Perguntas Frequentes
01 - O QUE E O SIC?
A Lei de Acesso a Informacao (LAI) determinou a criacao do Servico de Informacoes ao Cidadao - SIC, que e um canal de comunicacao entre a sociedade e o Estado. No Executivo Municipal, o SIC pode ser acessado fisico ou eletronicamente na Ouvidoria Geral Municipal. Sao funcoes do SIC:
1. Atender e orientar os cidad?os sobre pedidos de informacao;
2. Informar sobre a tramitacao de documentos e requerimentos de acesso a informacao;
3. Receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.
02 - QUAL E O PRAZO DE RESPOSTA PARA O FORNECIMENTO DE INFORMACOES?
Se a informacao requerida estiver disponivel, o orgao ou entidade devera conceder o acesso imediato a ela. Nao sendo possivel o acesso imediato, o orgao ou entidade tera o prazo de 20 (vinte) dias para disponibiliza-la, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias mediante justificativa expressa, devendo o requerente ser informado.
03 - ALEM DAS INFORMACOES PROTEGIDAS POR SIGILO, PODEM SER NEGADOS OUTROS PEDIDOS?
Sim, dependera do assunto abordado.
04 - QUAIS INSTITUICOES PUBLICAS DEVEM CUMPRIR A LEI?
Os orgaos e entidades publicas dos tres Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciario), de todos os niveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais e Contas e o Ministerio Publico, bem como as autarquias, fundacoes publicas, empresas publicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios.
05 - EXISTE ALGUM CUSTO PARA SOLICITAR A INFORMACAO?
Nao.
06 - PRECISO JUSTIFICAR O PEDIDO DE INFORMACAO?
O pedido nao precisa ser justificado, apenas conter a identificacao do requerente e a especificacao da informacao solicitada.
07 - TODA INFORMACAO PRODUZIDA OU GERENCIADA PELO GOVERNO E PUBLICA?
Como principio geral, sim, salvaguardandose as informacoes pessoais e as excecoes previstas na lei. A informacao produzida pelo setor publico deve estar disponivel a quem este serve, ou seja, a sociedade, a menos que esta informacao esteja expressamente protegida. Dai a necessidade de regulamentacao, para que fique claro quais informacoes sao reservadas e por quanto tempo.
08 - O QUE SAO INFORMACOES PESSOAIS?
Informacoes pessoais sao aquelas relacionadas a pessoa natural identificada ou identificavel, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como as liberdades e garantias individuais. As informacoes pessoais terao seu acesso restrito, independentemente de classificacao de sigilo, pelo prazo maximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produc?o.
09 - QUEM PODE ACESSAR OS DADOS DO PORTAL DA TRANSPARENCIA?
Por nao possuir senha de acesso, o sistema e liberado a todo o Cidadao, nao ha restricao para a consulta.
10 - ONDE POSSO ENCONTRAR INFORMACOES ACERCA DO CONCURSO PUBLICO MUNICIPAL E DOS PROCESSOS SELETIVOS?
Para informacoes relacionadas a concursos publicos e processos seletivos, clique no link "concursos", na pagina inicial deste Portal.
11 - QUAIS OS PROCEDIMENTOS PARA PAGAR IPTU EM ATRASO?
Para pagamento de IPTUs anteriores e necessario entrar em contato com o Setor de Cobrancas pelo telefone Whatsapp 66 3520 7200, opc?o 7.
Quanto ao IPTU do ano em curso, e possivel imprimir o boleto, a partir da segunda quinzena de marco, no endereco eletronico:
https://www.gp.srv.br/tributario/sinop/portal_serv_capa?6
12 - E NECESSARIA LEI ESPECIFICA PARA GARANTIR O ACESSO?
Sim. Diferentes leis promulgadas nos ultimos anos ampliaram a interacao entre o Estado e a Sociedade, mas a aprovacao da Lei de Acesso a Informacoes foi necessaria para regulamentar obrigacoes, procedimentos e prazos para a divulgacao de informacoes pelas instituicoes publicas, garantindo a efetividade do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidadao, organiza e protege o trabalho do servidor.
