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C?MARA MUNICIPAL DE CACERES

Última Atualização: 29/06/2022, 12:51

Documentos Publicados: 6344

Detalhes das atualizações

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27/6/2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 09 DE JUNHO DE 2022 ¿Altera o art. 11, da Lei Complementar nº 178/2022, [...]
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19/5/2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 03 DE MAIO DE 2022 ¿Dispõe sobre as novas regras de aposentadoria e pen [...]
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4/5/2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 180, DE 28 DE ABRIL DE 2022 ¿Dispõe sobre a criação de cargo de provimento comi [...]
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4/5/2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 179, DE 28 DE ABRIL DE 2022 ¿Dispõe sobre a Gestão Democrática na Rede Pública [...]
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30/3/2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 28 DE MARÇO DE 2022 ¿Dispõe sobre a instituição do Programa de Aposenta [...]
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30/3/2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 28 DE MARÇO DE 2022 ¿Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo [...]
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30/3/2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 28 DE MARÇO DE 2022 ¿Altera artigos da Lei Complementar nº 115, de 24 d [...]
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14/3/2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 07 DE MARÇO DE 2022 ¿Altera em regime de excepcionalidade, em virtude d [...]
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8/3/2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 ¿Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassa [...]
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23/2/2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 ¿Altera a Lei Complementar Municipal nº 120, de [...]
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23/2/2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 ¿Altera a Lei Complementar Municipal nº 111, de [...]
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24/1/2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 171, DE 21 DE JANEIRO DE 2022 ¿Institui o plano de cargos, carreiras e vencimen [...]
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13/1/2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 07 DE JANEIRO DE 2022 ¿Altera o art. 166, da Lei Complementar nº 25, de [...]
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
11/1/2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 ¿Altera a Lei Complementar Municipal nº 111, de [...]
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11/1/2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 ¿Altera o lotacionograma constante na Lei Comple [...]
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10/12/2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 ¿Altera o art. 195, da Lei Complementar nº 143, [...]
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10/12/2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 165, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 ¿Altera o § 3º, do art. 5º, da Lei Complementar [...]
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29/11/2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 ¿Altera a Lei Complementar Municipal nº 111, de [...]
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15/10/2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021 ¿Dispõe sobre a Controladoria Geral do Município [...]
Link da publicação: https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/907233/
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2/9/2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021 ¿Altera o caput do art. 338 da Lei Complementar [...]
Link da publicação: https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/888204/
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26/7/2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 23 DE JULHO DE 2021 ¿Altera o lotacionograma constante na Lei Complemen [...]
Link da publicação: https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/869888/
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26/5/2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 04 DE MAIO DE 2021 ¿Altera a Tabela IV da Lei Complementar nº 19, de 21 [...]
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15/3/2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 11 DE MARÇO DE 2021 ¿Altera o art. 28, da Lei Complementar nº 47, de 29 [...]
Link da publicação: https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/810468/
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19/1/2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 ¿Altera o Código Tributário Municipal Lei nº 148 [...]
Link da publicação: https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/769808/
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19/1/2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 ¿Altera o art. 195, da Lei Complementar nº 143, [...]
Link da publicação: https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/765676/
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19/1/2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020 ¿Altera o art. 9º e inclui parágrafo único ao art [...]
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9/12/2020 LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 ¿Altera o art. 5°, § 3°, da Lei Complementar n° 48 [...]
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28/8/2020 LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 28 DE JULHO DE 2020 ¿Dispõe sobre a criação de cargo excepcional e temp [...]
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16/6/2020 LEI COMPLEMENTAR Nº 152 DE 15 DE JUNHO DE 2020 ¿Altera a Lei Complementar nº 25, de 27 de novembro [...]
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20/3/2020 LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 18 DE MARÇO DE 2020 ¿Institui o Código de Ética aplicável aos servidore [...]
Link da publicação: https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/664278/
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4/3/2020 LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 03 DE MARÇO DE 2020. ¿Altera o caput do artigo 269, da Lei Complementar [...]
