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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAA DO NORTE

Última Atualização: 15/05/2017, 13:41

Documentos Publicados: 2566

Detalhes das atualizações

Passo1_s2 Passo2_s2 Passo3_s2


Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
8/5/2017 Lei nº 1096/2017 - Abre Crédito Adicional Especial para Pavimentação na Avenida Brasil
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8/5/2017 Lei nº 1095/2017 - Abre Crédito Adicional Especial para Construção de Galerias Celulares
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8/5/2017 Lei nº 1094/2017 - Abre Crédito Adicional para Aquisição de Caminhão Furgão MDA
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20/4/2017 Lei nº 1093/2017 - Proibição do Corte de Fornecimento de Água nos finais de semana
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20/4/2017 Lei nº 1092/2017 - Denominação da Escola Municipal Novo Paraíso "Ério Ferreira Nogueira"
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20/4/2017 Lei nº 1091/2017 - Denominação da Praça Central "Osvaldo Bernachi"
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20/4/2017 Lei nº 1090/2017 - Altera o Art. 3º da Lei 196 do Fundo Municipal de Assistência Social
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20/4/2017 Lei nº 1089/2017 - Autoriza a Correção e Atualização Monetária na Lei de Licitações
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20/4/2017 Lei nº 1088/2017 - Altera a Carga Horária do Assessor Jurídico
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20/4/2017 Lei nº 1087/2017 - Denominação do Terminal Rodoviário "Aristides Formigoni"
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20/4/2017 Lei nº 1086/2017 - Denominação do Posto de Saúde "Evaldo Jung"
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20/4/2017 Lei nº 1085/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial - Patrulha Mecanizada
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20/4/2017 Lei nº 1084/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial - Ônibus Escolar
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20/4/2017 Lei nº 1083/2017 - Institui o Conselho Municipal da Cidade
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20/4/2017 Lei nº 1082/2017 - Autoriza Parcelamento de Débito junto a PGE
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9/3/2017 Lei nº 1081/2017 - Dispõe sobre a Denominação do Cemitério Municipal "Maria Ferracini Guerreiro"
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9/3/2017 Lei nº 1080/2017 - Aumenta o Número de Vagas de Motorista de Gabinete
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9/3/2017 Lei nº 1079/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial para a Construção do Barracão dos Idosos
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9/3/2017 Lei nº 1078/2017 - Cria o Cargo de Assessor de Imprensa para Atender o Legislativo Municpal
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9/3/2017 Lei nº 1077/2017 - Altera tabela da Cobrança de Alvarás do CTM
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9/3/2017 Lei nº 1076/2017 - Revoga Art. 5º da Lei Municipal 409/2001 - Terreno Praça Municipal
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9/3/2017 Lei nº 1075/2017 - Altera Art. 3º da Lei do Fundo Municipal de Previdência
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9/3/2017 Lei nº 1074/2017 - Autoriza Celebração de Convênio de Estágio com a Unemat
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9/3/2017 Lei nº 1073/2017 - Abertura de Crédito Adicional Especial - Reforma da Vila Olímpica
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30/1/2017 Lei nº 1072/2017 - Autoriza a firmar contrato de comodato de Veículos com Jairas Alexandre De Souza [...]
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
30/1/2017 Lei nº 1071/2016 - Locação da Prédio Novaclin Serviços Médicos e Hospitalares
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30/1/2017 Lei nº 1070/2016 - Comodato dos Boxes 31 e 32 da Feira Livre
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30/1/2017 Lei nº 1069/2016 - Altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
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30/1/2017 Lei nº 1068/2016 - Adquirir Imóvel para o Departamento de Água e Esgoto (DAE)
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30/1/2017 Lei nº 1067/2016 - LOA 2017
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30/1/2017 Lei nº 1066/2016 - Crédito Especial Câmara Municipal
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30/1/2017 Lei nº 1065/2016 - Comodato dos Boxes 31 e 32 da Feira Livre
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30/1/2017 Lei nº 1064/2016 - Alteração da Lei do RPPS
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30/1/2017 Lei nº 1063/2016 - Transição de Governo
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30/1/2017 Lei nº 1062/2016 - Altera Lei sobre Diretor Executivo da Previdência
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30/1/2017 Lei nº 1061/2016 - LDO 2017
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4/10/2016 Lei nº 1060/2016 - Inclui a "Festa do Milho" no Calendário Oficial Municipal
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8/6/2016 Lei nº 1059/2016 - Veta a Distribuição de Livros sobre a Diversidade Sexual dos Alunos
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8/6/2016 Lei nº 1058/2016 - Abertura de Crédito Especial - ACS
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8/6/2016 Lei nº 1057/2016 - Abertura de Crédito Especial - Defesa Civil
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8/6/2016 Lei nº 1056/2016 - Lei de Contratação por Tempo Determinado
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25/5/2016 Lei nº 1055/2016 - Altera Dispositivo da Lei Municipal nº 904/2012
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25/5/2016 Lei nº 1054/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial
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28/4/2016 Lei nº 1053/2016 - Convênio com o Sebrae - Programa De Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite
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28/4/2016 Lei nº 1052/2016 - Cria o Conselho Municipal de Infraestrutura de Logística - FETHAB
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4/4/2016 Lei nº 1051/2016 - Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
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17/3/2016 Lei nº 1050/2016 - Reajuste Salarial dos Servidores do Poder Legislativo
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17/3/2016 Lei nº 1049/2016 - Código Tributário Municipal
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
6/2/2017 Lei nº 1048/2015 - Autoriza a Abertura de Crédito Especial - Defesa Civil
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6/2/2017 Lei nº 1047/2015 - Altera Arts. da Lei 904.2012 - PCCS da Administração
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6/2/2017 Lei nº 1046/2015 - Altera Arts. da Lei 776.2010 - PCCS dos Professores
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6/2/2017 Lei nº 1045/2015 - Autoriza a Abertura de Crédito Especial - Câmara Municipal
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6/2/2017 Lei nº 1044/2015 - Autoriza a Cessão de Direito de Uso - Feira Livre Municipal - Camponeses
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6/2/2017 Lei nº 1043/2015 - LOA 2016
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6/2/2017 Lei nº 1042/2015 - LDO 2016
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6/2/2017 Lei nº 1041/2015 - Dispõe sobre Alterações da Lei n° 1038-2015 - Fundeb
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6/2/2017 Lei nº 1040/2015 - Autoriza a Abertura de Crédito Especial - Barracão da Oficina
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6/2/2017 Lei nº 1039/2015 - Gestão do Sistema Único de Saúde
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6/2/2017 Lei nº 1038/2015 - Alterações na Lei Municipal n° 604 de 2007 - Fundeb
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6/2/2017 Lei nº 1037/2015 - Cria Cargos para a Secretaria Municipal de Educação
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6/2/2017 Lei nº 1036/2015 - Altera a Redação da Lei 805-2010 - Previdência Social
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6/2/2017 Lei nº 1035/2015 - Autoriza a Abertura de Crédito Especial - Educação Infantil
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6/2/2017 Lei nº 1034/2015 - Lei do Plano Diretor do Município
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6/2/2017 Lei nº 1033/2015 - Crédito Adicional para a Construção da Escola Edson Ferreira de Carvalho
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6/2/2017 Lei nº 1032/2015 - Autoriza Crédito Adicional - Pavimentação Asfáltica
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6/2/2017 Lei nº 1031/2015 - Locação de Imóvel para a Secretaria e Centro de Saúde
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6/2/2017 Lei nº 1030/2015 - Dispõe sobre a Utilização e Transporte em Estradas Municipais
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6/2/2017 Lei nº 1029/2015 - Plano Municipal de Educação 2015 a 2025
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6/2/2017 Lei nº 1028/2015 - Autoriza a Abertura de Crédito Especial - Pró-Infância
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6/2/2017 Lei nº 1027/2015 - Altera Arts. 9 e 10 da Lei 686-2009 - Assistência Social
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6/2/2017 Lei nº 1026/2015 - Estabelece Regras para a Constituição do Conselho Tutelar
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6/2/2017 Lei nº 1025/2015 - Autoriza a Abertura de Crédito Especial - Merenda Escolar
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6/2/2017 Lei nº 1024/2015 - Autoriza a Conceder Desconto para Pagamento à Vista IPTU 2015
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6/2/2017 Lei nº 1023/2015 - Autoriza a Abertura de Crédito Especial - Educação
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6/2/2017 Lei nº 1022/2015 - Autoriza a Firmar Acordos em Processos Judiciais - USINA
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6/2/2017 Lei nº 1021/2015 - Atualização dos Subsídios dos Vereadores
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6/2/2017 Lei nº 1020/2015 - Autoriza a Realização de Teste Seletivo
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6/2/2017 Lei nº 1019/2015 - Auxílio Financeiro a Policia Militar
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6/2/2017 Lei nº 1018/2015 - Auxílio Financeiro a Policia Civil
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6/2/2017 Lei nº 1017/2015 - Parcelamento de Débito Relativo ao INSS
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6/2/2017 Lei nº 1016/2015 - Locação de Imóvel para Funcionamento do Centro Educacional Alegria do Saber
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6/2/2017 Lei nº 1015/2015 - Denominação da Escola Municipal de Educação Infantil - Jocilene Targa
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6/2/2017 Lei nº 1014/2015 - Concede Reajuste Salarial aos Profissionais da Educação Básica
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
6/2/2017 Lei nº 1013/2014 - Atera a Forma de Pagamento do 13° Salário
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6/2/2017 Lei nº 1012/2014 - LOA 2015
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6/2/2017 Lei nº 1011/2014 - LDO 2015
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6/2/2017 Lei nº 1010/2014 - Revisão do PPA
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6/2/2017 Lei nº 1009/2014 - Pagamento de INSS do Município de Nova Canaã do Norte
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6/2/2017 Lei nº 1008/2014 - Altera Prazos de Perícia no Canaã-Previ
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6/2/2017 Lei nº 1007/2014 - Denominação do Centro Municipal de Saúde - Caborge
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6/2/2017 Lei nº 1006/2014 - Institui o FETHAB
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6/2/2017 Lei nº 1005/2014 - Denominação da Prefeitura Municipal - Luizão
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6/2/2017 Lei nº 1004/2014 - Denominação da Creche Municipal Jocilene Targa
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6/2/2017 Lei nº 1003/2014 - Denominação de Posto de Saúde
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6/2/2017 Lei nº 1002/2014 - Concessão de Boxes da Rodoviária
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6/2/2017 Lei nº 1001/2014 - Locação de Sala de Aula para a Secretaria Municipal de Educação
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6/2/2017 Lei nº 1000/2014 - Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social
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6/2/2017 Lei nº 999/2014 - Concede Reajuste Salarial a Todos os Profissionais da Educação Básica
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6/2/2017 Lei nº 998/2014 - Contribuição Financeira com a Liga Esportiva Municipal
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6/2/2017 Lei nº 997/2014 - Altera Subsídio das ACS
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6/2/2017 Lei nº 996/2014 - Programa Mais Médicos
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6/2/2017 Lei nº 995/2014 - Crédito Suplementar para Construção e Reforma da Escola Edson
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6/2/2017 Lei nº 994/2014 - Institui o Dia do Higienista
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6/2/2017 Lei nº 993/2014 - Criar no Quadro de Cargos e Carreira o Cargo de Advogado - Câmara
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6/2/2017 Lei nº 992/2014 - Crédito Especial Elementos Despesa Saúde Mais Médicos
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6/2/2017 Lei nº 991/2014 - Crédito Especial Elementos Despesa Educação
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6/2/2017 Lei nº 990/2014 - Locação Salas de Aula para a Secretaria Municipal de Educação
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6/2/2017 Lei nº 989/2014 - Locação de Imóvel para a Biblioteca Municipal
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
6/2/2017 Lei nº 954/2013 - Autoriza a Firmar Convênio com a Unip
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6/2/2017 Lei nº 988/2013 - Denominação do Posto de Saúde
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6/2/2017 Lei nº 987/2013 - Autoriza a Realização de Teste Seletivo
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6/2/2017 Lei nº 986/2013 - Altera a Lei 904 - Plano de Carreira Médicos
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6/2/2017 Lei nº 985/2013 - Altera Art. 12 da Lei 696-2009 Micro e Pequeno Empreendedor
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6/2/2017 Lei nº 984/2013 - Revoga Lei 777-2010 - Educação
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6/2/2017 Lei nº 983/2013 - Gestão Democrática
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6/2/2017 Lei nº 982/2013 - LOA 2014
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6/2/2017 Lei nº 981/2013 - Altera o Subsídio dos Vereadores
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6/2/2017 Lei nº 980/2013 - Nomeia Rua do Lixão
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6/2/2017 Lei nº 979/2013 - LDO 2014
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6/2/2017 Lei nº 978/2013 - Compatibilidade LDO-LOA-PPA
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6/2/2017 Lei nº 977/2013 Suplementação Orçamentária da Câmara Municipal
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6/2/2017 Lei nº 976/2013 - Autoriza a Firmar Convênio com Instituto Lions de Visão
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6/2/2017 Lei nº 975/2013 - PPA 2014-2017
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6/2/2017 Lei nº 974/2013 - Correção no PCCS da Câmara Municipal
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6/2/2017 Lei nº 973/2013 - Autoriza a Firmar Convênio com a Uniaselv
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6/2/2017 Lei nº 972/2013 - Lei Municipal de Acesso a Informação
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6/2/2017 Lei nº 971/2013 - Educação para o Trânsito
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6/2/2017 Lei nº 970/2013 - Contribuição Patronal Porcentagem Canaã-Previ
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6/2/2017 Lei nº 969/2013 - Cria o Art. 18-A na Lei 734-2009 - Conselheiros Tutelares Unificação
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6/2/2017 Lei nº 968/2013 - Programa de Autonomia Financeira das Escolas
