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CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE

Última Atualização: 11/05/2020, 12:15

Documentos Publicados: 1606

Detalhes das atualizações

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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
11/5/2020 LEI N° 866/2020 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de [...]
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11/5/2020 LEI N° 865/2020 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de [...]
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17/4/2020 -LEI Nº 864/2020 ¿ Concede Aumento Salarial de 3% (três por cento) a todos os servidores públicos ef [...]
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17/4/2020 -LEI Nº 863/2020 ¿ Concede Aumento Salarial de 3% (três por cento) a todos os servidores públicos ef [...]
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27/3/2020 LEI N° 862/2020 - ¿Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício d [...]
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18/3/2020 LEI N° 861/2020 - Altera o anexo I da Lei n° 774/2018 e dá outras providências.
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18/3/2020 LEI N° 860/2020 - Altera o anexo I e da Lei n° 849/2019 e dá outras providências.
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14/2/2020 LEI N° 859/2020 - Altera a estrutura administrativa do Município e dá outras providências.
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14/2/2020 LEI N° 858/2020 - Altera o anexo I da Lei n° 849/2019 e dá outras providências.
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27/1/2020 LEI N° 857/2020 - Dispõe sobre o aumento do repasse do Município ao Consórcio de Saúde do Oeste de M [...]
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27/1/2020 LEI N° 856/2020 - Concede reajuste de vencimentos aos Servidores Municipais e dá outras providências [...]
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27/1/2020 LEI N° 855/2020 - Altera anexo I da Lei N° 849-2019 e dá outras providências.
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
13/12/2019 LEI N° 854/2019 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de [...]
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13/12/2019 LEI N° 853/2019 - Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Figueirópolis D´Oeste para o Exe [...]
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13/12/2019 LEI N° 852/2019 - Dispõe sobre a Inclusão/Alteração de Projetos/Atividades na Lei Municipal n° 835/2 [...]
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13/12/2019 LEI N° 851/2019 - Dispõe sobre a Inclusão/Alteração de Projetos/Atividades na Lei Municipal n° 755/2 [...]
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9/12/2019 LEI N° 850/2019 - Altera a Lei 839-2019 que dispõe sobre a verba indenizatória pelo Exercício da At [...]
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9/12/2019 LEI N° 849/2019 - Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências.
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9/12/2019 LEI N° 848/2019 - Altera o anexo I da Lei 551-2011 e dá outras providências.
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9/12/2019 LEI N° 847/2019 - Altera a Lei 739-2017 que cria a verba de natureza indenizatória no âmbito do pod [...]
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9/12/2019 LEI N° 846/2019 - Altera a Lei 775-2018 que trata da verba de natureza indenizatória para os Secret [...]
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9/12/2019 LEI N° 845/2019 - Altera o anexo da Lei 551/2011 e dá outras providências.
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12/11/2019 LEI N° 844/2019 - Altera o anexo da Lei 551/2011 e dá outras providências.
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12/11/2019 LEI N° 843/2019 - Revoga a Lei 650/2014 e dá outras providências.
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12/11/2019 LEI N° 842/2019 - Dispõe sobre os meios oficiais de publicação dos Atos do Poder Executivo, Legislat [...]
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12/11/2019 LEI Nº 841/2019 - Dispõe sobre o procedimento Administrativo de apuração de Infrações administrativa [...]
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16/10/2019 LEI Nº 840/2019 - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 484/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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11/9/2019 LEI Nº 837/2019 - Normatiza a gestão dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município de Figueiró [...]
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11/9/2019 -LEI Nº 839/2019 - Dispõe sobre a verba indenizatória pelo exercício da Atividade Parlamentar dos ve [...]
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11/9/2019 LEI Nº 838/2019 - Nomeia imóveis públicos e, dá outras providências.
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28/6/2019 LEI Nº 835/2019 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do Orçamento do Município de Figueiró [...]
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28/6/2019 -LEI Nº 836/2019 - Dispõe sobre a verba indenizatória pelo exercício da Atividade Parlamentar dos ve [...]