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16/1/2020 LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 15 DE JANEIRO DE 2020 ¿Dispõe sobre a alteração do Regime de Jornada de [...]
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6/1/2020 LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 ¿Institui o Código Tributário do Município de Cá [...]
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6/1/2020 LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 ¿Institui o Plano de Mobilidade Urbana do Municí [...]
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4/12/2019 LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019 ¿Institui as regras de compensação ou revezament [...]
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4/12/2019 LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 ¿Acrescenta inciso ao art. 18, da Lei Complementa [...]
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4/12/2019 LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 25 DE JULHO DE 2019 ¿Altera o lotacionograma constante na LC nº 110/201 [...]
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23/7/2019 LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 12 DE JULHO DE 2019. Dispõe sobre a reestruturação organizacional e de g [...]
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23/7/2019 LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 05 DE JULHO DE 2019. ¿Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.373 de 03 de [...]
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28/6/2019 LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 17 DE JUNHO DE 2019. ¿Altera o Anexo I, da Lei Complementar nº 110, de 3 [...]
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14/6/2019 LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 13 DE JUNHO DE 2019. ¿Dispõe sobre alteração dos dispositivos da Lei Com [...]
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11/6/2019 LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 10 DE JUNHO DE 2019. ¿Dispõe sobre o subsídio do servidor que exerce o c [...]
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9/5/2019 LEI COMPLEMENTAR Nº 138 DE 03 DE MAIO DE 2019. ¿Altera a Tabela 10 - TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO DA S [...]
Link da publicação: https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/537763/
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28/3/2019 LEI COMPLEMENTAR Nº 137 DE 21 DE MARÇO DE 2019. ¿Dispõe sobre a criação do cargo de Nutricionista Ed [...]
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28/3/2019 LEI COMPLEMENTAR Nº 136 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019. ¿Altera dispositivos da Lei Complementar 106 de [...]
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28/3/2019 LEI COMPLEMENTAR Nº 135 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019. ¿Altera dispositivos da LC nº 48, de 05 de setem [...]
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28/3/2019 ​LEI COMPLEMENTAR N° 134 DE 23 DE JANEIRO DE 2019. ¿Dispõe sobre a criação de cargo comissiona [...]
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
28/3/2019 ERRATA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 133 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018. ¿Dispõe sobre a retificação do ANEXO I [...]
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28/3/2019 LEI COMPLEMENTAR N° 133 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018. ¿Altera a Lei Complementar nº 110/2017 que instit [...]
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28/3/2019 LEI COMPLEMENTAR N° 132 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. ¿Dispõe sobre a extinção de cargos comissionados [...]
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9/11/2018 LEI COMPLEMENTAR Nº 131 DE 05 DE OUTUBRO DE 2018. Altera a lei nº 2.188, de 24 de junho de 2009, par [...]
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10/9/2018 LEI COMPLEMENTAR Nº 130 DE 06 DE SETEMBRO DE 2018. Dispõe sobre o remanejamento de vagas de Professo [...]
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25/6/2018 LEI COMPLEMENTAR Nº 129 DE 20 DE JUNHO DE 2018 ¿Da nova redação aos artigos 56 e 57 da Lei Compleme [...]
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22/5/2018 LEI COMPLEMENTAR N° 128 DE 14 DE MAIO DE 2018. Dispõe sobre a criação e extinção de cargos, no Quadr [...]
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16/4/2018 LEI COMPLEMENTAR N° 127 DE 02 DE ABRIL DE 2018. Altera o Código de Obras e Postura, para regulamenta [...]
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9/3/2018 LEI COMPLEMENTAR N° 126 DE 06 DE MARÇO DE 2018. "Autoriza a contratação emergencial por tempo determ [...]
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9/3/2018 LEI COMPLEMENTAR Nº 125 DE 05 DE MARÇO DE 2018. ¿Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei Comple [...]
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9/2/2018 LEI COMPLEMENTAR N° 124 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018. Revoga a Lei Complementar Municipal nº 114, de 1 [...]
