?o lotes urbanos para fi [...]
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17/1/2014 Lei Municipal 964.2011 Autoriza a desafetac?o de imoveis publicos
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17/1/2014 Lei Municipal 963.2011 Autoriza doac?o de area de terras urbanas
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17/1/2014 Lei Municipal 962.2011 Fixa vencimentos dos agentes comunitarios de saude do Municipio de Canarana-M [...]
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17/1/2014 Lei Municipal 961.2011 Dispensa a inclus?o das clausulas em escritura publica de doac?o
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17/1/2014 Lei Municipal 960.2011 Disp?e sobre a concess?o de diarias dos Vereadores e Servidores da Camara Mun [...]
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17/1/2014 Lei Municipal 959.2011 Autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir e manter conta corrente de dep [...]
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17/1/2014 Lei Municipal 958.2011 Autoriza o Poder Executivo a colocar em Praca Publica um pedestal com o Busto [...]
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17/1/2014 Lei Municipal 966.2011 Altera dispositivos da Lei Municipal n? 776-2006
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17/1/2014 Lei Municipal n?957.2010 Disp?e sobre Arrecadac?o de Taxa de Fiscalizac?o para Licenca de Localizac [...]
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17/1/2014 Lei Municipal n?956.2010 Aprova Loteamento Urbano e da outras providencias
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17/1/2014 Lei Municipal n?955.2010 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Canarana-MT
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17/1/2014 Lei Municipal n?954.2010 Autoriza doac?o de area de terras urbanas para fins de regularizac?o do Pro [...]
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17/1/2014 Lei Municipal n?953.2010 Disp?e sobre a prorrogac?o de prazo para inicio de obra em lotes doados pel [...]
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17/1/2014 Lei Municipal n?952.2010-Dispoe sobre a transposic?o o remanejamento....
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17/1/2014 Lei Municipal n?951.2010 Disp?e sobre a autorizac?o para doar terrenos urbanizados dentro de um prog [...]
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17/1/2014 Lei Municipal n?950.2010 Institui, como Hino Oficial do Municipio de Canarana, a composic?o de Algac [...]
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17/1/2014 Lei Municipal n?949.2010 Aprova Loteamento Urbano e da outras providencias
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17/1/2014 Lei Municipal n?948.2010 Autoriza doac?o de area de terras urbanas
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17/1/2014 Lei Municipal n?947.2010 Disp?e sobre a autorizac?o para abertura de credito adicional suplementar p [...]
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17/1/2014 Lei Municipal n?946.2010 Disp?e sobre a autorizac?o para Abertura de Credito Adicional Suplementar p [...]
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17/1/2014 Lei Municipal n?944.2010 Disp?e sobre as Diretrizes para elaborac?o e execuc?o da Lei Orcamentaria A [...]
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17/1/2014 Lei Municipal n?944.2010 - Aletra art 8? da lei....
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17/1/2014 Lei Municipal n?943.2010 Disp?e sobre a inclus?o de metas ao Plano Plurianual do Municipio de Canara [...]
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17/1/2014 Lei Municipal n?942.2010 - Disp?e sobre a transposic?o, oremanejamento....
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17/1/2014 Lei Municipal n?941.2010 Altera a redac?o do inciso IV do artigo 44 da Lei Municipal n? 695 de 06 de [...]
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17/1/2014 Lei Municipal n?940.2010 Disp?e sobre a autorizac?o para abertura de credito adicional suplementar p [...]
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17/1/2014 Lei Municipal n?939.2010 Aprova Loteamento Urbano e da outras providencias
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17/1/2014 Lei Municipal n?938.2010 Disp?e sobre a contratac?o temporaria de pessoal de excepcional interesse p [...]
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17/1/2014 Lei Municipal n?937.2010 Autoriza a permiss?o de uso para colocac?o de placas indicativas de nomes d [...]
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17/1/2014 Lei Municipal n?936.2010 Desafeta e incorpora area aos bens dominicais do municipio e da outras prov [...]
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17/1/2014 Lei Municipal n?935.2010 Autoriza doac?o de area de terras urbanas
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17/1/2014 Lei Municipal n?934.2010 Cria Verba indenizatoria pelo exercicio da atividade parlamentar de control [...]
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17/1/2014 Lei Municipal n?933.2010 Autoriza alienar veiculos e sucatas na forma que especifica e da outras pro [...]
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17/1/2014 Lei Municipal n?932.2010 Disp?e sobre abertura de credito adicional especial e da outras providencia [...]
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17/1/2014 Lei Municipal n?931.2010 Disp?e sobre abertura de credito adicional especial suplementar
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17/1/2014 Lei Municipal n?930.2010 Disp?e sobre abertura de credito adicional especial suplementar
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17/1/2014 Lei Municipal n?929.2010 Disp?e sobre abertura de credito adicional especial suplementar
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17/1/2014 Lei Municipal n?928.2010 Disp?e sobre a inclus?o de ac?es e atividades LDO-2009, LOA e PPA
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17/1/2014 Lei Municipal n?927.2010 Autoriza o Poder Executivo a manter conta corrente de deposito no HSBC Banc [...]
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17/1/2014 Lei Municipal n?926.2010 Autoriza o Municipio de Canarana-MT a contribuir mensalmente com a entidade [...]
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17/1/2014 Lei Municipal n?925.2010 Autoriza o poder Executivo a adquirir area de terra
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17/1/2014 Lei Municipal n?924.2010 Disp?e sobre abertura de credito adicional especial e da outras providencia [...]
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17/1/2014 Lei Municipal n?923.2010 Disp?e sobre abertura de credito adicional especial e da outras providencia [...]
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17/1/2014 Lei Municipal n?922.2010 Disp?e sobre abertura de credito adicional especial e da outras providencia [...]
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17/1/2014 Lei Municipal n?921.2010 Disp?e sobre abertura de credito adicional especial e da outras providencia [...]
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17/1/2014 Lei Municipal n?920.2010 Disp?e sobre abertura de credito adicional especial e da outras providencia [...]
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17/1/2014 Lei Municipal n?919.2010 Disp?e sobre inclus?o de ac?es e atividades na Lei Municipal 885-2009
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12/4/2019 Lei Municipal n? 884.2009 Altera a redac?o do inciso IV e ? 3? do artigo 44 da Lei Municipal n.? 695
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2/9/2015 Lei Municipal n?911.2009 Disp?e sobre o pagamento de abono salarial para os profissionais da rede de [...]
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2/9/2015 Lei Municipal n?875.2009 Estabelece isenc?o de Impostos sobre servicos de qualquer natureza - ISSQN
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2/9/2015 Lei Municipal n?873.2009 Autoriza o Poder executivo Municipal a outorgar a Concess?o de Direito de U [...]
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17/1/2014 Lei Municipal n?918.2009 Disp?e sobre abertura de Credito Adicional suplementar por excesso de arrec [...]
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17/1/2014 Lei Municipal n?917.2009 Autoriza doac?o de area de terras urbanas
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17/1/2014 Lei Municipal n?916.2009 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Canarana-MT, para o exerc [...]
