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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO SÃO JOAQUIM

Última Atualização: 04/04/2018, 13:37

Documentos Publicados: 905

Detalhes das atualizações

Perguntas Frequentes

01 - 01 - EXISTE ALGUM CUSTO PARA SOLICITAR A INFORMAÇÃO?

O serviço de busca e fornecimento das informações é gratuito, salvo cópias de documento em papel

02 - 02 - PRECISO JUSTIFICAR O PEDIDO DE INFORMAÇÃO?

O pedido não precisa ser justificado, apenas conter a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada.

03 - 03 - É NECESSÁRIA LEI ESPECÍFICA PARA GARANTIR O ACESSO?

Sim. Diferentes leis promulgadas nos últimos anos ampliaram a interação entre o Estado e a Sociedade, mas a aprovação da Lei de Acesso a Informações foi necessária para regulamentar obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de informações pelas instituições públicas, garantindo a efetividade do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidadão, organiza e protege o trabalho do servidor.

04 - 04 - TODA INFORMAÇÃO PRODUZIDA OU GERENCIADA PELO GOVERNO É PÚBLICA?

Como princípio geral, sim. salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei. A informação produzida pelo setor público deve estar disponível a quem este serve, ou seja, à sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida. Daí a necessidade de regulamentação, para que fique claro quais informações são resevadas e por quanto tempo.

05 - 05 - QUAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DEVEM CUMPRIR A LEI?

Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais e Contas e o Ministério Público, bem como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

06 - 06 - O QUE SÃO INFORMAÇÕES PESSOAIS?

Informações são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou indentificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.