Portal Transparência

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH

Última Atualização: 14/12/2017, 16:32

Documentos Publicados: 7

Detalhes das atualizações

Perguntas Frequentes

01 - O que é Acesso à Informação?

O acesso a informações, produzidas e armazenadas pelos órgãos públicos, é um direito fundamental do cidadão, garantido pela Constituição Federal de 1988.
No Município de Tapurah, esse direito é regulamentado pela Lei Municipal nº 1.016, de 19 de março de 2014, elaborada nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 2011, conhecidas como Lei de Acesso à Informação - LAI.
A partir da LAI, o cidadão pode solicitar acesso a qualquer informação produzida ou custodiada por órgãos públicos, de acordo com os procedimentos, e prazos previstos, desde que não tenha caráter sigiloso.
Todos os órgãos e entidades do Poder Executivo devem disponibilizar o Serviço de Informações ao Cidadão-SIC, que são unidades físicas para registro dos pedidos de acesso. Na Prefeitura Municipal de Tapurah, o SIC funciona junto à Ouvidoria.
A Prefeitura Municipal de Tapurah oferece, também, o Sistema Eletrônico do SIC, o e-SIC: https://sic.tce.mt.gov.br/136.

02 - Quem pode solicitar informações?

Qualquer pessoa física ou jurídica.

03 - É necessário haver uma justificativa para o pedido?

Não. A Lei de Acesso à Informação veda quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

04 - O que é necessário para o pedido?

O pedido de acesso à informação deverá conter:
- nome do requerente;
- número de documento oficial de identificação válido;
- especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento da informação solicitada.

05 - Qual é o prazo para o fornecimento das informações?

Se a informação requerida estiver disponível, órgão ou entidade deverá autorizar e conceder o acesso imediato à ela. Não sendo possível o acesso imediato, o órgão ou entidade terá o prazo máximo de 20 (vinte) dias para disponibilizá-la, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, devendo o requerente ser cientificado.

06 - O que é SIC?

A Lei de Acesso instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.
São funções do SIC:
a) atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação;
b) informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação;
c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.

07 - O que é o e-SIC?

O e-SIC é uma página de internet que permite que qualquer cidadão formule seus pedidos de informação para os órgãos e entidades municipais de maneira fácil e rápida. Além de fazer o pedido, é possível, pelo sistema:
- acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado;
- receber a resposta da solicitação por e-mail;
- entrar com recursos; e
- consultar as respostas recebidas.

08 - O acesso às informações solicitadas terá algum custo para o cidadão?

Não. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, gravações de mídias e envios postais, situações em que será cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e materiais utilizados.

09 - Quais informações podem ser consideradas sigilosas?

1) Informações protegidas por alguma legislação de sigilo. Por exemplo: sigilo bancário, fiscal, comercial e segredo de justiça. 2) Informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas por órgãos ou entidades distritais no exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos.
3) Informações passíveis de classificação, de acordo com a LAI, consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
I ? pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;
II ? prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as informações que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;
III ? pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
IV ? oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;
V ? prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;
VI ? prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e de desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;
VII ? pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades distritais, nacionais ou estrangeiras e de seus familiares;
VIII ? comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou a repressão de infrações.
4) Informações pessoais. Possuem sigilo de 100 anos e só podem ser disponibilizadas diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que se referem.

10 - O que são informações pessoais?

Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.

11 - Podem ser negados outros pedidos?

Sim. De acordo com a LAI não serão atendidos pedidos de acesso à informação que sejam:
I ? genéricos;
II ? desproporcionais ou desarrazoados;
III ? que exijam produção de informação, trabalhos adicionais de análise, interpretação, consolidação ou tratamento de dados e informações.
Ainda, durante o processo de tomada de decisão ou de edição de ato administrativo, os documentos preparatórios utilizados como seus fundamentos poderão ter o acesso negado. Porém, com a edição do ato ou decisão, o acesso a tais documentos deverá ser assegurado pelo poder público.

12 - O que devo fazer se estiver insatisfeito com a resposta recebida?

Caso você esteja insatisfeito com a resposta do órgão ou entidade do Poder Executivo Municipal, poderá apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias, às seguintes instâncias:
1ª Instância: à autoridade hierarquicamente superior à que emitiu a decisão de negativa de acesso;
2ª Instância: à Comissão Mista de Reavaliação de Informação;

13 - Por que o Portal da Transparência foi criado?

O Portal da Transparência é uma iniciativa para garantir o acesso irrestrito às informações relativas à aplicação dos recursos públicos pelos gestores. Com a criação do Portal, o Município de Tapurah quer aumentar a transparência na gestão do gasto público, permitindo que os processos das ações públicas sirvam como instrumentos de controle para a sociedade.

14 - Quais informações o Portal da Transparência disponibiliza a população?

No Portal da Transparência o cidadão pode encontrar informações sobre a Receita e Despesa de toda a administração municipal. Navegando pelos links é possível descobrir dados de todos os contratos e convênios dos órgãos e unidades do Poder Executivo Municipal. As pesquisas trazem também detalhes das Normas Orçamentária e Financeira do Município, Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), além do Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD). E ainda, os decretos e portarias expedidos pelo poder executivo do município.

15 - Que outras informações podem ser encontradas no Portal da Transparência?

O Portal permite o acompanhamento detalhado da execução orçamentária municipal e oferece dados sobre Licitações, Inexigibilidade, Dispensa, Balanços Gerais, Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO), Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e informações relativas aos servidores do Executivo.

16 - O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)?

A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, válida para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal estadual e municipal). Através dela, todos os governantes passaram a obedecer a normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade através do Portal Transparência.

17 - Quais são os principais pontos da LRF?

A Lei fixa limites para despesas com pessoal, para dívida pública e ainda determina que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas. De acordo com a Lei nenhum governante pode criar uma nova despesa continuada, por mais de dois anos, sem indicar sua fonte de receita ou sem reduzir outras despesas já existentes. Isso faz com que o governante consiga sempre pagar despesas, sem comprometer o orçamento ou orçamentos futuros.

18 - Como a sociedade pode colaborar para o sucesso da LRF no Município de Tapurah?

De acordo com a LRF, o Prefeito deve publicar a cada quatro meses o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que informa em linguagem simples e objetiva as contas do Município. Assim, os eleitores, os credores, os investidores e todos os cidadãos terão acesso às contas, com o objetivo de ajudar a garantir a boa gestão do dinheiro público.
Além disso, o Prefeito deve publicar a cada dois meses, balanços simplificados das finanças que administra. O acesso público deve ser garantido, inclusive pela internet. A partir daí, caberá à sociedade tapuraense cobrar ações e providências do Prefeito e julgar se estão procedendo de forma responsável na gestão fiscal.
A intenção é justamente aumentar a transparência na gestão do gasto público, permitindo que os mecanismos de mercado e o processo político sirvam como instrumento de controle e punição dos governantes que não agirem de maneira correta.
Ao mesmo tempo, espera-se que os bons administradores sejam premiados com o reconhecimento da população e do mercado, inclusive com maior acesso a crédito.