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6/2/2017 Lei nº 967/2013 - Construção de Estacionamento na Av. Mato Grosso
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6/2/2017 Lei nº 966/2013 - Cessão de Pessoal - TRT de Alta Floresta
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6/2/2017 Lei nº 965/2013 - Firmar Convênio com o Banco Bradesco - Consignado
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6/2/2017 Lei nº 964/2013 - Locação de Imóvel para Secretaria Municipal de Saúde
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6/2/2017 Lei nº 963/2013 - Dia do Evangélico
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6/2/2017 Lei nº 962/2013 - Denominação da Praça Central
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6/2/2017 Lei nº 961/2013 - Plano de Cargo, Carreira e Salários da Câmara Municipal
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6/2/2017 Lei nº 960/2013 - Denominação da Capela Mortuária
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6/2/2017 Lei nº 959/2013 - Cria o SIM - Serviço de Inspeção Municipal
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6/2/2017 Lei nº 958/2013 - Altera Lei 755.2010 - Diárias Conselheiros Municipais e Tutelares
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6/2/2017 Lei nº 957/2013 - Campanha IPTU 2013
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6/2/2017 Lei nº 956/2013 - Ajuda de Custo Celebrai
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6/2/2017 Lei nº 955/2013 - Crédito Especial para Construção de Galerias Celulares
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6/2/2017 Lei nº 953/2013 - Cria o Programa Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar
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6/2/2017 Lei nº 952/2013 - Incentivo ao Esporte
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6/2/2017 Lei nº 951/2013 - Aumento de Subsídio das ACS
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6/2/2017 Lei nº 950/2013 - Pavimentação na Avenida Rondônia
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6/2/2017 Lei nº 949/2013 - Crédito Suplementar de Construção PSF
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6/2/2017 Lei nº 948/2013 - Ajuda de Custo APAE
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6/2/2017 Lei nº 947/2013 - Crédito Suplementar Pró-Transportes
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6/2/2017 Lei nº 946/2013 - Altera lei 904-2012 - Plano de Carreira da Administração
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6/2/2017 Lei nº 945/2013 - Cria Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Cultura
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6/2/2017 Lei nº 944/2013 - Doação Lote Urbano SEDUC
2013 - download
6/2/2017 Lei nº 943/2013 - Locação de Imóvel para Junta Militar
2013 - download
6/2/2017 Lei nº 942/2013 - Locação de Imóvel para a Secretaria de Agricultura
2013 - download
6/2/2017 Lei nº 941/2013 - Crédito Suplementar - Pró-Infância
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
6/2/2017 Lei nº 940/2012 - LOA 2013
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6/2/2017 Lei nº 939/2012 - LDO 2013
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6/2/2017 Lei nº 938/2012 - Fixa os Subsídios dos Vereadores - Gestão 2013-2016
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6/2/2017 Lei nº 937/2012 - Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice e Secretários Gestão 2013-2016
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6/2/2017 Lei nº 936/2012 - Cria o Fundo Municipal de Defesa Civil
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6/2/2017 Lei nº 935/2012 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional - LOA
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6/2/2017 Lei nº 934/2012 - Altera Artigo 18 da Lei 734 de 2009 - Direitos da Criança e do Adolescente
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6/2/2017 Lei nº 933/2012 - Crédito Suplementar para Aquisição de Equipamentos da Educação
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6/2/2017 Lei nº 932/2012 - Altera Indíces - Remanejamento LOA
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6/2/2017 Lei nº 931/2012 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar
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6/2/2017 Lei nº 930/2012 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar
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6/2/2017 Lei nº 929/2012 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar
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6/2/2017 Lei nº 928/2012 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional na LOA
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6/2/2017 Lei nº 927/2012 - Suplementação para Pavimentação
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6/2/2017 Lei nº 926/2012 - Suplementação para Pavimentação
2012 - download
6/2/2017 Lei nº 925/2012 - Suplementação para Construção e Reforma de Bueiros
2012 - download
6/2/2017 Lei nº 924/2012 - Altera Artigos da Lei 805-2010 - Reestruturação da Lei do Canaã-Previ
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6/2/2017 Lei nº 923/2012 - Locação de Imóvel para a Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
2012 - download
6/2/2017 Lei nº 922/2012 - Locação de Imóvel para a Secretaria de Educação
2012 - download
6/2/2017 Lei nº 921/2012 - Permuta de Lote com Antonio Lima Galadinovic
2012 - download
6/2/2017 Lei nº 920/2012 - Denominação da Praça do Distrito Ouro Branco
2012 - download
6/2/2017 Lei nº 919/2012 - Aumenta Número de Farmacêutico-Bioquímico
2012 - download
6/2/2017 Lei nº 918/2012 - Crédito Suplementar para Construção de PSF no Distrito Ouro Branco
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6/2/2017 Lei nº 917/2012 - Autoriza o Município a Receber Doações com Encargos
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6/2/2017 Lei nº 916/2012 - Suplementação Pavimentação Santa Paulina
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6/2/2017 Lei nº 915/2012 - Aumenta Incentivo dos ACS
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6/2/2017 Lei nº 914/2012 - Aumento Subsídio dos Motoristas de Gabinete
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6/2/2017 Lei nº 913/2012 - Aumenta Vagas de Zeladora na Educação
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6/2/2017 Lei nº 912/2012 - Altera Lei 854-2011 - Gratificações da Educação
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6/2/2017 Lei nº 911/2012 - Crédito Suplementar Ônibus da Educação
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6/2/2017 Lei nº 910/2012 - Ajuda de Custo APAE
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6/2/2017 Lei nº 909/2012 - Autoriza Cessão de Uso de Laboratório de Informática
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6/2/2017 Lei nº 908/2012 - Locação de Imóvel para Creche
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6/2/2017 Lei nº 907/2012 - Crédito Adicional Suplementar
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6/2/2017 Lei nº 906/2012 - Altera a Lei 885-2011 - Subsídio dos Secretários
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6/2/2017 Lei nº 905/2012 - Verba Indenizatória do Vereadores
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6/2/2017 Lei nº 904/2012 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
6/2/2017 Lei nº 903/2011 - Crédito Suplementar Ônibus e Furgão
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6/2/2017 Lei nº 902/2011 - Crédito Especial Pavimentação Pró-Transporte
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6/2/2017 Lei nº 901/2011 - Celebrar Contrato de Locacao do Hospital e Maternindade Bom Jesus
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6/2/2017 Lei nº 900/2011 - Altera a Lei 670-2008 - Loteamentos
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6/2/2017 Lei nº 899/2011 - Férias e Gratificações Natalina ao Conselho Tutelar
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6/2/2017 Lei nº 898/2011 - Crédito Suplementar Diversas Dotações
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6/2/2017 Lei nº 897/2011 - Aumento dos Professores e Lotacionograma
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6/2/2017 Lei nº 896/2011 - LOA 2012
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6/2/2017 Lei nº 895/2011 - Crédito Especial Construção CRAS
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6/2/2017 Lei nº 894/2011 - Institui Regime de Adiantamentos
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6/2/2017 Lei nº 893/2011 - Altera Lei 814-2010 - Indice Remanejamento
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6/2/2017 Lei nº 892/2011 - Altera Lei 734-2009 - Conselheiro Tutelar
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6/2/2017 Lei nº 891/2011 - Altera Lei 755-2010 - Diárias
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6/2/2017 Lei nº 890/2011 - Aumento Salarial do Legislativo
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6/2/2017 Lei nº 889/2011 - Crédito Adicional Programa Pró-Infância
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6/2/2017 Lei nº 888/2011 - Aumenta Vagas de Agente Administrativo e Motorista 40h
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6/2/2017 Lei nº 887/2011 - Altera Artigo 20 - Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Professores
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6/2/2017 Lei nº 886/2011 - LDO 2012
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6/2/2017 Lei nº 885/2011 - Aumento de Salário dos Secretários
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6/2/2017 Lei nº 884/2011 - Altera a Lei 710-2009 - Contador do Legislativo
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6/2/2017 Lei nº 883/2011 - Cria Cargos Administrador de Sistemas e Analista de Tecnologia da Informação
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6/2/2017 Lei nº 882/2011 - Aumento Salarial
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6/2/2017 Lei nº 881/2011 - Crédito Suplementar - Aquisição de Micro-Onibus
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6/2/2017 Lei nº 880/2011 - Crédito Suplementar - Aquisição de Micro-Onibus e S10 Saúde
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6/2/2017 Lei nº 879/2011 - Autoriza Celebrar Contrato de Locacao de Imóvel Rural para Festival de Pesca
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6/2/2017 Lei nº 878/2011 - Autoriza o Poder Executivo a Colaborar com o Motoclube
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6/2/2017 Lei nº 877/2011 - Permuta de Lotes Com Igreja Assembléia de Deus
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6/2/2017 Lei nº 876/2011 - Autoriza Celebrar Contrato de Locação de Imóvel para Prefeitura Municipal
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6/2/2017 Lei nº 875/2011 - Autoriza Celebrar Contrato de Locacao de Imóvel para o Conselho Tutelar
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6/2/2017 Lei nº 874/2011 - Crédito Suplementar Construção e Reformas de Escolas
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6/2/2017 Lei nº 873/2011 - Crédito Suplementar Construção de Posto de Saude Santa Edwirgens
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6/2/2017 Lei nº 872/2011 - Aumenta Incentivo dos ACS
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6/2/2017 Lei nº 871/2011 - Crédito Suplementar Pavimentação Diversas Ruas
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6/2/2017 Lei nº 870/2011 - Crédito Suplementar CR 0348603-40-2010-Mtur-CAIXA
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6/2/2017 Lei nº 869/2011 - Crédito Suplementar Construção Prefeitura
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6/2/2017 Lei nº 868/2011 - Locação de Imóvel para Casa Lar
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6/2/2017 Lei nº 867/2011 - Aumenta os Vencimentos dos Técnicos em Laboratório
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6/2/2017 Lei nº 866/2011 - Alteração da Lei 860.2011 - Caixa Pró-Transportes
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6/2/2017 Lei nº 865/2011 - Altera Denominação de Diversas Ruas da Cidade
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6/2/2017 Lei nº 864/2011 - Autoriza a Abertura de Crédito Especial
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6/2/2017 Lei nº 863/2011 - Alíquotas Previdência 2011
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6/2/2017 Lei nº 862/2011 - Redução da Carga Horária de Assistente Social
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6/2/2017 Lei nº 861/2011 - Alteração da Lei 814-2010 - Pró-Transportes
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6/2/2017 Lei nº 860/2011 - Autoriza a Contratar Financiamento Caixa Pró-Transportes
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6/2/2017 Lei nº 859/2011 - Aumento do Piso dos Professores
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6/2/2017 Lei nº 858/2011 - Aumento de Vagas Professor e Técnico em Enfermagem
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6/2/2017 Lei nº 857/2011 - Ajuda de Custo Celebrai
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6/2/2017 Lei nº 856/2011 - Aumenta Salário dos ACS
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6/2/2017 Lei nº 855/2011 - Cria o Cargo de Cuidador de Criança e Adolescente
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6/2/2017 Lei nº 854/2011 - Cria o Cargo de Diretor e Secretário Escolar
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6/2/2017 Lei nº 853/2011 - Conceder Contribuição Ordinária a AMM
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6/2/2017 Lei nº 852/2011 - Celebrar Convênio com a Facider
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6/2/2017 Lei nº 851/2011 - Celebrar Convênio com a UNOPAR
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6/2/2017 Lei nº 850/2011 - Celebrar Convênio com a UNITINS
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6/2/2017 Lei nº 849/2011 - Autoriza a Doação de Imóvel Urbano - CDL
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6/2/2017 Lei nº 848/2011 - Celebrar Termo de Cooperação com Centro de Acesso a Tecnologia - SECITEC-MT
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6/2/2017 Lei nº 847/2011 - Campanha IPTU 2011
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6/2/2017 Lei nº 846/2011 - Revoga Lei de Doação 720-2009
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6/2/2017 Lei nº 845/2011 - Novo Reajuste ao Salário Mínimo
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6/2/2017 Lei nº 844/2011 - Parcelamento do ITBI
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6/2/2017 Lei nº 843/2011 - Diárias do Vereadores
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6/2/2017 Lei nº 842/2011 - Celebrar Termo de Cooperação Técnica -Fomento
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6/2/2017 Lei nº 841/2011 - Altera a Lei 599-2006 - Taxistas e Moto Táxi
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6/2/2017 Lei nº 840/2011 - Ajuda de Custo a Liga Esportiva
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6/2/2017 Lei nº 839/2011 - Altera Dispositivos da Lei 776.2010 - Professores
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6/2/2017 Lei nº 838/2011 - Autoriza Cessão de Bens à Polícia Militar
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6/2/2017 Lei nº 837/2011 - Auxílio Financeiro à Polícia Militar
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6/2/2017 Lei nº 836/2011 - Auxílio Financeiro à Polícia Civil
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6/2/2017 Lei nº 835/2011 - Autoriza Locação de Centro de Reabilitação
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6/2/2017 Lei nº 834/2011 - Ajuda de Custo APAE
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6/2/2017 Lei nº 833/2011 - Cessão de Uso dos Ônibus com o Estado
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6/2/2017 Lei nº 832/2011 - Define os Serviços de Sobre Aviso dos Plantões Médicos
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6/2/2017 Lei nº 831/2011 - Atualiza o Salário Mínimo Vigente
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
6/2/2017 Lei nº 830/2010 - Abertura de Crédito Especial Drenagem Profunda
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6/2/2017 Lei nº 829/2010 - Abertura de Crédito Especial - Galerias Celulares
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6/2/2017 Lei nº 828/2010 - Convênio ECT
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6/2/2017 Lei nº 827/2010 - Contrato Comodato Trator - Comunidade São João
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6/2/2017 Lei nº 826/2010 - Celebrar Convênio com o Detran
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6/2/2017 Lei nº 825/2010 - Convênio ECT
