Portaria é, em Direito, um documento de ato jurídico vindo da presidência, que contém ordens/instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar, pedidos de férias, licenças por luto, licenças para tratamento de saúde, licença em razão de casamento (gala) de funcionários públicos,
Publicação de Balancetes Mensais
Publicação de Balancetes Anuais
Espaço destinado à publicação de contas da Câmara Municipal
Publicação de Contratos
Lei de Responsabilidade Fiscal
Destinado à abertura de Licitações para atender ao Legislativo Municipal
Arquivos relativos à concurso público e/ou processos seletivos.
