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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA

Última Atualização: 18/07/2018, 12:50

Documentos Publicados: 2894

Detalhes das atualizações

Passo1_s2 Passo2_s2 Passo3_s2


Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
21/6/2018 LEI MUNICIPAL Nº 848 -2018 - REGULAM AS TORRES DE TRANSMISSÃO
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21/6/2018 LEI MUNICIPAL Nº 847 -2018 Implantação de Aterro_Crédito_Especial
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21/6/2018 LEI MUNICIPAL Nº 846 - Aquisição Caminhão Trucado_Crédito_Especial
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21/6/2018 LEI MUNICIPAL Nº 845 -Aquisição_de_Equipamentos PAR_FNDE_Especial PUBLIC
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21/6/2018 LEI MUNICIPAL Nº 844 -Aquisição_de_Equipamento_Unidades_Saúde_Especial PUBLIC
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21/6/2018 LEI MUNICIPAL Nº 843 - Lei Complementar ISS Incidencia Araguainha PUBLIC
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29/5/2018 LEI MUNICIPAL Nº 842 - ITBI
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29/5/2018 LEI MUNICIPAL Nº 841 - D.A.E.A DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOSTO DE ARAGUAINHA
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23/4/2018 LEI MUNICIPAL Nº 840 - CONCESSÃO DE DIÁRIAS
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13/4/2018 LEI MUNICIPAL Nº 839 - Seneamento Básico e Conselho
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14/3/2018 LEI MUNICIPAL Nº 838 - CODIGO DE POSTURA ARAGUAINHA_revisado - Cópia
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2/3/2018 LEI MUNICIPAL Nº 837 - Dispoe Sobre Criação Vagas Anexo I Lei Mun. 559.08
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8/2/2018 LEI MUNICIPAL Nº 836 - ATUALIZA VALORES LICITAÇÃO ARAGUAINHA
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8/2/2018 LEI MUNICIPAL Nº 829 .2017- MINHA CASA MINHA VIDA
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
8/2/2018 LEI MUNICIPAL Nº 835 - Excesso__2017_Araguainha..
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8/2/2018 LEI MUNICIPAL Nº 834 - REPARCELAMENTO TOTAL2
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8/2/2018 LEI MUNICIPAL Nº 833 - PPA 2018-2021
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8/2/2018 LEI MUNICIPAL Nº 832 - Loa Altera limite Suplementação_Araguainha
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8/2/2018 LEI MUNICIPAL Nº 831 .2017 - LOA 2017
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8/2/2018 LEI MUNICIPAL Nº 830 .2017 PATRULHA.
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8/2/2018 LEI MUNICIPAL Nº 828 -2017 - LDO_2018_Araguainha
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4/12/2017 LEI MUNICIPAL Nº 827 Tendência Excesso de Arrecadação - Araguainha 2017 (1)
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13/11/2017 LEI MUNICIPAL Nº 826 - CONSÓRCIO
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10/10/2017 LEI MUNICIPAL Nº 825-2017 Código Tributário do Municipio de Araguainha_MT
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10/10/2017 LEI MUNICIPAL Nº 824-2017 Folga ao Servidor Público
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10/10/2017 LEI MUNICIPAL Nº 823-2017 Outubro Rosa
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10/10/2017 LEI MUNICIPAL Nº 822-2017 Novembro azul
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10/10/2017 LEI MUNICIPAL Nº 821-2017 -contra corte água e energia
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10/10/2017 LEI MUNICIPAL Nº 820.2017 - Premiação Jogos
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10/10/2017 LEI MUNICIPAL Nº 819.2017 - ITBI
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10/10/2017 LEI MUNICIPAL Nº 818.2017 - CONSPREV - Araguainha
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10/10/2017 LEI MUNICIPAL Nº 817.2017 - Credito Adicional Especial - Patrulha Mecanizada
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1/6/2017 LEI MUNICIPAL Nº 816.2017 - Cria o Conselho Municipal de Turismo, e dá outras providências
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22/5/2017 LEI MUNICIPAL Nº 815.2017 - Frotas
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16/5/2017 LEI MUNICIPAL Nº 814.2017 - Convenio de Repasse Prefeitura Aia
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2/5/2017 LEI MUNICIPAL Nº 813.2017 - Cria Conselho Municipal do Fethab
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19/4/2017 LEI MUNICIPAL Nº 812. 2017 - Contratação Temporária - APROVADA
