Portal Transparência

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Última Atualização: 08/08/2019, 16:19

Documentos Publicados: 19143

Detalhes das atualizações

Perguntas Frequentes

01 - QUAIS OS PROCEDIMENTOS PARA PAGAR IPTU EM ATRASO?

Para pagamento de IPTUs anteriores é necessário entrar em contato com o Setor de Cobranças pelo telefone 66 3517-5225. Quanto ao IPTU de 2017, é possível imprimir o boleto, a partir da segunda quinzena de março, no endereço eletrônico http://www.prefeituravirtual.com.br/portalservico/Servicos/Iptu/

02 - ONDE POSSO ENCONTRAR INFORMAÇÕES ACERCA DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL E DOS PROCESSOS SELETIVOS?

Para informações relacionadas a concursos públicos e processos seletivos, clique no link "concursos", na página inicial deste Portal.

03 - EXISTE ALGUM CUSTO PARA SOLICITAR A INFORMAÇÃO?

O serviço de busca e fornecimento das informações é gratuito, salvo cópias de documentos em papel.

04 - TODA INFORMAÇÃO PRODUZIDA OU GERENCIADA PELO GOVERNO É PÚBLICA?

Como princípio geral, sim, salvaguardandose as informações pessoais e as exceções previstas na lei. A informação produzida pelo setor público deve estar disponível a quem este serve, ou seja, à sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida. Daí a necessidade de regulamentação, para que fique claro quais informações são reservadas e por quanto tempo.

05 - PRECISO JUSTIFICAR O PEDIDO DE INFORMAÇÃO?

O pedido não precisa ser justificado, apenas conter a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada.

06 - QUAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DEVEM CUMPRIR A LEI?

Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais e Contas e o Ministério Público, bem como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

07 - QUEM PODE ACESSAR OS DADOS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA?

Por não possuir senha de acesso, o sistema é liberado a todo o Cidadão, não há restrição para a consulta.

08 - O QUE SÃO INFORMAÇÕES PESSOAIS?

Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.

09 - É NECESSÁRIA LEI ESPECÍFICA PARA GARANTIR O ACESSO?

Sim. Diferentes leis promulgadas nos últimos anos ampliaram a interação entre o Estado e a Sociedade, mas a aprovação da Lei de Acesso a Informações foi necessária para regulamentar obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de informações pelas instituições públicas, garantindo a efetividade do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidadão, organiza e protege o trabalho do servidor.