Lei Complementar 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Lei de Acesso à Informação - Regulamento Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Transparência da Gestão Fiscal, determina a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Atas das Sessões Extraordinárias realizadas pela Câmara Municipal de Nobres
Resolução 007/2014
Lei Orgânica Município de Nobres MT
Constituição Ferderal
Regimento Interno Câmara Municipal de Nobres mT
Constituição Estadual
Composição dos Vereadores em Comissões
Atas das sessões ordinárias da Câmara Municipal de Nobres MT
Composição cargo/função Administrativa
Mesa Diretora e demais Vereadores
Resolução SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dispõe sobre princípios e normas da administração pública (Princípio da Eficiência).