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17/1/2014 Lei Municipal n?915.2009 Disp?e sobre a autorizac?o para doar terrenos urbanizados dentro de um prog [...]
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17/1/2014 Lei Municipal n?914.2009 Cria verba indenizatoria pelo exercicio da atividade parlamentar de control [...]
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17/1/2014 Lei Municipal n?913.2009 Fixa os subsidios dos Secretarios Municipais
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17/1/2014 Lei Municipal n?912.2009 Disp?e sobre Arrecadac?o de Taxa de Fiscalizac?o para Licenca de Localizac? [...]
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17/1/2014 Lei Municipal n?910.2009 Disp?e sobre o plano plurianual do Municipio de Canarana - MT para o quadri [...]
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17/1/2014 Lei Municipal n?909.2009 Denomina Quadra Poliesportiva Coberta da Comunidade de Serra Dourada
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17/1/2014 Lei Municipal n?908.2009 Concede reposic?o e aumento salarial dos servidores da Prefeitura Municipal [...]
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17/1/2014 Lei Municipal n?907.2009 Disp?e sobre a regulamentac?o das Microempresas e das Empresas de Pequeno P [...]
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17/1/2014 Lei Municipal n?906.2009 Autoriza doac?o de area de terras urbanas
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17/1/2014 Lei Municipal n?905.2009 Institui sanc?es aos proprietarios de imoveis que possibilitem a proliferac [...]
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17/1/2014 Lei Municipal n?904.2009 Fixa vencimentos dos Agentes Comunitarios de Saude do Muncipio de Canarana- [...]
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17/1/2014 Lei Municipal n?903.2009 Altera o Anexo I a Lei Complementar n? 031-2002 e da outras providencias
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17/1/2014 Lei Municipal n?902.2009 Altera dispositivo no art. 25 da Lei Municipal 529-2002 de 9 de dezembro de [...]
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17/1/2014 Lei Municipal n?901.2009 Disciplina o servico funerario no municipio de Canarana-MT e da outras prov [...]
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17/1/2014 Lei Municipal n?900.2009 Disp?e sobre abertura de Credito Adicional suplementar por excesso de arrec [...]
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17/1/2014 Lei Municipal n?899.2009 Desafeta, incorpora area aos bens dominicais do municipio e autoriza o Pode [...]
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17/1/2014 Lei Municipal n?898.2009 Disp?e sobre a autorizac?o para abertura de Credito Adicional Suplementar e [...]
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17/1/2014 Lei Municipal n?897.2009 Disp?e sobre a Criac?o do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pess [...]
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17/1/2014 Lei Municipal n?896.2009 Disp?e sobre a Criac?o do Consleho Municipal de Seguranca Alimentar e Nutri [...]
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17/1/2014 Lei Municipal n?895.2009 Disp?e sobre a autorizac?o para abertura de credito adicional suplementar a [...]
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17/1/2014 Lei Municipal n?894.2009 Autoriza a Cess?o de Bem publico em Comodato e da outras providencias
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17/1/2014 Lei Municipal n?893.2009 Disp?e sobre autorizac?o para celebrac?o de Convenio de Cooperac?o Finance [...]
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17/1/2014 Lei Municipal n?892.2009 Autoriza doac?o de area de terras urbanas
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17/1/2014 Lei Municipal n?891.2009 Disp?e sobre a Denominac?o das Ruas da area urbana conhecida como jardim Un [...]
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17/1/2014 Lei Municipal n?890.2009 Disp?e sobre abertura de credito adicional suplementar por excesso de arrec [...]
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17/1/2014 Lei Municipal n?889.2009 Disp?e sobre a autorizac?o para celebrac?o de Convenio de Cooperac?o tecnic [...]
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17/1/2014 Lei Municipal n?888.2009 Disp?e sobre a inclus?o de Metas a Lei Municipal 853-2008, de 08 de julho d [...]
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17/1/2014 Lei Municipal n?887.2009 Disp?e sobre a autorizac?o para abertura de credito adicional especial supl [...]
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17/1/2014 Lei Municipal n?886.2009 Disp?e sobre abertura de credito adiconal suplementar por excessos de arrec [...]
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17/1/2014 Lei Municipal n?885.2009 Disp?e sobre as Diretrizes para a elaborac?o e execuc?o da Lei Orcamentaria [...]
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17/1/2014 Lei Municipal n?882.2009 Disp?e sobre a inclus?o de Metas ao PPA aprovado pela Lei Municipal n? 718- [...]
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17/1/2014 Lei Municipal n?880.2009 Disp?e sobre a alterac?o do Anexo I da Lei Municipal n? 846-2008 de 16 de j [...]
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17/1/2014 Lei Municipal n?879.2009 Disp?e sobre a alterac?o parcial da Lei n? 695-2005, que trata do Regime Pr [...]
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17/1/2014 Lei Municipal n?878.2009 Disp?e sobre a autorizac?o para abertura de Credito Adiconal Suplementar pr [...]
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17/1/2014 Lei Municipal n?877.2009 Disp?e sobre abertura de credito adicional especial mediante operac?o de cr [...]
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17/1/2014 Lei Municipal n?876.2009 Altera os arts. 20 e 21 da Lei Municipal n? 529-2002 de 09 de dezembro de 2 [...]
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17/1/2014 Lei Municipal n?874.2009 Disp?e sobre a criac?o da Unidade Mista de Saude do Municipio de Canarana-M [...]
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17/1/2014 Lei Municipal n?872.2009 Altera o art. 4? da Lei Municipal n? 822-2007
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17/1/2014 Lei Municipal n?871.2009 Prorroga no ambito do Municipio de Canarana-MT, o prazo de licenca-maternid [...]
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17/1/2014 Lei Municipal n?870.2009 Disp?e sobre a Denominac?o das Ruas, Avenidas e Pracas dos loteamentos de S [...]
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2/9/2015 Lei Municipal n?856.2008 Altera Redac?o do inciso IV e ? 3? do Artigo 44 da Lei Municipal 695 de 06 [...]
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2/9/2015 Lei Municipal n?852.2008 Disp?e sobre a inclus?o de Metas ao Plano Plurianual do Municipio de Canara [...]
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2/9/2015 Lei Municipal n?849.2008 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder, mediante licitac? [...]
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2/9/2015 Lei Municipal n?828.2008 Disp?e sobre a alterac?o na Lei Municipal n? 718.2005, que Disp?e sobre o [...]
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5/6/2014 Lei Municipal n?869.2008 Estima a Receita e fixa a despesa do Municipio de Canarana - MT, para o exe [...]
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5/6/2014 Lei Municipal n?868.2008 Disp?e sobre arrecadac?o de taxa de fiscalizac?o para Licenca de localizac? [...]
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5/6/2014 Lei Municipal n?867.2008 Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do programa de Subsidio a [...]
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5/6/2014 Lei Municipal n?866.2008 Disp?e sobre abertura de credito Adicional suplementar por excesso de arrec [...]