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9/2/2018 LEI COMPLEMENTAR Nº 123 [NÃO PUBLICADA]
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9/2/2018 LEI COMPLEMENTAR Nº 122 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017. Dispõe sobre alteração do artigo 49 da Lei Comple [...]
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9/2/2018 Errata em relação à Lei Complementar nº 121, de 27 de dezembro de 2017. Assunto: Encaminhamento de E [...]
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9/2/2018 LEI COMPLEMENTAR Nº 121 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017. Altera a Lei Complementar Nº 17, de 22 de Dezembr [...]
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11/1/2018 LEI COMPLEMENTAR N° 120 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017. Dispõe sobre a Instituição do Plano de Cargo, Car [...]
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13/12/2017 LEI COMPLEMENTAR Nº 119 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre alteração dos dispositivos da Lei C [...]
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13/12/2017 LEI COMPLEMENTAR N° 118 [NÃO PUBLICADA]
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17/10/2017 LEI COMPLEMENTAR N° 117 DE 02 DE AGOSTO DE 2017. Dispõe alteração a redação da Lei nº 2.581 de 02 de [...]
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17/10/2017 LEI COMPLEMENTAR Nº 116 DE 02 DE AGOSTO DE 2017. Dispõe sobre a criação da Função Gratificada FG 02 [...]
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17/10/2017 LEI COMPLEMENTAR Nº 115 DE 24 DE JULHO DE 2017. Dispõe sobre reestruturação e modernização da estrut [...]
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17/10/2017 LEI COMPLEMENTAR N° 114 DE 14 DE JULHO DE 2017. Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 111 [...]
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12/5/2017 LEI COMPLEMENTAR N° 113 DE 10 DE MAIO DE 2017. Altera a Lei Complementar nº 109 de 21 de dezembro de [...]
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17/3/2017 LEI COMPLEMENTAR Nº 112 DE 15 DE MARÇO DE 2017. Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 106 de [...]
Link da publicação: https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/257249/
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9/3/2017 LEI COMPLEMENTAR N° 111 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017. Dispõe sobre a estrutura organizacional e operac [...]
Link da publicação: https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/245014/
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9/3/2017 LEI COMPLEMENTAR Nº 110 DE 31 DE JANEIRO DE 2017. Dispõe do novo Lotacionograma da Prefeitura Munici [...]
Link da publicação: https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/245011/
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9/3/2017 109, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre a Instituição de Taxa de Registro no Serviço de Inspeçã [...]
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9/3/2017 108 [NÃO PUBLICADA.]
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
5/7/2016 107, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre a revogação da lei complementar 22, de 22 dezembro de [...]
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5/7/2016 106, DE 07 DE OUTUBRO DE 2015 - Dispõe sobre a Organização Administrativa do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGU [...]
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4/7/2016 105, DE 20 DE JULHO DE 2015 - Estabelece o reajuste do vencimento base dos servidores municipais a t [...]
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4/7/2016 104, DE 20 DE JANEIRO DE 2015 - Estabelece o reajuste do vencimento base dos servidores municipais a [...]
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4/7/2016 103, DE 12 DE JUNHO DE 2014 - Altera dispositivos das Leis Complementares nº 25, de 27/11/1997 e nº [...]
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4/7/2016 102, DE 16 DE ABRIL 2014 - Acrescentam-se dispositivos à Lei Complementar nº. 17 de 22/12/1994.
Link da publicação: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/
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4/7/2016 101, DE 06 DE MARÇO DE 2014 - Altera a Lei Complementar nº 67, de 17 de outubro de 2006, que dispõe [...]
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4/7/2016 100, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014 - Estabelece o reajuste do vencimento base dos servidores municipais [...]
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
7/7/2016 99, DE 09 DE AGOSTO DE 2013 - Altera o Parágrafo 4º do Artigo 54 da Lei Complementar nº 98 de 20 de [...]
