| Inclusão | Descrição | Exercício | Valor | Arquivo |
| 11/5/2020 |
LEI COMPLEMENTAR No 51/2020 - Altera o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das [...] |
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| 11/5/2020 |
LEI COMPLEMENTAR No 50/2020 - Dispõe sobre à adequação da Legislação do Regime Próprio de Previdênci [...] |
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| Inclusão | Descrição | Exercício | Valor | Arquivo |
| 16/10/2019 |
LEI COMPLEMENTAR No 49/2019 - Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Figuei [...] |
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| 3/7/2019 |
LEI COMPLEMENTAR No 48-2019 -ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 46/2018 E DÁ OUTRA [...] |
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| Inclusão | Descrição | Exercício | Valor | Arquivo |
| 21/12/2018 |
LEI COMPLEMENTAR No 47-2018 -ALTERA E ACRESCENTAM DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/20 [...] |
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| 21/12/2018 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2018 - INSTITUI A TAXA DE COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE, DESTINAÇÃO, TRATAMENTO [...] |
2018 | - | download |
| 21/12/2018 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2018 - INSTITUI A COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS SOBRE AS ATIVIDADES DE LICENCI [...] |
2018 | - | download |
| 8/11/2018 |
LEI COMPLEMENTAR N° 44-2018 - Concede anistia de multas e juros incidentes sobre tributos inscritos [...] |
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| 6/11/2018 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2017 - Altera redação da Lei Complementar n. 009/2006 (Estatuto do servidor p [...] |
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| 19/7/2018 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2018 - Altera os artigos 24-b e 101 da Lei Complementar N° 009/2006, e dá out [...] |
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| 6/6/2018 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2018 - Dispõe sobre alteração do Art. 15, do Anexo I (Tabela de Vencimentos B [...] |
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| Inclusão | Descrição | Exercício | Valor | Arquivo |
| 9/3/2018 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2017 - Dispõe sobre alteração do Anexo I (Tabela de Vencimentos Básicos de C [...] |
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| 12/1/2018 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2014 - CONSOLIDADA COM LEI COMPLEMENTAR No 38-2017. |
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| 13/12/2017 |
LEI COMPLEMENTAR N° 38/2017 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO II (TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO) E AN [...] |
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| 13/12/2017 |
LEI COMPLEMENTAR N° 37/2017 - ALTERA A SUBSEÇÃO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 009/2006, E DÁ OUTRAS PROV [...] |
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| 3/2/2017 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2006 - "Que Dispõe sobre Alteração na Redação do Estatuto dos Servidores Púb [...] |
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| 31/1/2017 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2014 - Dispõe sobre a Política de Gestão de Pessoas e res-pectivo plano de ca [...] |
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| Inclusão | Descrição | Exercício | Valor | Arquivo |
| 21/6/2016 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2016 - Dispõe sobre alteração do Anexo II (Tabela de Cargos em Comissão), e A [...] |
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| 9/3/2016 |
-LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2016 - Dispõe sobre alteração do Anexo I (Tabela de vencimentos básicos ¿ Ár [...] |
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| Inclusão | Descrição | Exercício | Valor | Arquivo |
| 2/3/2015 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2014 - Dispõe sobre a Política de Gestão de Pessoas e respectivo plano de ca [...] |
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