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6/2/2017 Lei nº 824/2010 - Locação de Imóvel Detran e Assistência Social
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6/2/2017 Lei nº 823/2010 - Celebrar Contrato de Comodato - Veículo Fiat Uno
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6/2/2017 Lei nº 822/2010 - Celebrar Contrato de Comodato - Centro de Reabilitação Integral
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6/2/2017 Lei nº 821/2010 - Celebrar Contrato de Comodato - Seder Resfriadores
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6/2/2017 Lei nº 820/2010 - Celebrar Contrato de Cessão de Uso
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6/2/2017 Lei nº 819/2010 - Locação de Imóvel CEI
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6/2/2017 Lei nº 818/2010 - Celebrar Contrato de Comodato Intermat
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6/2/2017 Lei nº 817-2010 - Contrato de Rateio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde
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6/2/2017 Lei nº 816/2010 - Celebrar Contrato de Cessão de Uso
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6/2/2017 Lei nº 815/2010 - Contrato de Rateio Portal da Amazônia
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6/2/2017 Lei nº 814/2010 - LOA 2011
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6/2/2017 Lei nº 813/2010 - Denominação do Nome do Complexo Olímpico
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6/2/2017 Lei nº 812/2010 - Altera o Nome da Biblioteca Pública
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6/2/2017 Lei nº 811/2010 - Regulamenta a Verba Indenizatória Vereadores
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6/2/2017 Lei nº 810/2010 - LDO 2011
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6/2/2017 Lei nº 809/2010 - Incorporação de Rede de Energia Elétrica
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6/2/2017 Lei nº 808/2010 - Dispõe sobre o Parque de Exposição Senador Jonas Pinheiro
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6/2/2017 Lei nº 807/2010 - Cria a Ouvidoria Municipal
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6/2/2017 Lei nº 806/2010 - Revoga Lei nº 707-2009 - Doação de Terreno ao Estado
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6/2/2017 Lei nº 805/2010 - Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social
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6/2/2017 Lei nº 804/2010 - Comodato com a Secretária de Estado de Saúde Centro de Reabilitação
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6/2/2017 Lei nº 803/2010 - Altera os Dispositivos da Lei 182.1995
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6/2/2017 Lei nº 802/2010 - Cessão de Trator e Outros
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6/2/2017 Lei nº 801/2010 - Autoriza Convênio com a Secretaria Estadual de Saúde - Ambulância
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6/2/2017 Lei nº 800/2010 - Denominação da Creche Alegria do Saber
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6/2/2017 Lei nº 799/2010 - Crédito Suplementar para Aquisição de Ambulância
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6/2/2017 Lei nº 798/2010 - Comodato Veículo Fiat Uno
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6/2/2017 Lei nº 797/2010 - Comodato Resfriador de Leite - Seder
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6/2/2017 Lei nº 796/2010 - Autoriza Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome
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6/2/2017 Lei nº 795/2010 - Ajuda de Custo Clube do Laço
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6/2/2017 Lei nº 794/2010 - Altera a Lei 567-2005 Cobrança IPTU de Loteamento
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6/2/2017 Lei nº 793/2010 - Autoriza Convênio com o Ministério da Integração Nacional
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6/2/2017 Lei nº 792/2010 - Autoriza Convênio com o Ministério da Integração Nacional
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6/2/2017 Lei nº 791/2010 - Autoriza Convênio Seder - Recuperação de Área Degradada do Córrego Diego Felipe Da [...]
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6/2/2017 Lei nº 790/2010 - Credito Especial Contrução Piscina Apae
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6/2/2017 Lei nº 789/2010 - Crédito Suplementar Quadra Colorado
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6/2/2017 Lei nº 788/2010 - Crédito Suplementar Aslfalto
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6/2/2017 Lei nº 787/2010 - Crédito Suplementar Praça Ouro Branco
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6/2/2017 Lei nº 786/2010 - Autoriza Convênio SINFRA - Quadra Colorado
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6/2/2017 Lei nº 785/2010 - Autoriza Convênio SINFRA Piscina Apae
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6/2/2017 Lei nº 784/2010 - Autoriza Convênio SINFRA Asfalto Av. Brasil
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6/2/2017 Lei nº 783/2010 - Autoriza Convênio SINFRA - Praça Ouro Branco
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6/2/2017 Lei nº 782/2010 - Fixa Pequeno Valor - Previdência Municipal
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6/2/2017 Lei nº 781/2010 - Centro de Reabilitação
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6/2/2017 Lei nº 780/2010 - Altera a Lei Municipal 772-2010 Liga Esportiva
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6/2/2017 Lei nº 779/2010 - Autoriza a Cessão de Bens - Polícia Militar
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6/2/2017 Lei nº 778/2010 - Altera Lei Municipal 739-2009 - Agente Comunitário
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6/2/2017 Lei nº 777/2010 - Cria o Conselho Municipal de Educação
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6/2/2017 Lei nº 776/2010 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Professores
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6/2/2017 Lei nº 775/2010 - Abertura de Crédito Adicional - Asfalto Parque de Exposições
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6/2/2017 Lei nº 774/2010 - Abertura de Crédito Adicional - Tatersal Parque de Exposições
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6/2/2017 Lei nº 773/2010 - Altera a Lei 494 - Cria Cargo Juridico
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6/2/2017 Lei nº 772/2010 - Autoriza a Repassar Ajuda de Custo a Liga Esportiva
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6/2/2017 Lei nº 771/2010 - Cessão de Uso de Veículo com o Estado
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6/2/2017 Lei nº 770/2010 - Crédito Suplementar - Caminhão Resfriador
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6/2/2017 Lei nº 769/2010 - Crédito Suplementar - INCRA
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6/2/2017 Lei nº 768/2010 - Crédito Suplementar - Aslfalto Ouro Branco
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6/2/2017 Lei nº 767/2010 - Doação de Terreno para Assembleia de Deus
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6/2/2017 Lei nº 766/2010 - Altera a Lei Municipal 725-2009 - Comodato Trator São João Batista
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6/2/2017 Lei nº 765/2010 - Altera a Lei 741-2009 - Polícia Militar
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6/2/2017 Lei nº 764/2010 - Cessão de Caminhão e outros
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6/2/2017 Lei nº 763/2010 - Comodato do Veículo L200
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6/2/2017 Lei nº 762/2010 - Abertura de Crédito Adicional Agua P.A. Veraneiro e Santa Edwirgens
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6/2/2017 Lei nº 761/2010 - Abertura de Crédito Adicional Especial Água Distrito Ouro Branco
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6/2/2017 Lei nº 760/2010 - Altera a Lei 749-2009 - Portal da Amazônia
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6/2/2017 Lei nº 759/2010 - Altera a Lei 735.2009 - Pró-Vias
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6/2/2017 Lei nº 758/2010 - Alteração de Salário Mínimo Vigente
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6/2/2017 Lei nº 757/2010 - Dispõe sobre o Programa de Habitação do Município
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6/2/2017 Lei nº 756/2010 - Declara Utilidade Pública - Clube do Laço Estância da Amizade
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6/2/2017 Lei nº 755/2010 - Concessão de Diárias de Viagens
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11/10/2016 Lei nº 805/2010 - Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social
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11/10/2016 Lei nº 776/2010 - Plano de Cargos e Carreiras do Magistério
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
6/2/2017 Lei nº 754/2009 - Revoga a Lei 664-2008
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6/2/2017 Lei nº 753/2009 - Autoriza Convênio UNISELVA
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6/2/2017 Lei nº 752/2009 - Autoriza Contrato de prestação de Serviços - ECT
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6/2/2017 Lei nº 751/2009 - Autoriza a Celebrar Convênio com o Ministério da Educação
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6/2/2017 Lei nº 750/2009 - Autoriza Firmar Convênio DETRAN-MT
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6/2/2017 Lei nº 749/2009 - Autoriza a Firmar Contrato de Rateio - Portal da Amazônia
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6/2/2017 Lei nº 748/2009 - Autoriza a Firmar Contrato de Rateio - Consórcio de Saúde
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6/2/2017 Lei nº 747/2009 - Autoriza Convênio - ECT
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6/2/2017 Lei nº 746/2009 - Autoriza Convênio com a JUCEMAT
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6/2/2017 Lei nº 745/2009 - Arrecadação de Faturas - Instituição Financeira
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6/2/2017 Lei nº 744/2009 - Auxílio Financeiro ao Departamento de Polícia Civil
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6/2/2017 Lei nº 743/2009 - Ajuda de Custo - APAE
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6/2/2017 Lei nº 742/2009 - Auxílio Financeiro - EMPAER
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6/2/2017 Lei nº 741/2009 - Auxílio Financeiro ao Departamento de Polícia Militar
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6/2/2017 Lei nº 740/2009 - Autoriza Locação Polícia Militar e Detran
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6/2/2017 Lei nº 739/2009 - Regulamenta Contratação de ACS
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6/2/2017 Lei nº 738/2009 - Altera a Lei Municipal 637.2007
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6/2/2017 Lei nº 737/2009 - Altera Dispostivos da Lei 513.2009 - Conselho Municipal do Idoso
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6/2/2017 Lei nº 736/2009 - Altera Artigos da Lei 197.1996
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6/2/2017 Lei nº 735/2009 - Loa 2010
2009 - download
6/2/2017 Lei nº 734/2009 - Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conselho Tutelar
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6/2/2017 Lei nº 733/2009 - Sistema de Água do Distrito Ouro Branco
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6/2/2017 Lei nº 732/2009 - Sistema de Água Veraneio e Santa Edwirgens
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6/2/2017 Lei nº 731/2009 - Disciplina a Modalidade de Licitação Pregão
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6/2/2017 Lei nº 730/2009 - Abre Crédito Especial Previdência
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6/2/2017 Lei nº 729/2009 - Altera a Lei 619.2007
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6/2/2017 Lei nº 728/2009 - Comodato Kit de Abastecimento de Combustível
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6/2/2017 Lei nº 727/2009 - Termo de Parceria com o Instituto de Desenvolvimento Municipal Nova Cidade - IDENC
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6/2/2017 Lei nº 726/2009 - LDO 2010
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6/2/2017 Lei nº 725/2009 - Autoriza a Firmar Comodato Trator - Com. São João Batista
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6/2/2017 Lei nº 724/2009 - Estabelece a Gestão Democrática nas Escolas Municipais
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6/2/2017 Lei nº 723/2009 - Cria o Conselho Municipal de Sanemanento Básico
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6/2/2017 Lei nº 722/2009 - Parcerias Cestas Básicas
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6/2/2017 Lei nº 721/2009 - Ajuda de Custo a Polícia Civil
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6/2/2017 Lei nº 720/2009 - Doação de Lotes Urbanos à SEDUC
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6/2/2017 Lei nº 719/2009 - Lei de Adiantamentos
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6/2/2017 Lei nº 718/2009 - PPA 2016-2013
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6/2/2017 Lei nº 717/2009 - Autoriza a Receber por Doação INCRA (PA Santo Antônio)
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6/2/2017 Lei nº 716/2009 - Permuta de Imóvel para a Ampliação do Cemitério Municipal
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6/2/2017 Lei nº 715/2009 - Revoga Lei 708-2009 EMPAER
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6/2/2017 Lei nº 714/2009 - Acrecentar no Orçamento Aquisição de Terreno para Construção de Escola Estadual
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6/2/2017 Lei nº 713/2009 - Altera a Lei 494-2003
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6/2/2017 Lei nº 712/2009 - Suplementação Câmara Municipal
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6/2/2017 Lei nº 711/2009 - Festival de Pesca
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6/2/2017 Lei nº 710/2009 - Reetruturação do Quadro de Cargos e Salários do Legislativo
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6/2/2017 Lei nº 709/2009 - Campanha IPTU 2009
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6/2/2017 Lei nº 708/2009 - Repasse Ajuda de Custo a Empaer
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6/2/2017 Lei nº 707/2009 - Doação de Terreno para SEDUC
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6/2/2017 Lei nº 706/2009 - Alteração da Lei 604-2007
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6/2/2017 Lei nº 705/2009 - Abertura de Crédito Adicional Especial - Programa Caminho da Escola
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6/2/2017 Lei nº 704/2009 - BNDES Provias
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6/2/2017 Lei nº 703/2009 - Locação da Casa do Conselho Tutelar
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6/2/2017 Lei nº 702/2009 - Locação Biblioteca Municipal
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6/2/2017 Lei nº 701/2009 - Ajuda de Custo a APAE
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6/2/2017 Lei nº 700/2009 - Alteração da Lei Provias
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6/2/2017 Lei nº 699/2009 - Aterro Sanitário
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6/2/2017 Lei nº 698/2009 - Regulamenta o Piso Salarial - Profissionais do Magistério
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6/2/2017 Lei nº 697/2009 - Altera a Lei do Promap
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6/2/2017 Lei nº 696/2009 - Lei Geral (Micro Empreendedor Individual)
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6/2/2017 Lei nº 695/2009 - Denominação da Praça Central do Distrito de Colorado do Norte
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6/2/2017 Lei nº 694/2009 - Convênio com a UNICIC
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6/2/2017 Lei nº 693/2009 - Emenda Modificativa da Seção II - Prazos do Orçamento Municipal
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6/2/2017 Lei nº 692/2009 - Crédito Adicional Suplementar Parque de Exposições
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6/2/2017 Lei nº 691/2009 - Abertura de Crédito Especial Câmara
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6/2/2017 Lei nº 690/2009 - Ajuda de Custo a Liga Esportiva
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6/2/2017 Lei nº 689/2009 - Altera anexos da Lei 494-2003
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6/2/2017 Lei nº 688/2009 - Crédito Especial Patrulha Mecanizada
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6/2/2017 Lei nº 687/2009 - Crédito Especial de Aquisição de Equipamentos para a Agricultura