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
6/7/2016 98, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 - Altera o Artigo 54º da Lei Complementar nº 19 de 21 de dezembro de 1 [...]
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6/7/2016 97, DE 18 DE JULHO DE 2012 - Dispõe sobre normatizações relativas à gestão de cargos em comissão e f [...]
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5/7/2016 Lei complementar 96, DE 18 DE JULHO DE 2012 - Institui a organização da Procuradoria Geral do Municí [...]
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5/7/2016 95, DE 24 DE MAIO DE 2012 - Modifica dispositivos da Lei Complementar n.º 25, de 27/11/1997 e revoga [...]
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20/12/2016 94, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera dispositivos das Leis Complementares nº 25, de 27/11/1997, nº [...]
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5/12/2016 93, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011 Altera o art. 32 da Lei Complementar Nº 47, de 29/09/2003, que institu [...]
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5/12/2016 92, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011 Altera o art. 27 da Lei Complementar nº 48, de 05/09/2003, que institu [...]
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5/12/2016 91, DE 31 DE JANEIRO DE 2011. Dispõe sobre a prorrogação excepcional do mandato dos conselheiros tut [...]
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20/12/2016 90, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010. Instituí a atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento do Municíp [...]
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20/12/2016 89, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera o Artigo 198- A da Lei Complementar nº 17, de 22 de dezembro d [...]
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20/12/2016 88, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 62, de 12 de dezembro d [...]
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20/12/2016 87, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe sobre a concessão de isenção sobre imposto sobre Transmissão d [...]
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20/12/2016 86, DE 16 DE SETEMBRO DE 2010. Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recupe [...]
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20/12/2016 85, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010. Altera a redação do artigo 293 e acrescenta o inciso XII e parágrafo [...]
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19/12/2016 84, DE 28 DE JULHO DE 2010. Instituí a Nova Tabela Salarial dos Professores da Rede Municipal do Ens [...]
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
20/12/2016 83, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera os artigos 56 e 57 da Lei Complementar nº 47, de 29.09.2003, a [...]
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20/12/2016 82, [Em Construção]
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20/12/2016 81, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido aos pequenos empre [...]
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20/12/2016 80, DE 10 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe sobre a alteração da jornada de trabalho definida na Lei Complem [...]
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19/12/2016 79, DE 22 DE JULHO DE 2009. Dispõe sobre a alteração da Tabela I, anexo do Código Tributário Municip [...]
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
20/12/2016 78, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe sobre a alteração do artigo 44, da Lei Complementar nº 64/06, [...]
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20/12/2016 77, DE 28 DE MAIO DE 2008. Altera a Lei Complementar nº 47, de 29/09/2003, que dispõe sobre o Plano [...]
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20/12/2016 76, DE 14 DE MAIO DE 2008. Altera a Lei Complementar nº 62 de 12 de dezembro de 2006, que Reestrutur [...]
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20/12/2016 75, DE 05 DE MAIO DE 2008. Acrescenta-se o Inciso II e alíneas A e B no artigo 219-D da Lei Compleme [...]
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20/12/2016 74, DE 22 DE ABRIL DE 2008. Dispõe sobre a concessão de isenção dos tributos de competência do Munic [...]
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20/12/2016 73, DE 17 DE MARÇO DE 2008. Altera artigos do Código Tributário Municipal que dispõe sobre a aplicaç [...]
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19/12/2016 72, DE 11 DE JANEIRO DE 2008. Modifica-se a redação do inciso II do artigo 169, da Lei Complementar [...]
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20/12/2016 71, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007. Modifica Dispositivos da Lei Complementar nº 48, de 05/09/2003.
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20/12/2016 70, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007. Altera os artigos do Código Tributário Municipal, dispõe sobre o aume [...]
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20/12/2016 69, DE 13 DE SETEMBRO DE 2007. Fixa o incentivo aos profissionais da Educação Municipal, no cargo e [...]
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19/12/2016 68, DE 12 DE JUNHO DE 2007. Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 48 de 05/09/2003.