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14/5/2019 LEI Nº 832/2019 - Altera os Artigos das Leis 712/2017, 779/2018 e 801/2018 e insere quadro no anexo [...]
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14/5/2019 LEI Nº 831/2019 - Dispõe sobre o pagamento de anuidade a UCMMAT - União das Câmaras Municipais do Es [...]
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14/5/2019 LEI Nº 830/2019 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Exercício de [...]
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10/4/2019 LEI Nº 828/2019 Altera os anexos I e VI da Lei 551/2011 e da outras providências.
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10/4/2019 LEI Nº 827/2019 "Altera dispositivos da Lei 550/2011, que versa sobre a estrutura administrativa do [...]
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20/3/2019 LEI Nº 5.015/1986 - CRIA O MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE, DESMEMBRADO DOS MUNICÍPIOS DE JAURU E [...]
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14/3/2019 LEI No 826-2019 - Dispõe sobre a Criação da Função Gratificada por Chefia de Setor V - Setor de Recu [...]
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27/2/2019 -LEI Nº 825/2019 ¿ Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana no município de Figueirópolis D¿Oes [...]
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27/2/2019 LEI N° 824-2019 - Dispõe sobre o parcelamento do pagamento da defasagem de reajuste do piso salarial [...]
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28/1/2019 LEI N° 822-2019 - Dispõe sobre reajuste de vencimentos aos servidores Municipais e dá outras providê [...]
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28/1/2019 LEI N° 821-2019 - Dispõe sobre reajuste dos servidores do Magistério e dá outras providências.
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
14/12/2018 LEI N° 820-2018 - Altera a Redação do artigo 74 da Lei Municipal n° 805 de 10 de setembro de 2018, q [...]
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14/12/2018 LEI N° 819-2018 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Figueirópolis d´Oeste para o Exe [...]
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14/12/2018 LEI N° 818-2018 - Dispõe sobre a Inclusão/Alteração de Projetos/Atividades na Lei Municipal n° 794/2 [...]
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14/12/2018 LEI N° 817-2018 - Dispõe sobre a Inclusão/Alteração de Projetos/Atividades na Lei Municipal n° 755/2 [...]
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8/11/2018 LEI N° 815-2018 - Altera a Lei 551-2011 e dá outras providências.
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8/11/2018 LEI N° 814-2018 - Dispõe sobre autorização ao Chefe do Executivo para celebração de convênio com a L [...]
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8/11/2018 LEI N° 813-2018 - Altera a Lei 551-2011 e dá outras providências.
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8/11/2018 LEI N° 812-2018 - Dispõe sobre contribuições financeiras do Município de Figueirópolis d´Oeste-MT a [...]
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8/11/2018 LEI N° 811-2018 - Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de [...]
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8/10/2018 LEI N° 810-2018 - Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial na Secretaria [...]
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8/10/2018 LEI N° 809-2018 - Autoriza o ingresso do Município de Figueirópolis d´Oeste - MT no Consórcio Públi [...]
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8/10/2018 LEI N° 808-2018 - Referenda adesão do Município de Figueirópolis d´Oeste ao Consórcio Público Interm [...]
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8/10/2018 LEI N° 807-2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal criar nova Unidade Orçamentária, incluir prog [...]
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19/9/2018 LEI N° 806-2018 - Disciplina o uso de bens municipais por terceiros do Município de Figueirópolis d´ [...]
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19/9/2018 LEI N° 805-2018 - Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Figueirópolis d´Oe [...]
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19/9/2018 LEI N° 804-2018 - Autoriza o Executivo Municipal a repassar na Forma de Auxílio, valor financeiro, p [...]
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19/9/2018 LEI N° 803-2018 - Revoga a Lei n° 713/2017, e dá outras providências.
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19/9/2018 LEI N° 802-2018 - Altera a estrutura administrativa do Município, e dá outras providências.
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19/9/2018 LEI N° 801-2018 - Institui atribuições de lançamentos de créditos tributários, altera o Anexo I da L [...]
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19/9/2018 LEI N° 800-2018 - Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de [...]