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6/2/2017 Lei nº 685/2009 - Revoga Verba Indenizatória da Câmara Municipal
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6/2/2017 Lei nº 684/2009 - Crédito Suplementar Centros Sociais e Parque de Exposicções
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6/2/2017 Lei nº 683/2009 - Reajuste Salarial Profissionais Magistério
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6/2/2017 Lei nº 682/2009 - Altera Nome de Rua no Distrito Ouro Branco
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6/2/2017 Lei nº 681/2009 - Locação Prédio Detran e Polícia Militar
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6/2/2017 Lei nº 680/2009 - Altera a Lei 494-2003 - Vagas Enfermeiro
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6/2/2017 Lei nº 679/2009 - Abertura de Créditio Especial
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
6/2/2017 Lei nº 686/2009 - Dipõe Sobre as Políticas Públicas da Assistência Social
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6/2/2017 Lei nº 677/2008 - Cria Secretarias Adjuntas e Seus Cargos
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6/2/2017 Lei nº 676/2008 - Tabela de Direção de Assessoramento DAS
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6/2/2017 Lei nº 675/2008 - Convênio BV Financeira
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6/2/2017 Lei nº 674/2008 - Subsídio de Prefeito, Vice-Prefeitos e Secretários
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6/2/2017 Lei nº 673/2008 - Verba Indenizatória do Poder Legislativo Municipal
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6/2/2017 Lei nº 672/2008 - Atendente Comercial
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6/2/2017 Lei nº 671/2008 - Crédito Adicional Suplementar
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6/2/2017 Lei nº 670/2008 - Loteamentos Urbanos
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6/2/2017 Lei nº 670/2008 - Loteamentos Urbanos (alterada pela lei 900-2011)
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6/2/2017 Lei nº 669/2008 - LOA 2009
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6/2/2017 Lei nº 668/2008 - Aquisição Imóvel Colorado Escola Estadual
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6/2/2017 Lei nº 667/2008 - Fixa subsídio do Prefeito, Vice e Secretários
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6/2/2017 Lei nº 666/2008 - Fixa subsídio dos Vereadores
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6/2/2017 Lei nº 665/2008 - IPTU 2008
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6/2/2017 Lei nº 664/2008 - Horário Funcionamento Prefeitura
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6/2/2017 Lei nº 663/2008 - Crédito Adicional Estradas Incra
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6/2/2017 Lei nº 662/2008 - Crédito Adicional Asfalto e Água
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6/2/2017 Lei nº 661/2008 - Repasse Mensal CNM
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6/2/2017 Lei nº 660/2008 - LDO 2009
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6/2/2017 Lei nº 659/2008 - Cargo de Coordenador de Frotas
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6/2/2017 Lei nº 658/2008 - Denominação Apae
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6/2/2017 Lei nº 657/2008 - Denominação Praça da Rodoviária
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6/2/2017 Lei nº 656/2008 - Denominação Conjunto Habitacional Recanto Feliz
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6/2/2017 Lei nº 655/2008 - Retificação dos Lotes Urbanos
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6/2/2017 Lei nº 654/2008 - Altera a Lei 531.2005 e 620.2007 - Canaã Previ
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6/2/2017 Lei nº 653/2008 - Altera a Lei 494 - Monitor Creche
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6/2/2017 Lei nº 652/2008 - Altera a Lei PPA Lei 533.2005
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6/2/2017 Lei nº 651/2008 - Altera a Lei do Conselho de Ação Social
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6/2/2017 Lei nº 650/2008 - Padronização das Cores do Prédios do Município
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6/2/2017 Lei nº 649/2008 - Motorista 20 horas 4 vagas
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6/2/2017 Lei nº 648/2008 - Altera Lei 634.2007 - FNDS Caminho da Escola
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6/2/2017 Lei nº 647/2008 - Denominação Parque Exposições
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6/2/2017 Lei nº 646/2008 - Aumento Salarial de Professores Magistério
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6/2/2017 Lei nº 645/2008 - Altera Lei 494-2003 - Aumento Salarial
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6/2/2017 Lei nº 644/2008 - Obriga Identificação dos Veículos ou Frota
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6/2/2017 Lei nº 643/2008 - Denominação Ponte Teles Pires
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6/2/2017 Lei nº 642/2008 - Criação Conselho Municipal da Juventude
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6/2/2017 Lei nº 641/2008 - Denominação Centro Convivência
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6/2/2017 Lei nº 640/2008 - Denominação Av. Central
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
6/2/2017 Lei nº 639/2007 - Crédito Adicional Parque de Exposições
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6/2/2017 Lei nº 638/2007 - Cria o Condema - Conselho Municipal de Meio Ambiente
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6/2/2017 Lei nº 637/2007 - Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
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6/2/2017 Lei nº 636/2007 - Altera a Lei 494 e 533.2005 - Plano de Cargos e Salários
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6/2/2017 Lei nº 635/2007 - Prorroga Convênio com o Ministério Frican
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6/2/2017 Lei nº 634/2007 - LOA 2008
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6/2/2017 Lei nº 633/2007 - Isenta Aposentados e Pensionistas e IPTU
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6/2/2017 Lei nº 632/2007 - Cria o Cargo de Auditor Público Interno
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6/2/2017 Lei nº 631/2007 - Cria do Controle Interno
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6/2/2017 Lei nº 630/2007 - Crédito Adicional Aquisição Ônibus BNDES
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6/2/2017 Lei nº 629/2007 - Aquisição Ônibus BNDES
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6/2/2017 Lei nº 628/2007 - Cria os Serviços Postais
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6/2/2017 Lei nº 627/2007 - Convênio Unemat
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6/2/2017 Lei nº 626/2007 - Convênio Banco Morada e Sofisa
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6/2/2017 Lei nº 625/2007 - Altera Lei 611 - Cargo de Motorista
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6/2/2017 Lei nº 624/2007 - Adquirir Terreno Parque de Exposição
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6/2/2017 Lei nº 623/2007 - Receber Automóvel em Doação
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6/2/2017 Lei nº 622/2007 - Sessões Extraordinária Câmara Remuneração
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6/2/2017 Lei nº 621/2007 - Complementar Recursos do Paif
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6/2/2017 Lei nº 620/2007 - Altera Lei 531 Previdência Municipal
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6/2/2017 Lei nº 619/2007 - Auxílio Financeiro ao Conselho Tutelar
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6/2/2017 Lei nº 618/2007 - Altera Art. 1º Lei 444 - Nome Pinheirão
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6/2/2017 Lei nº 617/2007 - Consórcio Intermunicipal Portal da Amazônia
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6/2/2017 Lei nº 616/2007 - Cria Matadouro Municipal
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6/2/2017 Lei nº 615/2007 - Campanha IPTU 2007
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6/2/2017 Lei nº 614/2007 - Autoriza a Utilizar de Meio Eletrônico para Movimentações Financeiras
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6/2/2017 Lei nº 613/2007 - LDO 2008
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6/2/2017 Lei nº 612/2007 - Realização de Semana de Conservação Escolar
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6/2/2017 Lei nº 611/2007 - Contratação Motorista 20Horas
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6/2/2017 Lei nº 610/2007 - Denomina Córrego Central Diego Felipi
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6/2/2017 Lei nº 609/2007 - Firmar Convênio com a Associação Casa de Apoio Irmã Adélis
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6/2/2017 Lei nº 608/2007 - Plano de Cargos e Salários - Detran e CRAS
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6/2/2017 Lei nº 607/2007 - Altera Salário do Assessor Jurídico
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6/2/2017 Lei nº 606/2007 - Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS
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6/2/2017 Lei nº 605/2007 - Criação do Fundo Municipal do Fundeb
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6/2/2017 Lei nº 604/2007 - Criação do Conselho do Fundeb
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6/2/2017 Lei nº 603/2007 - Crédito Especial Fundeb
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6/2/2017 Lei nº 602/2007 - Crédito Especial Custas Advocavia
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6/2/2017 Lei nº 601/2007 - Abre Crédito Especial - Consórcio Amazônia
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
6/2/2017 Lei nº 600/2006 - LOA 2007
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6/2/2017 Lei nº 599/2006 - Altera a Tabela Cobrança de Alvará
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6/2/2017 Lei nº 598/2006 - Suplementação da LOA 2006
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6/2/2017 Lei nº 597/2006 - Doação de Terreno Polícia Militar
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6/2/2017 Lei nº 596/2006 - Suplementação Previdência Municipal
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6/2/2017 Lei nº 595/2006 - Permuta de Bens - Lotes Osmar Rivalcir dos Santos
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6/2/2017 Lei nº 594/2006 - Altera a Lei 531 da Previdência Municipal
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6/2/2017 Lei nº 593/2006 - Crédito Adicional Suplementar - Salários
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6/2/2017 Lei nº 592/2006 - Suplementação Orçamentária - Ciclovia
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6/2/2017 Lei nº 591/2006 - Autoriza a Realizar Permuta - Sr. Jovino
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6/2/2017 Lei nº 590/2006 - Altera o nome da Creche Municipal - Teté Bezerra
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6/2/2017 Lei nº 589/2006 - Suplementação Previdência
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6/2/2017 Lei nº 588/2006 - Lei de Preços Públicos
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6/2/2017 Lei nº 587/2006 - Abertura de Crédito Adicional Especial
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6/2/2017 Lei nº 586/2006 - Cria no Plano de Cargos e Salários - Fisioterapeuta e Nutricionista
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6/2/2017 Lei nº 585/2006 - Cria o Cargo de Secretário de Turismo
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6/2/2017 Lei nº 584/2006 - Abertura de Crédito Suplementar - Ciclovia
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6/2/2017 Lei nº 583/2006 - Regulamenta aos Serviços de Abastecimento de Água e Esgoto DAE
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6/2/2017 Lei nº 582/2006 - Sorteio IPTU 2006
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6/2/2017 Lei nº 581/2006 - LDO 2007
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6/2/2017 Lei nº 580/2006 - Programa Municipal de Apoio e Incentivo a Indústria
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6/2/2017 Lei nº 579/2006 - Altera Lei 560 Polícia Militar
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6/2/2017 Lei nº 578/2006 - Celebrar Convênio com Empaer
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6/2/2017 Lei nº 577/2006 - Altera Artigo 109 Lei 065.91 - Férias
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6/2/2017 Lei nº 576/2006 - Autoriza Celebrar Convênio Faculdade Teles Pires UNITEP
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6/2/2017 Lei nº 575/2006 - Autoriza Celebrar Convênio Sicredi Consignação
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6/2/2017 Lei nº 574/2006 - Autoriza receber em doação área da Veraneio
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6/2/2017 Lei nº 573/2006 - Código de Postura Municipal
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6/2/2017 Lei nº 572/2006 - Alugar Imóvel Residencial na Fazenda São Jerônimo I
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6/2/2017 Lei nº 571/2006 - Recepciona Lei Federal Enfermeiros
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6/2/2017 Lei nº 570/2006 - Reconhece AMM Jornal Oficial
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6/2/2017 Lei nº 569/2006 - Autoriza firmar convênio com a NovaClin
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6/2/2017 Lei nº 568/2006 - Altera artigos da Lei 533-2005 Cargos e Salários
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
31/1/2017 Lei nº 567/2005 - Código Tributário Municipal
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31/1/2017 Lei nº 566/2005 - Concurso Público de Decorações Natalinas
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31/1/2017 Lei nº 565/2005 - LOA 2006
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31/1/2017 Lei nº 564/2005 - Altera artigos da Lei 55.1991 Direitos da Criança
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31/1/2017 Lei nº 563-2005 - Altera artigos da Lei 561 Imprensa
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31/1/2017 Lei nº 562/2005 - Abertura de Crédito Adicional
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31/1/2017 Lei nº 561/2005 - Cria Coordenadoria de Imprensa
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31/1/2017 Lei nº 560/2005 - Concede Auxilio Financeiro a Policia Militar
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31/1/2017 Lei nº 559/2005 - Abertura Crédito Adicional Praça Colorado
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31/1/2017 Lei nº 558/2005 - Celebrar convênio com Birigui Financiamentos
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31/1/2017 Lei nº 557/2005 - Altera Artigos Lei 408 Lei 30 Horas
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31/1/2017 Lei nº 556/2005 - Cria PROMAP
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31/1/2017 Lei nº 555/2005 - Autoriza o Transporte de Alunos Universitários
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31/1/2017 Lei nº 554/2005 - Altera Lei 45 do Conselho Municipal de Saúde
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31/1/2017 Lei nº 553/2005 - PPA Plano Plurianual 2006 a 2009
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31/1/2017 Lei nº 552/2005 - Estabelecer Crédito Especial PASEP
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31/1/2017 Lei nº 551/2005 - Ampliação do Perímetro Urbano Municipal
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31/1/2017 Lei nº 550/2005 - Prêmio IPTU 2005
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31/1/2017 Lei nº 549/2005 - Firmar convênio com o BB e CEF
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31/1/2017 Lei nº 548/2005 - Altera Lei 531-2005 Previdência
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31/1/2017 Lei nº 547-2005 - Altera Lei 197-1996 Assistência Social
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31/1/2017 Lei nº 546/2005 - Regularização dos Lotes Urbanos (Canalização)
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31/1/2017 Lei nº 545/2005 - Autoriza aquisição de área Laticínio Marajoara
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31/1/2017 Lei nº 544/2005 - Cria o Fundo Municipal de Investimentos Sociais
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31/1/2017 Lei nº 543/2005 - Regularização da Área Urbana do Distrito Ouro Branco
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31/1/2017 Lei nº 542/2005 - Regularização da Área Urbana do Distrito de Colorado