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4/6/2014 Lei Municipal 613.2004 Vetada
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4/6/2014 Lei Municipal 606.2004 Autoriza o Executivo a receber em doac?o area de terras
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4/6/2014 Lei Municipal 605.2004 Autoriza o poder executivo adquirir area de terra
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4/6/2014 Lei Municipal 604.2004 Declara entidade de utilidade publica
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4/6/2014 Lei Municipal 603.2004 Disp?e sobre autorizac?o para contratac?o temporaria de servidor publico
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4/6/2014 Lei Municipal 602.2004 Disp?e sobre a abertura de credito Adicional Especial e da outras providencia [...]
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4/6/2014 Lei Municipal 597.2004 Disp?e sobre abertura de credito Adicional suplementar e da outras providenci [...]
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5/5/2014 Lei Municipal 040-2003 Codigo de Posturas
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30/4/2014 Lei Municipal 596.2003 Disp?e sobre a organizac?o do Sistema Municipal de defesa do consumidor
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30/4/2014 Lei Municipal 595.2003 Disp?e sobreo Zoneamento, ocupac?o e uso do solo Urbano
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30/4/2014 Lei Municipal 594.2003 Disp?e sobre a restituic?o das contribuic?es previdenciarias
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30/4/2014 Lei Municipal 593.2003 Disp?e sobre o Codigo Sanitario do municipio e da outras providencias
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30/4/2014 Lei Municipal 592.2003 Disp?e sobre o pagamento de abono salarial
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30/4/2014 Lei Municipal 591.2003 Estima a receita e fixa a despesa do municipio de Canarana - 2004
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30/4/2014 Lei Municipal 590.2003 Disp?e sobre o parcelamento do solo urbano
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30/4/2014 Lei Municipal 589.2003 Disp?e sobre a contratac?o temporaria
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30/4/2014 Lei Municipal 588.2003 Disp?e sobre a abertura de credito adicional suplementar
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30/4/2014 Lei Municipal 587.2003 disp?e sobre abertura de credito adicional suplementar
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30/4/2014 Lei Municipal 586.2003 disp?e sobre abertura de credito adicional suplementar
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30/4/2014 Lei Municipal 584.2003 Altera dispositivos da lei municipal 508.2002
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30/4/2014 Lei Municipal 583.2003 Autoriza o executivo a incorporar area de terra urbana
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30/4/2014 Lei Municipal 582.2003 Autoriza o executivo a ampliar area industrial
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30/4/2014 Lei Municipal 581.2003 Autoriza o executivo a firmar termo de Cooperac?o para urbanismo e outros mel [...]
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30/4/2014 Lei Municipal 579.2003 Disp?e sobre alterac?o da lei municipal 560.2013
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30/4/2014 Lei Municipal 575.2003 Autoriza o executivo a doar area de terra urbana
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30/4/2014 Lei Municipal 574.2003 Disp?e sobre abertura de credito Adicional Especial
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30/4/2014 Lei Municipal 566.2003 Altera a Lei municipal 556.2003
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30/4/2014 Lei Municipal 565.2003 autoriza o executivo a receber Escritura de Imovel
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30/4/2014 Lei Municipal 564.2003 Disp?e sobre abertura de credito adicional Suplementar
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30/4/2014 Lei Municipal 563.2003 Disp?e sobre a autorizac?o para firmar Convenio de parceria financeira
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30/4/2014 Lei Municipal 562.2003 Disp?e sobre as diretrizes para a elaborac?o e execuc?o da Lei Orcamentaria A [...]
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30/4/2014 Lei Municipal 560.2003 Disp?e sobre a alterac?o da Lei Municipal 491.2002
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30/4/2014 Lei Municipal 559.2003 Disp?e sobre abertura de credito adicional Especial
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30/4/2014 Lei Municipal 554.2003 Disp?e sobre a autorizac?o para a cedencia de servidor para o INDEA
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30/4/2014 Lei Municipal 549.2003 Altera Lei Municipal 454.2001
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30/4/2014 Lei Municipal 548.2003 Autoriza o poder executivo a contratar financiamento junto ao BNDS, ATRAVES D [...]
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30/4/2014 Lei Municipal 547.2003 Disp?e sobre abertura de credito adicional Suplementar
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30/4/2014 Lei Municipal 546.2003 Disp?e sobre a autorizac?o para contratac?o temporaria
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30/4/2014 Lei Municipal 545.2003 Declara Entidade civil de utilidade publica
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30/4/2014 Lei Municipal 544.2003 Disp?e sobre autorizac?o para a cedencia de funcionarios para APAE
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30/4/2014 Lei Municipal 543.2003 Disp?e sobre a criac?o da EMEI S?o Francisco de Assis
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30/4/2014 Lei Municipal 542.2003 Autoriza o poder executivo Municipal a incorporar rede de distibuic?o de ener [...]
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30/4/2014 Lei Municipal 541.2003 Disp?e sobre abertura de credito adicional suplementar
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30/4/2014 Lei Municipal 540.2003 Disp?e sobre abertura de credito adicional Especial
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30/4/2014 Lei Municipal 539.2003 Disp?e sobre arrecadac?o de IPTU
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30/4/2014 Lei Municipal 538.2003 Disp?e sobre arrecadac?o de taxade fiscalizac?o de localizac?o,Instalac?o e f [...]
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30/4/2014 Lei 537.2003 Disp?e sobre autoriuzac?o para contratac?o temporaria
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30/4/2014 Lei Municipal 536.2003 Fixa subsidios dos secretarios municipais
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30/4/2014 Lei Municipal 535.200227022014
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30/4/2014 Lei Municipal 534.2002 Disp?e sobre abertura de credito adicional suplementar
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30/4/2014 Lei Municipal 533.2002 Cria fundo especial para o custeio de servico de iluminac?o publica
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30/4/2014 Lei Municipal 532.2002 Alterac?o dos artigos 9,10 e 30 da Lei municipal 469.2001
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30/4/2014 Lei Municipal 531.2002 Disp?e sobre a autorizac?o para contratac?o temporaria de excepcional interes [...]