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19/9/2018 LEI N° 799-2018 - Dispõe sobre o pagamento de anuidades a Organizações Sociais sem fins lucrativos, [...]
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19/7/2018 LEI N° 795-2018 - Altera o anexo I da Lei 653/2015, e dá outras providências.
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19/7/2018 LEI N° 794-2018 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do Orçamento do Município de Figueiró [...]
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7/6/2018 LEI No 793-2018 - "Dispõe sobre autorização transpor remanejar recursos e dá outras providências"
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5/6/2018 lei nº 792/2018 - ¿DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUN [...]
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5/6/2018 LEI Nº 791/2018 - Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CMDRSS [...]
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5/6/2018 LEI Nº 790/2018 - ¿Dispõe sobre a Inspeção Industrial, Higiênico e Sanitária dos Produtos de Origem [...]
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5/6/2018 LEI Nº 789/2018 - ¿Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício [...]
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5/6/2018 LEI Nº 788/2018 - ¿Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício d [...]
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5/6/2018 LEI Nº 787/2018 - Altera o artigo 2º da Lei Municipal 776/2018 e dá outras providências.
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5/6/2018 LEI Nº 786/2018 - Altera o caput do art. 1º da Lei Municipal 700/2016 e dá outras providências.
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5/6/2018 LEI Nº 785/2018 - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 484/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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3/5/2018 LEI No 783-2018 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVID [...]
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18/4/2018 LEI No 377 - 2007 - "Dispõe sobre a Mudança de Denominação da Biblioteca Municipal Castro Alves e dá [...]
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10/4/2018 LEI No 784 - 2018 - "Dispõe sobre Autorização para abertura de crédito Adicional Especial e dá outra [...]
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4/4/2018 LEI No 782 - 2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao governo do Estado de Mato Grosso [...]
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4/4/2018 LEI No 781 - 2018 - Cria o Conselho Municipal de Turismo, Cultura e Comunicação do Município de Figu [...]
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4/4/2018 LEI No 780 - 2018 - Dispõe sobre a autorização para o Executivo Municipal Ceder, mediante termo de C [...]
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4/4/2018 LEI No 779 - 2018 - Altera o Anexo I da Lei n° 550/2011 e VII da Lei n° 551/2011 e dá outras providê [...]
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4/4/2018 LEI No 778 - 2018 - Altera a estrutura administrativa do Município e dá outras providências.
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4/4/2018 LEI No 777 - 2018 - Dispõe sobre a criação de Função Gratificada por Chefia de Setor no quadro geral [...]
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4/4/2018 LEI No 776 - 2018 - Dispõe sobre a criação de verba indenizatória diferenciada para os médicos efeti [...]
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4/4/2018 LEI No 775 - 2018 - Cria ma verba de natureza indenizatória para os Secretários Municipais e dá outr [...]
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4/4/2018 LEI No 774 - 2018 - Autoriza contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências.
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4/4/2018 LEI No 773 - 2018 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no Orçamento do exercício [...]
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4/4/2018 LEI No 772 - 2018 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no Orçamento do exercício [...]
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4/4/2018 LEI No 771 - 2018 - Altera a redação da Lei 484/2009 e dá outras providências.
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4/4/2018 LEI No 770 - 2018 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no Orçamento do exercício [...]
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4/4/2018 LEI No 769 - 2018 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial na secretar [...]
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4/4/2018 LEI No 768 - 2018 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no Orçamento do exercício [...]
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25/1/2018 LEI No 767 - 2018 - Autoriza o poder executivo municipal a adquirir e doar nitrogênio para doação a [...]
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25/1/2018 LEI No 766/2018 - Concede reajuste de vencimentos aos servidores municipais e dá outras providências [...]
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
8/6/2018 LEI Nº 13.460/2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviç [...]
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2/5/2018 LEI Nº 729/2017 - "Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o programa denominado Porteira Ade [...]
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12/1/2018 LEI No 760/2017 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE SECRETARIO ADJUNTO NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA [...]
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12/1/2018 LEI No 765/2017 - "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA DE INFRAESTRU [...]
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12/1/2018 LEI No 764/2017 - "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE [...]