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20/12/2016 67, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006. Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolesc [...]
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20/12/2016 66, DE 23 DE JUNHO DE 2006. Dispõe sobre a concessão de isenção do tributo Taxa de Fiscalização para [...]
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20/12/2016 65, DE 07 DE ABRIL DE 2006. Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 47, de 29/09/2003.
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20/12/2016 64, DE 27 DE MARÇO DE 2006. Altera a Lei Complementar nº 62, de 12 de dezembro de 2005, que Reestrut [...]
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19/12/2016 63, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006 Destina aos procuradores Municipais os honorários advocatícios recebi [...]
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20/12/2016 62, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe sobre a reestruturação do PREVI-CÁCERES ¿ Instituto Municipal [...]
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20/12/2016 61, [Em Construção]
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20/12/2016 60, [Em Construção]
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20/12/2016 59, [Em Construção]
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20/12/2016 58, DE 20 DE MAIO DE 2005. Instituí o Estatuto da Pessoa Idosa no Município de Cáceres/MT.
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19/12/2016 57, [Em Construção]
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20/12/2016 56, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004. Altera a Lei Complementar nº 17, de 22 de dezembro de 1994, Código Tr [...]
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20/12/2016 55, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004. Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 31 de 09/04/1999, e dá out [...]
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20/12/2016 54, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004. Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 48, de 05/09/2003.
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20/12/2016 53, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004. Dispõe sobre a reestruturação do PREVI-Cáceres ¿ Instituto Municipal [...]
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19/12/2016 52, DE 14 DE JUNHO DE 2004. Revogada em 16/11/2004. Altera, por solicitação do comércio local, a Lei [...]
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20/12/2016 51, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2003. Altera a Lei Complementar nº 17, de 22 de dezembro de 1994, que insti [...]
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19/12/2016 50, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003 Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolesc [...]
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19/12/2016 49, [Em Construção]...
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19/12/2016 48, DE 05 DE SETEMBRO DE 2003. Dispõe sobre a criação do Plano de Cargo Carreira e Salários dos Prof [...]
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19/12/2016 47, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003. Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Munici [...]
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19/12/2016 46, DE 27 DE MAIO DE 2003. Altera o artigo 4º e a Tabela Única da Lei Complementar nº 45, de 27 de d [...]
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20/12/2016 45, de 27 de dezembro de 2002. Instituí no Município de Cáceres-MT, a Contribuição para Custeio da I [...]
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20/12/2016 44, DE 02/12/2002 - VETADA. Que modifica a Tabela IX, anexas ao Código Tributário Municipal e dá out [...]
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20/12/2016 43, DE 02/12/2002 - VETADA. Que acrescenta o Inciso II ao Parágrafo único do artigo 152 do Código Tr [...]
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19/12/2016 42, DE 18 DE ABRIL DE 2002. Dispõe sobre a reestruturação do Previ-Cáceres ¿ Instituto Municipal de [...]
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15/12/2016 41, DE 10/12/2001 ¿ VETADA. Acrescenta-se o Inciso III no Parágrafo 3º do Artigo 163 da Lei Compleme [...]
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15/12/2016 40, DE 10/12/2001 ¿ VETADA. Que acrescenta o Parágrafo 1º e 2º no Artigo 258 da Seção V ¿ Taxa de Li [...]
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15/12/2016 39, DE 30 DE MARÇO DE 2001. Altera Lei Complementar nº 31 de 09.04.99.
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15/12/2016 38, DE 26/12/2000 ¿ VETADA. Que altera a Lei Complementar nº 35, de 17/12/1999, na forma que especif [...]
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15/12/2016 37, DE 28/08/2000 ¿ VETADA. Que acrescenta ao Inciso VII ao Artigo 3º da Lei Complementar nº 35, par [...]
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15/12/2016 36, DE 02 DE MAIO DE 2000. Altera Lei Complementar nº 19 de 21.12.95.
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15/12/2016 35, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999. Dispõe sobre a reestruturação do PREVI-CACERES ¿ Instituto Municipal [...]