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19/4/2017 LEI MUNICIPAL Nº 811. 2017 - RPV - APROVADA
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3/3/2017 LEI Nº 810 - 2017 - Altera 242
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3/3/2017 LEI Nº 809 - 2017 - Logotipo e Slogan
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3/3/2017 LEI Nº 808 - 2017 - Alteração de nomeclatura de secretarias
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3/3/2017 LEI Nº 807 - 2017 - PROCURADORIA MUNICIPAL
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
3/3/2017 LEI Nº 806 - 2016 - Dispõe sobre a Nomenclatura da Secretaria do Bem Estar Social
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3/3/2017 LEI Nº 805 - 2016 - Alteração de Lei do RPPS
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3/3/2017 LEI Nº 804-2016 - PERCENTUAL CINCO POR CENTO
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3/3/2017 LEI Nº 803-2016 - SUPLEMENTAR ARAGUAI PREVI
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3/3/2017 LEI Nº 802-2016 - DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
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3/3/2017 LEI Nº 801-2016 - LOA 2017 - MENSAGEM e PROJETO Nº
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3/3/2017 LEI Nº 800-2016 - PERCENTUAL CINCO POR CENTO
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3/3/2017 LEI Nº 799-2016 - POR EXCESSO DE ARRECADACAO
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3/3/2017 LEI Nº 798-2016 - SUBSÍDIO PREFEITO E VICE PREFEITO
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3/3/2017 LEI Nº 797-2016 - SUBSÍDIO VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA
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3/3/2017 LEI Nº 796-2016 - SUBSÍDIO SECRETÁRIOS
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23/9/2016 LEI MUNICIPAL N°. 795 DE 20 DE SETEMBRO DE 2016
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10/8/2016 LEI MUNICIPAL N.º 794 - DE 21 DE JULHO DE 2016.
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10/8/2016 LEI MUNICIPAL Nº793/2016 DE 21 DE JULHO DE 2016
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12/7/2016 LEI MUNICIPAL Nº 792/2016 DE 30 DE JUNHO DE 2.016
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12/7/2016 LEI MUNICIPAL Nº 791/2016 DE 10 DE JUNHO DE 2016.
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12/7/2016 LEI MUNICIPAL Nº. 790/2016 DE 10 DE JUNHO DE 2016
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12/5/2016 LEI MUNICIPAL Nº 789/2016 DE 25 DE ABRIL DE 2016.
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2/5/2016 LEI MUNICIPAL Nº 788/2016 DE 15 DE ABRIL DE 2016
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2/5/2016 LEI MUNICIPAL N°. 787/2016 DE 15 DE ABRIL DE 2016
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2/5/2016 LEI MUNICIPAL N°. 786 DE 15 DE ABRIL DE 2016
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2/5/2016 LEI MUNICIPAL Nº. 785/2016 DE 15 DE ABRIL DE 2016.
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2/5/2016 LEI MUNICIPAL Nº. 784/2016 DE 15 DE ABRIL DE 2016.
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2/5/2016 LEI MUNICIPAL Nº. 783/2016 DE 15 DE ABRIL DE 2016.
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14/3/2016 LEI MUNICIPAL Nº. 782/2016 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016.
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14/3/2016 LEI MUNICIPAL Nº. 781/2016 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016
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14/3/2016 LEI MUNICIPAL Nº. 780/2016 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016
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14/3/2016 LEI MUNICIPAL Nº. 779/2016 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016.
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14/3/2016 LEI MUNICIPAL Nº. 778/2016 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016.
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
25/1/2016 LEI MUNICIPAL Nº 777/2015 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
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25/1/2016 LEI MUNICIPAL Nº 776/2015 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
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25/1/2016 LEI Nº 775/2015 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
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25/1/2016 LEI MUNICIPAL Nº 774/2015 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
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11/12/2015 LEI MUNICIPAL Nº 773/2015 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015.