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12/1/2018 LEI No 763/2017 - "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE [...]
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13/12/2017 LEI No 762/2017 - DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL REF [...]
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13/12/2017 LEI No 761/2017 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO ADJUNTO NA SECRETARIA DE SAÚDE DO MU [...]
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13/12/2017 LEI No 758/2017 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO/ALTERAÇÃO DE PROJETOS/ATIVIDADES NA LEI MUNICIPAL N° 735/2 [...]
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13/12/2017 LEI No 757/2017 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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13/12/2017 LEI No 756/2017 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS D´OESTE PARA O EXE [...]
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13/12/2017 LEI No 755/2017 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS D´OESTE, ESTADO DE M [...]
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21/11/2017 LEI N° 753/2017 - Estabelece isenção de Impostos e Taxas Municipais para empreendimentos habitaciona [...]
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21/11/2017 LEI N° 752/2017 - Autoriza o município de Figueirópolis d´Oeste, Estado de Mato Grosso, a firmar con [...]
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21/11/2017 LEI N° 751/2017 - Institui o Conselho Municipal da Cidade de Figueirópolis d´Oeste-MT e dá outras pr [...]
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21/11/2017 LEI N° 750/2017 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na Secretaria [...]
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21/11/2017 LEI N° 749/2017 - Dispõe sobre o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, e da nova redação aos [...]
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21/11/2017 LEI N° 748/2017 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na Secretaria [...]
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21/11/2017 LEI N° 747/2017 - Institui o Conselho Municipal de Segurança no município de Figueirópolis d´Oeste-M [...]
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21/11/2017 LEI N° 746/2017 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de [...]
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21/11/2017 LEI N° 745/2017 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de [...]
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21/11/2017 LEI N° 744/2017 - Altera o Caput do artigo 2º da Lei Municipal N° 741/2017 e dá outras providências.
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21/11/2017 LEI N° 743/2017 - Dispõe sobre averbação de consignações facultativas em folha de pagamento dos serv [...]
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21/11/2017 LEI N° 742/2017 - Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial de Feriados Municipais o dia 13 de m [...]
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17/11/2017 LEI Nº 741/2017 - Autoriza a celebração de convênio e dá outras providências.
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17/11/2017 LEI Nº 740/2017 - "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Gabinete [...]
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17/11/2017 LEI Nº 739/2017 - "Cria a verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Executivo municipal e d [...]
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17/11/2017 LEI Nº 738/2017 - "Autoriza o Poder Executivo a alienar veículos, maquinas, equipamentos e sucatas i [...]
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17/11/2017 LEI Nº 737/2017 - "Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências" [...]
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17/11/2017 LEI Nº 736/2017 - "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício d [...]
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17/11/2017 LEI Nº 735/2017 - "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do orçamento do município de Figueir [...]
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17/11/2017 LEI Nº 734/2017 - "Dispõe sobre a criação de verba indenizatória diferenciada para os médicos efetiv [...]
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17/11/2017 LEI Nº 733/2017 - "Dispõe sobre a autorização para o Exercício Municipal ceder, mediante termo de Ce [...]
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17/11/2017 LEI Nº 732/2017 - "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de [...]
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17/11/2017 LEI Nº 731/2017 - "Dispõe sobre contribuições financeiras do município de Figueirópolis d´Oeste-MT à [...]
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17/11/2017 LEI Nº 730/2017 - "Institui o Conselho Municipal de Esporte e Lazer no município de Figueirópolis d´ [...]
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17/11/2017 LEI Nº 728/2017 - "Dispõe sobre a largura das estradas municipais e respectivas faixas de domínio, f [...]
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17/11/2017 LEI Nº 727/2017 - "Altera a Lei Municipal n° 657/2015 e dá outras providências".
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17/11/2017 LEI Nº 726/2017 - "Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na Secreta [...]
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17/11/2017 LEI Nº 725/2017 - "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na Secretari [...]
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17/11/2017 LEI Nº 724/2017 - "Dispõe sobre a criação do cargo de Procurador-Geral do município de Figueirópolis [...]
