Última Atualização: 20/03/2023, 11:05
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Detalhes das atualizações
TRANSICAO DE GOVERNO 2021-2022
TERMO DE FILIACAO E COOPERACAO TECNICA 2019
LEI ORGANICA
LEI COMPLEMENTAR
DECRETO LEGISLATIVO
PORTARIA 2013
REGIMENTO INTERNO
RESOLUÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N 009-2009 E SUAS ALTERAÇÕES.