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11/12/2015 LEI MUNICIPAL Nº 772/2015 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015.
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28/10/2015 LEI MUNICIPAL Nº 771/2015 DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.
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28/10/2015 LEI MUNICIPAL Nº 770/2015 DE 15 DE SETEMBRO DE 2015.
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28/10/2015 LEI MUNICIPAL Nº 769/2015 DE 15 DE SETEMBRO DE 2015.
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10/9/2015 LEI MUNICIPAL Nº 768/2015 DE 31 DE AGOSTO DE 2015.
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10/8/2015 LEI MUNICIPAL Nº 767/2015 DE 30 DE JUNHO DE 2015
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10/8/2015 LEI MUNICIPAL Nº 766/2015 DE 30 DE JUNHO DE 2015
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24/6/2015 LEI MUNICIPAL Nº 765/2015 DE 23 DE JUNHO DE 2015
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24/6/2015 LEI MUNICIPAL Nº 764 DE 29 DE MAIO DE 2015
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24/6/2015 LEI MUNICIPAL N°. 763 DE 29 DE MAIO DE 2015
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24/6/2015 LEI MUNICIPAL Nº 762/2015 DE 29 DE MAIO DE 2015
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24/6/2015 LEI MUNICIPAL Nº 761/2015 DE 27 DE MAIO DE 2015
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24/6/2015 LEI MUNICIPAL Nº. 760/2015 DE 15 DE MAIO DE 2015
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15/5/2015 LEI MUNICIPAL Nº. 759/2015 DE 15 DE ABRIL DE 2015
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15/5/2015 LEI MUNICIPAL Nº. 758/2015 DE 31DE MARÇO DE 2015
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15/5/2015 LEI MUNICIPAL Nº 757 DE 31 DE MARÇO DE 2015
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15/5/2015 LEI MUNICIPAL Nº 756/2015, DE 31 DE MARÇO DE 2015
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24/3/2015 LEI MUNICIPAL Nº. 755/2015 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015.
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
24/3/2015 LEI MUNICIPAL Nº 754 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
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24/3/2015 LEI MUNICIPAL Nº 753 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014
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24/3/2015 LEI MUNICIPAL Nº 752 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014
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24/3/2015 LEI MUNICIPAL Nº 751 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014
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24/3/2015 LEI MUNICIPAL Nº 750 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014
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20/3/2015 LEI MUNICIPAL Nº 749 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014
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26/11/2014 LEI MUNICIPAL Nº 748 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014
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26/11/2014 LEI MUNICIPAL Nº 747 DE 17 DE SETEMBRO DE 2014
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23/9/2014 LEI MUNICIPAL Nº 746 DE 15 DE AGOSTO DE 2014
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23/9/2014 LEI MUNICIPAL Nº 745 DE 15 DE AGOSTO DE 2014
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23/9/2014 LEI MUNICIPAL Nº 744 DE 15 DE AGOSTO DE 2014
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22/8/2014 LEI MUNICIPAL Nº 743/2014 DE 07 DE JULHO DE 2014
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22/8/2014 LEI MUNICIPAL Nº 742/2014 DE 07 DE JULHO DE 2014
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22/8/2014 LEI MUNICIPAL Nº 741/2014 DE 07 DE JULHO DE 2014
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22/8/2014 LEI MUNICIPAL Nº 740/2014 DE 26 DE MAIO DE 2014
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22/8/2014 LEI MUNICIPAL Nº 739/2014 DE 12 DE MAIO DE 2014
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22/8/2014 LEI MUNICIPAL Nº 738/2014 DE 15 DE ABRIL DE 2014
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22/8/2014 LEI MUNICIPAL Nº 737/2014 DE 14 DE MARÇO DE 2014
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22/8/2014 LEI MUNICIPAL Nº 736/2014 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014.