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30/4/2014 Lei Municipal 531.2002 Autorizac?o para contratac?o temporaria
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30/4/2014 Lei Municipal 530.2002 Fixa valor dos vencimentos do Secretario Executivo do Prevican
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30/4/2014 Lei Municipal 529.2002 Disp?e sobre a politica municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente
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30/4/2014 Lei Municipal 528.2002 Abertura de credito adicional suplementar
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30/4/2014 Lei Municipal 527.2002 Estima a receita e fixa a despesa do municipio 2003
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30/4/2014 Lei Municipal 526.2002 Alterac?o na Lei 303.1996 e 337.1997 Conselho da Assistencia social
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30/4/2014 Lei Municipal 525.2002 Alterac?o na Lei Municipal 502.2002
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30/4/2014 Lei Municipal 524.2002 Alterac?o na Lei 473.2001
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30/4/2014 Lei Municipal 523.2002 Altera Dispositivos da Lei Municipal 193.91
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30/4/2014 Lei Municipal 522.2002 Denomina Avenida da cidade 7 de Setembro
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30/4/2014 Lei Municipal 521.2002 Disp?e sobre abertura de credito adicional especial
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30/4/2014 Lei Municipal 520.2002 Disp?e sobre abertura de credito adicional Suplementar
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30/4/2014 Lei Municipal 519.2002 Abertura de credito adicional Especial
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30/4/2014 Lei Municipal 518.2002 Denomina Banda Municipal
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30/4/2014 Lei Municipal 517.2002 Disp?e sobre a confiss?o de divida - iluminac?o publica
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30/4/2014 Lei Municipal 516.2002 Aprova loteamento urbano
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30/4/2014 Lei Municipal 515.2002 Denomina creche municipal
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30/4/2014 Lei Municipal 514.2002 Autoriza o executivo a receber area de terra
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30/4/2014 Lei Municipal 513.2002 Autoriza a abertura de credito Adicional Suplementar
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30/4/2014 Lei Municipal 512.2002 Autoriza a abertura de credito Adicional Suplementar
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30/4/2014 Lei Municipal 511.2002 Disp?e sobre a criac?o de Equipes do Programa da Saude
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30/4/2014 Lei Municipal 510.2002 Disp?e sobre a autorizac?o para celebrac?o de convenio de cooperac?o tecnica [...]
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30/4/2014 Lei Municipal 509.2002 Dispensa a inclus?o das clausulas em escritura publica de doac?o
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30/4/2014 Lei Municipal 508.2002 Cria o Conselho e o Fundo municipal do Turismo
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30/4/2014 Lei Municipal 507.2002 Altera Dispositivos do Codigo de posturas
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30/4/2014 Lei Municipal 506.2002 Autoriza a abertura de credito adicional suplementar
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30/4/2014 Lei Municipal 505.2002 Autoriza a abertura de credito adicional Suplementar
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30/4/2014 Lei Municipal 504.2002 Autoriza a abertura de credito adicional suplementar
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30/4/2014 Lei Municipal 503.2002 Autoriza a abertura de credito Adiconal Suplementar
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30/4/2014 Lei Municipal 502.2002 Disp?e sobre as diretrizes orcamentarias para o exercicio de 2003
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30/4/2014 Lei Municipal 501.2002 Disp?e sobre abertura de credito Adicional suplementar
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30/4/2014 Lei Municipal 500.2002 Autoriza poder executivo a assinar Convenio com org?o publico Estadual
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30/4/2014 Lei Municipal 499.2002 Disp?e sobre inclus?o na Lei municipal 473.2001
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30/4/2014 Lei Municipal 498.2002 Disp?e sobre abertura de credito Adicional Especial
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30/4/2014 Lei Municipal 497.2002 Autoriza o poder executivo a assinar convenio com org?o Publico
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30/4/2014 Lei Municipal 496.2002 Disp?e sobre auterac?o da Lei 485.2002
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30/4/2014 Lei Municipal 495.2002 Autoriza a abertura de credito adicional suplementar
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30/4/2014 Lei Municipal 494.2002 Autoriza permuta de lotes urbanos
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30/4/2014 Lei Municipal 493.2002 Autoriza a abertura de credito Adicional Suplementar
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30/4/2014 Lei Municipal 492.2002 dISP?E SOBRE O PARCELAMENTO E PAGAMENTO DE DEBITOS DA PREFEITURA
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30/4/2014 Lei Municipal 491.2002 Reestruturac?o do PREVICAN
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30/4/2014 Lei 490.2002 Declara entidade civil de utilidade publica
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30/4/2014 Lei Municipal 489.2002 Disp?e sobre as normas para a atividade de comercio ambulante
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30/4/2014 Lei Municipal 488.2002 Autoriza a doac?o de area de terras urbanas a EBCT
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30/4/2014 Lei Municipal 487.2002 Disp?e sobre em cargo alterac?o dos anexos I e I-A da Lei Complementar 026.20 [...]
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30/4/2014 Lei Municipal 486.2002 Autoriza o executivo a firmar escritura publica de compra e venda
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30/4/2014 Lei Municipal 485.2002 Autoriza o executivo a firmar contrato de localizac?o de imovel a terceiros
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30/4/2014 Lei Municipal 484.2002 Cria e denomina escola municipal Sebati?o Garcia
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30/4/2014 Lei Municipal 483.2002 Disp?e sobre abertura de credito adicional especial
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30/4/2014 Lei Municipal 482.2002 Disp?e sobre abertura de credito adicional especial
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30/4/2014 Lei Municipal 481.2002 Autoriza executivo a assumir os servicos de abastecimento de agua e esgotamen [...]
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30/4/2014 Lei Municipal 480.2002 Declara entidade civil de utilidade publica
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30/4/2014 Lei Municipal 479.2002 Cria Escola municipal - Continental
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30/4/2014 Lei Municipal 478.2002 D ispoe sobre arrecadac?o de taxa de fiscalizac?o de localizac?o, instalac?o [...]
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30/4/2014 Lei Municipal 477.2002 disp?e sobre arrecadac?o de IPTU
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30/4/2014 Lei Municipal 476.2002 Autoriza o executivo a firmar convenio ou contrato com a Fundac?o MT
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30/4/2014 Lei Municipal 475.2002 Autoriza a abertura de credito adicional suplementar
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
30/4/2014 Lei Municipal 474.200128032014
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30/4/2014 Lei Municipal 473.200128032014
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30/4/2014 Lei Municipal 471.200128032014
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
3/8/2016 Lei Municipal n? 440-2000 Regulamenta dispositivos do Codigo Tributario
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3/8/2016 Lei Municipal n? 439-2000 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Canarana-MT, para o exer [...]
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3/8/2016 Lei Municipal n? 438-2000 Disp?e sobre a Politica Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal do I [...]
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3/8/2016 Lei Municipal n? 437-2000 Cria o Fundo Municipal de Apoio a Politica do Idoso
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3/8/2016 Lei Municipal n? 436-2000 Autoirza a aquisic?o por doac?o de area de terras com encargos e da outras [...]
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3/8/2016 Lei Municipal n? 435-2000 Doa area de terras a instituic?o Publica e da outras providencias
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3/8/2016 Lei Municipal n? 434-2000 Disp?e sobre inclus?o na Lei Municipal n? 423-2000, que disp?e sobre as Di [...]
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3/8/2016 Lei Municipal n? 433-2000 Disp?e sobre inclus?o na Lei Municipal n? 343-1997, que disp?e sobre o pla [...]
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3/8/2016 Lei Municipal n? 432-2000 Altera dispositivos da Lei Municipal n? 397 de 09 de setembro de 1999
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3/8/2016 Lei Municipal n? 431-2000 Fixa os subsidios do Prefeito e do Vice- Prefeito para a Legislatura de 20 [...]
