Perguntas Frequentes
01 - 01 - EXISTE ALGUM CUSTO PARA SOLICITAR A INFORMAC?O?
O servico de busca e fornecimento das informac?es e gratuito, salvo copias de documento em papel
02 - 02 - PRECISO JUSTIFICAR O PEDIDO DE INFORMAC?O?
O pedido n?o precisa ser justificado, apenas conter a identificac?o do requerente e a especificac?o da informac?o solicitada.
03 - 03 - E NECESSARIA LEI ESPECIFICA PARA GARANTIR O ACESSO?
Sim. Diferentes leis promulgadas nos ultimos anos ampliaram a interac?o entre o Estado e a Sociedade, mas a aprovac?o da Lei de Acesso a Informac?es foi necessaria para regulamentar obrigac?es, procedimentos e prazos para a divulgac?o de informac?es pelas instituic?es publicas, garantindo a efetividade do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidad?o, organiza e protege o trabalho do servidor.
04 - 04 - TODA INFORMAC?O PRODUZIDA OU GERENCIADA PELO GOVERNO E PUBLICA?
Como principio geral, sim. salvaguardando-se as informac?es pessoais e as excec?es previstas na lei. A informac?o produzida pelo setor publico deve estar disponivel a quem este serve, ou seja, a sociedade, a menos que esta informac?o esteja expressamente protegida. Dai a necessidade de regulamentac?o, para que fique claro quais informac?es s?o resevadas e por quanto tempo.
05 - 05 - QUAIS INSTITUIC?ES PUBLICAS DEVEM CUMPRIR A LEI?
Os org?os e entidades publicas dos tres Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciario), de todos os niveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais e Contas e o Ministerio Publico, bem como as autarquias, fundac?es publicas, empresas publicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uni?o, Estados, Distrito Federal e Municipios.
06 - 06 - O QUE S?O INFORMAC?ES PESSOAIS?
Informac?es s?o aquelas relacionadas a pessoa natural identificada ou indentificavel, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito a intimidade, vida privada. As informac?es pessoais ter?o seu acesso restrito, independentemente de classificac?o de sigilo, pelo prazo maximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produc?o.