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
22/8/2014 LEI MUNICIPAL Nº 735 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
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22/8/2014 LEI MUNICIPAL Nº 734 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
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22/8/2014 LEI MUNICIPAL Nº 733 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
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22/8/2014 LEI MUNICIPAL Nº 732 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
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22/8/2014 LEI MUNICIPAL Nº 731 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
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22/8/2014 LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013
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22/8/2014 LEI MUNICIPAL Nº 729, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013
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22/8/2014 LEI MUNICIPAL Nº 728, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013
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22/8/2014 LEI MUNICIPAL Nº 727 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013
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22/8/2014 LEI MUNICIPAL Nº 726 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013
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22/8/2014 LEI MUNICIPAL Nº. 725, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013
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22/8/2014 LEI MUNICIPAL Nº 724 DE 31 DE OUTUBRO DE 2013.
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22/8/2014 LEI MUNICIPAL N° 723, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013
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22/8/2014 LEI MUNICIPAL Nº 722, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013.
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22/8/2014 LEI MUNICIPAL Nº 721, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013
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22/8/2014 LEI MUNICIPAL Nº 720, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013
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22/8/2014 LEI MUNICIPAL N.º 719, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013.
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22/8/2014 LEI MUNICIPAL N.º 718, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013.
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22/8/2014 LEI MUNICIPAL Nº 717, DE 27 DE AGOSTO DE 2013
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22/8/2014 LEI MUNICIPAL Nº. 716, DE 27 DE AGOSTO DE 2013
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22/8/2014 LEI MUNICIPAL N° 715 DE 15 DE AGOSTO DE 2013.
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22/8/2014 LEI MUNICIPAL Nº 714, DE 03 DE JULHO DE 2013
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22/8/2014 LEI MUNICIPAL Nº. 713, DE 02 DE JULHO DE 2013.
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22/8/2014 LEI MUNICIPAL Nº. 712, DE 02 DE JULHO DE 2013
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22/8/2014 LEI MUNICIPAL N.º 711, DE 28 DE JUNHO DE 2013
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22/8/2014 LEI MUNICIPAL Nº. 710, DE 15 DE MAIO DE 2013
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22/8/2014 LEI MUNICIPAL Nº. 709, DE 30 DE ABRIL DE 2013
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22/8/2014 LEI MUNICIPAL Nº. 708, DE 26 DE MARÇO DE 2013
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22/8/2014 LEI MUNICIPAL Nº. 707, DE 26 DE MARÇO DE 2013
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22/8/2014 LEI MUNICIPAL Nº. 706, DE 15 DE MARÇO DE 2013
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22/8/2014 LEI MUNICIPAL Nº. 705, DE 30 DE JANEIRO DE 2013
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
29/9/2014 LEI MUNICIPAL Nº.705, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012
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29/9/2014 LEI MUNICIPAL Nº.704, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012
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29/9/2014 LEI MUNICIPAL Nº. 703, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012
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29/9/2014 LEI MUNICIPAL Nº. 702, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012
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29/9/2014 LEI MUNICIPAL Nº. 701, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012
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29/9/2014 LEI MUNICIPAL Nº. 700, DE 03 DE SETEMBRO DE 2012
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29/9/2014 LEI MUNICIPAL Nº. 669, DE 03 DE SETEMBRO DE 2012
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29/9/2014 LEI MUNICIPAL Nº. 668, DE 03 DE SETEMBRO DE 2012
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29/9/2014 LEI MUNICIPAL Nº. 667, DE 02 DE JULHO DE 2012
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29/9/2014 LEI MUNICIPAL Nº. 666, DE 31 DE MAIO DE 2012
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29/9/2014 LEI MUNICIPAL Nº. 665, DE 31 DE JUNHO DE 2012
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29/9/2014 LEI MUNICIPAL Nº. 664, DE 31 DE MAIO DE 2012
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29/9/2014 LEI MUNICIPAL Nº. 663, DE 30 DE ABRIL DE 2012
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29/9/2014 LEI MUNICIPAL Nº. 662, DE 30 DE ABRIL DE 2012
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29/9/2014 LEI MUNICIPAL Nº. 661, DE 06 DE MARÇO DE 2012
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Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
29/4/2016 LEI 559.08 - 30.01 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA.
2008 - download

Inclusão Descrição Exercício Valor Arquivo
29/4/2016 LEI 242.91 - 16.04 Estatuto Funcionários Públicos Civis Municipais
1991 - download