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3/8/2016 Lei Municipal n? 430-2000 Fixa os subsidios dos Vereadores e do Presidente Camara Municipal e da out [...]
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3/8/2016 Lei Municipal n? 429-2000 Disp?e sobre a Criac?o do Fundo Municipal de Canarana e da outras providen [...]
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3/8/2016 Lei Municipal n? 428-2000 Disp?e sobre a abertura de Credito Adicional Especial e da outras providec [...]
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3/8/2016 Lei Municipal n? 427-2000 Disp?e sobre a abertura de Credito Adicional Especial e da outras providen [...]
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3/8/2016 Lei Municipal n? 426-2000 Disp?e sobre a abertura de Credito Adicional Especial e da outras providen [...]
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3/8/2016 Lei Municipal n? 425-2000 Doa area de terras urbanas para equipamentos publicos e da outras providen [...]
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3/8/2016 Lei Municipal n? 424-2000 Inclui itens do Plano Plurianual do Municipio
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3/8/2016 Lei Municipal n? 423-2000 Disp?e sobre as Diretrizes orcamentarias par o exercicio de 2001 e da outr [...]
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3/8/2016 Lei Municipal n? 422-2000 Autoriza o Executivo a ocupar area publica para equipamento comunitario
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3/8/2016 Lei Municipal n? 421-2000 Disp?e sobre arrecadac?o do IPTU e da providencias
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3/8/2016 Lei Municipal n? 420-2000 Disp?e sobre a estruturac?o do PREVICAN - Fundo Municipal de Previdencia S [...]
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3/8/2016 Lei Municipal n? 419-2000 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar termo de convenio com a FUFM [...]
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3/8/2016 Lei Municipal n? 418-2000 Disp?e sobre autorizac?o para a celebrac?o de Convenio de cooperac?o tecni [...]
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3/8/2016 Lei Municipal n? 417-2000 Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar a Concess?o de direito rea [...]
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3/8/2016 Lei Municipal n? 416-2000 Disp?e sobre a abertura de Credito Adicional Especial da outras providenci [...]
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3/8/2016 Lei Municipal n? 415-2000 Disp?e sobre a abertura de Credito Adicional Especial e da outras providen [...]
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3/8/2016 Lei Municipal n? 414-2000 Autoriza parcelamento de debito com o INSS
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
1/9/2016 Lei Municipal n? 413-1999 Cria e Denomina Escola Municipal - Nova Lar
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1/9/2016 Lei Municipal n? 412-1999 Cria e Denomina Escola Municipal - Menino Jesus
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1/9/2016 Lei Municipal n? 411-1999 Autoriza o Executivo Movimentar Conta Sicredi Canarana
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1/9/2016 Lei Municipal n? 410-1999 Disp?e sobre a arrecadac?o do Alvara de Licenca e ISSQN e da outras provid [...]
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1/9/2016 Lei Municipal n? 409-1999 Isenta do IPTU vencedores do concurso de embelezamento da cidade
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1/9/2016 Lei Municipal n? 408-1999 Fixa os subsidios do Prefeito e Vice-Prefeito do Municipio de Canarana e d [...]
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1/9/2016 Lei Municipal n? 407-1999 Disp?e sobre a abertura de Credito Adicional Espceial e da outras providen [...]
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1/9/2016 Lei Municipal n? 406-1999 Disp?e sobre a abertura de credito adicional especial e da outras providen [...]
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1/9/2016 Lei Municipal n? 405-1999 Cria o Conselho Municipal de Cultura do Municipio de Canarana
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1/9/2016 Lei Municipal n? 404-1999 Estima a Receita e Fixa a despesa do Municipio de Canarana-MT, para o exer [...]
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1/9/2016 Lei Municipal n? 403-1999 Disp?e sobre a nova denominac?o das Escolas Municipais de Canarana
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1/9/2016 Lei Municipal n? 402-1999 Disp?e sobre abertura de Credito Adicional Especial e da outras providenci [...]
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1/9/2016 Lei Municipal n? 401-1999 Disp?e sobre abertura de Credito Adicional Suplementar e da outras provide [...]
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1/9/2016 Lei Municipal n? 400-1999 Fixa o subsidio dos Vereadores e do Presidente da Camara Municipal de Cana [...]
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1/9/2016 Lei Municipal n? 399-1999 Disp?e sobre autorizac?o para a celebrac?o do convenio de cooperac?o tecni [...]
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1/9/2016 Lei Municipal n? 398-1999 Disp?e sobre a inclus?o de Programa de Trabalho do Governo na Lei Municipa [...]
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1/9/2016 Lei Municipal n? 397-1999 Cria o Conselho de Alimentac?o Escolar do Municipio de Canarana e da outra [...]
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1/9/2016 Lei Municipal n? 396-1999 Fixa subs[idios dos Vereadores e do Presidente da Camara Municipal de Vere [...]
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1/9/2016 Lei Municipal n? 395-1999 Fixa os vencimentos dos servidores publicos municipais e da outras provide [...]
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1/9/2016 Lei Municipal n? 394-1999 Fixa os vencimentos dos servidores publicos da Camara Municipal de Vereado [...]
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1/9/2016 Lei Municipal n? 393-1999 Disp?e sobre autorizac?o para concess?o de auxilio financeiros a Liga Espo [...]
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1/9/2016 Lei Municipal n? 392-1999 Disp?e sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar e da outras provi [...]
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1/9/2016 Lei Municipal n? 391-1999 Autoriza o Poder Executivo a Adquirir area de terra_
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1/9/2016 Lei Municipal n? 390-1999 Estabelece os casos de contratac?o de Pessoal por tempo determinado na Cam [...]
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1/9/2016 Lei Municipal n? 389-1999 Autoriza a criac?o do Conselho de Desenvolvimento do Municipio de Canarana
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1/9/2016 Lei Municipal n? 388-1999 Disp?e sobre as Diretrizes Orcamentarias para o exercicio de 2000 e da out [...]
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1/9/2016 Lei Municipal n? 387-1999 Altera itens do Plano Plurianual do Municipio e da outras providencias
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1/9/2016 Lei Municipal n? 386-1999 Declara Entidade Civil de Utilidade Publica
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1/9/2016 Lei Municipal n? 385-1999 Autoriza a abertura de credito especial
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1/9/2016 Lei Municipal n? 384-1999 Disp?e sobre a Politica Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente [...]
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1/9/2016 Lei Municipal n? 383-1999 Autoriza a abertura de credito especial
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1/9/2016 Lei Municipal n? 382.1999 Disp?e sobre a arrecadac?o do Alvara de Licenca e ISSQN e da outras p
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1/9/2016 Lei Municipal n? 381-1999 Disp?e sobre a abertura de credito adicioanal especial e da outras provide [...]
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1/9/2016 Lei Municipal n? 380-1999 Disp?e sobre a abertura de credito adicional especial e da outras providen [...]
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1/9/2016 Lei Municipal n? 379-1999 Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de prestac?o de servicos para a [...]
