| Inclusão | Descrição | Exercício | Valor | Arquivo |
| 29/7/2016 |
INSTRUÇÃO NORMATIVA SPL Nº 02 DE 25 DE JULHO DE 2016 - DISPOR SOBRE AS NORMAS GERAIS E PROCEDIMENTOS [...] |
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| 29/7/2016 |
INSTRUÇÃO NORMATIVA SPL Nº 01 DE 25 DE JULHO DE 2016 - DISPOR SOBRE AS NORMAS GERAIS E PROCEDIMENTOS [...] |
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