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31/1/2017 Lei nº 541/2005 - Altera Artigo da Lei 523.2004
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31/1/2017 Lei nº 540/2005 - Termo de Cooperação Empaer, Indea
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31/1/2017 Lei nº 539/2005 - Elaboração do Orçamento da LDO 2006
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31/1/2017 Lei nº 538/2005 - Constratação Veterinário Inspeção Frican
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31/1/2017 Lei nº 537/2005 - Doação Terreno Igreja Presbiteriana
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31/1/2017 Lei nº 536/2005 - Crédito Adicional Especial - Canaã Previ
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31/1/2017 Lei nº 535/2005 - Cria os Serviços de Táxi no Distrito Ouro Branco
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31/1/2017 Lei nº 534/2005 - Cria os Serviços de Táxi na Veraneio
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31/1/2017 Lei nº 533/2005 - Altera o Art. 55 da Lei 494
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31/1/2017 Lei nº 532/2005 - Cria o Departamento de Obras e Serviços Públicos no Distritos
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31/1/2017 Lei nº 531/2005 - Cria Previdência Própria Municipal
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31/1/2017 Lei nº 530/2005 - Convênio com a Sifra para aquisição de maquinários
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31/1/2017 Lei nº 529/2005 - Altera Lei nº 197-1996 Assistência Social
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31/1/2017 Lei nº 528/2005 - Contratação Temporária
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
31/1/2017 Lei nº 527/2004 - Suplementação Orçamentária
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31/1/2017 Lei nº 526/2004 - Doação de Terreno ao Sr. Dirceu Zanette
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31/1/2017 Lei nº 525/2004 - Suplementação Orçamentária
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31/1/2017 Lei nº 524/2004 - LOA 2005
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31/1/2017 Lei nº 523/2004 - Doação Terreno do Frigorífico
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31/1/2017 Lei nº 522/2004 - Contratação Professores
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31/1/2017 Lei nº 521/2004 - Fixa o Subsídio do Prefeito
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31/1/2017 Lei nº 520/2004 - Fixa o Subsídio dos Vereadores 2005-2008
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31/1/2017 Lei nº 519/2004 - Concessão Incentivos Fiscais
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31/1/2017 Lei nº 518/2004 - Ampliação do Perímetro Urbano
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31/1/2017 Lei nº 517/2004 - Aquisição Imóvel (Curtume)
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31/1/2017 Lei nº 516/2004 - Doação Área à SEDUC
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31/1/2017 Lei nº 515/2004 - LDO 2005
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31/1/2017 Lei nº 514/2004 - Declara de Utilidade Pública a Igreja Assembléia de Deus
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31/1/2017 Lei nº 513/2004 - Cria o Conselho Municipal Idoso
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31/1/2017 Lei nº 512/2004 - Contratação de Monitores
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31/1/2017 Lei nº 511/2004 - Denominação da Av. Bolívia
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31/1/2017 Lei nº 510/2004 - Denominação de Obras Públicas
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31/1/2017 Lei nº 509/2004 - Aquisição Imóvel (Aeroporto)
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31/1/2017 Lei nº 508/2004 - Desafetação da Quadra 87 da Planta Oficial do Município
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31/1/2017 Lei nº 507/2004 - Doação Área ao Tribunal de Justiça do Estado
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30/1/2017 Lei nº 506/2004 - Campanha IPTU-2004
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30/1/2017 Lei nº 505/2004 - Cria o COMSEA
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30/1/2017 Lei nº 504/2004 - Altera Lei nº 494-2003
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30/1/2017 Lei nº 503-2004 - Contratação de Médicos
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30/1/2017 Lei nº 502/2004 - Contratação de Professores
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
30/1/2017 Lei nº 501/2003 - LOA 2004
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30/1/2017 Lei nº 500/2003 - Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso
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30/1/2017 Lei nº 499/2003 - Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso
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30/1/2017 Lei nº 498/2003 - Revoga a Lei Municipal 068.1991
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30/1/2017 Lei nº 497/2003 - Doação de Postes de Concretos
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30/1/2017 Lei nº 496/2003 - Concessão Remunerada de Uso da Lanchonete Vila Olímpica
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30/1/2017 Lei nº 495/2003 - Modificação dos Nomes das Ruas do Distrito Ouro Branco
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30/1/2017 Lei nº 494/2003 - Plano de Cargo, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos
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30/1/2017 Lei nº 493/2003 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar
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30/1/2017 Lei nº 492/2003 - Autoriza a Contratação de Professores - NEAD
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30/1/2017 Lei nº 491/2003 - Estabalece Horários de Saídas de Ônibus
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30/1/2017 Lei nº 490/2003 - Estabalece Subsídio dos Secretários Municipais
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30/1/2017 Lei nº 489/2003 - Autoriza a Emitir Escrituras Públicas para Regularização de Lotes Urbanos
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30/1/2017 Lei nº 488/2003 - Altera Valores das Diárias
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30/1/2017 Lei nº 487/2003 - Estabelece Horário de Funcionamento das Farmácias
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30/1/2017 Lei nº 486/2003 - Concede Reajuste Salarial Especial aos Servidores Públicos
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30/1/2017 Lei nº 485/2003 - LDO 2004
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30/1/2017 Lei nº 484/2003 - Proibição de Venda Ambulante do Município
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30/1/2017 Lei nº 483/2003 - Concede Reajuste Salarial aos Profisisonais do Magistério
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30/1/2017 Lei nº 482/2003 - Concede Reajuste Salarial aos Servidores Públicos
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30/1/2017 Lei nº 481/2003 - Autoriza a Realizar Despesas e Serviços para Instalação do Frigorífico
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30/1/2017 Lei nº 480/2003 - Declara de Utilidade Pública a Associação Boa Nova
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30/1/2017 Lei nº 479/2003 -Estabelece Obrigações aos Proprietários de Imóveis Rurais
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30/1/2017 Lei nº 478/2003 - Autoriza a Adquirir e Doar Imóvel ao Frigorífico Nova Canaã
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30/1/2017 Lei nº 477/2003 - Autoriza a Realizar Jogos Vale do Telles Pires
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30/1/2017 Lei nº 476/2003 - PPA 2002-2005
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30/1/2017 Lei nº 475/2003 - Autoriza a Participar do Conágua
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30/1/2017 Lei nº 474/2003 - Denominação do Viveiro de Mudas
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30/1/2017 Lei nº 473/2003 - Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC
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30/1/2017 Lei nº 472/2003 - Institui Notas Fiscais Padronizadas do Município
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30/1/2017 Lei nº 471/2003 - IPTU 2003
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30/1/2017 Lei nº 470/2003 - Cria Comitê Técnico Municipal do Programa Xané
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30/1/2017 Lei nº 469/2003 - Denominação do Centro de Múltiplo Uso
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30/1/2017 Lei nº 468/2003 - Aquisição de Imóvel e Doação a Telemat
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
30/1/2017 Lei nº 467/2002 - Dispõe sobre a CIP
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30/1/2017 Lei nº 466/2002 - LOA 2003
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30/1/2017 Lei nº 465/2002 - Dispõe sobre Alienação de Veículo
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30/1/2017 Lei nº 464/2002 - Altera Art. 2 da Lei 459/2002
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30/1/2017 Lei nº 463/2002 - Autoriza a Firmar parceria com o Incra
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30/1/2017 Lei nº 462/2002 - Autoriza a Firmar parceria com o Incra
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30/1/2017 Lei nº 461/2002 - Autoriza a Firmar parceria com o Incra
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30/1/2017 Lei nº 460/2002 - Autoriza a Firmar parceria com o Incra
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30/1/2017 Lei nº 459/2002 - Autoriza e Estabelece Valores para Concessão de Boxes
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30/1/2017 Lei nº 458/2002 - Denominação da Vila Olímpica
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30/1/2017 Lei nº 457/2002 - Construção de Ponte do Rio Parado
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30/1/2017 Lei nº 456/2002 - Autoriza a Outorgar Escritura Pública de Doação
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30/1/2017 Lei nº 455/2002 - Autoriza Movimentação Financeira em Banco não Oficial
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30/1/2017 Lei nº 454/2002 - Dispõe sobre Abertura de Créditos Adicionais
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30/1/2017 Lei nº 453/2002 - Dispõe sobre Abertura de Créditos Adicionais
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30/1/2017 Lei nº 452/2002 - Dispõe sobre Serviços Funerários e Sepultamentos
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30/1/2017 Lei nº 451/2002 - Adquirir Pá Carregadeira
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30/1/2017 Lei nº 450/2002 - Altera artigo da Lei 435.2002
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30/1/2017 Lei nº 449/2002 - LDO 2003
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30/1/2017 Lei nº 448/2002 - Abertura de Crédito Adicional
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30/1/2017 Lei nº 447/2002 - Dispõe sobre Alienação de Pá Carregadeira
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30/1/2017 Lei nº 446/2002 - Efetuar Doação de Rede a CEMAT
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30/1/2017 Lei nº 445/2002 - Dispõe sobre a Denominação de Casas Populares
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30/1/2017 Lei nº 444/2002 - Dispõe sobre a Denominação de Ginásio
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30/1/2017 Lei nº 443/2002 - Autoriza a Celebrar convênio com a CEMAT
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30/1/2017 Lei nº 442/2002 - Autoriza a filiação na CNM
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30/1/2017 Lei nº 441/2002 - Autoriza Concessão de Área a Associação Recreativa 10 de Julho
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30/1/2017 Lei nº 440/2002 - Autoriza a Aquisição de Imóvel Pararural
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30/1/2017 Lei nº 439/2002 - Altera o Art. 51 da Lei 408.2001
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30/1/2017 Lei nº 438/2002 - Cria a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
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30/1/2017 Lei nº 437/2002 - Dispõe sobre o Serviço de Moto Táxi
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30/1/2017 Lei nº 436/2002 - Abre Crédito Adicional Suplementar
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30/1/2017 Lei nº 435/2002 - Campanha IPTU 2002
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30/1/2017 Lei nº 434/2002 - Declara de Utilidade Pública o Clube de Mães na Com. Novo Paraíso
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30/1/2017 Lei nº 433/2002 - Autoriza a Firmar Parcerias com o INCRA
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
30/1/2017 Lei nº 432/2001 - Denominação de Rua no Distrito de Colorado do Norte
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30/1/2017 Lei nº 431/2001 - Denominação da Avenida no Distrito de Colorado do Norte
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30/1/2017 Lei nº 430/2001 - Abre Crédito Adicional
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30/1/2017 Lei nº 429/2001 - Abre Crédito Adicional
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30/1/2017 Lei nº 428/2001 - Vincula Servidores do RGPS
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30/1/2017 Lei nº 427/2001 - Concessão de Terreno na Com. Monte das Oliveiras
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30/1/2017 Lei nº 426/2001 - LOA 2002
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30/1/2017 Lei nº 425/2001 - Criação do Conselho Anti-Drogas
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30/1/2017 Lei nº 424/2001 - Assume os Serviços do DAE
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30/1/2017 Lei nº 423/2001 - Altera Prazos Adicionais da LRF
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30/1/2017 Lei nº 422/2001 - Cria Crédito Adicional
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30/1/2017 Lei nº 421/2001 - Abre Crédito Adicional
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30/1/2017 Lei nº 420/2001 - PPA 2002 a 2005
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30/1/2017 Lei nº 419/2001 - Doação do Lote Urbano Isaias Batista
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30/1/2017 Lei nº 418/2001 - Cria o Centro Municipal de Saúde
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30/1/2017 Lei nº 417/2001 - Cria o Posto de Saúde na Com. União Flor da Serra
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30/1/2017 Lei nº 416/2001 - Cria o Posto de Saúde do Distrito Colorado do Norte
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30/1/2017 Lei nº 415/2001 - Cria o Posto de Saúde do Distrito Ouro Branco
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30/1/2017 Lei nº 414/2001 - Autoriza Pagamento de Aluguéis dos Correios
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30/1/2017 Lei nº 413/2001 - Altera a Denominação do Conselho do Meio Ambiente
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30/1/2017 Lei nº 412/2001 - Alteração da Lei 055/1991
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30/1/2017 Lei nº 411/2001 - Altera a Lei 208/1997
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30/1/2017 Lei nº 410/2001 - Alteração da Lei 055/1991
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30/1/2017 Lei nº 409/2001 - Doação de Área Central a Paróquia Sagrado Coração de Jesus
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30/1/2017 Lei nº 408/2001 - Plano de Carreira e Remuneração do Magistério
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30/1/2017 Lei nº 407/2001 - Autoriza a Venda de Retroescavadeira
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30/1/2017 Lei nº 406/2001 - Receber Área de Doação do Incra
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30/1/2017 Lei nº 405/2001 - Cria o Conselho Municipal de Turismo
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30/1/2017 Lei nº 404/2001 - Diárias e Despesas de Ambulância
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30/1/2017 Lei nº 403/2001 - Programa Renda Mínima
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30/1/2017 Lei nº 402/2001 - Campanha IPTU 2001
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30/1/2017 Lei nº 401/2001 - Convênio Cemat
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30/1/2017 Lei nº 400/2001 - LDO 2002
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30/1/2017 Lei nº 399/2001 - Outorga Concessão de Serviços ao Departamento de Água e Esgoto (DAE)
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30/1/2017 Lei nº 398/2001 - Concessão de Lote Escola Nova União
