Perguntas Frequentes
01 - ONDE POSSO ENCONTRAR INFORMAC?ES ACERCA DO CONCURSO PUBLICO MUNICIPAL E DOS PROCESSOS SELETIVOS?
Para informac?es relacionadas a concursos publicos e processos seletivos, clique no link "concursos", na pagina inicial deste Portal.
Ou no site da prefeitura, acesse esse link: https://www.confresa.org/portal/editais/3
02 - TODA INFORMAC?O PRODUZIDA OU GERENCIADA PELO GOVERNO E PUBLICA?
Como principio geral, sim, salva guardando se as informac?es pessoais e as excec?es previstas na lei. A informac?o produzida pelo setor publico deve estar disponivel a quem este serve, ou seja, a sociedade, a menos que esta informac?o esteja expressamente protegida. Dai a necessidade de regulamentac?o, para que fique claro quais informac?es s?o reservadas e por quanto tempo.
03 - E NECESSARIA LEI ESPECIFICA PARA GARANTIR O ACESSO?
Sim. Diferentes leis promulgadas nos ultimos anos ampliaram a interac?o entre o Estado e a Sociedade, mas a aprovac?o da Lei de Acesso a Informac?es foi necessaria para regulamentar obrigac?es, procedimentos e prazos para a divulgac?o de informac?es pelas instituic?es publicas, garantindo a efetividade do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidad?o, organiza e protege o trabalho do servidor.
04 - PRECISO JUSTIFICAR O PEDIDO DE INFORMAC?O?
O pedido n?o precisa ser justificado, apenas conter a identificac?o do requerente e a especificac?o da informac?o solicitada.
05 - O QUE S?O INFORMAC?ES PESSOAIS?
Informac?es pessoais s?o aquelas relacionadas a pessoa natural identificada ou identificavel, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como as liberdades e garantias individuais. As informac?es pessoais ter?o seu acesso restrito, independentemente de classificac?o de sigilo, pelo prazo maximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produc?o.
06 - QUEM PODE ACESSAR OS DADOS DO PORTAL DA TRANSPARENCIA?
Por n?o possuir senha de acesso, o sistema e liberado a todo o Cidad?o, n?o ha restric?o para a consulta.
07 - QUAIS INSTITUIC?ES PUBLICAS DEVEM CUMPRIR A LEI?
Os org?os e entidades publicas dos tres Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciario), de todos os niveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais e Contas e o Ministerio Publico, bem como as autarquias, fundac?es publicas, empresas publicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uni?o, Estados, Distrito Federal e Municipios.
08 - EXISTE ALGUM CUSTO PARA SOLICITAR A INFORMAC?O?
O servico de busca e fornecimento das informac?es e gratuito, salvo copias de documentos em papel.