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
18/6/2019 Lei Municipal n? 378.1998 Disp?e sobre o parcelamento de divida da Prefeitura Municipal
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18/6/2019 Lei Municipal n? 377.1998 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Canarana ? MT, para o Ex [...]
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18/6/2019 Lei Municipal n? 376.1998 Disp?e sobre a criac?o do Fundo Municipal de Salario Educac?o e da provide [...]
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18/6/2019 Lei Municipal n? 375.1998 Disp?e sobre autorizac?o legislativa para que o municipio
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18/6/2019 Lei Municipal n? 374.1998 Autoriza o Poder Executivo a assumir o Sistema de agua e esgoto
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18/6/2019 Lei Municipal n? 373.1998 Aprova o Loteamento Urbano Arco Iris e da outras providencias
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18/6/2019 Lei Municipal n? 372.1998 Disp?e sobre a abertura de Credito Adicional
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18/6/2019 Lei Municipal n? 371.1998 Declara entidade de Utilidade Publica Municipal
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18/6/2019 Lei Municipal n? 370.1998 Disp?e sobre abertura de credito adicional especial e da providencias_
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18/6/2019 Lei Municipal n? 369.1998 Disp?e sobre abertura de credito adicional especial e da providencias_
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18/6/2019 Lei Municipal n? 368.1998 Doa area de terras urbanas para entidade cooperativa e da providencias. (H [...]
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18/6/2019 Lei Municipal n? 367.1998 Disp?e sobre as Diretrizes Orcamentarias para o Exercicio de 1999 e d
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18/6/2019 Lei Municipal n? 366.1998 Doa area de terras para entidade civil
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18/6/2019 Lei Municipal n? 365.1998 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar Convenio com a Rede Cemat_
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18/6/2019 Lei Municipal n? 364.1998 Disp?e sobre o Regime de Concess?o de prestac?o em servicos-compactado
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18/6/2019 Lei Municipal n? 363.1998 Altera a redac?o do Art. 47 da Lei Municipal n.? 200.92 de 11.03.92-compac [...]
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18/6/2019 Lei Municipal n? 362.1998 Disp?e sobre o Lotacionograma dos Poderes Executivo do Municipio_
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18/6/2019 Lei Municipal n? 361.1998 Altera A Redac?o Da Lei Municipal N.? 342.97 De 27.10.97
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18/6/2019 Lei Municipal n? 360.1998 Aprova o Loteamento Urbano Morada do Sol e da providencias_
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18/6/2019 Lei Municipal n? 359.1998 Estabelece os casos de contratac?o de pessoal
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18/6/2019 Lei Municipal n? 358.1998 Autoriza o Executivo a repassar recursos ao Lions Club para fins educacion [...]
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18/6/2019 Lei Municipal n? 357.1998 Disp?e sobre abertura de Credito adicional suplementar
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18/6/2019 Lei Municipal n? 356.1998 Doa area urbana a org?o publico
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18/6/2019 Lei Municipal n? 355.1998 Disp?e sobre arrecadac?o do IPTU, Alvara de Licenca, ISSQN e da outra
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18/6/2019 Lei Municipal n? 354.1998 Declara enidade de Utilidade Publica
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18/6/2019 Lei Municipal n? 353.1998 Cria Escola Municipal e da outras providencias
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18/6/2019 Lei Municipal n? 352.1998 Cria Escola Municipal E Da Providencias. (Pioneiros)
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18/6/2019 Lei Municipal n? 351.1998 Fixa vencimentos dos professores municipais e da providencias_
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
3/8/2016 Lei municipal 317-1996 Estima a receita e fixa a despesa
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3/8/2016 Lei municipal 316-1996 ALTERA A LEI 239-1993
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3/8/2016 Lei municipal 315-1996 DENOMINA RUAS E TRAVESSAS DA CIDADE DE CANARANA
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3/8/2016 Lei municipal 314-1996 Autoriza assinatura de Convenio com a UNEMAT
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3/8/2016 Lei municipal 313-1996 Concede isenc?o de ISSQN
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3/8/2016 Lei municipal 312-1996 Denomina Ginasio de Esportes
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3/8/2016 Lei municipal 311-1996 Autoriza o poder executivo municipal a abrir credito adicional
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3/8/2016 Lei municipal 310-1996 Disp?e sobre as diretrizes orcamentarias
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3/8/2016 Lei municipal 309-1996 Reajusta o preco de contribuic?o de melhoria
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3/8/2016 Lei municipal 308-1996 Remiss?o de juros, multas e correc?es de ISSQN
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3/8/2016 Lei municipal 307-1996 Cria fundo municipal de Educac?o
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3/8/2016 Lei municipal 306-1996 Cria conselho municipal de Educac?o
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3/8/2016 Lei municipal 305-1996 Institui o fundo de desenvolvimento e cria conselho
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3/8/2016 Lei municipal 304-1996 Revogada pela Lei Municipal n? 334-1997
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3/8/2016 Lei municipal 303-1996 Cria Conselho municipal de assistencia social
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3/8/2016 Lei municipal 302-1996 Altera disposto no art da lei 289
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3/8/2016 Lei municipal 301-1996 Disp?e sobre o uso do cinto de seguranca no perimetro urbano
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3/8/2016 Lei municipal 300-1996 Dispensa inclus?o de clausulas em escritura publica de doac?o
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3/8/2016 Lei municipal 299-1996 Conselho municipal de desenvolvimento agricola
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3/8/2016 Lei municipal 298-1996 AUTORIZA O EXECUTIVO ADQUIRIR AREAS DE TERRA
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3/8/2016 Lei municipal 297-1996 Institui IPTU progressivo
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3/8/2016 Lei municipal 296-1996 Concede desconto IPTU 1996
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
21/7/2016 Lei Municipal n? 295 -1995
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21/7/2016 Lei Municipal n? 294 -1995
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21/7/2016 Lei Municipal n? 293 -1995
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21/7/2016 Lei Municipal n? 292 -1995
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21/7/2016 Lei Municipal n? 291 -1995
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21/7/2016 Lei Municipal n? 290 -1995
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21/7/2016 Lei Municipal n? 289 -1995
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21/7/2016 Lei Municipal n? 288 -1995
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21/7/2016 Lei Municipal n? 287 -1995
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21/7/2016 Lei Municipal n? 286 -1995
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21/7/2016 Lei Municipal n? 285 -1995
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21/7/2016 Lei Municipal n? 284 -1995 - revogada pela 320-1997
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
21/7/2016 Lei Municipal n? 283 -1994
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21/7/2016 Lei Municipal n? 282 -1994
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21/7/2016 Lei Municipal n? 281 -1994 - Revogada pela Lei Municipal n? 320-1997
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21/7/2016 Lei Municipal n? 280 -1994
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21/7/2016 Lei Municipal n? 279 -1994
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21/7/2016 Lei Municipal n? 278 -1994 - Revogada pela Lei Municipal n? 320-1997
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21/7/2016 Lei Municipal n? 277 -1994
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21/7/2016 Lei Municipal n? 276 -1994
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21/7/2016 Lei Municipal n? 275 -1994
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21/7/2016 Lei Municipal n? 274 -1994
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21/7/2016 Lei Municipal n? 273 -1994
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21/7/2016 Lei Municipal n? 272 -1994
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21/7/2016 Lei Municipal n? 271 -1994
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21/7/2016 Lei Municipal n? 270 -1994
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21/7/2016 Lei Municipal n? 269 -1994
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21/7/2016 Lei Municipal n? 268 -1994
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21/7/2016 Lei Municipal n? 267 -1994
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21/7/2016 Lei Municipal n? 266 -1994
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21/7/2016 Lei Municipal n? 265 -1994
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21/7/2016 Lei Municipal n? 264 -1994
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21/7/2016 Lei Municipal n? 263 -1994
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21/7/2016 Lei Municipal n? 262 -1994
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
11/9/2014 LEI N? 243-93 CRIA E DELIMITA A AREA INDUSTRIAL DE CANARANA E DA PROVIDENCIAS
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
21/7/2016 Lei Municipal n? 217-1992
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21/7/2016 Lei Municipal n? 216-1992
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21/7/2016 Lei Municipal n? 215-1992