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30/1/2017 Lei nº 397/2001 - Concessão de Lote São Francisco
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30/1/2017 Lei nº 396/2001 - Concessão de Lote Dani da Mata
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30/1/2017 Lei nº 395/2001 - Concessão de Lote Roque Lima
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30/1/2017 Lei nº 394/2001 - Concessão de Lote Pastoral da Criança
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30/1/2017 Lei nº 393/2001 - Cria o Departamento de Água e Esgoto (DAE)
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30/1/2017 Lei nº 392/2001 - Alienação de Veículos
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30/1/2017 Lei nº 391/2001 - Designa Locais para Publicação de Atos Oficiais
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30/1/2017 Lei nº 390/2001 - Doação de Rede de Energia Elétrica Distrito Ouro Branco
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30/1/2017 Lei nº 389/2001 - Declara de Utilidade Pública a Associação São Francisco
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30/1/2017 Lei nº 388/2001 - Altera a Lei 182
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
6/6/2016 Lei nº 387/2000 - Autoriza a Contratação de Parcelamento de Dívida Fiscal
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6/6/2016 Lei nº 386/2000 - Dispõe sobre Alienação de Veículo do Patrimônio Municipal
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6/6/2016 Lei nº 385/2000 - Autoriza a Elevação de Nível
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6/6/2016 Lei nº 384/2000 - LOA 2001
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6/6/2016 Lei nº 383/2000 - Estabelece o Subsídio de Presidente da Câmara e Vereadores
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6/6/2016 Lei nº 382/2000 - Estabelece o Subsídio de Prefeito e Vice Prefeito
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6/6/2016 Lei nº 381/2000 - Altera Artigo da Lei 065/1991
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6/6/2016 Lei nº 380/2000 - Ajuda Financeira para Aquisição de Imóvel
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6/6/2016 Lei nº 379/2000 - Altera Artigo da Lei 182/1995
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6/6/2016 Lei nº 378/2000 - Altera Denominação das Escolas Municipais
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6/6/2016 Lei nº 377/2000 - Doação de Área Urbana - Colorado Nutrição Animal
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6/6/2016 Lei nº 376/2000 - Autoriza a Doação de Linha de Transmissão de Energia
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6/6/2016 Lei nº 375/2000 - Doação de Área Urbana - Distrito Ouro Branco
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6/6/2016 Lei nº 374/2000 - Dispõe sobre Alienação de Veículo do Patrimônio Municipal
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6/6/2016 Lei nº 373/2000 - Doação de Área Urbana - Serralheria
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6/6/2016 Lei nº 372/2000 - Criação do Cemitério do Distrito Ouro Branco
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6/6/2016 Lei nº 371/2000 - Aquisição de Imóvel Rural no Distrito Ouro Branco
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6/6/2016 Lei nº 370/2000 - Denominação de Avenida do Distrito de Colorado
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6/6/2016 Lei nº 369/2000 - Torna Obrigatório Descrição de Rodapés das Leis
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6/6/2016 Lei nº 368/2000 - Autoriza a Doação de Linha de Transmissão de Energia
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6/6/2016 Lei nº 367/2000 - Autorização de Repasses Financeiros ao Forum
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6/6/2016 Lei nº 366/2000 - LDO 2001
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6/6/2016 Lei nº 365/2000 - Denominação de Ruas e Avenidas do Distrito Ouro Branco
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6/6/2016 Lei nº 364/2000 - Autoriza locar Imóveis nos Distritos
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6/6/2016 Lei nº 363/2000 - Concessão de Serviços de Posto Telefônico nos Distritos
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6/6/2016 Lei nº 362/2000 - Denominação de Creche Municipal "Teté Bezerra"
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6/6/2016 Lei nº 361/2000 - Declara de Utilidade Pùblica Associação de Pequenos Produtores
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2/6/2016 Lei nº 360/2000 - Adiantamentos de Viagem
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2/6/2016 Lei nº 359/2000 - Campanha IPTU 2000
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2/6/2016 Lei nº 358/2000 - Doação de Area Urbana - Ração de Sal Mineral
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2/6/2016 Lei nº 358/2000 - Doação de Equipamentos de Informática - Forum
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2/6/2016 Lei nº 357/2000 - Doação de Equipamentos de Informática - Forum
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2/6/2016 Lei nº 356/2000 - Doação de Area Urbana - Madeireira
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2/6/2016 Lei nº 355/2000 - Adquirir Area Rural - Laticinio
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2/6/2016 Lei nº 354/2000 - Declara de Utilidade Pública Associação de Pequenos Produtores Rurais
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2/6/2016 Lei nº 353/2000 - Aquisição de Imóvel para Construção de Aterro Sanitário
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2/6/2016 Lei nº 352/2000 - Concessão Remunerada de Uso de Bem Público
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2/6/2016 Lei nº 351/2000 - Permissões e Autorizações de Serviços de Transporte Coletivo Rodoviário Municipal
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2/6/2016 Lei nº 350/2000 - Altera artigos da Lei 055.91
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2/6/2016 Lei nº 349/2000 - Altera denominação de Escola Municipal Rural
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
17/5/2016 Lei nº 348/1999 - Autoriza a Conceder Premiações Natalinas
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17/5/2016 Lei nº 347/1999 - LOA 2000
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17/5/2016 Lei nº 346/1999 - Declara de Utilidade Pública Entidade Beneficente
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17/5/2016 Lei nº 345/1999 - Inclui Anexo na LDO 2000
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17/5/2016 Lei nº 344/1999 - Cria o Conselho Municipal de Cultura
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17/5/2016 Lei nº 343/1999 - Abertura de Crédito Adicional Especial
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17/5/2016 Lei nº 342/1999 - Inclui Anexo na LDO 2000
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17/5/2016 Lei nº 341/1999 - Autoriza a Contratar Financiamento da CEF
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17/5/2016 Lei nº 339/1999 - Doação de Área Urbana
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17/5/2016 Lei nº 340/1999 - Altera a Lei 249/1997
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17/5/2016 Lei nº 338/1999 - Revoga a Lei 221/1997
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17/5/2016 Lei nº 337/1999 - Dá nova Denominação à Praça Central
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17/5/2016 Lei nº 336/1999 - Dá nova Denominação da Escola Municipal "Doze"
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17/5/2016 Lei nº 335/1999 - Abertura de Crédito Adicional Especial
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17/5/2016 Lei nº 334/1999 - Inclui Anexo na LDO 2000
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17/5/2016 Lei nº 333/1999 - Isenção de Alvará de Construção
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17/5/2016 Lei nº 332/1999 - Isenção de ISSQN
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17/5/2016 Lei nº 331/1999 - Criação do Fundo Municipal de Educação
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17/5/2016 Lei nº 330/1999 - Altera a Lei 058/1991
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17/5/2016 Lei nº 329/1999 - LDO 2000
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17/5/2016 Lei nº 328/1999 - Cria o Parque Industrial
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17/5/2016 Lei nº 327/1999 - Revoga a Lei Municipal 203/1996
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17/5/2016 Lei nº 326/1999 - Revoga a Lei Municipal 064/1991 - Previdência
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17/5/2016 Lei nº 325/1999 - Autoriza Filiação do Município à AMM (Associação Matogrossense dos Municípios)
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17/5/2016 Lei nº 324/1999 - Concessão de Isenção de ISSQN
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17/5/2016 Lei nº 323/1999 - Custear Construção do Posto Policial Federal
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17/5/2016 Lei nº 322/1999 - Doação de Área Rural
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17/5/2016 Lei nº 321/1999 - Cria Escola Municipal Rural
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17/5/2016 Lei nº 320/1999 - Cria Escola Municipal Rural
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17/5/2016 Lei nº 319/1999 - Campanha de IPTU 1999
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17/5/2016 Lei nº 318/1999 - Alienação de Bem Móvel - Trator
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17/5/2016 Lei nº 317/1999 - Dispõe sobre o Pagamento Parcelado de Tributos
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17/5/2016 Lei nº 316/1999 - Alienação de Bem Móvel
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17/5/2016 Lei nº 315/1999 - Contratação por Tempo Determinado
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17/5/2016 Lei nº 314/1999 - Abertura de Crédito Especial
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
16/5/2016 Lei nº 313/1998 - Estabelece o Perímetro Urbano do Distrito Ouro Branco
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16/5/2016 Lei nº 312/1998 - Declara Associação de Produtores Rurais de Utilidade Pública
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16/5/2016 Lei nº 311/1998 - Locação de Linha Telefônica
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16/5/2016 Lei nº 310/1998 - Altera a Lei Municipal 282/1998
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16/5/2016 Lei nº 309/1998 - Autoriza Repasse ao Ministério Público
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16/5/2016 Lei nº 308/1998 - Cria o Fundo Municipal à Pessoa Portadora de Deficiência
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16/5/2016 Lei nº 307/1998 - Cria o Conselho Municipal à Pessoal Portadora de Deficiência
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16/5/2016 Lei nº 306/1998 - Cria o Fundo Municipal do Idoso
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16/5/2016 Lei nº 305/1998 - Cria o Conselho Municipal do Idoso
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16/5/2016 Lei nº 304/1998 - Institui Semana do Idoso
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16/5/2016 Lei nº 303/1998 - Contratação Funcionário para a Receita Federal de Alta Floresta/MT
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16/5/2016 Lei nº 302/1998 - Autoriza Movimentação Financeira em Banco Não Oficial
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16/5/2016 Lei nº 301/1998 - Contratação de Pessoal para a Construção de Pontes
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16/5/2016 Lei nº 300/1998 - Cria o Distrito de Ouro Branco
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16/5/2016 Lei nº 299/1998 - Declara Associação de Produtores Rurais de Utilidade Pública
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16/5/2016 Lei nº 298/1998 - Repasse a Câmara Municipal
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16/5/2016 Lei nº 297/1998 - LDO 1999
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16/5/2016 Lei nº 296/1998 - Autoriza a Adquirir Imóvel Rural
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16/5/2016 Lei nº 295/1998 - Institui Regime de Adiantamentos
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16/5/2016 Lei nº 294/1998 - Institui Sistema de Adiantamentos
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16/5/2016 Lei nº 293/1998 - Declara Associação de Produtores Rurais de Utilidade Pública
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16/5/2016 Lei nº 292/1998 - Aquisição de Motocicleta
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16/5/2016 Lei nº 291/1998 - Locação de Imóvel
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16/5/2016 Lei nº 290/1998 - Contratação de Pessoal para Ministrar Cursos
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16/5/2016 Lei nº 289/1998 - Contratação de Veículo para o Transporte Escolar
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16/5/2016 Lei nº 288/1998 - Dispõe sobre a Reestruturação de Cargos
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16/5/2016 Lei nº 287/1998 - Autoriza a Contratação de Pessoal por Período Determinado
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16/5/2016 Lei nº 286/1998 - Autoriza a Contratação de Veículo Particular
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16/5/2016 Lei nº 285/1998 - Autoriza a Contratação de Profissionais
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16/5/2016 Lei nº 284/1998 - Autoriza a Movimentação Financeira em Banco não Oficial
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16/5/2016 Lei nº 283/1998 - Contratação Temporária de Servidores
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16/5/2016 Lei nº 282/1998 - Autoriza a Elevação de Nível no Ensino
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16/5/2016 Lei nº 281/1998 - Locação de Imóvel no Distrito de Colorado do Norte
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16/5/2016 Lei nº 280/1998 - Abertura de Crédito Adicional Especial
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16/5/2016 Lei nº 279/1998 - Declara Associação de Produtores Rurais de Utilidade Pública
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16/5/2016 Lei nº 278/1998 - Declara Associação de Produtores Rurais de Utilidade Pública
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16/5/2016 Lei nº 277/1998 - Criação de Órgão de Trânsito
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16/5/2016 Lei nº 276/1998 - Taxa de Licenciamento de Veículos
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16/5/2016 Lei nº 275/1998 - Adquirir Equipamentos para a Fábrica de Tubos
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16/5/2016 Lei nº 274/1998 - Concessão de Terminal Rodoviário
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16/5/2016 Lei nº 273/1998 - Locação Temporária de Professores
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16/5/2016 Lei nº 272/1998 - Locação de Imóvel
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16/5/2016 Lei nº 271/1998 - Locação de Imóvel
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16/5/2016 Lei nº 270/1998 - Abertura de Crédito Especial
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16/5/2016 Lei nº 269/1998 - Aquisição de 02 Ônibus para a Educação
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
16/5/2016 Lei nº 266/1997 - Inclui novos projetos à Lei 251/1997
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16/5/2016 Lei nº 265/1997 - Institui o Fundo de Manutenção do Ensino
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16/5/2016 Lei nº 264/1997 - Estabelece Remuneração a Cargos Comissionados
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16/5/2016 Lei nº 263/1997 - Aquisição de Veículo Ambulância
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16/5/2016 Lei nº 262/1997 - Aquisição de Veículo à Saúde
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16/5/2016 Lei nº 261/1997 - Declara Associação de Produtores Rurais de Utilidade Pública
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16/5/2016 Lei nº 260/1997 - Declara Associação de Produtores Rurais de Utilidade Pública
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16/5/2016 Lei nº 259/1997 - Declara Associação de Produtores Rurais de Utilidade Pública
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16/5/2016 Lei nº 258/1997 - Declara Associação de Produtores Rurais de Utilidade Pública
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16/5/2016 Lei nº 257/1997 - Altera a denominação da Secretaria Municipal de Agricultura
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16/5/2016 Lei nº 256/1997 - Altera a Lei de 196/96