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17/11/2017 LEI Nº 723/2017 - "Altera o anexo II da Lei n° 639/2014 e dá outras providências".
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17/11/2017 LEI Nº 722/2017 - "O município de Figueirópolis d´Oeste, ente do Consórcio Intermunicipal de Desenvo [...]
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17/11/2017 LEI Nº 721/2017 - "Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Figueiróp [...]
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17/11/2017 LEI Nº 720/2017 - "Dispõe sobre a denominação de bairros e logradouros públicos e dá outras providên [...]
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17/11/2017 LEI Nº 719/2017 - "Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na Secreta [...]
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17/11/2017 LEI Nº 718/2017 - "Dispõe sobre a verba indenizatória pelo Exercício da Atividade Parlamentar dos ve [...]
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17/11/2017 LEI Nº 717/2017 - "Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial de Eventos no Município de Figueiró [...]
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17/11/2017 LEI Nº 716/2017 - "Altera o anexo VI da Lei n° 521/2011 e dá outras providências".
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17/11/2017 LEI Nº 715/2017 - "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do exercício d [...]
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17/11/2017 LEI Nº 714/2017 - "Dispõe sobre a criação do conselho FETHAB e dá outras providências".
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17/11/2017 LEI Nº 713/2017 - "Altera o § único inciso III do artigo 8°, § 3° do artigo 9° e seu anexo I da Lei [...]
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17/11/2017 LEI Nº 712/2017 - "Altera o anexo I e VII da Lei nº 551/2011 e dá outras providências".
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17/11/2017 LEI Nº 711/2017 - "Concede reajuste de vencimentos aos servidores municipais e dá outras providência [...]
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17/11/2017 LEI Nº 710/2017 - "Institui o banco de horas para os servidores municipais e dá outras providências" [...]
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17/11/2017 LEI Nº 709/2017 - "Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências" [...]
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14/3/2017 LEI Nº 716/2017 - ALTERA O ANEXO VI DA LEI Nº 521/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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14/3/2017 LEI Nº 715/2017 - "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO D [...]
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14/3/2017 LEI Nº 714/2017 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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14/3/2017 LEI Nº 713/2017 - "ALTERA O § ÚNICO INCISO III DO ARTIGO 8º, § 3º DO ARTIGO 9º E SEU ANEXO I DA LEI [...]
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14/3/2017 LEI Nº 712/2017 - ALTERA O ANEXO I E VII DA LEI Nº 551/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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14/3/2017 LEI Nº 711/2017 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS [...]
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14/3/2017 LEI Nº 710/2017 - "INSTITUI O BANCO DE HORAS PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" [...]
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14/3/2017 LEI Nº 709/2017 - AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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8/3/2019 LEI Nº 696/2016 "PROMOVE REVISÃO GERAL ANUAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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17/11/2017 LEI Nº 699/2016 - "Dispõe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e dá outras providênc [...]
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17/2/2017 LEI Nº 701/2016 - "Dispõe sobre os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e do [...]
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16/3/2020 LEI Nº 683/2015 - "Fixa valor de diárias aos membros do Poder Legislativo Municipal e dá outras prov [...]
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8/3/2019 LEI Nº 664/2015 promove revisão geral e da outras providências.
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14/4/2015 LEI Nº 653/2015 ¿ Dispõe sobre concessão de diárias e passagens a servidores, agentes políticos da A [...]
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14/4/2015 LEI Nº 655/2015 ¿ Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adol [...]
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14/4/2015 LEI Nº 654/2015 ¿ Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal [...]
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8/3/2019 LEI Nº 632/2014 promove revisão geral e da outras providências.
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19/9/2018 LEI N° 650-2014 - Dispõe sobre a correção dos valores que trata o Inciso I e II do Art. 23 da Lei Fe [...]
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18/3/2015 LEI No 631-2014 - INCLUI O CARGO DE AGENTE DE SAUDE NO PCCs DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIROPOLI [...]
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10/5/2018 LEI Nº 604/2013 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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10/5/2018 LEI Nº 603/2013 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § [...]
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8/6/2018 LEI Nº 12.527/2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso [...]
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