Esta versão refere-se às informações anteriores ao período de 2017. Acesso o NOVO PORTAL TRANSPARÊNCIA
| Inclusão | Descrição | Exercício | Valor | Arquivo |
| 19/2/2016 |
Guia de implementação da Lei de Acesso à Informação e criação das ouvidorias municipais (2ª edição). |
2014 | - | download |
| Inclusão | Descrição | Exercício | Valor | Arquivo |
| 3/3/2016 |
Resolução Normativa n° 12/2012 - TP - Normas e procedimentos para implantação da LAI |
2012 | - | download |
| Inclusão | Descrição | Exercício | Valor | Arquivo |
| 21/6/2012 |
Cartilha da CGU sobre a Lei de Acesso à Informação |
2011 | - | download |