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16/5/2016 Lei nº 255/1997 - Denominação da Estrutura Administrativa
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16/5/2016 Lei nº 254/1997 - Convênio com a Cemat
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16/5/2016 Lei nº 253/1997 - Contrato de Cessão de Postes de Iluminação
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16/5/2016 Lei nº 252/1997 - Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica
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16/5/2016 Lei nº 251/1997 - PPA 1998
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16/5/2016 Lei nº 250/1997 - Adquirir Caminhão Usado
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16/5/2016 Lei nº 249/1997 - Adquirir Imóvel Rural
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16/5/2016 Lei nº 248/1997 - Aquisição de Calcário
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16/5/2016 Lei nº 247/1997 - Doação de Móveis ao Fórum
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16/5/2016 Lei nº 246/1997 - Cria a Biblioteca Pública Municipal
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16/5/2016 Lei nº 245/1997 - Modificação da Planta Geral do Município
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16/5/2016 Lei nº 244/1997 - Convênio com a CEMAT e INCRA
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16/5/2016 Lei nº 243/1997 - Contratação Temporária de Servidores
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16/5/2016 Lei nº 242/1997 - Abertura de Crédito Adicional
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16/5/2016 Lei nº 241/1997 - LDO 1998
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16/5/2016 Lei nº 240/1997 - Adiantamento a Servidores Municipais
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16/5/2016 Lei nº 239/1997 - Conselho Municipal de Acompanhamento da Educação
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16/5/2016 Lei nº 238/1997 - Declara Associação de Produtores Rurais de Utilidade Pública
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16/5/2016 Lei nº 237/1997 - Declara Associação de Produtores Rurais de Utilidade Pública
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16/5/2016 Lei nº 236/1997 - Declara Associação de Produtores Rurais de Utilidade Pública
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16/5/2016 Lei nº 235/1997 - Declara Associação de Produtores Rurais de Utilidade Pública
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16/5/2016 Lei nº 234/1997 - Contratação de Máquinas
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16/5/2016 Lei nº 233/1997 - Contratações Temporárias de Professores
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16/5/2016 Lei nº 232/1997 - Desconto na Taxa de Iluminação Pública
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16/5/2016 Lei nº 231/1997 - Abertura de Crédito Adicional Especial
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16/5/2016 Lei nº 230/1997 - Abertura de Crédito Adicional Especial
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16/5/2016 Lei nº 229/1997 - Abertura de Crédito Adicional Especial
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16/5/2016 Lei nº 228/1997 - Abertura de Crédito Adicional Especial
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16/5/2016 Lei nº 227/1997 - Abertura de Crédito Adicional Especial
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16/5/2016 Lei nº 226/1997 - Abertura de Crédito Adicional Especial
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16/5/2016 Lei nº 225/1997 - Abertura de Crédito Adicional Especial
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16/5/2016 Lei nº 224/1997 - Contratação de Assessoria Jurídica
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16/5/2016 Lei nº 223/1997 - Convênio com a EMPAER
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16/5/2016 Lei nº 222/1997 - Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário
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16/5/2016 Lei nº 221/1997 - Doação de Terreno ACICAN
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16/5/2016 Lei nº 220/1997 - Doação de Terreno
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16/5/2016 Lei nº 219/1997 - Cria a Estrutura Administrativa da Prefeitura
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16/5/2016 Lei nº 218/1997 - Leilão de Veículos
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16/5/2016 Lei nº 217/1997 - Leilão de Veículos
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16/5/2016 Lei nº 216/1997 - Cria o SAAE
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16/5/2016 Lei nº 215/1997 - Cria o SAAE
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16/5/2016 Lei nº 214/1997 - Participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde
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16/5/2016 Lei nº 213/1997 - Doação de Terreno Urbano
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16/5/2016 Lei nº 212/1997 - Doação de Terreno Urbano
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16/5/2016 Lei nº 211/1997 - Locação de Linha Telefônica
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16/5/2016 Lei nº 210/1997 - Convênio com o Fórum
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16/5/2016 Lei nº 209/1997 - Cria Comissão Permanente de Avaliação e Fiscalização
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16/5/2016 Lei nº 208/1997 - Diárias
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16/5/2016 Lei nº 207/1997 - Firmar Convênio com CREDILIDER
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
16/5/2016 Lei nº 206/1996 - Lei Orçamentária 1997
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16/5/2016 Lei nº 205/1996 - Celebrar Convênio com a Unemat
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16/5/2016 Lei nº 204/1996 - Doação de Terreno Urbano
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16/5/2016 Lei nº 203/1996 - Repasse de ITBI a Associação
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16/5/2016 Lei nº 202/1996 - Revoga a Lei Municipal 184/1995
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16/5/2016 Lei nº 201/1996 - LDO 1997
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16/5/2016 Lei nº 200/1996 - Doação de Máquinas do Patrimônio Público
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16/5/2016 Lei nº 199/1996 - Aber Crédito Adicional
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16/5/2016 Lei nº 198/1996 - Cria a Escola Municipal Rural Nova Ubiratã
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16/5/2016 Lei nº 197/1996 - Cria o Conselho Municipal de Assistência Social
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16/5/2016 Lei nº 196/1996 - Cria o Fundo Municipal de Assistência Social
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16/5/2016 Lei nº 195/1996 - Doação de Terreno à Madeireira
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16/5/2016 Lei nº 194/1996 - Institui Procuradoria Geral do Município
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
19/4/2016 Lei nº 193/1995 - Orçamento para 1996
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19/4/2016 Lei nº 192/1995 - Revoga a Lei Municipal 178 de 1995
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19/4/2016 Lei nº 191/1995 - Contratar Empréstimo Codemat
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19/4/2016 Lei nº 190/1995 - Autoriza Realizar Operação de Crédito
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19/4/2016 Lei nº 189/1995 - Criação de Escola Municipal Rural
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19/4/2016 Lei nº 189/1995 - Criação de Escola Municipal Rural
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19/4/2016 Lei nº 188/1995 - Doação de Terreno Urbano
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19/4/2016 Lei nº 187/1995 - Contratar Trator Esteira
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19/4/2016 Lei nº 186/1995 - Contratar Trator Esteira
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19/4/2016 Lei nº 184/1995 - Autorização para Repasse de ITBI
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19/4/2016 Lei nº 183/1995 - Contratação de Serviços Médicos Hospitalares
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19/4/2016 Lei nº 182/1995 - Dispõe sobre o Conselho Municipal de Alimentação Escolar
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19/4/2016 Lei nº 181/1995 - Contratação de Trator Esteira
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19/4/2016 Lei nº 180/1995 - Implantação de Agência de Correios
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19/4/2016 Lei nº 179/1995 - Criação de Cargos Municipais
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19/4/2016 Lei nº 178/1995 - Institui Procuradoria Geral do Município
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
19/4/2016 Lei nº 177/1994 - Orçamento para 1995
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19/4/2016 Lei nº 176/1994 - Dispõe as Diretrizes Orçamentárias para 1995
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19/4/2016 Lei nº 175/1994 - Declara de Utilidade Pública o Centro da Pastoral
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19/4/2016 Lei nº 174/1994 - Revoga a Lei Municipal 031 de 1990
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19/4/2016 Lei nº 173/1994 - Fixa Taxa de Iluminação Pública
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19/4/2016 Lei nº 172/1994 - Suplementação Orçamentária
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19/4/2016 Lei nº 171/1994 - Autoriza Vender Sucata do Pátio
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19/4/2016 Lei nº 170/1994 - Doação de Terreno Urbano
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19/4/2016 Lei nº 169/1994 - Revoga Lei Municipal 103 de 1992
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19/4/2016 Lei nº 168/1994 - Cria Táxi no Distrito de Colorado do Norte
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19/4/2016 Lei nº 167/1994 - Criação de Escolas Municipais
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19/4/2016 Lei nº 166/1994 - Declara de Utilidade Pública a Associação dos Chacareiros
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19/4/2016 Lei nº 165/1994 - Declara de Utilidade Pública a Associação de Produtores Rurais
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19/4/2016 Lei nº 164/1994 - Contratação de Trator Esteira
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19/4/2016 Lei nº 163/1994 - Repasse de FPM
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19/4/2016 Lei nº 161/1994 - Doação de Terrenos Municipais
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19/4/2016 Lei nº 160/1994 - Doação de Terrenos Municipais
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19/4/2016 Lei nº 159/1994 - Revoga a Lei Municipal nº 142 de 1993
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19/4/2016 Lei nº 158/1994 - Doação de Terreno Urbano
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19/4/2016 Lei nº 157/1994 - Revoga a Lei Municipal nº 099 de 1992
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19/4/2016 Lei nº 156/1994 - Denominação da Rua da Saudade
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19/4/2016 Lei nº 155/1994 - Altera a Lei Municipal nº 125 de 1993
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19/4/2016 Lei nº 154/1994 - Diretrizes Orçamentárias para 1994
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19/4/2016 Lei nº 153/1994 - Altera a Lei Municipal nº 112 de 1993
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19/4/2016 Lei nº 152/1994 - Revoga a Lei Municipal nº 114 de 1993
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19/4/2016 Lei nº 145/1993 - Declara de Utilidade Pública a APAE
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
19/4/2016 Lei nº 151/1993 - Declara de Utilidade Pública a Associação de Pequenos Produtores Rurais
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19/4/2016 Lei nº 149/1993 - Suplementação Orçamentária
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19/4/2016 Lei nº 148/1993 - Altera a Lei Municipal 045 de 1990
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19/4/2016 Lei nº 146/1993 - Criação de Cargos
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19/4/2016 Lei nº 144/1993 - Doação de Terrenos Urbanos
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19/4/2016 Lei nº 143/1993 - Criação de Cargos
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19/4/2016 Lei nº 142/1993 - Doação de Terrenos Urbanos
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19/4/2016 Lei nº 141/1993 - Isenta a Cobrança de IPTU
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19/4/2016 Lei nº 140/1993 - Altera a Lei Municipal nº 055 de 1991
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19/4/2016 Lei nº 139/1993 - Institui o Fundo Municipal de Saúde
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19/4/2016 Lei nº 138/1993 - Declara de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento e Bem Estar
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19/4/2016 Lei nº 137/1993 - Suplementação Orçamentária
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19/4/2016 Lei nº 136/1993 - Locação de Trator Esteira
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19/4/2016 Lei nº 135/1993 - Pagamento de Aluguéis
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19/4/2016 Lei nº 134/1993 - Aquisição de Lotes Urbanos
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19/4/2016 Lei nº 133/1993 - Parcelamento de Dívida - FGTS
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19/4/2016 Lei nº 132/1993 - Regulamenta a Feira Livre
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19/4/2016 Lei nº 131/1993 - Assinar Convênio com a Empaer
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19/4/2016 Lei nº 130/1993 - Criação de Escolar Comunitárias
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19/4/2016 Lei nº 129/1993 - Assinar Convênio com o Estado
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19/4/2016 Lei nº 128/1993 - Doação de Terrenos Urbanos
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19/4/2016 Lei nº 127/1993 - Altera o Número de Servidores da Educação
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19/4/2016 Lei nº 126/1993 - Locação de Trator Esteira
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19/4/2016 Lei nº 125/1993 - Criação de Escola Municipal Comunitária
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19/4/2016 Lei nº 124/1993 - Convênio com o Fundo Nacional de Saúde
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19/4/2016 Lei nº 123/1993 - Criação de Escola Municipal Comunitária
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19/4/2016 Lei nº 122/1993 - Implanta a Agência de Correios
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19/4/2016 Lei nº 121/1993 - Criação de Escola Municipal Comunitária
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19/4/2016 Lei nº 120/1993 - Contratar Caminhões e Máquinas
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19/4/2016 Lei nº 119/1993 - Doar Sucata do Pátio
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19/4/2016 Lei nº 118/1993 - Institui a Procuradoria Geral do Municipio
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19/4/2016 Lei nº 117/1993 - Cria a Creche Municipal
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19/4/2016 Lei nº 116/1993 - Doação de Terrenos Urbanos
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19/4/2016 Lei nº 115/1993 - Revoga a Lei Municipal 092 e 093 de 1992
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19/4/2016 Lei nº 114/1993 - Revoga a Lei Municipal nº 090 de 1992
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19/4/2016 Lei nº 113/1993 - Revoga a Lei Municipal nº 087 de 1991
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
19/4/2016 Lei nº 111/1993 - Estabelece a Estrutura Administrativa Municipal
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19/4/2016 Lei nº 109/1992 - Cria o Distrito de Del Rey
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19/4/2016 Lei nº 108/1992 - Altera Art. 11 da Lei 55 de 1991
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19/4/2016 Lei nº 107/1992 - Suplementação Orçamentária
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19/4/2016 Lei nº 106/1992 - Diretrizes do Orçamento para 1993
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19/4/2016 Lei nº 105/1992 - Suplementação Orçamentária
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19/4/2016 Lei nº 104/1992 - Cria a Escola Rural de 1º Grau
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19/4/2016 Lei nº 103/1992 - Doação Terreno as Unidades Escolares