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15/12/2016 34, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999. Altera a Lei Complementar nº 19, de 21.12.95.
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15/12/2016 33, DE 04 DE MAIO DE 1999. Autoriza o Poder Executivo a fixar subsídio em parcela única para os Serv [...]
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15/12/2016 32, DE 29 DE ABRIL DE 1999. Autoriza o Poder Executivo a fixar subsídio em parcela única para os Ser [...]
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15/12/2016 31, DE 09 DE ABRIL DE 1999. Dá nova redação a Legislação Municipal que trata dos servidores públicos [...]
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15/12/2016 30, DE 26 DE MAIO DE 1998. Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Cáceres.
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15/12/2016 29, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Lei Complementar nº 19 de 21.12.95.
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15/12/2016 28, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera a Lei Complementar nº 19 de 21.12.95, em que Instituí o Código [...]
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15/12/2016 27, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Lei Complementar nº 19 de 21.12.95.
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8/12/2016 26, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997. Dispõe sobre a criação do Previ-Cáceres ¿ Instituto Municipal de Prev [...]
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8/12/2016 25, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município d [...]
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8/12/2016 24, DE 01 DE ABRIL DE 1997. Altera a redação do Artigo 168 da Lei Complementar nº 17 de 22 de dezemb [...]
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8/12/2016 23, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996. Altera Lei Complementar nº 19 de 21 de dezembro de 1995.
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8/12/2016 22, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996. Acrescenta-se alíquota da taxa de limpeza pública.
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8/12/2016 21, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996. Altera Lei Complementar nº 19 de 21 de dezembro de 1995.
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8/12/2016 20, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996. Altera a Lei Complementar nº 19 de 21.12.95.
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30/6/2017 Lei Complementar 19, Código Sanitário
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10/4/2017 Lei Complementar 19, Código de Obras e Posturas do Município de Cáceres, atualizado até a Lei Comple [...]
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6/12/2016 18, DE 15 DE AGOSTO DE 1995. Dá nova redação a Lei Complementar nº 16 de 17.06.94.
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19/12/2016 17, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1994. Instituí o Código Tributário do Município, atualizado até a Lei Compl [...]
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6/12/2016 16, DE 17 DE JUNHO DE 1994. Dispõe sobre a política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescen [...]
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6/12/2016 15, DE 13 DE MAIO DE 1994. Fixa Diretrizes de afastamento para o desempenho de mandato Classista.
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6/12/2016 14, DE 12 DE MAIO DE 1994. Dispõe sobre a emissão de notas fiscais de prestação de serviços, recibo [...]
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6/12/2016 13, DE 17 DE MARÇO DE 1994. Revoga a Lei Complementar nº 07 de 07 de dezembro de 1992.
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6/12/2016 12, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993. Altera redação do artigo 186 da Lei Complementar nº 06 de 17.12.91
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6/12/2016 11, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993. Altera dispositivo da Lei Complementar nº 06 de 17 de dezembro de 199 [...]
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6/12/2016 10, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe sobre a substituição tributária dos contribuintes do Imposto S [...]
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6/12/2016 09, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1992. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 06 de 17.12.91, que instit [...]
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6/12/2016 08, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1992. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 06 de 17.12.91, que instit [...]
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6/12/2016 07, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1992. Dispõe sobre a criação da Comissão de Defesa do Consumidor-COMDECOM.
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
19/12/2016 06, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Instituí o Código Tributário do Município.
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6/12/2016 05, DE 30 DE ABRIL DE 1991. Dispõe sobre construção e conservação de muros e calçadas.
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6/12/2016 04, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a política Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles [...]
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6/12/2016 03, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990. Cria e Regula o Comdema.
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5/12/2016 02, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1990. Com fundamento no artigo 6º nº XIV e XXX da Lei Orgânica Municipal.
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5/12/2016 01, DE 15 DE MAIO DE 1990 - Modifica a redação do Artigo 39 da Lei Orgânica Municipal.
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