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21/7/2016 Lei Municipal n? 214-1992
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21/7/2016 Lei Municipal n? 213-1992
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21/7/2016 Lei Municipal n? 212-1992
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21/7/2016 Lei Municipal n? 211-1992
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21/7/2016 Lei Municipal n? 210-1992
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21/7/2016 Lei Municipal n? 209-1992
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21/7/2016 Lei Municipal n? 208-1992
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21/7/2016 Lei Municipal n? 207-1992
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21/7/2016 Lei Municipal n? 206-1992
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21/7/2016 Lei Municipal n? 205-1992
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21/7/2016 Lei Municipal n? 204-1992
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21/7/2016 Lei Municipal n? 203-1992
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21/7/2016 Lei Municipal n? 202-1992
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21/7/2016 Lei Municipal n? 201-1992
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21/7/2016 Lei Municipal n? 200 -1992
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
24/4/2020 Lei Municipal n? 199-1991
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24/4/2020 Lei Municipal n? 198-1991
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24/4/2020 Lei Municipal n? 197-1991
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24/4/2020 Lei Municipal n? 196-1991
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24/4/2020 Lei Municipal n? 195-1991
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24/4/2020 Lei Municipal n? 194-1991
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24/4/2020 Lei Municipal n? 193-1991 Revogada pela Lei Municipal n? 806-2007
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24/4/2020 Lei Municipal n? 192-1991
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24/4/2020 Lei Municipal n? 191-1991
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24/4/2020 Lei Municipal n? 190-1991
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24/4/2020 Lei Municipal n? 189-1991
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24/4/2020 Lei Municipal n? 188-1991
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24/4/2020 Lei Municipal n? 187-1991
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24/4/2020 Lei Municipal n? 186-1991
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24/4/2020 Lei Municipal n? 185 -1991
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24/4/2020 Lei Municipal n? 184 -1991
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24/4/2020 Lei Municipal n? 183 -1991
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24/4/2020 Lei Municipal n? 182 -1991
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24/4/2020 Lei Municipal n? 181 -1991
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24/4/2020 Lei Municipal n? 180 -1991
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24/4/2020 Lei Municipal n? 179 -1991
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24/4/2020 Lei Municipal n? 178 -1991
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24/4/2020 Lei Municipal n? 177 -1991
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24/4/2020 Lei Municipal n? 176 -1991
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24/4/2020 Lei Municipal n? 174 -1991
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4/11/2015 Lei Municipal n? 175 -1991
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
17/4/2020 Lei Municipal n? 173.1990 Cria e denomina escolas municipais
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17/4/2020 172
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17/4/2020 Lei Municipal n? 171.1990 Altera Tabela e indices dos anexos do codigo tributario
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17/4/2020 Lei Municipal n? 170.1990 Altera a Lei Complementar 003.90
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17/4/2020 Lei Municipal n? 169.1990 Altera a lei municipal 158.90
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17/4/2020 168
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17/4/2020 Lei Municipal n? 167.1990 Autoriza operac?es de credito
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17/4/2020 Lei Municipal n? 166.1990 Estima a receita e fixa a despesa para o ano de 1991
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17/4/2020 165
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17/4/2020 164
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17/4/2020 Lei Municipal n? 163.1990 declara area de expans?o urbana em serra dourada
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17/4/2020 Lei Municipal n? 162.1990 Estabelece normas para a criac?o de distritos
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17/4/2020 Lei Municipal n? 161.1990 Autoriza o municipio a doar material de construc?o
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17/4/2020 Lei Municipal n? 160.1990 Autoriza o municipio a adquirir cotas de consorcio
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17/4/2020 159
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17/4/2020 Lei Municipal n? 158.1990 Fixa o valor dos padr?es salariais constantes dos anexos
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17/4/2020 157
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17/4/2020 Lei Municipal n? 156.1990 Homologa contrato de compromisso de compra e venda
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17/4/2020 Lei Municipal n? 155.1990 Declara expans?o urbana em querencia
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17/4/2020 Lei Municipal n? 154.1990 Autoriza a abertura de credito suplementar
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17/4/2020 153
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17/4/2020 Lei Municipal n? 152.1990 Prorroga prazo para realizac?o de concursos publicos
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17/4/2020 Lei Municipal n? 151.1990 Altera o decreto n? 230.86
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17/4/2020 Lei Municipal n? 150.1990 Denomina Loteamento expans?o I e II neste municipio
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17/4/2020 Lei Municipal n? 149.1990 Autoriza a Prefeitura municipal a ocupar logradouro publico
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17/4/2020 Lei Municipal n? 148.1990 Cria o plano comunitario de pavimentac?o
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17/4/2020 Lei Municipal n? 147.1990 Disp?e sobre o salario dos servidores publico municipais
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17/4/2020 Lei Municipal n? 146.1989 Autoriza a abertura de credito suplementar
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17/4/2020 Lei Municipal n? 145.1989 Autoriza atransferencia de veiculo para a prefeitura
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17/4/2020 Lei Municipal n? 144.1989 Autoriza abertura de credito suplementar
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17/4/2020 Lei Municipal n? 143.1989 Autoriza o poder executivo a conceder abono de natal
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17/4/2020 Lei Municipal n? 142.1989 Autoriza o municipio a receber imoveis urbanos
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17/4/2020 Lei Municipal n? 141.1989 Estima a receita e fixa a despesa do municipio
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17/4/2020 Lei Municipal n? 140.1989 Isenta empresa do ISSQN POR 2 ANOS
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17/4/2020 Lei Municipal n? 139.1989 Autoriza a abertura de credito suplementar
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17/4/2020 Lei Municipal n? 138.1989 Autoriza oprerac?es de credito
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17/4/2020 Lei Municipal n? 137.1989 Estabelece as unidades orcamentareas para execuc?o do orcamento de 1990
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17/4/2020 Lei Municipal n? 136.1989 Autoriza doac?o de uma quadra urbana para o estado de MT
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17/4/2020 135
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17/4/2020 Lei Municipal n? 134.1989 Altera o art. da lei municipal 023.84
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17/4/2020 Lei Municipal n? 133.1989 Autorixza doac?o de lote urbano para a FUNAI
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17/4/2020 Lei Municipal n? 132.1989 Homologa contrato poarticular de compromisso de compra e venda
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17/4/2020 Lei Municipal n? 131.1989 Autoriza doac?o de uma quadra urbana
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17/4/2020 Lei Municipal n? 130.1989 Autoriza o executivo a adquirir um espalhador de esterco
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17/4/2020 Lei Municipal n? 129.1989 Extingue o quadro geral do magisterio
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17/4/2020 Lei Municipal n? 128.1989 Da a isenc?o da multa do IPTU aos contribuintes em atraso_
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17/4/2020 Lei Municipal n? 127.1989 Cria normas de incidencia do IPTU
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17/4/2020 Lei Municipal n? 126.1989 Aprova recursos para dar cumprimento ao termo de convenio 01.89
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17/4/2020 Lei Municipal n? 125.1989 Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doac?o area de terra
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17/4/2020 Lei Municipal n? 124.1989 Autoriza o chefe do poder executivo a assinar o convenio com a EMATER
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17/4/2020 123
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17/4/2020 122
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17/4/2020 Lei Municipal n? 121.1989 Autoriza venda de veiculo
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17/4/2020 Lei Municipal n? 120.1989 - Revogada pela Lei Municipal n? 149-1990
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17/4/2020 Lei Municipal n? 119.1989 Homologa contrato particular de compromisso de compra e venda e arrendamen [...]