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19/4/2016 Lei nº 102/1992 - Parcelamento de Dívida com o INSS
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19/4/2016 Lei nº 101/1992 - Declara de Utilidade Pública a ACICAN
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19/4/2016 Lei nº 100/1992 - Duplicação de Avenida até a BR 163
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19/4/2016 Lei nº 099/1992 - Doação de Terreno para ACICAN
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19/4/2016 Lei nº 097/1992 - Concessão de Uso Rádio Clube FM
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19/4/2016 Lei nº 096/1992 - Altera Artigo da Lei 88 de 1991
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19/4/2016 Lei nº 094/1992 - Autorização de Crédito Especial
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19/4/2016 Lei nº 093/1992 - Repasse ao Distrito de União da Serra
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19/4/2016 Lei nº 092/1992 - Repasse ao Distrito de Colorado do Norte
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19/4/2016 Lei nº 091/1992 - Corrigir Taxa Referencial Diária
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
19/4/2016 Lei nº 089/1991 - Suplementação Orçamentária
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19/4/2016 Lei nº 088/1991 - Alugar Prédio para o Bemat
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19/4/2016 Lei nº 087/1991 - Celebrar Convênio com a Liga Esportiva
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19/4/2016 Lei nº 086/1991 - Denominação da Praça Central
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19/4/2016 Lei nº 085/1991 - Autorização para Alugar Maquinários
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19/4/2016 Lei nº 084/1991 - Autoriza Reabertura de Estradas
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19/4/2016 Lei nº 083/1991 - Concede Prioridade as Pessoas Idosas
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19/4/2016 Lei nº 082/1991 - Suplementação Orçamentária
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19/4/2016 Lei nº 081/1991 - Suplementação Orçamentária
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19/4/2016 Lei nº 080/1991 - Adquirir Veículo Utilitário
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19/4/2016 Lei nº 079/1991 - Suplementação Orçamentária
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19/4/2016 Lei nº 078/1991 - Cria Escola Municipal Comunitária Rural
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19/4/2016 Lei nº 077/1991 - Celebrar Convênio EMATER
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19/4/2016 Lei nº 076/1991 - Diretrizes Orçamentárias para 1992
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19/4/2016 Lei nº 074/1991 - Suplementação Orçamentária
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19/4/2016 Lei nº 073/1991 - Contratar Empréstimo com a CODEMAT
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19/4/2016 Lei nº 072/1991 - Adquirir Tanque Pipa
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19/4/2016 Lei nº 071/1991 - Estabelecer Crédito Suplementar
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19/4/2016 Lei nº 070/1991 - Adquirir Tanque Pipa
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19/4/2016 Lei nº 069/1991 - Suplementação Orçamentária
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19/4/2016 Lei nº 068/1991 - Doação Terreno Cohab
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19/4/2016 Lei nº 067/1991 - Adquirir Lote 62 - Cohab
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19/4/2016 Lei nº 065/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos
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19/4/2016 Lei nº 064/1991 - Cria a Previdência dos Servidores Públicos
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19/4/2016 Lei nº 063/1991 - Isenta ISS do IBGE
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19/4/2016 Lei nº 062/1991 - Define Limite da Área Urbana
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19/4/2016 Lei nº 061/1991 - Altera Artigo da Lei 26 de 1990
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19/4/2016 Lei nº 060/1991 - Cria o Sistema Telefônico
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19/4/2016 Lei nº 059/1991 - Contratar Empréstimos com a CODEMAT
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19/4/2016 Lei nº 058/1991 - Institui o Código Municipal de Saúde
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19/4/2016 Lei nº 057/1991 - Fixa Local do Estádio Municipal
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19/4/2016 Lei nº 056/1991 - Autoriza Contratar Maquinários
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19/4/2016 Lei nº 055/1991 - Cria o Conselho Tutelar do Município
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
19/4/2016 Lei nº 052/1990 - Doação de Terreno para Pequenas Indústrias
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19/4/2016 Lei nº 050/1990 - Doação de Terreno Fábrica de Farinha
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19/4/2016 Lei nº 049/1990 - Firma Convênio com a UFMT
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19/4/2016 Lei nº 048/1990 - Suplementação do Orçamento
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19/4/2016 Lei nº 047/1990 - Pagamento de Verba de Representação
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19/4/2016 Lei nº 046/1990 - Concede Benefício de Pensão
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19/4/2016 Lei nº 045/1990 - Cria o Conselho Municipal de Saúde
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19/4/2016 Lei nº 044/1990 - Dispõe sobre Abono Salarial aos Funcionários
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19/4/2016 Lei nº 043/1990 - Altera a Lei 036 de 1990
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19/4/2016 Lei nº 042/1990 - Isenção ISS ao IBGE
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19/4/2016 Lei nº 041/1990 - Autorizar Construir Pontes
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19/4/2016 Lei nº 040/1990 - Doa Área Construção do Hospital
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19/4/2016 Lei nº 039/1990 - Alteração Orçamentária
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19/4/2016 Lei nº 038/1990 - Adquirir Lote 01 da Quadra 29
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19/4/2016 Lei nº 037/1990 - Suplementação do Orçamento
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19/4/2016 Lei nº 036/1990 - Doar Área para a Liga Esportiva
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19/4/2016 Lei nº 035/1990 - Revoga a Lei 14 de 1989
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19/4/2016 Lei nº 034/1990 - Altera o Código Tributário Municipal
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19/4/2016 Lei nº 033/1990 - Autoriza Construir Ponto - Rio Bonito
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19/4/2016 Lei nº 032/1990 - Autorização Contratar Máquinas
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19/4/2016 Lei nº 031/1990 - Dispõe sobre a Taxa de Iluminação Pública
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19/4/2016 Lei nº 030/1990 - Institui Perímetro Urbano do Município
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19/4/2016 Lei nº 029/1990 - Convênio Telemat
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19/4/2016 Lei nº 028/1990 - Criação Oficial das Escolar Municipais Comunitárias
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19/4/2016 Lei nº 027/1990 - Suplementação do Orçamento
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19/4/2016 Lei nº 026/1990 - Cria o Distrito de Colorado do Norte
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19/4/2016 Lei nº 025/1989 - Institui Alteração do Código de Postura
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19/4/2016 Lei nº 024/1989 - Suplementação do Orçamento
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19/4/2016 Lei nº 023/1989 - Receita Orçamento de 1990
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19/4/2016 Lei nº 022/1989 - Suplementação do Orçamento
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19/4/2016 Lei nº 021/1989 - Cria Distrito da União da Serra
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19/4/2016 Lei nº 020/1989 - Desapropriação da Construção da Praça
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19/4/2016 Lei nº 019/1989 - Adquirir Veículo Utilitário
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19/4/2016 Lei nº 018/1989 - Declara de Utilidade Pública as Associações de Pequenos Produtores
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19/4/2016 Lei nº 017/1989 - Adquirir Retro Escavadeira
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19/4/2016 Lei nº 016/1989 - Edificar Posto Fiscal
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19/4/2016 Lei nº 015/1989 - Utilizar das Atribuições das Leis Municipais
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19/4/2016 Lei nº 014/1989 - Celebrar Convênio com a Emater
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19/4/2016 Lei nº 013/1989 - Suplementação do Orçamento
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19/4/2016 Lei nº 012/1989 - Estádio Municipal Nelson Marques
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19/4/2016 Lei nº 011/1989 - Criação, Forma e Apresentação de Símbolos Municipais
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19/4/2016 Lei nº 010/1989 - Altera Artigo da Lei 009 de 1988
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19/4/2016 Lei nº 009/1989 - Criação da Guarda Municipal
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19/4/2016 Lei nº 008/1989 - Adquirir Aparelho de Televisão
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19/4/2016 Lei nº 007/1989 - Contrata Equipamentos Rodoviários
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19/4/2016 Lei nº 006/1989 - Altera a Lei Municipal 001 de 1989
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19/4/2016 Lei nº 005/1989 - Reestruturação de Cargos e Salários
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19/4/2016 Lei nº 004/1989 - Cria Estrutura Administrativa da Prefeitura
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19/4/2016 Lei nº 003/1989 - Cria Posto Fiscal de Arrecadação
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19/4/2016 Lei nº 002/1989 - Institui Imposto ITBI
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19/4/2016 Lei nº 001/1989 - Institui Imposto sobre Combustível Líquido
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19/4/2016 Lei nº 019/1988 - Cria Secretarias Municipais
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19/4/2016 Lei nº 018/1988 - Suplementação do Orçamento
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19/4/2016 Lei nº 017/1988 - Estima a Receita para 1989
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19/4/2016 Lei nº 016/1988 - Suplementação do Orçamento
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19/4/2016 Lei nº 015/1988 - Aquisição do Lote Urbano SANEMAT
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19/4/2016 Lei nº 014/1988 - Suplementação do Orçamento
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19/4/2016 Lei nº 013/1988 - Altera Artigo da Lei nº 008 de 1988
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19/4/2016 Lei nº 012/1988 - Aquisição Para-Raio Antena de Televisão
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19/4/2016 Lei nº 011/1988 - Suplementação Orçamento
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19/4/2016 Lei nº 010/1988 - Isenta ISS da Empresa Satélite
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19/4/2016 Lei nº 009/1988 - Aprova o Perímetro Urbano de Novo Cruzeiro
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19/4/2016 Lei nº 008/1988 - Instalação do Motor da CEMAT
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19/4/2016 Lei nº 007/1988 - Contratar Maquinários
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19/4/2016 Lei nº 006/1988 - Regulamenta os Serviços de Transporte Coletivo
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19/4/2016 Lei nº 005/1988 - Ampliação do Forum de Colider
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19/4/2016 Lei nº 004/1988 - Aplicar Recursos Porto Canaã
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19/4/2016 Lei nº 003/1988 - Autoriza a Adquirir Veículo Usado
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19/4/2016 Lei nº 002/1988 - Cria Cemitério na Comunidade Colorado do Norte
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19/4/2016 Lei nº 001/1988 - Isentar ISS Construtora
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19/4/2016 Lei nº 038/1987 - Atualiza Quadros de Servidores Municipais
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19/4/2016 Lei nº 037/1987 - Suplementação do Orçamento
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19/4/2016 Lei nº 036/1987 - Cria Televisão Comunitária
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19/4/2016 Lei nº 035/1987 - Programa PASEP
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19/4/2016 Lei nº 032/1987 - Revoga artigos da Lei nº 18 de 1987
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19/4/2016 Lei nº 031/1987 - Estima Receita para 1988
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19/4/2016 Lei nº 030/1987 - Isenta Recolhimento de ISS
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19/4/2016 Lei nº 029/1987 - Suplementação
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19/4/2016 Lei nº 028/1987 - Suplementação
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19/4/2016 Lei nº 027/1987 - Adquirir Motoniveladora
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19/4/2016 Lei nº 026/1987 - Efetuar pagamentos de serviços prestados em Prédio Particular
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19/4/2016 Lei nº 025/1987 - Efetuar Aquisição de Combustível
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19/4/2016 Lei nº 024/1987 - Isentar ISS de Firma Particular
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19/4/2016 Lei nº 022/1987 - Mudar o Plano de Aplicação de Recursos
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19/4/2016 Lei nº 021/1987 - Autoriza a Celebrar Convênio com a Sunab
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19/4/2016 Lei nº 020/1987 - Autoriza Doar Materiais de Construção
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19/4/2016 Lei nº 019/1987 - Efetuar pagamento de Pessoal Civil
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19/4/2016 Lei nº 018/1987 - Autoriza a Aquisição de Combustível
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19/4/2016 Lei nº 017/1987 - Estatuto do Magistério Público
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19/4/2016 Lei nº 016/1987 - Adquirir Área Urbana do INCRA
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19/4/2016 Lei nº 015/1987 - Dia do Padroeiro
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19/4/2016 Lei nº 014/1987 - Adquirir Motor Viatura de Polícia Civil
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19/4/2016 Lei nº 013/1987 - Pagar gastos das Máquinas DERMAT
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19/4/2016 Lei nº 012/1987 - Código de Postura
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19/4/2016 Lei nº 011/1987 - Autoriza a Construir a Prefeitura Municipal
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19/4/2016 Lei nº 010/1987 - Autoriza Adquirir Maquinários
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19/4/2016 Lei nº 009/1987 - Revoga Art. 12 da Lei nº 001/1987
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19/4/2016 Lei nº 008/1987 - Agenciar Veículos para Prestação de Serviços
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19/4/2016 Lei nº 007/1987 - Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura
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19/4/2016 Lei nº 006/1987 - Dispõe sobre Licitação e Contrato da Administração
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19/4/2016 Lei nº 005/1987 - Filia-se a AMM
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19/4/2016 Lei nº 004/1987 - Estabelece Fechamento de Estabelecimentos Comerciais
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19/4/2016 Lei nº 003/1987 - Proposta Orçamentária
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19/4/2016 Lei nº 002/1987 - Serviços de Transporte de Passageiros (Táxi)
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19/4/2016 Lei nº 001/1987 - Cria o Quadro de Funcionários do Município
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15/3/2016 Lei nº 4.997 de 13 de Maio de 1986 - Criação do Município de Nova Canaã do Norte
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