Acrescenta dispositivos a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de financas publicas voltadas para a responsabilidade na gest?o fiscal e da outras providencias, a fim de determinar a disponibilizac?o, em tempo real, de informac?es pormenorizadas sobre a execuc?o orcamentaria e financeira da Uni?o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios.
Disciplina o cumprimento da Lei de Acesso a Informac?o no ambito da Camara Municipal de Caceres.
Cria a Ouvidoria Legislativa Municipal na estrutura administrativa da Camara Municipal de Caceres.
Estabelece normas de financas publicas voltadas para a responsabilidade na gest?o fiscal e da outras providencias.
Regula o acesso a informac?es previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do ? 3o do art. 37 e no ? 2o do art. 216 da Constituic?o Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e da outras providencias.
Disp?e sobre o padr?o minimo de qualidade do sistema integrado de administrac?o financeira e controle, no ambito de cada ente da Federac?o, nos termos do art. 48, paragrafo unico, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e da outras providencias.
DECRETO FEDERAL 7.724/2012
GUIA DE IMPLEMENTAC?O DA LEI DE ACESSO A INFORMAC?O DAS OUVIDORIAS DOS MUNICIPIOS