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17/4/2020 Lei Municipal n? 118.1989 Institui o Imposto sobre as vendas de combustivel
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17/4/2020 Lei Municipal n? 117.1989 Autoriza a venda de veiculos da municipalidade
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17/4/2020 116
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17/4/2020 115
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17/4/2020 114
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17/4/2020 113
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17/4/2020 Lei Municipal n? 112.1988
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17/4/2020 111
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17/4/2020 Lei Municipal n? 110.1988 Disp?e sobre doac?o de imoveis
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17/4/2020 109
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17/4/2020 Lei Municipal n? 108 -1988 Autoriza o executivo Municipal de Canarana
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17/4/2020 107
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17/4/2020 106
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17/4/2020 105
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17/4/2020 104
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17/4/2020 103
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17/4/2020 102
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17/4/2020 101
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17/4/2020 100
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17/4/2020 99
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17/4/2020 98
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17/4/2020 97
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17/4/2020 96
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17/4/2020 95
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17/4/2020 94
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17/4/2020 Lei Municipal n? 93 -1987 Disp?e sobre a doac?o de equipamento e da outras providencias
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17/4/2020 92
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17/4/2020 91
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17/4/2020 90
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17/4/2020 89
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17/4/2020 Lei Municipal n? 88 -1987 Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato com a Planatel
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17/4/2020 87
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17/4/2020 86
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17/4/2020 85
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17/4/2020 Lei Municipal n? 84 -1987 Disp?e sobre aquisic?o de imovel e da outras providencias
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17/4/2020 83
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17/4/2020 82
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17/4/2020 Lei Municipal n? 81 -1987 Disp?e sobre a estruturac?o da carreira
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17/4/2020 80
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17/4/2020 Lei Municipal n? 79 -1986 Aprova loteamento Jardim Trocpical nesta cidade_
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17/4/2020 Lei Municipal n? 78 -1986 Declara Feriado Municipal dia 22 de Maio
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17/4/2020 Lei Municipal n? 77 -1986 Complementa a Lei n? 063-85
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17/4/2020 Lei Municipal n? 76 -Institui o Codigo Tributario do Municipio de Canarana-MT
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17/4/2020 75
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17/4/2020 74
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17/4/2020 73
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17/4/2020 67
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17/4/2020 66
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17/4/2020 65
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17/4/2020 63
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17/4/2020 62
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17/4/2020 61
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17/4/2020 60
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17/4/2020 59
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17/4/2020 58
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17/4/2020 57
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17/4/2020 56
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17/4/2020 55
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17/4/2020 Lei Municipal n? 54 -1985 Revogada pela Lei Complementar n? 041-2003
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17/4/2020 53
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17/4/2020 52
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17/4/2020 Lei Municipal n? 51 -1985 Disp?e sobre a microempresa municipal e da outras providencias
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17/4/2020 50
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17/4/2020 Lei Municipal n? 49 -1985 Revogada pela Lei Municipal n? 469-2001
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17/4/2020 48
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17/4/2020 47
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17/4/2020 46
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17/4/2020 45
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17/4/2020 44
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17/4/2020 Lei Municipal n? 43 -1985 Disp?e sobre convenio a ser assiando ente o Municip
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17/4/2020 Lei Municipal n? 42 -1985 Disp?e sobre as vias Publicas no Municipio de Canarana-MT
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17/4/2020 41
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8/4/2020 Lei Municipal n? 40 -1984 Cria e delimita area industrial da Cidade de Canarana - MT
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8/4/2020 39
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8/4/2020 38
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8/4/2020 37
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8/4/2020 Lei Municipal n? 36 -1984 Cria a Bndeira Municipal e da outras providencias
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8/4/2020 35
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8/4/2020 34
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8/4/2020 33
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8/4/2020 32
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8/4/2020 31
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8/4/2020 30
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8/4/2020 29
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8/4/2020 28
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8/4/2020 27
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8/4/2020 Lei Municipal n? 26 -1984 Disp?e sobre autorizac?o para que outra Prefeitura
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8/4/2020 Lei Municipal n? 25 -1984 Autoriza o poder Executivo Municipal
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8/4/2020 24
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8/4/2020 Lei Municipal n? 23 -1984 Disp?e sobre a criac?o e denominac?o de escolas municipais_
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8/4/2020 Lei Municipal n? 22 -1984 Disp?e sobre autorizac?o para realizar convenio
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8/4/2020 Lei Municipal n? 21 -1984 Disp?e sobre autorizac?o para realizar contrato de COMODATO
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8/4/2020 20
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8/4/2020 Lei Municipal n? 19 -1983 Autoriza o Poder Executivo Municipal
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8/4/2020 18
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8/4/2020 17
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8/4/2020 Lei Municipal n? 16 -1983 Disp?e sobre a nova delimitac?o da area urbano
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8/4/2020 Lei Municipal n? 15 -1983 Institui a UPF (Unidade Padr?o) Fiscal)
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8/4/2020 14
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8/4/2020 13
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8/4/2020 12
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8/4/2020 11
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8/4/2020 10
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8/4/2020 Lei Municipal n? 09-1983 Autoriza o Poder Executivo a firmar convenios
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8/4/2020 Lei Municipal n? 08.1983 Disp?e sobre o Regime de adiantamento e da outras providencias_
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